Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6411.8617

101 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa aplicada sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 81. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Caracterizada a litigância de má-fé da parte, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos quando da interposição do recurso, correta sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC/2015. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7013.3300

102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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Doc. 690.7677.7888.4969

103 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação do consumidor. Empréstimo devidamente comprovado por meio de contrato contendo «selfie», geolocalização, IP e depósito na conta da parte autora. Litigância de má-fé - Multa afastada - Ausência de situação contrária ao direito de ação. Recurso provido em parte

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Doc. 161.5301.5005.7300

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram o Tribunal a quo a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos e Precedentes. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2002.0600

105 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Autor que narrou na inicial fatos distorcidos da realidade culminando no deferimento da liminar de reintegração de posse que foi devidamente cumprida. Contestação apresentada pela ré comprovando que as partes litigam há muitos anos e que esta possui a posse do imóvel há pelo menos oito anos. Conduta da autora que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1548.1952

106 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - O inconformismo da parte, manifestado através de uma sucessão de recursos e incidentes infundados e protelatórios apresentados em uma via manifestamente incabível, extrapola o direito de recorrer, configurando verdadeiro excesso desse direito e flagrante litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 763.9269.9601.4399

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como repetição em dobro do indébito. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 144.5300.4000.2700

108 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogados particulares. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.

«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do , parágrafo único, e a decisão reclamada, que aplicou multa pessoal a advogados particulares, por litigância de má-fé, com base nos arts. 14, II, III e IV, 17, VII, e 18 do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8424.9553

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Cerceamento de defesa. Ausente. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e do cabimento de multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.9480.6000.2100

110 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogado. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.

«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do , parágrafo único, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4303.6012.9900

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

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Doc. 378.3954.2288.1465

112 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Recurso não provido. A sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé foi mantida, pois o demandante agiu de forma delibera... ()

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Doc. 210.8150.7818.4482

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático probatório, como se verifica no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 268.8715.8401.6770

114 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que constatou existência de processo idêntico transitado em julgado, extinguiu o feito e impôs multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Acolhimento. Restou comprovado que o processo antecedente não aparecia no rol de processos cadastrados no CPF da autora n... ()

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Doc. 154.1431.0004.4400

115 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigação de má-fé.

«Litiga de má-fé o empregado que ajuíza ação postulando a dissolução contratual por culpa da empregadora e, no curso da demanda, se demite do emprego, e, além de não informar em juízo sobre a extinção do contrato, deixando a sentença ser proferida de forma alheia a esse fato, recorre pretendendo a reforma da sentença, para ver reconhecido o pleito inicial que fora deduzido, com recebimento de verbas trabalhistas em duplicidade, haja vista que o contrato já havia sido extinto e as... ()

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Doc. 166.3025.0002.3900

116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7569.5500

117 - TJRJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.»

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Doc. 203.6911.7005.8800

118 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

«1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o debate que necessite de revolvimento do conteúdo fático posto à disposição do Tribunal de origem 3 - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 212.2653.8006.7200

119 - STJ. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidades processuais. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 421.2269.1718.8013

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - O

consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com ... ()

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Doc. 865.1677.6057.1089

121 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido

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Doc. 185.4875.3007.2100

122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista nocpc/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a incidência da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que não se caracterizou o abuso do direito de recorrer, situação que impede o reconhecimento da má-fé processual. 3 - Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada na origem.»

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Doc. 174.6480.0000.3800

123 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 2. Locação de imóvel. Benfeitorias. Indenização. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Litigância de má-fé. Multa. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9007.1500

124 - TJSP. Litigância de má fé. Multa. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Pretendida reforma com base na restrição do limite legal de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Pedido de indenização pela parte contraria e de prova de resultado danoso. Inexistência. Caráter punitivo da conduta desleal que não pode ser confundido com a reparação de danos materiais ou morais decorrentes de prejuízos sofridos. Discricionariedade do julgador para quantificar a sanção. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.1127.4505.2825

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam não caracterizada pela cessão do crédito. Título judicial que deve ser observado quanto ao polo passivo da obrigação. Questão já resolvida em prévias decisões. Litigância de má-fé. Multa bem arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7448.9100

126 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o , parágrafo únicopossui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do... ()

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Doc. 250.6020.1341.0711

127 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a parte recorrente teria alterado dolosamente a verdade dos fatos, ensejando a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso... ()

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Doc. 155.3424.4002.6100

128 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o ... ()

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Doc. 526.8850.8295.1640

129 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Interposição de apelação contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento do incidente. Erro grosseiro. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Incidente manifestamente infundado. Irretorquível litigância de má-fé. Multa de R$ 3.036,00, calculada na forma do , § 2º Recurso não conhecido

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Doc. 250.6020.1296.8789

130 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Multa. Hipóteses. Não configuração.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não é cabível a multa pleiteada em contrarrazões, porquanto não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária sua aplicação. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 146.6924.8001.6100

131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Revisar os fundamentos que embasaram a aplicação da multa por litigância de má-fé, ou mesmo o valor da indenização imposta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.306.184/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.11.11). 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configur... ()

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Doc. 177.1642.4003.0300

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou... ()

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Doc. 145.1754.5000.0200

133 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.6393.2007.7400

134 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Multa aplicada à testemunha. Comprovada divergência entre o depoimento da testemunha da autoria e suas próprias declarações, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamante, decorrente da condução do depoimento daquela testemunha, concluindo de forma apropriada o mm. Juízo sentenciante que ela foi instruída anteriormente. Outrossim, não prospera a aplicação de multa à referida testemunha, com fulcro no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, somente aplicável única e exclusivamente às hipóteses de violação do, V do mesmo dispositivo, o que não ocorreu no caso presente, bastando para tanto a determinação de expedição de ofícios à delegacia de polícia federal e ao Ministério Público federal, por haver indícios do crime de falso testemunho. Recurso ordinário interposto pela reclamante, provido nesse sentido.

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Doc. 177.1490.4004.8600

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou... ()

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Doc. 241.1081.0640.3272

136 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da Brasil Telecom, a pretensão de se afastar a multa aplicada demanda a verificação de conduta em sentido contrário e, con... ()

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Doc. 204.4343.0008.6200

137 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto FÁTICO probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 596.7196.0807.7055

138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na forma do admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido em contraminuta ao agravo de instrumento. A mera interposição de recurso não constitui... ()

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Doc. 449.6860.2538.5642

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, corroborada pela demonstração da utilização de cartão de crédito, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de o parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigid... ()

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Doc. 832.7495.1612.6671

140 - TJSP. *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa aplicada, de 5% (cinco por cento) do valor da causa, não comporta majoração, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 194.3813.1000.5000

141 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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Doc. 177.1490.4004.9200

142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição e obscuridade. Não verificadas. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou... ()

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Doc. 140.3545.9005.4900

143 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Suspensão da exigibilidade do débito concedida por decisão em tutela antecipada, confirmada por sentença, validada por acórdão. Nova inclusão de informação desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte. Imposição ao banco de nova multa de 20% do valor da causa. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Insurgência. Descabimento. Alegação de que o desabono foi efetuado por terceiro. Irrelevância. Instituição financeira é a responsável pela nova inserção desabonadora, na medida em que cedeu o crédito a terceiro, sabendo que a suspensão da exigibilidade do débito já havia sido concedida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0008.0000

144 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Condenação da agravante no pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação do bem. Descabimento. Impossibilidade de se impor penalidade à agravante pela prática dos mesmos atos, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem. Inaplicável o CPC/1973, art. 701, que tutela interesse do executado incapaz. Inviável cogitar-se, nessa linha de raciocínio, de analogia, não havendo relação de semelhança entre o caso não contemplado e o caso previsto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5240.6152.8376

145 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Configuração. Danos morais. Valor. Análise. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1370.8901

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má fé. Multa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não ocorrência da litigância de má-fé - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 536.9149.8712.6734

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - SIMULAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A inexistência de assinatura do apelante no contrato de cessão de direitos hereditários, aliada à emissão de cheques por terceiro, evidencia que ele não foi o verdadeiro adquirente do bem e não sofreu prejuízo financeiro. A configuração de simulação contratual afasta a tese de alienação em duplicidade e impede a restituição de valores pleiteada pelo apelante. A tentativa de indução do juízo a erro, mediante alteração da verdade dos fatos e busca de vantagem indevida, caracte... ()

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Doc. 156.5404.3001.2200

148 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física () - , e pelo laudo peric... ()

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Doc. 753.8522.1575.1977

149 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, itens I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 103.1674.7365.9200

150 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Incidência sobre o valor da causa, devidamente corrigido e não sobre o valor da condenação. Esclarecimentos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC/1973. O, é expresso no sentido de que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte c... ()

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