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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: litigancia de ma fe multa

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  • litigancia de ma fe multa

Doc. 210.7050.2876.5695

901 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 932.1774.8920.7613

902 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º

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Doc. 240.5270.2378.2454

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5911.5801

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1. 2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 - Saber se é possível revi... ()

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Doc. 857.6701.1921.1079

905 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antonio Donizete Natividade contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando desconto indevido nos seus extratos bancários sob a rubrica «SEG.CART.PROTEGIDO», decorrente de contrato de seguro que afirma não ter contratado. Pleiteou a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé, com multa de um salário mínimo. II. Q... ()

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Doc. 998.7527.4087.7143

906 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e multa por litigância de má-fé, passa-se ao exame das questões, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, «quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que a reclamada apenas utilizou meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. Pela mesma razão, descabe se falar em multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 163.5721.0002.5800

907 - TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. 2. Pretendida rediscussão sobre matéria de fato até então incontroversa que emoldura típica conduta de litigância de má fé, pela pretendida alteração da verdade dos fatos e ... ()

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Doc. 465.2507.8839.2150

908 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, acolhendo a alegação de excesso de execução. O juízo de primeiro grau entendeu que a exequente levantou valores excessivos a título de compensação por dano moral, em virtude de múltiplas cobranças de verbas já pagas em processos conexos. Além disso, condenou a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC, art. 80, II, por induzir o juízo ao erro alter... ()

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Doc. 136.2504.1001.3600

909 - TRT3. Litigância de má-fé. União federal. Atraso na devolução dos autos do processo. Multa – indenização.

«Constatado que esta execução dura longo tempo, como pode ser verificado pelo exame do processo, com vários incidentes, pode ser explicada a razão pela qual a União Federal excedeu o prazo que lhe foi concedido. Apesar de não ter sido requerida a prorrogação do prazo, como recomenda a praxe judiciária, que poderia ser concedido, nessas circunstâncias de fato, o atraso foi justificado pela juntada do parecer técnico, por ela apresentado, demonstrando que o processo, de dez volumes, fo... ()

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Doc. 131.9311.5054.5375

910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica - Validade da contratação -Improcedência dos pedidos que era de rigor - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 422.6385.6888.9861

911 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6360.6692

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.

1 - Ação de alimentos. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais invocados, tampouco como teria havido divergência jurisprudencial. 3 - Hipótese dos autos em que é gritante a ausência de fundamentação do recurso especial, vício esse que não foi suprido sequer quando da interposição do agravo interno. Recurso interno que se revela manifestamente improcedente, a atrair a a... ()

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Doc. 791.2928.9348.5536

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC. Negaram provimento ao agravo e impuseram aos agravantes, de ofício, multa por litigância de má-fé

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Doc. 137.9553.5001.3000

914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam necessariamente na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em sede de especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1460.0000.1000

915 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º,. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 124.4566.7067.1882

916 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento. - Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado. - Se a conduta do recorrente se amolda a uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, imperiosa é a... ()

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Doc. 186.3382.4921.9642

917 - TST. POR IMPERATIVO LÓGICO, INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 241.1040.9524.5727

918 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Possibilidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Cabimento.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - É possível o relator, em sede de agravo de instrumento, adentrar no mérito do... ()

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Doc. 143.1824.1016.2800

919 - TST. Gratuidade da justiça. Multa por litigância de má-fé. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista.

«No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que «a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o recurso ordinário (CLT, art. 895, I), não se admitindo, portanto, a formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões recursais (art. 900, CLT), vez que sua finalidade não é outra senã... ()

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Doc. 339.8569.1742.2435

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - RECURSO PROVIDO. - A

multa por litigância de má-fé depende de prova do dolo da parte cuja conduta se reputa danosa ao processo, nos termos do CPC, art. 80. - Considerando que a própria autora foi que juntou aos autos, sem prévia intimação para tanto, as informações que ensejaram o indeferimento da gratuidade, afigura-se inexistente o dolo de alterar a verdade dos fatos. - Recurso provido.

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Doc. 162.4202.3001.8800

921 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Condenação dos patronos da reclamada.

«1 - Pretensão relativa à multa por litigância de má-fé aplicada aos patronos da reclamada não está afeta a órbita do mandado de segurança, pois o ato atacado é passível de impugnação por via judicial própria. 2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267/STF. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 162.5790.0000.0800

922 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 162.4911.6000.2400

923 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 162.7934.3000.1900

924 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 162.9650.8000.4700

925 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 164.0214.1000.2100

926 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 152.2302.5000.1200

927 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º,. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 145.2155.2002.8600

928 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 443.7326.4552.0414

929 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 483.6719.4361.6412

930 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência, aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do CPC, art. 80, e também da aplicação de ... ()

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Doc. 697.2413.3800.6354

931 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 103.1674.7567.7800

932 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por l... ()

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Doc. 386.1507.7349.1664

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão voltada à anulação de multa aplicada pela não indicação de condutor infrator - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória Precedentes - Observação q... ()

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Doc. 191.6050.3004.4500

934 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Multa. Litigância de má-fé. Inviabilidade. Analogia in malam partem. Descabimento. CPP. Previsão expressa. Inexistência. Ordem concedida.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal. 2 - Ordem concedida.»

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Doc. 779.1253.8231.6906

935 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Ré que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e o débito discutido. Negativação que decorre de regular exercício do direito da ré. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6300.9189.9644

936 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Ltigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente in... ()

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Doc. 888.1350.3034.8867

937 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento da contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. 279.8421.1056.0075

938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Doc. 182.4892.5002.9100

939 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Manutenção. Decisão mantida.

«1 - A apresentação de seis petições com a mesma finalidade, após o trânsito em julgado do feito, e, ainda, após duas advertências de multa feitas pela Presidência, evidencia a litigância de má-fé do recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a penalidade aplicada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com advertência de multa.»

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Doc. 220.5131.2721.4623

940 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exclusão da multa imposta. Ausência de litigância de má-fé. Insurgência da embargante.

1 - Os motivos delineados nas razões dos aclaratórios são plausíveis e demonstram a existência de erro material, justificando a exclusão da multa imposta no acórdão ora embargado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa de litigância de má-fé imposta no aresto que desproveu o agravo interno.

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Doc. 143.1824.1041.3800

941 - TST. Multa. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ação e interposição de recurso oridinário. Não ocorrência.

«O mero ajuizamento de ação rescisória e posterior interposição de recurso ordinário não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ação e de ampla defesa, com respaldo constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV). Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a má-fé processual, mas sim, a prática das condutas previstas no CPC/1973, art. 17, o que não se verifica nos autos. Pedido for... ()

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Doc. 173.8033.6000.0900

942 - STF. Multa. Agravo CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 168.9780.1896.5674

943 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()

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Doc. 965.7473.6256.7756

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Ação movida em face de diversas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica; (ii) se os contratos de empréstimo foram firmados regularmente; e (iii) se a m... ()

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Doc. 210.9151.1603.4792

945 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação e laudêmio. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por. Litigância de má-fé. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da... ()

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Doc. 190.8930.5688.3838

946 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente, a par... ()

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Doc. 175.9132.5000.2300

947 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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Doc. 175.9465.7000.0800

948 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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Doc. 174.6492.2000.6800

949 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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Doc. 484.9108.9416.3873

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida de Moraes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 5% sobre o valor da causa e custas processuais, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora alterou a... ()

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