Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

702 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - PRECEDENTES STJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1)

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - PROVA SUFICIENTE - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,1G/L POR LITRO DE SANGUE - PATAMAR QUASE NO DOBRO DO QUE O PERMITIDO POR LEI - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA MÍNIMA E REGIME PRISIONAL SUBSTITUÍDO POR UMA VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

706 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

708 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELA DETRAÇÃO PENAL. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME, EIS QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A VENDA DE DROGAS NO LOCAL DO FLAGRANTE. AO SE DIRIGIREM AO LOCAL SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS, ESTANDO O APELANTE 2 COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA SUA CINTURA E, O APELANTE 3, COM UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES NAS MÃOS. VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA HOUVE SIM A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PELOS AGENTES DA LEI, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO FEITO, TENDO SIDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS SUJEITOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA, DIFERENCIANDO-SE DO MERO CONCURSO DE AGENTES. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ A PROVA DO MÍNIMO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA HIPOTÉTICA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E OUTROS TRAFICANTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RETRATAM UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE, ALÉM DA APREENSÃO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO. DESSE MODO, NO CASO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS INTEGRANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PENAS-BASE DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO EXTRAPOLANDO, ADEMAIS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na suposta hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV, TODOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.434/06, art. 40, IV OU O REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL PARA 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

713 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO POR MULTA. DESCABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS arts. 33 CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA TÉCNICA ALEGA PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. NO MÉRITO, A DEFESA TÉCNICA, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SENDO AO FINAL, SUBSTITUÍDA A PPL, POR PRD.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.

718 - STJ. Penal e processual habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Furto. Rompimento de obstáculo. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Nulidade do laudo. Afastamento da qualificadora. Ilegalidade manifesta.

719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Agravo improvido.

720 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44. Desfavorabilidade de circunstância judicial do CP, art. 59. Vetor das consequências do delito negativado que impede a substituição pleiteada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito em favor de jurisdicionado que conta com 82 anos e foi diagnosticado com fibrose pulmonar - Deve ser privilegiada a indicação dos médicos que assistem o autor e acompanham de perto sua situação - Custo mensal do tratamento além das possibilidades econômicas do autor - Direito à saúde assegurado a todos os brasileiros - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Recurso desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJSP. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - O PARQUET BUSCA A MAJORAÇÃO DAS BASES E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, ENQUANTO A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CONDIÇÕES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS: FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES MAJORADAS NESTA INSTÂNCIA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE - DESCABIDAS A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DESPROVENDO-SE O APELO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso incabível. Deferimento do regime semiaberto no pedido de liminar. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime mais gravoso. Agravo não conhecido.

726 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I - CASO EM EXAME. 1.

727 - TJSP. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, AMEAÇA (ART. 306, CTB, ART. 147, CP).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TRT15. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC/1973, art. 424.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - TJSP. Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Decisão agravada que determinou a incidência, sobre o débito exequendo, da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523; e indeferiu a substituição da penhora. Anterior interposição de Agravo de Instrumento atacando o capítulo da decisão que indeferiu a substituição da penhora. Interposição de segundo Agravo de Instrumento impugnando o capítulo da decisão que aplicou à executada as penalidades previstas no CPC, art. 523. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. À luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões emanadas do Judiciário, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. A executada interpôs dois recursos para impugnar a mesma decisão. Em que pese o provimento jurisdicional atacado contenha dois capítulos (aplicação de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523 e indeferimento da substituição da penhora), ambos deveriam ter sido impugnados na primeira oportunidade. Ocorreu preclusão consumativa, impeditiva do conhecimento do mérito deste segundo recurso. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O STJ vem entendendo que, embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), e, por isso, não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios. Logo, em que pese o oferecimento da apólice pela executada, o acréscimo de valores devidos a título de multa e honorários advocatícios previstos naquele dispositivo legal mostrou-se acertado. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE (APELANTE MARIA LUCIA), A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DAS DUAS APELANTES, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 - NO MÉRITO, PARCIAL ACOLHIMENTO - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE AFIRMARAM EM, REVISTA REALIZADA NA ENTRADA DO PRESÍDIO FORAM ECONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NAS BERMUDAS QUE AS MESMAS TRAZIAM EM UMA SACOLA PARA ENTREGAR A DETENTOS QUE IRIAM VISITAR - ALEGAÇÕES DAS APELANTES DE QUE IRIAM LEVAR AS BERMUDAS PARA OUTROS DETENTOS A PEDIDO DE SUAS MÃES E QUE DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE DROGAS NAS VESTES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE SUSTENTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - REPRIMENDA FINAL QUE SE AQUIETA EM 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 193 DIAS-MULTA - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença Condenatória pela prática dos delitos de Furto Qualificado - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus pelo delito de roubo majorado, exatamente como nos termos da denúncia. e defensivo visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Caso em Exame: Sentença Condenatória pelo delito de furto qualificado. Questões em Discussão: O Ministério Público busca a reforma da sentença, pra que sejam os réus condenados pelo delito de roubo, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Bruno, busca pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sob alegação de que não se trata de réu reincidente específico, fazendo então, jus à benesse. Razões de Decidir: Descabimento da irresignação Ministerial. Autoria e materialidade bem explicitas para o delito de furto. Palavra da vítima ausente na instrução penal, sua palavra não foi confirmada em juízo para o delito de roubo. Condenação mantida. Reprimendas - bases do furto majoradas nesta instância, utilizando-se à coautoria - precedente - atenuante da confissão espontânea para um dos acusados - REGIME ABERTO APLICADO E DESCABIDAS A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE. IMPERTINÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJMG. Penal. Crime de incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. CP, art. 250. CP, art. 44.

736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I.

737 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

739 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO: 1- ABSOLVICÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO; 4. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.

741 - STJ. Habeas corpus. Estelionato qualificado e associação criminosa. Participação em organização criminosa controlada por servidor municipal. Extinção indevida de créditos tributários. Prejuízo superior a R$ 17 milhões. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

742 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.

743 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

746 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo. Possibilidade de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

747 - TJRS. Substituição da pena privativa de liberdade. Inadequação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Alegação de legítima defesa e de não configuração das qualificadoras. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Prisão preventiva. Preservação em sede de pronúncia. Circunstâncias e motivos do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Segregação fundada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

749 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL» DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 -

750 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL» DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 -