Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7008.7500

701 - TST. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, ... ()

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Doc. 622.4512.0300.6775

702 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de litispendência - Recurso da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois, ao ajuizar nova demanda, com inequívoca pretensão de enriquecimento ilícito, agiu de modo temerário e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC... ()

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Doc. 163.9273.9015.7600

703 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa-ré de forma fraudulenta tentou comprovar que havia disponibilizado o serviço tático aéreo, restando cabalmente comprovado nos autos o contrário. Reconhecimento. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 163.9994.1000.1100

704 - STF. Reclamação. Multa por litigância de má-fé imposta a advogado.

«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. 2. Na ADI 2.652, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no parágrafo único do em desfavor do advogado. Já a decisão reclamada aplica multa por litigância de má-fé ( e ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 260.7389.0988.7961

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa e condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. A apelante requer o afastamento da sanção por má-fé e a isenção do pagamento das custas e honorário... ()

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Doc. 220.4120.1224.8187

706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos ... ()

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Doc. 165.3203.2003.1900

707 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

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Doc. 210.9230.0398.4177

708 - TJSP. Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 815.3167.2546.2218

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

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Doc. 529.8121.3429.0497

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 336.5135.6810.7396

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -

Insurgência do autor para afastar a multa - Descabimento - Multa exigível - Omissão de bens passíveis de partilha com fito de frustrar a execução em andamento - Ato puramente atentatório à dignidade da justiça - Fundamentação legítima - Arts. 80 e 774, I, do CPC - Má-fé caracterizada - Multa mantida em 5% (cinco por cento) sobre o valor total cobrado nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 388.1956.1136.8096

712 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Doc. 150.4673.1001.2100

713 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 735.2348.6972.4270

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, CPC - CONDENAÇÃO EM MULTA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A

configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do ânimo doloso, sendo certo que a impugnação dos pedidos formulados pela parte contrária fazem parte do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 960.6981.4815.5588

715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além de custas processuais e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) D... ()

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Doc. 804.9911.0708.9827

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, reconhecendo a validade da dívida e a licitude da negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa. No recurso, busca afastar ou reduzir a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé; e (ii) possibilidade de ratificação inte... ()

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Doc. 890.9294.4878.7827

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada pela autora em que alega ser vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida e aplicada multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 143.2294.2043.2100

718 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC/1973. Evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 138.1704.4000.5200

719 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no , parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do , referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no , pa... ()

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Doc. 708.0557.6349.3812

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. 2. O agravante reiterou as razões de recurso anteriormente julgado deserto, utilizando a mesma guia de recolhimento de custas judiciais, conduta considerada dolosa e atentatória à dignidade da Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 598.0306.1101.1079

721 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de mult... ()

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Doc. 533.6712.7852.9441

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. 2. Considerando a inexistência de comportamento malicioso (, não se justifica a imposição de nova multa por litigância de má-fé, disciplinada no 3. Recurso desprovido.

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Doc. 469.4286.7553.5469

723 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, a obrigação de pagar. Em Primeiro Grau, a execução foi extinta, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Recurso interposto pela coexecutada Notre Dame. 1.Violação à dialeticidade. Recurso não relacionado aos fundamentos da sentença. 2.Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante já interpôs dois agravos de instrumento tentando descaracterizar o caráter solidário da condenação. Insistência na mesma questão, já apreciada, caracteriza litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa fixada em R$6.000,00. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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Doc. 273.7611.1234.8278

724 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7850.1001.1100

725 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A decisão recorrida não condenou a ré em multa por litigância de má-fé, nos moldes dos e , 1973, conforme sustenta em suas razões recursais. Assim, carece de interesse de recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2040.4400

726 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«Não obstante o Regional tenha enquadrado a recorrente no , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração manejados. A simples oposição de embargos declaratórios protelatórios não caracteriza, por si só, litigância de má-fé a atrair a multa e a indenização prevista no caput e no § 2º do , pois a cominação correspondente reside no parágrafo único do CPC/1973, ... ()

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Doc. 143.2294.2020.0400

727 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«Não obstante o Regional tenha enquadrado a recorrente no , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração manejados. A simples oposição de embargos declaratórios protelatórios não caracteriza, por si só, litigância de má-fé a atrair a multa e a indenização prevista no caput e no § 2º do , pois a cominação correspondente reside no parágrafo único do CPC/1973, ... ()

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Doc. 520.0557.1068.0538

728 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento dos débitos na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 990.0318.9823.4922

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta que ajuizou a ação para cancelar a reserva de margem consignável (RMC) e alega não ter havido má-fé, pedindo, subsidiariamente, a... ()

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Doc. 598.2937.1443.7507

730 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - aplicação de multa ao autor por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido, para esse fim

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Doc. 785.1310.0447.6768

731 - TJSP. Litigância de má-fé - Justiça gratuita - Impugnação - Rejeição, com condenação do banco agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Reforma - Cabimento - Conduta do banco agravante que não se enquadra nas hipóteses previstas nos, I e VI, do art. 80, do atual CPC - Litigância de má-fé não caracterizada - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 198.5541.4002.0500

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. 2 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medida... ()

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Doc. 898.9422.6884.4881

733 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Contratação comprovada pela requerida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta que autora não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 456.4894.1994.9648

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E O CONDENOU, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, MAS EM PARTE.

A legitimação dos sindicatos à defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria tem amparo no , III. Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 823, com a seguinte tese: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". MULTA POR LITI... ()

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Doc. 174.8913.2046.1868

735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 163.9273.9001.0600

736 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 431.0833.0934.5236

737 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à aplicação da multa por litigância de má fé, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o rec... ()

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Doc. 764.6593.0311.4964

738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na exigibilidade do débito impugnado e na regularidade da s... ()

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Doc. 250.4290.6749.6475

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multas. Arts. 77 e 1.021, § 4º, do CPC /2015. Não cabimento.

1 - A multa do , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, sendo inaplicável quando e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 2 - Não cabe a condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem caracterizar o abuso no direito de recorrer. Precedente.... ()

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Doc. 241.1131.2887.3212

740 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Imposição de multa. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência de multa por litigância de má-fé demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, seja no sentido de impor, seja no de afastar a penalidade. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.9823.8002.1300

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual imposta pela instância ordinária. Recurso especial questionando a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015/1973, art. 80, IV e VII e, art. 17). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-pro... ()

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Doc. 766.6855.1169.5149

742 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Com... ()

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Doc. 279.2457.8560.2445

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 185.8653.5001.7600

744 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com multa e indenização por litigância de má-fé.

«Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau, o qual aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do , parágrafo único, vigente à época, de forma cumulada com a condenação da reclamada ao pagamento de 20% de indenização sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do , vigente à época, pelo mesmo fato, concer... ()

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Doc. 134.3333.5003.8900

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.7244.0001.1900

746 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.5395.1003.6100

747 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...).» 2. A mera ausência de prestação de contas pela parte recorrente não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas CPC/... ()

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Doc. 620.1414.4929.1678

748 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial e extinção, sem julgamento de mérito, da reconvenção - Apelo da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com o réu, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em es... ()

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Doc. 881.1500.5890.6181

749 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU QUE A ASSINATURA PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANDO À APLLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVID

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Doc. 222.7134.8592.2737

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEMANDANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E TENTOU USAR DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 3% PARA 1% VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) EM RAZÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA INFRATORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARE REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso provido em parte

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