Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, para suspender o pagamento dos precatórios expedidos. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que a agravada tenha sido notificada da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição parcial da delegacia de nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".

804 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ¿ SEHAC e da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, sob o fundamento de erro médico ocorrido no atendimento da genitora dos autores, internada no aludido hospital municipal com diagnóstico de infecção urinária, onde teria sido administrado medicamento sabidamente alergênico à paciente. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Inconformismo dos autores. 1. Laudo pericial que é conclusivo no sentido de que ¿durante a internação no Hospital Alcides Carneiro, foi corretamente tratada e seu óbito se deu em virtude de complicações decorrentes de seu quadro clínico¿. Expert que afirma categoricamente que a administração do medicamento supostamente alergênico não influenciou no evento morte da paciente e que o atendimento prestado foi adequado e dentro das normas e procedimentos técnicos de medicina, sendo corretas as medicações prescritas. 2. Nexo causal entre a conduta culposa dos agentes do réu e o óbito da filha dos autores que não restou devidamente comprovado. 3. Recurso desprovido.

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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de interdição de presídios. Competência do juízo da execução penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

806 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE RÉU DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES, DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA REINCIDÊNCIA EM COMPORTAMENTOS ILÍCITOS, INCLUINDO CONSUMO E POSSE DE ENTORPECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE E LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL; E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PROVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIXOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO. 4. NOS TERMOS DOS Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PACIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO EM: (I) SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; (II) O LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA A INTERNAÇÃO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ENTORPECENTES E ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU. 6. AINDA QUE EXCEPCIONAL, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MONITORAMENTO CONSTANTE QUANTO À SUA NECESSIDADE E DURAÇÃO, A FIM DE EVITAR QUE SE TRANSFORME EM MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME a Lei 10.216/2001, art. 4º. 7. A PREVALÊN CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO, DADA A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO EM TRATAMENTOS MENOS GRAVOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTE A INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER MONITORADA REGULARMENTE, A FIM DE EVITAR QUE SE CONVERTA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2021.

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807 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DETERMINADA POR MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA - OPERADODA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTOU REDE CREDENCIADA - NECESSIDADE DE CUSTEIO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTIPAÇÃO DE 50% APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO - TEMA 1.032 DO E. STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

810 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE SEGURADO COM QUADRO DE PANCREATITE AGUDA E COLEDOCOLITÍASE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1-

811 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RESSALTADA EM ATESTADO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA DIANTE DO QUADRO RESPIRATÓRIO AGUDO DESCOMPENSADO AGUARDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré garanta à parte autora atendimentos em caso de urgência e emergência, nos termos do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Inconformismo. Descabimento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 469 do Colendo STJ. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora. CPC, art. 300, caput. Caracterização. Autora internada em caráter de urgência e com suspeita de dengue hemorrágica, necessitando de monitoramento. Recurso parcialmente provido consignar que o tratamento/internação deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, e, na impossibilidade, em clínica particular, mediante reembolso dos valores despendidos pela parte autora, nos termos do contrato

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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

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815 - TJRJ. Apelação cível. Direito de saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de doença mental e complicações decorrentes do uso indevido de substâncias entorpecentes. Pretensão de manutenção de internação em clínica psiquiátrica. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial. 1. Não é possível ao consumidor a escolha de profissionais, clínicas e hospitais fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta no quadro credenciado, tendo a operadora ré indicado clínicas psiquiátricas na cidade do Rio de Janeiro. 2. Estipulação de franquia e coparticipação das despesas, oriundas de internação em clínica psiquiátrica, é permitida pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII e pela Resolução CONSU 11 da ANS. 3. Tema 1.032 do STJ. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano decorrente de transtornos psiquiátricos. 4. É devida pelo autor a coparticipação das despesas médico-hospitalares, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação. 5. Inexistência da comprovação da recursa da ré, quanto à internação. Dano moral não configurado. 6. Provimento parcial do recurso.

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

817 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Ausência de vaga na comarca de origem do menor para cumprimento da medida de internação. Colocação em medida de semiliberdade. Situação mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

819 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

821 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o agravado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

822 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência. 1. Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa. 3. Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230). 4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido. Manutenção da maior parte do r. decisum de grau monocrático. 5. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Demanda que teve trâmite singelo na instância originária, de baixa complexidade, o que afasta o arbitramento dos honorários a partir do valor da causa ou condenação e recomenda sua fixação com emprego da equidade. Entendimento que não conflita com o precedente vinculante estabelecido no Tema 1.076 dos repetitivos. Sentença reformada no ponto. 6. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Deferimento da tutela de urgência para determinar que o Réu «mantenha a autora no plano coletivo de saúde do qual foi retirado até o final do tratamento do câncer», «no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de atendimento noticiada e comprovada nos autos". Ordenou-se, ainda, que o Requerido expeça «boleto para a autora assumir as prestações do plano". Irresignação defensiva. Preliminares. Agravo Interno manejado pelo Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Ausência de procuração. Inteligência dos CPC, art. 103 e CPC art. 104. Apreciação a ser primeiramente efetuada pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados para a concessão da tutela provisória. Periculum in mora configurado. Dissolução do vínculo que coloca em risco a vida da Autora, «paciente com Carcinoma Invasivo mama esquerda» de diagnóstico e cirurgia recentes, ainda no início do tratamento da doença. Ausência de periculum in mora inverso. Fumus boni iuris. Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Aplicação da tese firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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825 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

827 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico que comprova a necessidade de internação - Prazo para internação que deve ser ampliado para 20 dias - Autorização para condução coercitiva do paciente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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828 - TJSP. Ação civil pública - Prestação sanitária de internação - Disponibilização de vaga em leito hospitalar para internação do idosa hipossuficiente acometida de quadro de dispneia - Requisitos objetivos preenchidos - Garantia Constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade no enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Decisão mantida - Reexame necessário desprovid

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829 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela Provisória. Internação psiquiátrica. Irresignação indevida. Laudo médico prescrevendo a internação em regime de urgência sob pena de se colocar em risco a vida do autor agravado e a de terceiros. Custeio em regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação, pleiteado pela agravante que constou da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ -

834 - STJ. Administrativo. Importação irregular inocorrente na hipótese. Pena de perdimento. Critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Embarcação estrangeira internada no Brasil para reparos em estaleiro nacional. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 3º.

835 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

836 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO. TERCEIRO. PROVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. Comprovada por documentação médica idônea a necessidade de internação, pode ser deferido o requerimento de internação formulado por terceiro (mãe) para tratamento de dependência química do recorrente (filho). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

838 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento provisório de sentença. Pleito de nova internação em ambiente hospitalar - Tutela de urgência parcialmente deferida nos autos de origem, para realização de avaliação psicológica e, se constatada a necessidade, para internação - Constatada a necessidade de internação compulsória - Internação efetivada em 03/02/24 e alta médica obtida em 11/03/24, devido a remissão dos sintomas de crise e estabilização do quadro psicopatológico - A presente ação judicial atingiu sua finalidade - Necessidade de nova internação deve ser objeto de nova ação de conhecimento. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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839 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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840 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o direito da reclamante ao recebimento de horas extras decorrente da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 fica limitado à data de vigência da Lei 13.467/17. 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE 75%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva fixou adicional de 75% para remunerar hora extra e, em contrapartida, determinou o pagamento do adicional sobre o valor da hora normal, sem a integração do adicional de insalubridade. 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

843 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva». Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

844 - TJRJ. Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Cobrança fundamentada na sentença dos autos do processo de 0003739-02.2014.8.19.0061, que transitou em julgado, e é expressa no sentido de que o Município deve arcar com o pagamento de todas as despesas da autora desde sua internação na CTI do hospital particular. 2. Correta ou não a referida sentença, é certo que houve o trânsito em julgado da decisão, nascendo para o Hospital o direito de cobrar pelos custos de internação, ainda que ele mantivesse convênio com o SUS. 3. Valores previstos na tabela do SUS para o pagamento do atendimento prestado à paciente no hospital privado, que devem ser utilizados como parâmetro, na forma do Tema 1033 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.

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845 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

847 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Paciente internado em Unidade Pré-Hospitalar ¿ UTH com quadro de insuficiência cardíaca congestiva descompensada, fibrilação atrial, insuficiência renal e bradicardia. Pretensão de remoção para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou unidade coronária, com fornecimento de procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor, ou transferência para unidade hospitalar privada às expensas dos réus, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Sentença que julga procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Apelação dos réus. 1- A jurisprudência é firme no sentido de que o cumprimento da medida liminar, proferida em juízo de cognição sumária, não afasta a necessidade de confirmação da tutela que foi antecipada, já em juízo de cognição exauriente. 2- Impossibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o inegável interesse de agir da autora e a necessidade de prolação de decisão judicial para a efetivação do direito à saúde. 3- Conteúdo probatório dos autos que, apesar demonstrar a necessidade de tratamento, não demonstrava maior urgência, reconhecida em decisão liminar no plantão judiciário e contra a qual as partes jamais interpuseram recurso. Inexistência de comprovação de qualquer abalo emocional ou psicológico superior àquele intrínseco às demandas de saúde. 4- Custeio do tratamento em unidade privada que, além de ter sido prontamente cumprido pelos réus, jamais foi contestado por meio dos mecanismos processuais cabíveis. Manutenção da decisão. 5- Honorários advocatícios devidos pelo Município sucumbente que merece redução em razão da baixa complexidade da demanda, sua duração, a matéria e a jurisprudência. 6- Parcial provimento dos recursos.

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848 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

849 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Agravo desprovido.

850 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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