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551 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.
«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do CPC/1973, art. 17, incisos I e II. A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.
Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TST. Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revista parcialmente conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA, APONTANDO O VALOR DA MULTA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE IMPUGNADA QUE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O CONTEÚDO ECONÔMICO ALCANÇADO PELOS AUTORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELADOS QUE FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO DISPOR QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 81, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR INDICADO NA INICIAL (R$ 5.208,84) DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DE FLS. 1.331/1.332 (02/09/2022) E SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVE SER CALCULADO OS 10% DEVIDOS QUE CORRESPONDE A R$ 22.174,56, NA DATA DO DEPÓSITO. DESTA FORMA, A MULTA EQUIVALE A R$ 2.217,45, COMO ACERTADAMENTE APONTADO PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parcialmente do Recurso Especial, somente com relação ao CPC/1973, art. 535, para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.
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558 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados
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559 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
A r. sentença reconheceu existentes, válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, mediante comprovação da instituição financeira, e ainda o condenou às penas de litigância de má-fé. Autor que recorre apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, minorar o valor da multa ou autorizar o seu parcelamento, alternativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se é caso de aplicação da multa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STF. Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, 541 e 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. A autora sustenta que preenche os requisitos para a justiça gratuita, que não houve má-fé e que a multa aplicada lhe causará prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. Agravo par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. LITISPENDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V - Ocorrência de litispendência - Fato incontroverso - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Dolo evidenciado, na espécie - Inteligência do CPC, art. 80, I - Necessidade, porém, de redução do valor da multa - Observância aos limites estabelecidos no art. 81, «caput», do CPC - Sentença reformada, em parte, somente para reduzir o percentual da multa aplicada. - Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação de imóvel comercial. Execução de débitos locatícios. Cálculo do contador judicial. Correta aplicação da tabela prática do tribunal de justiça para atualização. Multa litigância de má-fé. Afastamento. 1. Decisão que aprovou cálculos apresentados pelo contador e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da causa. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido. 3. Tabela prática do Tribunal de Justiça para cálculo de débitos judiciais. Correta aplicação. Precedente. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Afastamento da multa. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.
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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da conduta praticada pela parte para verificar se é hipótese, ou não, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Atuação da ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária para R$3.000,00, em cumprimento provisório de sentença, devido à recusa da ré em fornecer materiais para procedimento médico necessário ao agravado, e alertou a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de novo descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a advertê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por litigância de má-fé. Conduta temerária e abuso de direito não caracterizados. A multa por litigância de má-fé depende do elemento subjetivo específico, ausente no caso dos autos. Por outro lado, fica mantido o indeferimento da penhora dos alugueis com base nas mesmas razões pelas quais se afasta a multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora, restrito à multa imposta, acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos de energia elétrica que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora não configurada. Desistência da ação antes da sentença. Questão não levada em conta na imposição. 5. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para cassação da multa por litigância de má-fé
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578 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (CPC, art. 17, I). Incidência de multa (CPC, art. 18). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.
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579 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e multa por litigância de má-fé, passam-se ao exame das questões, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, «quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que o banco reclamado apenas utilizou meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. Pela mesma razão, descabe se falar em multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
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580 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. 2 - Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa ambiental. Execução fiscal. Aplicação de lapso prescricional quinquenal às multas por infração ambiental. Inteligência da Súmula 467, do STJ. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de litigância de má-fé da exequente com aplicação de multa. Recurso não provido.
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585 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Alegação de fatos inverídicos no pedido de recolhimento do mandado de penhora. Atuação dúbia do advogado, mas insuficiente para caracterizar má-fé, que exige prova inequívoca. Advertência. Exclusão da multa. CPC/1973, arts. 599, II, 600, II, e 601. (Com jurisprudência e precedente).
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - Primeiros embargos de declaração rejeitados, e segundos embargos não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da executada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Prova pericial que comprovou a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. 2. Multa. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual reduzido para 5% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé e afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso provido em parte
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.
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590 - TST. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. 2. Inadequada a aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, porque não identificada hipótese de litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve má-fé do agravante em razão da juntada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.
«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.
«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.
«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Petição transmitida via fax. Entrega de duas folhas a mais. Uma folha em branco e outra repetida. Ausência de irregularidade. Manifesta falta de similitude fático processual com os paradigmas. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que se alega dissídio jurisprudencial acerca de pretensa irregularidade formal na juntada de petição original supostamente diferente da anterior encaminhada por FAX. 2 - O acórdão embargado consignou que «a Corte estadual, levando consideração o referido entendimento e os princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas, afastou a alegação da insurgente de nulidade, sob o fundamento de inexistência de divergência quanto ao conteúdo material do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)