Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADES BRAÇAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

703 - TJRJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação objetivando a quitação total do contrato de mútuo oriundo de financiamento imobiliário pelo SFH. Contrato de confissão de dívida. Partes dispuseram na avença que a liquidação do débito seria conforme o estabelecido no contrato original. Sentença de primeiro grau julgando improcedente. Equivoco parcial. Contrato de financiamento original com diversas cessões com garantia hipotecária nas mesmas condições mencionadas na avença anterior. Laudo pericial atestando a existência de saldo devedor da Autora agora mutuante.

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia. Honorários do perito, que se tomam como provisórios. Valor definitivo somente se deve fixar e a aferir conforme as condições concretas de realização do trabalho, uma vez entregue o laudo, então se verificando suas características, as horas despendidas, bem assim o exato conteúdo econômico da questão periciada. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA (AUXILIAR DE LIMPEZA) - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, POR SER O BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA/CONFEITEIRA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE OBRAS - LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À SEQUELA INDENIZADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Laudo pericial. Homologação. Reapreciação do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada acolheu a proposta apresentada pelo perito e fixou os honorários, no valor de R$ 9.317,00. Insurgência da executada. Reforma necessária. A hipótese sub judice cuida de honorários periciais provisórios e não definitivos. Com efeito, na medida em que a perícia ainda não foi realizada. Destarte, forçoso convir que o valor fixado se mostra excessivo. De fato, visto que os honorários periciais provisórios destinam-se, em princípio, à antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas para a realização da perícia e a elaboração do laudo. Destarte, devem ser arbitrados com modicidade, pois o perito exerce múnus público. Bem por isso, a redução é de rigor consignando-se que o Juízo a quo arbitrará os honorários periciais definitivos, quando o laudo vier aos autos, momento em que disporá de todos os elementos necessários à justa valoração do trabalho realizado, quais sejam: o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a especialidade do profissional, a qualidade e o alcance da perícia. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CRÔNICAS. EVIDENCIADA A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. PREJUÍZO À MOBILIDADE E DIMINUIÇÃO DA FORÇA ATESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 835, DO STJ: «NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015. Reformatio in pejus. Não configuração. Matéria de ordem pública. Base de cálculo. Valor homologado na liquidação.

720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

721 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Tendinopatia nos ombros (DORT). Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Vistoria técnica. Atividade amplamente conhecida e documentos do empregador que corroboraram a narrativa do autor. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. Juros e correção monetária aplicados conforme índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação do percentual somente na fase de liquidação da sentença. Preliminar rejeitadas. Recurso da empregadora improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

723 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

724 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral configurada por mais de oito anos. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade.

725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELA OITIVA DE TESTEMUNHA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

726 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

727 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Liquidação dos danos materiais. Valor estimado para a locação de imóvel similar nos idos de 2011/2012. Laudo pericial que coletou amostras contemporâneas (2022) e aplicou o IGPM retroativo para estimar o valor praticado. Homologação do laudo. Insurgência do credor. Desprovimento do recurso. I. Caso em Exame: 1. No caso em análise, proposta ação indenizatória pelo adquirente em face de Incorporadora imobiliária por atraso na entrega da unidade, julgada procedente, ora em fase de liquidação para apuração dos danos materiais, consistentes no valor locatício de imóvel assemelhado entre novembro de 2011 a dezembro de 2012. 2. A perícia técnica adotou o método comparativo, extraindo o valor locatício atual, com aplicação do IGPM retroativo para chegar ao valor estimado da locação no período questionado. 3. Insurgência do consumidor contra a decisão que homologou o laudo ao argumento de que a prova técnica não considerou o período de aquecimento do mercado imobiliário na região entre 2011 e 2012. II. Questão em Discussão: 4. Aferir se o critério para estimativa de locação do imóvel entre 2011 e 2012 foi adequado. III. Razões de Decidir: 5. O método comparativo apresenta vantagem sobre os demais métodos para cálculo do valor locatício, pois possibilita verificar a realidade dos preços praticados no mercado. 6. No caso dos autos, o valor locatício que se pretende aferir remonta aos anos de 2011 e 2012. A perícia apurou o valor praticado atualmente, retroagindo com aplicação do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, amplamente utilizado para reajuste das locações, por ser apurado pela média ponderada de três outros índices (IPA - M, IPC-M e INCC-M) que refletem a variação dos preços de bens e serviços. 7. A insurgência do credor não encontra respaldo técnico capaz de afastar as conclusões a que chegou a auxiliar do juízo. IV. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Jurisprudência relevante citada: 0296948-22.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 09/09/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MALES NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA AS PATOLOGIAS NOS OMBROS. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

729 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJSP. Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores. Apelo da autora. Inversão do julgado. Cabimento. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Aposentadoria por invalidez devida. Sentença reformada. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso da autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Direito acidentário. Balconista. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada em relação às patologias nos ombros. Nexo concausal reconhecido pela perita. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e à fixação de honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE TRANSPORTE - LER/DORT NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (2022) - MOMENTO NO QUAL SE TEVE A CERTEZA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).  CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Ferimento na coxa esquerda. Preliminar. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação da aposentadoria. Devido abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Sentença de procedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e correção monetária)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os parâmetros de apuração do valor da indenização em fase de liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Afirmação de erro na interpretação do contrato de cessão celebrado entre a agravante e a empresa incorporada pela agravada. Critério adotado para fixação da indenização com base na Lei 9.279/96, art. 210, III foi o mais adequado. Julgamento acertado pautado na análise do laudo pericial e documentos apresentados pela agravante e pela agravada, adequando-se ao melhor interesse da parte prejudicada. Inexistência de erro ou violação aos direitos processuais. Decisão que se mostra acertada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de irregularidade na medição de energia, evidenciando a perda de faturamento da ré. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Perito que apurou cobrança a maior a título de recuperação de consumo não faturado. Devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO - FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA E LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §2º, II DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 E DO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

741 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

742 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - LAUDO PERICIAL - DIFERENÇA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - QUANTIDADE SUPERIOR À APURADA PELO EXPERT - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.1.

743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR GERAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, POR SER O BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GERENTE DE LEGALIZAÇÃO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA - ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ E DO TEMA 1105 DO STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 149.274,30 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

747 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Liquidação de sentença. Apuração de perdas e danos, nos termos do CPC, art. 922. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaliação do bem. Homologação de laudo pericial afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)