Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2650.3332

151 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. STJ. Acórdão. Não cabimento. Sustentação oral. Indeferimento. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - A sustentação oral em agravo interno interposto em via manifestamente incabível deve ser indeferida, em particular quando apresentado contra indeferimento de incidente de arguição de inconstitucionalidade sem nenhum embasamento legal. 3 - Na hipótese, mantém-se a multa por litigância de má-fé, caracterizada pelo inequívoco abuso d... ()

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Doc. 848.6377.4753.5452

152 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado» - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

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Doc. 153.3271.6000.6800

153 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. 2. A reiteração de recursos manifestamente descabidos e protelatórios deve ser coibida. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 177.2855.8000.0200

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento por necessidade de prequestionamento. Hipótese não configurada. Reclamação. Instâncias recursais. Necessidade de exaurimento até manifestação da turma nacional de uniformização. Tnu.

«1. Quanto ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação da necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não prospera, pois isso somente seria viável caso houvesse algum dos vícios ensejadores daquele recurso. 2. É entendimento firmado pela Primeira Seção que a reclamação não é sucedâneo recursal, sendo cabível apenas quando manifestar-se a Turma Nacional de Uniformização em acórdão divergente da jurisprudê... ()

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Doc. 230.5010.8184.9877

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do , § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e , III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0260.7387.4440

156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da Fazenda recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Em se tratando de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inco... ()

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Doc. 210.4060.4313.7336

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que não houve litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 160.1822.0002.6700

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do , § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8000.7100

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do , § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5011.5600

160 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.3081.2223.3781

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução. Fraude reconhecida. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Prévia advertência. Ausência. Modificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Manutenção. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 644.1154.2526.5060

162 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e... ()

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Doc. 210.9030.9971.7646

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se tra... ()

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Doc. 210.7131.1788.1721

164 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - O procedimento aventado nos autos, qual seja, «Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do § 1º do », não encontra o mínimo respaldo na legislação processual regente. 3 - O inconformismo da parte, manifestado por meio de uma sucessão de recursos e incidentes infundados e protelatórios ... ()

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Doc. 561.8890.0505.5916

165 - TJMG. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 587 (RESP 1.520.710/SC) - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARADIGMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1.

Agravo interno interposto à aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 587, o qual firmou tese de que «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma". 2. Estando o acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 587, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 162.9390.0000.1400

166 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Identidade com reclamações 21.895 e 21.547. Litigância de má-fé. Multa dos arts. 17, VI, e 18 do CPC/73.

«1. No caso, a parte reclamante ajuizou três reclamações idênticas (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), nas quais alega a nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e inobservância do prazo legal para recebimento de denúncia por infração político administrativa. 2. É inviável a reclamação que, a pretexto de impugnar diferentes decisões judiciais, submete ao STF, repetidas vezes, a análise dos mesmos... ()

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Doc. 154.1431.0000.3700

167 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Com efeito, nos termos do , os atos processuais implicam responsabilidade para todos os participantes do processo, que é de natureza pública e tem finalidade social - inciso LV do o. As garantias constitucionais não podem ter abrangência maior do que nelas se faz constar. Aqueles que militam perante o Pretório devem ter sempre em mente que os seus atos se devem ater às limitações regradas pelo bom senso, pela lógica e comportamento digno. Não obstante, ... ()

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Doc. 103.1674.7471.8500

168 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Recurso. Embargos de declaração. Oferta com propósito de prequestionamento. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.

«... Por derradeiro, merece guarida o inconformismo do recorrente com as penas por litigância de má-fé aplicadas no julgamento dos embargos de declaração. Ainda que não se possa afirmar que todas as irregularidades apontadas nas razões dos embargos de declaração fossem pertinentes, ao menos uma o era: a omissão do acórdão embargado quanto à nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Tanto é verdade que no julgamento dos embargos a matéria foi... ()

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Doc. 203.6592.0005.6600

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agra... ()

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Doc. 704.7233.2674.6531

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Autor alegava descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo que dizia não ter contratado. Réu comprovou a contratação e regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir: (i) a validade do contrato; (ii) a ocorrência de má-fé do autor; e (iii) a adequação da multa aplicada por litigância de má-... ()

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Doc. 264.3958.7142.9390

171 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, pleiteando apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé. Validade da contratação incontroversa. Autor afirma que acreditava ter sido vítima de fraude, uma vez que não conseguiu obter cópia do contrato. Na inicial, autor havia admitido a contratação, alegando apenas vício de consentimento. Em réplica, alterou sua versão e alegou falsidade documental, pleiteando pela produção de perícia grafotécnica. Tentativa de alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem ilícita. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. No entanto, visando a melhor adequação da penalidade pecuniária, comporta acolhimento o pedido de redução da multa por litigância de má-fé. Multa aplicada em primeiro grau no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, que comporta redução para 2% sobre o mesmo referencial. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 197.5434.3003.3800

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do processo. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Homologação do acordo. Pedido. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.

«1 - O indeferimento de pedido de suspensão do processo não se enquadra na hipótese prevista no , II, do que resulta a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e o dispositivo legal indicado como violado, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da verdade dos fatos qualifica a hipótese do , II, e enseja a imposição da corrigenda prevista no , caput. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 210.5250.8804.7307

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Súmula 257/STJ. Litigância de má-fé. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Sendo manifesta a improcedência do recurso, «tendo em vista a dedução de alegações contrárias a entendimentos sumulado e pacificado desta Corte, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no , § 4º.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 981.2166.1807.6233

174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO - MULTA QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81 - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO/REDUÇÃO - MULTA QUE DEVE SR ADEQUADA/REDUZIDA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA (R$ 15.192,73) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA

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Doc. 449.0720.0507.1091

175 - TJSP. *Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e 81 do CPC - Valor da multa arbitrado em 2% do valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 874.9971.4993.6498

176 - TJSP. Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Recurso do autor, alegando não demonstrada a origem dos débitos - Dívidas relativas a contratação de venda financiada - Legitimidade das dívidas negativadas - Cessões de créditos ao réu demonstrados nos autos - Contraditoriamente o autor alegou o pagamento dos débitos - Pagamentos não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa razoável, arbitrado em 2% do valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. 230.4190.9443.8814

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do , § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e , III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Segundo orientação desta Corte Superior, «a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se t... ()

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Doc. 147.7022.9000.3700

178 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé. Multa de 1%. CPC/1973, art. 14, II e III, 17, VII e 557, § 2º.

«1. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do na via extraordinária. Precedente. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do , § 2º, c/c o , II e III, e 17, VII.»

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Doc. 962.1493.2846.7289

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou multa por litigância de má-fé aos agravados. O agravante sustenta que, conforme o , é devido o arbitramento de honorários pela fixação da multa. II. Questão em Discussão: determinar se o arbitramento de honorários advocatícios é devido apenas pela imposição de multa por litigância de má-fé, sem a existência de prejuízo indenizável. III. Razões de Decidir: III.1. O prevê... ()

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Doc. 320.1271.2666.1080

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerida pelos réus, acolhendo impugnação apresentada pelos autores, bem como condenou os demandados ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,9% do valor atualizado da causa, ordenando-lhes, por fim, ao recolhimento da taxa judiciária relativa à reconvenção. Inconformismo dos réus. Os recorrentes não comprovaram documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sendo empresários, o que inviabiliza o deferimento do benefício. Posterior vinda de declarações de bens e rendimentos à Receita Federal indicam contexto fático muito discrepante com a alegação de absoluta miserabilidade apresentada pelos réus quando requereram a benesse. Conduta que se amolda ao previsto no CPC, art. 80, II. Gratuidade corretamente indeferida, assim como bem reconhecida a litigância de má-fé. Multa aplicada, contudo, que comporta redução (para 3% do valor atualizado da causa). Recurso parcialmente provid

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Doc. 162.2511.4001.8800

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17, VII. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos autos, afirmou que «a presente insurgência é meramente protelatória, pois se refere a questões fulcrais do debate recursal», aplicando a multa processual prevista. 2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir o efetivo caráter manifestamente protelatório do recurso, ou não, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o ób... ()

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Doc. 230.2240.4634.8231

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da litigância de má- fé do Recorrente, bem como do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/S... ()

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Doc. 210.4061.0151.0944

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado ante a ausência de condenação do embargado em multa por litigância de ma-fé. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso cabível contra decisão monocrática, para provocar o pronunciamento do órgão colegiado é o agravo interno,... ()

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Doc. 186.5192.9000.6800

184 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Interposição contra acórdão do STJ. Ausência de previsão legal. Litigância de má-fé. Multa. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2 - Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (, I, V e VI). 3 - A conduta do agravante que, desprezando as mais... ()

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Doc. 143.2294.2060.7600

185 - TST. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.

«Nos termos do , § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se... ()

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Doc. 143.1824.1063.8900

186 - TST. Recurso de revista da reclamante. Litigância de má-fé. Multa.

«1. O Tribunal de origem condenou a reclamante ao pagamento de multa de 1%, nos moldes do , ao registro de que o fato alegado pela mesma, qual seja, que sua testemunha «foi impedida de prestar depoimento por não portar documento», é inverídico. Consignou, ainda, que «as atas de audiência encartadas a fls. 284 e a fls. 382 não relatam a ocorrência» e que «a própria recorrente declarou textualmente que não pretendia produzir outras provas, concordando com o encerrame... ()

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Doc. 631.7924.8830.6031

187 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. , II. Litigância de má-fé mantida. Redução... ()

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Doc. 220.9160.6160.1891

188 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasã... ()

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Doc. 134.3333.5002.9400

189 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido leva à conclusão de que existe litispendência, conforme se observa: «verificou-se a propositura de outra demanda junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que foi julgada improcedente por sentença que transitou em julgado em 15/03/2005, com as mesmas partes e causa de pedir e pedido idênticos a esta, o que configura a ocorrência de litispendência» (fl. 103, e-STJ). 2. A modificação do entendimento do julgado do Tribunal de origem exige qu... ()

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Doc. 565.3938.9437.8076

190 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. D... ()

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Doc. 250.6020.1849.6692

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual recurso civil. Especial. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Litigância de má-Fé. Multa. CPC, art. 77. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo é o agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro. 2 - Na espécie, a alteração do acórdão estadual no que diz respeito à aplicação da multa prevista no exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (STJ - Súmula 7). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 644.0711.7925.9530

192 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inovação recursal caracterizada. Particularidade do caso. Questões relacionadas à veracidade da assinatura no contrato bancário e à transferência bancária em favor da autora não foram objeto de impugnação específica nos autos principais e não podem ser suscitadas pela primeira vez em sede recursal. Vedação expressa nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Ausência de pedido para realização de perícia grafotécnica. Litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência de prova inequívoca de dolo ou culpa grave que justifique a penalidade. Aplicação de sanções por litigância de má-fé exige demonstração objetiva da conduta reprovável da parte. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 210.8150.7108.1928

193 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os agravantes devem ser considerados litigantes de má-fé, porquanto alteraram a verdade dos fatos, aduzindo que «a SANEPAR estava causando danos ambientais, quando na verdade ela possuía autorização do Instituto Ambiental do Paraná para a realização da obra; documento que, embora estivesse nos autos principais, foi deliberadamente omitido neste Agravo de Instrumento, com intuito de in... ()

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Doc. 161.2623.0003.4900

194 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Pecúlio. Correção monetária urv. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do ASMEGO afastam a correção monetária do valor do pecúlio, segundo a variação da URV, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, ... ()

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Doc. 230.4041.0196.3310

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e do cabimento de multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional ... ()

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Doc. 240.9290.5826.5891

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litigância de má- fé. Multa. Imposição. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas ... ()

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Doc. 697.0849.6347.1591

197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do , II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - ... ()

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Doc. 447.9020.4048.4476

198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do , II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez -... ()

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Doc. 813.7283.9834.7073

199 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários

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Doc. 684.3754.2904.2240

200 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração de honorário

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