Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 744.4484.3928.0066

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Antônio José da Silva contra Banco Bradesco S/A. O autor alegou descontos indevidos em seus proventos sem contratação ou autorização. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência do contrato e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 143.1824.1082.1600

652 - TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «c», quando constatado que o Tribunal Regional, ao aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrente, consignou expressamente o propósito protelatório do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8201.1893

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.

1 - Na hip ó tese, a reforma do julgado que concluiu ser possível a execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença esbarra no óbice da S ú mula 7/STJ. 2 - Agravo interno n ã o provido.

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Doc. 181.9575.7014.3200

654 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no de 1973 (), quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja inter... ()

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Doc. 115.4874.0000.0100

655 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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Doc. 181.9292.5010.8900

656 - TST. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional, reputando protelatórios os embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no , parágrafo único, 1973. Assim, a insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.6190.4937.5272

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utiliz... ()

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Doc. 143.2294.2052.4400

658 - TST. Recurso de revista. Erro material. Equívoco na identificação da parte recorrente. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios.

«Não conhecer do Recurso Ordinário por erro na transcrição da denominação social da Reclamada, que indubitavelmente está assumindo a responsabilidade do polo passivo do feito, seria cercear-lhe o direito de defesa e ao devido processo legal. Portanto, reconhecido o erro material ocorrido, afasta-se a multa por Embargos Protelatórios, bem como a multa por litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 416.4515.0293.7163

659 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

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Doc. 190.1071.8012.1500

660 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Indenização. Litigância de má-fé

«1. É cediço que não há incompatibilidade entre as normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé e o Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. Daí por que não há quaisquer óbices à imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo trabalhista. 2. A imposição de tal sanção, todavia, pressupõe não só que a conduta da parte esteja prevista no de 2015,... ()

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Doc. 241.1011.1588.1790

661 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Não configurada litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 181.7845.0001.7000

662 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.

«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 892.3715.5838.4810

663 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação rejeitada, determinado o prosseguimento do feito - Requerimento tendente a que sejam arbitradas «astreintes» e reconhecida a litigância de má-fé da executada - Indeferimento - Pendência de liquidação de sentença, afirmada a impossibilidade de aplicação das multas postuladas - Ausência de comunicação da violação de ordem judicial na época de sua eventual ocorrência, não tendo sido fixada multa processual e implementada a intimação oportuna da parte - Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, inviável, simultaneamente, o emprego de uma retroatividade genérica, havendo toda sanção de ser plenamente definida e sabida antes de sua aplicação - Impossibilidade da fixação de uma multa retroativa e genérica - Reconhecimento da falta de comprovação de descumprimento atual - Multa diária e por litigância de má-fé indevidas - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

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Doc. 185.9452.5003.9200

664 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante e de sua testemunha, mas mero exercício de seu direito de ação, previsto no , XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o dire... ()

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Doc. 185.9452.5003.2900

665 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas da reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no , XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no CF/8... ()

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Doc. 550.2117.8268.1921

666 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.026, § 2º, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC, art. 81. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1903.2802

667 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3 - Não configurada litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no , § 2º. 4 - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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Doc. 752.6896.6215.3287

668 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 103.1674.7423.7100

669 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 181.9292.5018.0300

670 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte dos reclamados ao suscitarem a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo após terem aquiescido sobre a utilização de prova emprestada. As condutas dos reclamados configuraram mero exercício de s... ()

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Doc. 245.1781.0246.5740

671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recursa da autora. 1. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, que comporta redução para 5%, diante da condição econômica da parte autora, em que pese a reprovabilidade de sua conduta. 2. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. 325.8906.6542.6793

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE CONDENOU A EXEQUENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEFINIU O VALOR DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

venda e compra de materiais de construção - cheques - RECURSO - SANCIONAMENTO PREMATURO, SEM OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA DE ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.9662.5000.8100

673 - TRT4. Multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de má-fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, consoante enumeração taxativa do Lei 1.060/1950, art. 3º, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

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Doc. 241.0260.7634.0149

674 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o 2 - Mostra-se patente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas pelo órgão judicante, muito embora o resultado do julgamento tenha sido contrário aos interesses defendidos pelo embargante. 3 - A multa prevista no art. 538, parágrafo únic... ()

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Doc. 872.5394.4246.1170

675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.5455.8005.0800

676 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.»

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Doc. 771.7746.8247.3444

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1037.3700

678 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização e multa por litigância de má-fé

«É inadequada a aplicação dos e , porque não identificada hipótese de litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 982.5194.3408.8418

679 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora na multa por litigância de má-fé - Apelação da autora. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de qualquer dos requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé

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Doc. 151.2509.7682.7753

680 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MULTA DECOTADA. - A

multa por litigância de má-fé, prevista no , é aplicada quando uma parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilícitos ou toma ações protelatórias, com o objetivo de prejudicar o andamento do processo ou beneficiar-se indevidamente. - O mandado de segurança é ação constitucional voltada à proteção de direitos líquidos e certos, quando estes forem violados ou ameaçados por ato de autoridade, sendo inapto para situações que envolvem controvérsia... ()

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Doc. 176.2835.2000.8400

681 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 873.7751.8541.6642

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a procuradora da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas... ()

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Doc. 473.7023.6412.5140

683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente Ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas nos... ()

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Doc. 908.4721.4285.0710

684 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438

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Doc. 176.5892.8007.4400

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Embargos declaratórios. Não protelatórios. Multa. Afastada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa extirpada.

«1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no CPC, , parágrafo único(Súmula 98/STJ). 2. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário. 3. Não apresentação pela... ()

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Doc. 612.2522.0115.6313

686 - TJSP. Ação de revisão de contrato. Imposição de multa por litigância de má-fé. Contexto dos autos que não revela a prática de conduta eivada de dolo. Multa afastada. Recurso provido

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Doc. 172.6745.0017.1500

687 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«A Corte a quo considerou que a atitude da segunda reclamada de buscar o reconhecimento do acordo judicial, o qual não foi homologado em razão de sua própria discordância, configura ato de litigância de má-fé, nos termos do , de 1973, então vigente. Tal decisão não viola diretamente o , LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 486.6369.6682.1486

688 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.6100.1406.1187

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 979.8410.1967.9026

690 - TJSP. VOTO 27158 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso provido

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Doc. 753.6423.7814.5272

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Rejeição de impugnação à penhora, aplicada nova multa por litigância de má-fé. Discussão acerca da necessidade de redução das astreintes que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Multa por litigância de má-fé que, no presente caso, se justifica. Ré que adotou a mesma postura que anteriormente já ensejou sua punição por litigância de má-fé. Alegação defensiva de todo dissociada do quanto consta nos autos. Litigância temerária e com o intuito de retardar injustificadamente o andamento do feito. Caução dispensada no presente caso. Penhora de valores que se autorizava, dada a natureza do objeto do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5040.7800

692 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.»

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Doc. 103.1674.7285.5600

693 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.»

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Doc. 190.1072.4007.4700

694 - TST. Recurso de revista da terceira reclamada. Temas remanescentes. Multa por litigância de má-fé.

«A terceira reclamada não foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de forma que carece de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0015.1000

695 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do , VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso... ()

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Doc. 154.6935.8003.7700

696 - TRT3. Multa por litigância de má-fé.

«O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Em face disso, não pode o Judiciário assistir inerte à procrastinação do feito com manifestações infundadas e interposição de recurso manifestamente protelatório. Em casos como tais, há que se impor à recorrente, reputada litigante de má-fé, a penalidade prevista no »

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Doc. 791.5328.9322.2341

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou o executado à multa de litigância de má-fé correspondente a 10% sobre o valor do débito exequendo. Recurso da executada. Não cabimento. Resistência injustificada ao andamento do processo. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada, nos termos do art. 80, IV e VII, do CPC. Percentual que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa bem estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 119.8646.6367.1783

698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECONHECIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1092.7300

699 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 725.0649.7071.1689

700 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Lit... ()

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