Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.2002.1700

751 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa por litigância de má-fé.

«1 - Não se cogita de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, e 17 e 18, do CPC/1973, uma vez que a condenação no pagamento da multa prevista no , 1973 se deu em virtude do enquadramento da conduta da reclamada no , VII, 1973, ante a constatação pelo Regional de que a oposição dos embargos de declaração teve intuito manifestamente procrastinatório. 2 - A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de aplicar a multa por litigânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3001.9000

752 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. A Corte a quo entendeu ser devida a multa por litigância de má-fé com base no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.1400

753 - TRT18. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do , não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo (OJ 409 da SBDI-1 do TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.2500

754 - TRT18. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do , não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo » (TST, OJ-SDI1-409)»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.2900

755 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.0636.3194.1275

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título judicial proposta visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento da averbação de contrato de cartão de crédito do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A executada não cumpriu a ordem, resultando na execução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da periodicidade e valor da multa diária im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3996.8951.1126

757 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.2570.7078.1724

758 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.1221.3129.7470

759 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.9796.6999.0164

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e impôs multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em R$5.000,00, sob fundamento de que este reiteradamente apresentou manifestações protelatórias. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1.Alteração do polo passivo - A inclusão do espólio no polo passivo já foi deferida e consolidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.1000

761 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8002.4400

762 - STJ. Processo civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no demanda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0009.5800

763 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A multa por embargos de declaração protelatórios está prevista no , § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), e não se confunde com a multa por litigância de má-fé, do mesmo, art. 81 código (, 1973). O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da multa por embargos declaratórios protelatórios, sob o fundamento de que serviram para questionar o mérito da fundamentação, e não para sanar defeito, restando protelatória sua oposição. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.1683.6234.0114

764 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. 1. Insurgência do autor pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.6137.3365.8372

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente, condenada a autora ao pagamento de multa de 2,5% do valor da causa por litigância de má-fé 2. Apela a autora, buscando afastar a multa processual 3. A ré apresentou prova documental da filiação à entidade e da autorização do desconto de mensalidades 4. Não houve impugnação das assinaturas lançadas nos documentos 5. Plausível a alegação de idosa no sentido de que desconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.5319.2115.2546

766 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Ausentes indícios de litigância predatória. Parte que apresentou instrumento de procuração com firma reconhecida quando intimada. Fragmentação artificial de demandas não configurada. Multa por litigância má-fé afastada. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.0476.0917.9504

767 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA DEVIDA.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no no , revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrado qualquer omissão no julgado, sendo que as questões necessárias estão devidamente explicitadas nos acórdãos embargados. Ademais, o banco réu evidencia nítida intenção de alterar a verdade dos fatos e de procrastinar o andamento do feito, pelo que devida multa por litig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.7362.4039.6059

768 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se deve ser estendida a suspensão de exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da multa e honorários por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não se encontra relacionada entre as hipóteses de abrangência do benefício da justiça gratuita, pois se trata de penalidade aplicada ao reclamante pela prática de ato atentatório à lealdade processual. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4459.0608.0752

769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.5987.5706.2566

770 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - determinação para entrega de documento físico à perícia grafotécnica - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - erro grosseiro - imposição de multa por litigância de má-fé - agravo improvido, com multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9974.6721.1162

771 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a multa por litigância de má-fé aplicada ou se esta comporta redução. III. Razões de decidir. Rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Contrata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1395.8986

772 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 4 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 5 - Agravo regimental desprovido com aplicação de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1458.5868

773 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 4 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 5 - Agravo regimental desprovido com aplicação de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.2618.8935.1481

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que impõe ao executado multa por litigância de má-fé e assina prazo para cumprimento do «facere», sob pena de incidir em multa cominatória. 1. Multa cominatória. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de exclusão do apontamento. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da executada. 2. Multa por litigância de má-fé. Hipótese dos autos em que o devedor faltou com a verdade dos fatos e criou incidente infundado ao afirmar que a nova anotação restritiva se refere a contratos outros que não os discutidos na causa. Caracterização de litigância ímproba, nos termos do disposto no art. 80, II, IV e VI, do CPC. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.2225.4549.4939

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para ave... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.8566.8707.3316

776 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento do débito na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 1% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.0538.4865.4515

777 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (CPC, art. 81) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.7652.3802.7072

778 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2481.6114

779 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Súmula 288/STF. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Cumpre à parte apresentar, além das peças obrigatórias à instrução do agravo, aquelas que sejam essenciais à perfeita compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF). 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.3700

780 - TRT3. Multa judicial. Multa. Litigância de má-fé. Dolo processual.

«A punição prevista no deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte. Não há razão para apenar a parte que simplesmente se utiliza dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese, ainda que sem sucesso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.2647.8040.6315

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da dívida e da negativação do nome da autora. Foi aplicada multa de 8% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e fixada indenização em favor do réu no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão:(i) a regularidade da dívida e da negativação do nome da autora; e(ii) a manutenção ou modificação das pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9386.8767

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado aplicou a multa por litigância por ma-fé com fulcro no, II do (alterar a verdade dos fatos), na medida em que o muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.3542.5011.5825

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Extinção do feito, diante da coisa julgada. Demanda anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - identidade de ações. Ciência do apelante acerca da ação de divórcio anterior comprovada. Configurada coisa julgada. Litigância de má-fé que restou caracterizada, com a devida imposição de multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7337.3243

784 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Omissão configurada.Embargos acolhidos para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538 e da litigância de má-Fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0002.9600

785 - STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. II - A análise do cabimento ou não da multa por litigância de má-fé, tendo a Corte de origem a aplicado por ter verificado a falsidade da alegação da condição de hipossuficiente da parte, dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1037.9600

786 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do é diversa da indenização (caput e §2º do ). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma cél... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5138.1199

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no , § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do , autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1294.6722

788 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - Não se admite o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4007.4900

789 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9007.8300

790 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal de multa ambiental. Aplicação do prazo quinquenal. Necessidade. Observância à Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé da Fazenda do Estado reconhecida, fixada aplicação de multa. Recurso não acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3469.3664.2692

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar, negou provimento à apelação e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7002.1400

792 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.

«O não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o , que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0793.4242

793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7168.9649.2187

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9005.4800

795 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação ao , para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2812.5002.2800

796 - STJ. Processual civil. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra procurador do estado. Impossibilidade.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação. Precedentes. II - Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.1000

797 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.5572.9290.8933

798 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa do preposto da ré-apelante bem demonstrada. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Cassação, porém, da multa imposta à ré no julgamento de embargos de declaração, afastada a litigância de má-fé. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré insuficiente para inversão do resultado da demanda. Culpa do motorista da demandada bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro. 3. Multa imposta nos embargos de declaração por litigância de má-fé, não configurada. Cassação da multa. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a multa fixada nos embargos de declaração

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.7374.6607.7512

799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por litigância de Má-fé - O CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz (art. 5º CPC) e, segundo entendimento do Colendo STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que a meu ver, não incide ao caso em apreço, pois ao proceder o recolhimento das custas, a parte autora se redimiu tempestivamente, afastando a incidência do dolo processual - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1396.8182

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro material na publicação da decisão agravada. Recurso especial interposto contra ambos os autores. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-Fé. Imposição de multa.

1 - Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida. 2 - A agravante, de forma ardilosa, tentou induzir o julgador a entender que havia mero erro material a ser corrigido na decisão, objetivando, ao final, esquivar-se do julgamento proferido por esta Corte, mantendo para seu caso a solução dada pela sentença, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações