Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.8181.8775.1696

201 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO NÃO PROVIDO, com majoraçã... ()

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Doc. 110.1276.1984.3982

202 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pelo autor - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura do autor no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração de honorário

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Doc. 143.1824.1022.4700

203 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«1. A imposição da multa e da indenização em questão decorreu da aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais ( e ), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do , «c». Precedentes. 2. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, ao opor aclaratórios à míngua das hipóteses legais, afasta-se a suposta vio... ()

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Doc. 211.0220.8551.3535

204 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preliminar. Preclusão lógica. Perda de objeto. Litigância de má-fé. Multa. Condenação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica. 3 - No... ()

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Doc. 336.5368.2739.5327

205 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência- Defesa de inexistência do Débito - Anotação em órgão de proteção de crédito - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal da autora - Inadmissibilidade - Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Ré que apresentou contrato assinado digitalmente pela autora, documento e selfie. Dano moral não configurado - Litigância de má-fé. - Multa mantida. Alteração da verdade dos fatos. Sente... ()

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Doc. 231.2131.2337.4448

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da existência de litispendência entre as ações demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 143.1824.1045.1900

207 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Competência funcional. Usurpação. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Pressupostos intrínsecos. Análise. Arguição infundada. Litigância de má-fé. Multa

«1. Consoante dispõe expressa e claramente o , § 1º, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. 2. A aludida competência funcional não acarreta nenhum prejuízo à parte e não usurpa competência do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este... ()

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Doc. 143.1824.1021.1200

208 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Competência funcional. Usurpação. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Pressupostos intrínsecos. Análise. Arguição infundada. Litigância de má-fé. Multa

«1. Consoante dispõe expressa e claramente o , § 1º, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. 2. A aludida competência funcional não acarreta nenhum prejuízo à parte e não usurpa competência do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este... ()

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Doc. 143.1824.1004.8200

209 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Competência funcional. Usurpação. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Pressupostos intrínsecos. Análise. Arguição infundada. Litigância de má-fé. Multa

«1. Consoante dispõe expressa e claramente o , § 1º, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. 2. A aludida competência funcional não acarreta nenhum prejuízo à parte e não usurpa competência do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este... ()

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Doc. 143.1824.1014.5200

210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 349.7036.0549.8621

211 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.

Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativ... ()

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Doc. 143.2294.2047.2800

212 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 143.6712.1000.3600

213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa aplicada à parte e não ao patrono. Acórdão em conformidade com os arts. 16 do CPC/1973 e 32 da Lei 8.906/94. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido deixou claro que a sanção processual foi imposta à parte, e não ao seu patrono, em observância aos e 32 da Lei 8.906/94. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.9040.1986.1333

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculação de notícias na internet. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ. Reiteração das razões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo agravante em sua apelação, afastando os argumentos deduzidos com fundamentação que entendeu aplicável ao caso, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em relação às multas por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios, o tribunal chegou a tal conclusão com base no comportamento processual do agravante, que opôs 3 (três) embargos de declaração par... ()

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Doc. 190.1063.4001.9400

215 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Não conhecimento.

«Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, não há falar em reforma da decisão que, vislumbrando a litigância de má-fé da reclamada, aplicou-lhe a pena legal correspondente. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Na espécie, a Corte Regi... ()

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Doc. 162.3361.1001.8900

216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de levantamento dos 80% do depósito. Não preenchimento das exigências legais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo, com base nos elementos informativos, firmou convicção de que a agravante não preencheu os requisitos exigidos para o levantamento dos valores. Inviável, na estreita via do especial, a desconstituição da convicção firmada, motivo pelo qual a pretensão recursal sofre o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência firmada pelo STJ, no pertinente à multa dos e , é no sentido de que descabe a este Tribunal Superior, em sede d... ()

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Doc. 358.7571.1579.3908

217 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa e indenização à parte contrária, nos percentuais de 1% e 5% sobre o valor da causa. Manutenção das penalidades impostas em primeiro grau. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 172.5074.2003.0200

218 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 81. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.

«1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a teor do inciso II do 3.O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outr... ()

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Doc. 193.7580.2007.1300

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo , parágrafo único. 2 - É inviável o agravo previsto no ... ()

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Doc. 210.5021.1305.2955

220 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Litigância de má-fé. Multa afastada.

I - Consoante o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súm... ()

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Doc. 157.9333.5004.2500

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. Reconhecimento da litigância de má-fé. Multa e dever de indenizar a parte contrária. Determinação de remessa dos autos ao conselho de ética da oab paulista para tomada de providências disciplinares. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando nem sequer suscitadas as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente ou beligerante. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Os embargos de declaração que inequivocamente têm o intuito de evitar a conclusão do julgamento são meramente protelatórios e ensejam a imposição da multa do , parágrafo único... ()

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Doc. 195.6590.1466.3399

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de contratos - tutela de urgência concedida - suspensão dos descontos, sob pena de multa - irresignação APENAS E TÃO SOMENTE CONTRA O TETO ESTIPULADO PARA AS ASTREINTES - RECURSO DESCABIDO, PORQUANTO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO CONTRA A LIMINAR PROPRIAMENTE DITA, BASTA O CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA QUE A MULTA NÃO SE TORNE EXIGÍVEL - MANUTENÇÃO, AINDA, QUE SE IMPÕE PARA SE ESTIMULAR O BANCO A ATENDER A DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE EVENTUAL RE... ()

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Doc. 230.4041.0219.7817

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausente. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e o cabimento de multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional d... ()

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Doc. 197.1670.8003.1000

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposiçã... ()

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Doc. 739.1940.9427.8098

225 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação. 1. Intempestividade - Preliminar suscitada em contrarrazões sem consistência. Oposição de embargos de declaração em face da sentença apelada interrompendo o prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1.026). 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que não especificou que fatos pretendia demonstrar com a prova oral. Ausência, ademais, de um mínimo de prova documental de que tenha a autora um dia sido investida na posse do imóvel. 3. Posse - Autora que, conquanto titular do domínio, não fez prova de que tenha sido, algum dia, investida na posse direta sobre o bem. Inexistência da propalada confissão por parte da ré. 4. Má-fé processual - Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Cenário diante do qual, de ofício, é imposta multa à apelante, por litigância de má-fé. Multa que se arbitra no equivalente a dez salários-mínimos, com base no disposto no art. 81, §2º, do CPC, diante do deliberadamente reduzido valor atribuído à causa pela autora. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação e impuseram à apelante, de ofício, multa por litigância de má-fé

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Doc. 144.9131.4010.6500

226 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de indevida compensação de cheque por valor de face superior àquele inscrito pelo correntista na cártula. Cheque emitido pelo autor corretamente devolvido por motivo de fraude (alínea 35), não tendo sido compensado. Ausência de prejuízo ao correntista. Aplicação ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 397. Possibilidade de apresentação no processo de documentos tidos por não indispensáveis a qualquer tempo. Imposição de sanção por litigância de má fé. Autor que alterou a verdade dos fatos, ao omitir dados relevantes para o julgamento da ação, apresentando extrato parcial de sua conta corrente e cópia apenas do anverso do microfilme do cheque impugnado, com a finalidade de convencer o magistrado de que havia ocorrido a indevida compensação do cheque fraudado, fato que não se verificou. Indenizatória improcedente. Imposição ao autor, da sanção por litigância de má-fé. Multa de 1% e de indenização de 20% sobre o valor atribuído à causa. Recurso desprovido.

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Doc. 417.1274.4720.9097

227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência do autor contra a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Negativação do nome do devedor que decorreu da prática de ato conservatório do direito do credor. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão do autor de afastamento da condenação ao pagamento de mult... ()

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Doc. 588.6494.2285.0902

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora, inconformada, recorreu, requerendo a revogação da multa por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução do percentual f... ()

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Doc. 240.9290.5223.4458

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Erro de fato. Manifesta violação legal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há erro de fato ou manifesta violação legal a encampar a ação rescisória, seria necessário o revolvimento de fatos e de prova... ()

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Doc. 143.1824.1014.5500

230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 143.1824.1023.9700

231 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 143.1824.1054.8800

232 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 143.1824.1056.7300

233 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se c... ()

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Doc. 221.1181.0568.3804

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do , § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e , III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Segundo orientação desta Corte Superior, «a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se t... ()

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Doc. 920.7063.4207.0977

235 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de cartão de crédito pela autora, sem o correspondente pagamento - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 928.5236.9728.2383

236 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa e indenização por litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Atuação temerária do autor com finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária - Necessária, entretanto, a redução do valor da multa e da indenização para patamares consentâneos à razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência do STJ - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 676.0420.2335.8677

237 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Alegação da autora que vem sendo descontado indevidamente a Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica - Demonstrada a contratação da tarifa - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando repetição de indébito e indenização por danos morais, apesar da re... ()

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Doc. 210.8332.9005.8700

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os par... ()

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Doc. 129.5370.9500.4741

239 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, determinando a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira possui a obrigação de notificar o devedor antes de sua inclusão no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se houve conduta processual do autor que justifique a condenação por litigância de má-... ()

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Doc. 240.9040.1932.5862

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculação de notícias na internet. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ. Reiteração das razões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo agravante em sua apelação, afastando os argumentos deduzidos com fundamentação que entendeu aplicável ao caso, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional. 2 - O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/73, art. 526 é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Rever a conclusão do acórdão acerca do cumprimento do prazo do CPC/7... ()

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Doc. 164.8584.7001.3700

241 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento administrativo. Termo a quo do prazo prescricional vintenário. Art. 177 do cc/1916. Prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 269, IV. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento.

«1. Nas demandas que visam à complementação do seguro obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento administrativo considerado a menor (Recurso Especial repetitivo 1.418.347/MG). 2. Impõe-se o reconhecimento da prescrição quando transcorrido o prazo prescricional vintenário desde o pagamento administrativo do benefício do seguro obrigatório DPVAT até a data da propositura da ação indenizatória. 3. Afasta-se a incidência da multa dos arts. 17, VI... ()

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Doc. 124.4650.4776.2798

242 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora alega desconhecer o contrato de mútuo inserido no seu benefício previdenciário - Réu promove a juntada do instrumento contratual impresso e assinado - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura lá aposta - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso da autora que se insurge somente quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Multa mantida - Hipótese do CPC, art.... ()

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Doc. 103.1674.7365.9000

243 - STJ. Litigância de má-fé. Banco do Brasil S/A. Citação de jurisprudência minoritária e ultrapassada. Tentativa de induzir o julgador em erro. Caracterização. Multa devida. CPC/1973, arts. 17, I, VI e VII e 18.

«... No que se refere à multa, o Tribunal de origem assim se manifestou: Não se compreende que o Banco do Brasil (boa parte dos julgados que levaram a essa jurisprudência pacífica são casos em que participou, inclusive o caso Granada Transportes supra citado) venha, citando jurisprudência minoritária ou ultrapassada (são acórdãos, em sua maioria, proferidos no início da década de 80), ou de casos diversos do aqui cuidado (créditos não fiscais). É um ato de má-fé processual que ... ()

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Doc. 210.4060.4524.8379

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Lei. Dispositivo. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade de indenizar e da existência de danos morais encontra óbice na S... ()

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Doc. 485.0600.8318.2947

245 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Pedido de danos morais não analisado - Sentença «citra petita» - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Negativação baixada há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existem negativações anteriores, concomitantes e posteriores - Danos morais indevidos. Litigância de má-fé - Multa afastada - Ausência de situação contrária ao direito de ação. Recurso provido em parte para, reformada a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, prosseguir no julgamento da demanda e julgá-la improcedente, com observação

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Doc. 637.4114.3817.3778

246 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS

Nºs 566-571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ proferido no julgamento dos Temas 566-571 (REsp. Acórdão/STJ), nos quais se discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parág... ()

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Doc. 811.6340.8939.4346

247 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto - Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desn... ()

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Doc. 230.7071.0285.9117

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - A impugnação da aventada incidência da Súmula 83/STJ exige que a parte agravante demonstre que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando prece... ()

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Doc. 433.0780.7173.1879

249 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior

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Doc. 221.2120.7404.9824

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

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