Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1303.2900

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Falta de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Aplicação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por an... ()

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Doc. 180.8495.8002.5500

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrafação. Pena pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação» (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2 - O Tribunal a quo considerou, na fixação da indenização, o dano efetivamente praticado e o período de utilização irregular dos produtos contrafaceados, com o ... ()

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Doc. 331.7488.7821.6822

403 - TJSP. Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por deserção, por meio de novo recurso peticionado nos próprios autos, que foi recebido e processado como agravo interno. Alegação de que a guia DARE e o correspondente recibo de pagamento teriam sido juntados por equívoco em autos diversos desta mesma relatoria. Narrativa que destoa completamente da prova dos autos. Suposta juntada dos documentos que teria se dado indevidamente no Agravo de Instrumento 2340849-04.2023.8.26.0000. Recurso, porém, no qual foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento e comprovação do preparo, de forma que a juntada da guia não se deu por equívoco, mas em cumprimento de determinação lá exarada. Informações constantes da Guia que remetem aos autos referidos como sendo o processo de origem. Pagamento realizado em data anterior ao indeferimento da gratuidade de justiça neste recurso e a consequente intimação para recolhimento do preparo. Agravante que não apenas promoveu verdadeiro tumulto processual, como também agiu de modo temerário ao tentar induzir este juízo a erro, a configurar litigância de má-fé. Multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado no débito em execução. Recurso improvido, com observação

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Doc. 759.2604.0481.3320

404 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da dec... ()

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Doc. 231.2131.2751.9622

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação à regra da paridade entre ativos e inativos. Ilegalidade constatada. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido referentes à prescrição não foram objeto de impugnação específ... ()

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Doc. 144.4531.9000.7700

406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa à Lei maior. Litigância de má-fé. Multa. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da am... ()

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Doc. 183.2574.4002.5800

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Configuração. Danos morais. Valor. Análise. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A existência de fundamento inatacado, apto a manutenção do arresto recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalm... ()

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Doc. 144.3330.3002.5700

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, e , que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superio... ()

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Doc. 240.9290.5898.7191

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Litigância de má-fé. Multa. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da questão relativa à deficiência de prestação jurisdicional foi obstado em razão da ausência de demonstração dos artigos violados, com aplicação da Súmula 284/STF. A falta de impugnação desse fundamento enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando ap reciação do tema. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia demandaria a a... ()

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Doc. 145.1468.3191.2966

410 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da fi... ()

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Doc. 299.5492.6236.5973

411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CARTÃO CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e ... ()

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Doc. 161.6034.2001.7500

412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento. Rescisão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa em percentual superior ao admitido pela Lei processual. Redução. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar provimento a fim de reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé ao patamar de 1% (um por cento). No tocante à parcela não conhecida, entendeu que: a) a alegada negativa de prestação jurisprudencial não restou evidenciada, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; b) as teses relativas ao conteúdo da prova pericial e à falta de interesse de agir da DERSA não foram prequestionadas pe... ()

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Doc. 210.8080.3623.8296

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Valor que não pode ser considerado irrisório. Litigância de má-fé. Multa processual. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando ev... ()

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Doc. 241.0310.7193.7182

414 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Ação de desapropriação. Precatório. Parcelamento. Pagamento a menor. Prescrição. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 repelida. Ausência de omissões. Jurisdição prestada. Litigância de má-Fé. Multa. Manutenção.

1 - Cuida-se o feito de embargos opostos à execução de remanescente de precatório pago a menor pelo Estado de São Paulo em ação de indenização por desapropriação indireta. Retratam os autos que houve acordo entre as partes a fim de parcelar o valor da indenização, tendo sido pago a menor as parcelas de ns. 6 e 7. 2 - Não há prequestionamento dos e CPC art. 165, os quais não foram lançados a debate nem receberam deliberação na Corte de origem, atraindo o Súmula ... ()

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Doc. 109.2215.0915.6554

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Inadimplemento - Contrato de Compra e Venda de Veículo - Garantia fidejussória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do Réu - Insurgência que não prospera - Relação contratual incontroversa - Garantia pessoal fidejussória ordinária prestada pelo Réu - Responsabilidade pelo inadimplemento do comprador que se mostra inerente -Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Hipótese que não configura prestação de fiança, em sentido estrito - ... ()

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Doc. 486.2622.4522.8819

416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS ABUSIVOS. MÉDIA MERCADOLÓGICA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de revisão de contrato bancário, declaração de inexistência de negócios jurídicos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo parcial. Recurso apenas para declarar inexigível um dos empréstimos contraídos por cartão consignado e afastar multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o ... ()

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Doc. 196.0585.3001.9200

417 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Tentativa dos embargantes de alterarem a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18, caput, § 1º, c/c CPC/1973, art. 17, II. Aplicação. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 100.

«1. «Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações» (AgRg no REsp 1.242.538, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/05/2011). 2. É irrelevante perquirir se houve, em ação autônoma aos embargos à execução, a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que esta deve ser requerida e ... ()

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Doc. 176.5434.5003.8700

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 888.2554.4052.4929

419 - TJMG. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VALOR.

Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. Segundo o entendimento do STJ «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( , e Novo ), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". A multa ... ()

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Doc. 988.3132.9999.9338

420 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 250.2280.1192.0635

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente a... ()

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Doc. 814.9737.5973.6543

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENDIDO POR PLATAFORMA ST2 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA PRODUTO MISTURADOR ELETRICO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR MEIO DO PAGAMENTO GERENCIADO PELA MERCADO LIVRE. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. ESTORNO VALOR PAGO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MA-FE AO APELANTE. REVOGADO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.2254.1001.4600

423 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7431.6300

424 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Agravo regimental infundado. Litigância de má-fe. Hipótese em que foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 869.3812.2006.3242

425 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PROVA DO VÍNCULO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com condenação por litigância de má-fé. A autora negou a existência de contrato de empréstimo consignado, pedindo anulação do contrato e indenização. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato trazido ao feito e condenou a autora por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação ao... ()

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Doc. 240.9040.1589.3276

426 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso interposto sob a sistemática do CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7 do st j. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurispruden... ()

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Doc. 144.4568.4087.2916

427 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Provas produzidas pelo réu e corroboração por demais elementos fáticos. Alegação de que o réu adulterou documentos. Ausência de qualquer mínimo indício nesse sentido. Alegação temerária. Litigância de má-fé. Multa aplicada na sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes. A autora produziu alegações desprovidas de verossimilhança e o réu provou de forma suficiente a origem do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se a autora agiu com má-fé. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC) que o cumpriu adequadamente, vinculando a proposta de cartão de crédito assinada manualmente pela autora, bem como demonstrando em quais estabelecimentos o cartão foi utilizado, além dos valores de cada compra. Também comprovou a inexistência de qualquer pagamento desde a primeira fatura e a liberação de voucher de crédito no mesmo dia da proposta assinada, o que torna desnecessário que a autora tivesse o cartão físico em mãos. 4. A autora, ainda, alegou que o réu teria adulterado tais documentos, o que é bastante temerário já que a conduta consiste em crime de falsidade ideológico e a autora fez tal alegação sem a mínima prova. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítimo o apontamento quando demonstrada a origem e a evolução do débito, sendo caracterizada a litigância de má-fé quando as alegações são desprovidas de verossimilhança à vista dos elementos existentes nos autos. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1103583-72.2023.8.26.0100

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Doc. 691.2902.8322.7569

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transferência dos veículos foi realizada de boa-fé ou se caracteriza fraude ... ()

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Doc. 103.1674.7205.1500

429 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa () em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. 859.5425.2808.1516

430 - TJSP. *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada - Preliminar repelida. Nulidade da execução - Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) - Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado - Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado - Recurso negado. Excesso de execução - Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento - Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa - Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 143.3984.7001.9300

431 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1044.9700

432 - TST. Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no , inciso IV(oposição injus... ()

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Doc. 173.3994.9002.2100

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Litigância de má-fé. Multa. Falta de impugnação, no recurso especial, de modo específico, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Cominatória e de Repetição de Indébito, ora em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial, condenando a demandante, por litigância de má-fé, no montante de 1% sobre o ... ()

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Doc. 211.9452.9558.6030

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefí... ()

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Doc. 991.9426.4293.5742

435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa à autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora; e (i... ()

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Doc. 241.0250.7745.7864

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão da ação de repetição até o julgamento daADI 2189-3 (art. 265, inc. Iv, «a», do CPC). Impossibilidade. Cautelar deferida no STF. Suspensão de dispositivos da Lei estadual 12.398/98 do paraná. Cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 17, inc. Vii, e 18 do CPC. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Suprema Corte, na ADI 2189-3, deferiu medida cautelar apenas para suspender, até decisão definitiva, as normas contidas na Lei Estadual 12.398/98 relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, não existindo determinação relativa à suspensão do julgamento de processos que envolvessem a aplicação da referida lei. 2 - Em diversos julgados posteriores à referida cautelar o Supremo Tribunal Federal, por suas duas ... ()

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Doc. 287.2237.6751.0982

437 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em duas oportunidades seguidas e impedimento de embarque perante outra companhia aérea, por falha administrativa da ré. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Cancelamento de voos de conexão, por duas vezes seguidas, em razão de readequação de malha aérea, diante da necessidade de manutenção em aeroporto, devido ao desprendimento de turbina da em aeronave da ré. Realocação da autora em um terceiro voo, operado por outra companhia, em outro aeroporto, havendo o impedimento do seu embarque, por ausência de providências, pela ré, que possibilitassem a emissão do respectivo bilhete perante outra companhia aérea. Hipóteses que configuram fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Falta de prestação de assistência material, pela companhia aérea, durante o longo período de espera para embarque em novos voos. Autora impedida de realizar prova destinada à tentativa de ingresso no serviço público, perante a Prefeitura de Curitiba/PR, seu destino. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante do desgaste físico e emocional vivenciado pela autora por, aproximadamente, 10 horas, na expectativa de embarque rumo a Curitiba, restando frustradas três tentativas consecutivas de embarque, sem prestação de auxílio material. Perda de chance suportada pela autora, ao ser impedida de comparecer ao destino para participação em certame público. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, diante de todo o substrato fático peculiar e agravante. Juros moratórios devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405). 3. Litigância de má-fé. Multa afastada, por ausência de dolo processual específico. Sentença parcialmente reformada, tão somente para adequar a incidência dos juros moratórios desde a citação, bem como para afastar a condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. 905.1623.0900.5663

438 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua leitura se dessumem os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prov... ()

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Doc. 821.0666.8633.1751

439 - TJSP. *Declaratória de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado (portabilidade) com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação impugnada, determinando a repetição em dobro do indébito e rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado que portou contrato originário, com redução do valor das prestações debitadas no benefício previdenciário em relação às do contrato primitivo - Prestações do contrato impugnado que foram inferiores em comparação às do contrato originário, sem prova de comprometimento da subsistência da autora - Danos morais não configurados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso provido em parte.

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Doc. 240.9290.5470.5239

440 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicaçã o de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unân... ()

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Doc. 191.0015.0002.6900

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado administrativo 2/2016. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Duplicata. Protesto irregular. Danos. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Revisão de fatos e provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da o... ()

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Doc. 916.2387.4956.3975

442 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos desconto das parcelas em benefício previdenciário - Sentença de procedência. Impugnação à justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual advocacia predatória por parte do patrono do autor - Descabimento - Diligência que se mostra excessiva, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação do empréstimo consignado por meio do aplicativo «whatsapp» com envio de documento pessoal, foto «selfie» da autora e geolocalização - Empréstimo consignado de refinanciamento de operação anterior, com troco creditado em conta corrente de titularidade da autora- Comprovação da legitimidade do referido empréstimo - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda visando a inexigibilidade de empréstimo consignado validamente contratado - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c CPC, art. 81 - Precedentes - Recurso do réu provido. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. 866.7683.2416.3254

443 - TJMG. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO INCIDENTE REJEITADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de ação de reintegração de posse. Os requerentes questionam a constitucionalidade da , especificamente a expressão «direito de ação em geral», em face do Tema 982 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a tese firmada pelo STF e requerem interpretação conforme. O incidente foi protocolizado de forma autônoma, após o julgamento da apelação. II. QUEST... ()

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Doc. 153.8392.9164.4983

444 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

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Doc. 185.8653.5000.3400

445 - TST. Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no , vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as... ()

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Doc. 329.1749.3079.4815

446 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionada a contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre o autor e o réu, com alegação de inexistência de consentimento por parte do autor. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 260.4846.6580.3905

447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar no cumprimento do determinando quando da propositura. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora em intervalo de apenas dois meses, contra divers... ()

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Doc. 875.7196.0888.2297

448 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONDUTA LEGÍTIMA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra a empresa ré. A autora alega não ser devedor da ré, sustentando que o débito é do Banco do Brasil, e questiona a regularidade da negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 62.000,00, alegando desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 748.5045.0056.3916

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenou a autora por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa e determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do inde... ()

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Doc. 948.3406.6729.0194

450 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência com condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (, II, 80, I, e ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização de juros remuneratórios permitida. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no c... ()

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