Vinculo De Emprego Pessoalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.6690.2857.2667

701 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3 . º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA.

Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior, negou provimento aos agravos em agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas quanto ao tema TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O STF, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim... ()

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Doc. 745.3021.0892.5839

702 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ISONOMIA SALARIAL. LEI 6.019/1974, art. 12, «A». CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA.

Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada quanto ao tema «ISONOMIA SALARIAL. LEI, ART. 12, A 6.019/74. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA". Em relação ao tema da terceirização de serviços, esta Corte, apreciando a licitude da terceirização de serviços, adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a s... ()

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Doc. 153.6393.1003.2600

703 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)

«Conteúdo Saúde e integridade física empregado. Devedor do empregador. Ambiente de trabalho. Como sabido, o contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preserv... ()

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Doc. 442.0079.7298.8243

704 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS EM OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por vícios construtivos. 2. A autora alega nulidade da sentença por omissão na análise de determinados pedidos, enquanto os réus sustentam a ilegitimidade ativa da segunda autora e passiva de dois dos demandados, além da inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()

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Doc. 155.3424.4000.8600

705 - TRT3. Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidad... ()

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Doc. 186.5473.8001.2500

706 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja manifestação específica sobre o , tendo o julgador abordado a questão às fls. 504-505, consignando que o critério socioeconômico previsto no edital violou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caract... ()

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Doc. 504.5328.0889.4302

707 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM BATER COM A CORONHA DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NO PEITO DA VÍTIMA, E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY S10, 01 CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS E 01 CHAVE DE VEÍCULO, TUDO DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO FRANCISCO. EM SEGUIDA, O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG S20, COR PRETA E 01 CHAVE DA MOTOCICLETA YAMAHA/FACTOR 150 CC, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUIZ FERNANDO. PRETENSÃO DEFENSIVA (1) PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E (2) PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU, NO MÁXIMO, DE SEMILIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. DUPLO EFEITO INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. MEDIDA DE INTERNÇÃO MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. MEDIDA APLICADA QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO IMPERATIVO QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A DESPEITO DA ALEGADA ESTRUTURA FAMILIAR, O ADOLESCENTE PRATICOU DOIS ATOS INFRACIONAIS GRAVES, A EVIDENCIAR LACUNA NA FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE E NO PLANEJAMENTO DE SUA VIDA, EXPONDO A RISCO SUA PRÓPRIA FORMAÇÃO MORAL. MUITO EMBORA SE TRATE DA PRIMEIRA PASSAGEM DO MENOR PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, A CONDUTA REVESTE-SE DE EXTREMA GRAVIDADE, UMA VEZ QUE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EFETIVA VIOLÊNCIA. AGRESSIVIDADE DEMONSTRADA DURANTE A ABORDAGEM À VÍTIMA FRANCISCO, INCLUSIVE BATENDO-LHE NO PEITO COM O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE EMPREGAR PALAVRAS DE ORDEM EM TOM AMEAÇADOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA, NA FORMA DO ECA, art. 122, I, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, ASSEGURANDO-LHE UM MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE É A CONSCIENTIZAÇÃO DO INFRATOR QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.5481.5840.0678

708 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS. - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa prevista no cont... ()

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Doc. 199.1345.8024.7510

709 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. As vítimas apresentaram versão coerente e procederam com o seguro reconhecimento do réu. A norma do CPP, art. 226 não é de observância obrigatória, constituindo mera recomendação legal, de forma que o não cumprimento não tem o condão de viciar a persecução penal. O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O réu foi abordado pelos policiais militares momentos após os fatos, conduzindo o veículo descrito pelas vítimas. O acusado confessou a prática delitiva em solo policial e em juízo apresentou versão exculpatória. Deve prevalecera confissão realizada perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Portanto, o que se vê são provas sobradas para escorar a condenação lançada, não havendo que se falar em ofensa ao preconizado pelo CPP, art. 155, tendo em vista que as provas colhidas durante a fase inquisitiva foram devidamente refeitas na fase acusatória, garantido e respeitado o devido processo legal. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Penas - A pena-base foi devidamente fixada no mínimo legal - Afastamento da causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo - Incabível - Não é imprescindível para o reconhecimento da majorante, que a arma seja apreendida, e a realização de perícia que comprove sua potencialidade lesiva. A falta destas circunstâncias não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, já que comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas - Abrandamento do regime prisional - Indevido - O CP, art. 33 estabelece que condenados à pena superior a oito anos devem iniciar o cumprimento em regime fechado. Ademais o regime fechado é o único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Incabível - A concessão de tal benefício não se mostra possível no presente caso, pois o CP, art. 44, em seu, I, obsta a concessão deste benefício quando a pena fixada é superior a quatro anos e nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Pena e regime mantidos. Pedido indeferido

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Doc. 733.6684.4501.2589

710 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE.

É incontroverso nos autos que a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, e, na qualidade de empresa estatal, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o art. 173,... ()

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Doc. 863.3870.3915.2506

711 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU, EM SÍNTESE: (I) A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; (II) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RETORNO DOS VALORES PAGOS, PODENDO A FINANCEIRA COBRAR DO CO-RÉU OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS À PARTE AUTORA; E (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, LOCAMÉRICA RENT A CAR, ÀS FLS. 331-344, NA QUAL SUSTENTA: (I) O ATRASO NA ENTREGA DO CRV NÃO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL; (II) CASO A RESCISÃO SEJA MANTIDA, O VEÍCULO DEVE SER DEVOLVIDO SEM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU ADMINISTRATIVAS, LIVRE DE ÔNUS OU GRAVAMES, BEM COMO OS VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DEVEM SER ABATIDOS; (III) NÃO HÁ PROVAS DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA; E (IV) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POR SUA VEZ, RECURSO DA SEGUNDA RÉ, BANCO VOTORANTIM S/A. ÀS FLS. 483-494, ONDE ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA DA DEMANDA, POIS OS PROBLEMAS FORAM CAUSADOS PELO LOJISTA, SEM SUA PARTICIPAÇÃO. ALÉM DISSO, SUSTENTA QUE APENAS FORNECEU CRÉDITO E QUE OS CONTRATOS DE COMPRA DO VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO SÃO INDEPENDENTES, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVE SER AFASTADA. CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 554-558. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, VENDEDORA DO VEÍCULO, NÃO PROVIDO. INCUMBIA À RECORRENTE, POR OCASIÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL, FORNECER À RECORRIDA TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA PRESTEZA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR, NO PRAZO ESTIPULADO, A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE A APELADA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E USUFRUIR LIVREMENTE DO BEM POR MAIS DE SEIS ANOS. PATENTE, PORTANTO, É A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A RESCISÃO DOS CONTRATOS E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NA SEQUÊNCIA, RECURSO DA SEGUNDA APELANTE (AGENTE FINANCEIRO) QUE DEVE SER PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SOMENTE HAVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEFEITO DO VEÍCULO QUANDO ELA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA (O CHAMADO «BANCO DA MONTADORA»). CASO CONCRETO EM QUE, O BANCO ATUOU APENAS COMO AGENTE CREDOR. ENTENDIMENTO DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ) QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS EM HIPÓTESES SIMILARES. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO, ANTE A DEMORA DA 1ª RECORRENTE NA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO CRV, IMPOSSIBILITANDO A CONSUMIDORA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA SEU NOME, E USUFRUÍ-LO LIVREMENTE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE À FINALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA, LEVANDO EM CONTA A CONDUTA ABU... ()

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Doc. 240.4161.1732.3699

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do crime. Minorante. Dedicação e envolvimento com organização criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivad a. 2 - Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natur... ()

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Doc. 102.0625.9226.7221

713 - TJMG. DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE MORTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em liquidação individual de sentença coletiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , I. 2. O apelante alega ter sofrido danos morais em razão do «risco de morte» ao qual teria sido exposto por estar trabalhando próximo à Barragem do Fundão no momento de seu rompimento. Requer a ... ()

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Doc. 181.1451.2006.0700

714 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e... ()

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Doc. 143.1824.1091.7200

715 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Matéria fática.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas «a» e «c», agitado a partir de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC/1973, sob a alegação de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, uma vez que o agravado apenas cumpria os deveres estipulados no contrato de prestação de serviços, sem nenhuma subordinação. Especificou ... ()

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Doc. 552.9961.6083.2264

716 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL . INOBSERVÂNCIA DA NORMA ESTADUAL QUE PREVIU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

De início, saliente-se que o debate em análise não possui estrita aderência com a tese firmada pelo STF no Tema 1.022 de repercussão geral, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da entidade da administração pública indireta aos motivos por ele discricionariamente indicados na resolução contratual e à observância de norma editada no âmbito do Estado de Minas Gerais. Há registro no acórdão regio... ()

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Doc. 731.6675.3837.4665

717 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 5) O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, À LUZ DO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Marcos Vianna de Moura, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 97548438, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, o qual condenou o nominado réu por infração aos arts. 33, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as sanções de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regim... ()

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Doc. 134.0771.8000.0000

718 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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Doc. 144.9591.0008.4800

719 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. 2. No qu... ()

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Doc. 101.4516.4841.2352

720 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDI-GO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RE-CONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONDENA-ÇÃO FUNDAMENTADA NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MA-TERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELE-VANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTI-MA. DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DOS POLI-CIAIS MILITARES RESPOSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. DESNE-CESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. VER-BETE SUMULAR 582 DA CORTE CIDADÃ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PE-NAIS SEM RESULTADO PARA VALORAR NEGATIVA-MENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENU-ANTE DA MENORIDADE RELATIVA (DIEGO). PENA DE MULTA. CRITÉRIO DO JUIZ BIAS GONÇALVES. AFAS-TAMENTO. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRE-CEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EM-PREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE. RE-GIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. FUNDAMEN-TAÇÃO INSUFICIENTE DA SENTENÇA. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREEN-CHIMENTO. PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALI-ZADO NA FASE INQUISITORIAL -

Segundo recente enten-dimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identifi-cação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e, também, quando corro-borado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i... ()

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Doc. 505.3162.0658.1271

721 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. CLT, art. 477 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O reclamante alega que as verbas rescisórias devem ser calculadas de acordo com o valor correspondente ao maior salário base que o empregado tenha percebido na empresa, acrescido de todas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade. O Tribunal Regional decidiu que o nada dispõe acerca da base de cálculo das verbas rescisórias, «motivo por que não se pode calculá-las utilizando a média remuneratória percebida nos últimos doze meses do contrato de trabalho, por... ()

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Doc. 185.9452.5000.2200

722 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vínculo empregatício. Terceirização. Intermediação de mão de obra. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «pela prova oral, depreende-se que o autor atuou com pessoalidade e subordinação direta à tomadora, estando sob as ordens de coordenador e supervisor da segunda ré». Verifica-se, ainda, da prova testemunhal transcrita no acórdão recorrido que «o chefe do reclamante era o coordenador de manutenção e montagem da segunda reclamada, (...) e também o supervisor gera... ()

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Doc. 153.9805.0014.4700

723 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. II. Descabe falar em cerceamento de defesa se nova prova pericial mostra-se desnecessária à resolução da lide. III. A venda de mercadoria defeituosa garante ao adquirente o direito de receber bem em condições iguais a... ()

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Doc. 250.2280.1898.7701

724 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula 375/STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5ae92e1a-a028-436b-a84b-95fb6c9d47e1 entendimento da Quarta Turma, que dis... ()

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Doc. 674.7029.5039.7630

725 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta veloc... ()

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Doc. 322.2229.5630.3940

726 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Autora que, na condição de passageira da empresa de transportes Viação União, alega ter sido vítima de acidente em 29/09/2017, ao embarcar no coletivo, sendo arrastada em virtude de o motorista ter fechado a porta antes de adentrar no veículo. 2. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de pensão mensal fixada em 100% do salário mínimo nacional, pelo período de incapacidade total da parte autora, de 60 dias, a partir de 29/09/2017, bem como de pensão mensal vitalícia em montante equivalente a 10% do salário mínimo nacional, incluindo décimo terceiro salário e a verba equivalente às férias, a partir de 29/11/2017, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito que envolveu o coletivo da empresa ré. 4. Registro de Ocorrência Policial que contém informações sobre o acidente, comprovando a condição de passageira da postulante. Informação corroborada pelo Boletim de Atendimento Médico (BAM) na UPA Beira Mar, em Duque de Caxias. 5. Laudo pericial atesta que a autora apresenta sequelas pós-trauma, decorrentes do acidente, devido à fratura da vértebra «S1», com diminuição da força em membro inferior direito, com marcha claudicante, 6. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. Arts. 734 e 735 do CC/02. Nexo causal evidenciado. 7. Incapacidade parcial temporária pelo período de 90 dias, a contar da data do acidente, e de incapacidade permanente grau percentual de 10%, comprovada pela perícia técnica, não impugnada pela ré. 8. Dano moral configurado. Transtorno causado à passageira que ultrapassa o mero dissabor e configura violação ao direito da personalidade. Consumidora que suportou fortes dores decorrentes do trauma, além de ter ficado com sequelas pós-acidente. 9. Verba compensatória fixada em valor adequado às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 872.5586.7666.5492

727 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de ônibus - Passageira que caiu durante o desembarque do veículo, sofrendo fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Motorista que, tendo conhecimento da existência de calçada irregular e com buracos, procedeu à parada para desembarque da autora, não se certificando do desembarque seguro da passageira, e iniciou marcha, atropelando-a - Passageira que sofreu queda, causando-lhe fratura exposta do punho e escoriações -... ()

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Doc. 274.6798.1526.3903

728 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Novo Horizonte. Licitação. Convite. Aquisição de veículo oficial. Excessiva delimitação do objeto do certame, exigindo-se características que, reunidas, somente são encontradas em determinado modelo/marca (Ford Fusion). Os convites foram entregues a apenas uma concessionária especializada nessa marca (Ford), sendo que as duas outras são revendedoras exclusivas de outras fabricantes (GM-Chevrolet e Citroen). As concorrentes receberam o c... ()

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Doc. 151.1171.9536.7389

729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. O hospital que oferece estacionamento gratuito aos seus pacientes e colaboradores é responsável pela vigilância e preservação dos veículos estacionados dentro de suas dependências. 3. A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e ... ()

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Doc. 182.4795.6005.3900

730 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Ob... ()

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Doc. 180.3804.3007.3900

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teo... ()

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Doc. 250.2280.1186.3680

732 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Decote da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Personalidade do agente. Inquéritos e ações penais em trâmite. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa. 2 - Há duas questões de discussão: i) se a qualificadora de abuso de confiança f... ()

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Doc. 157.2142.4007.5000

733 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. No direito à honra, a pessoa é tomada frente à sociedade, no círculo social em que se insere, em função do valor ínsito à consideração social. Daí, a violação produz reflexos na sociedade, acarretando para o lesado diminuição social, com consequências pessoais (humilhaçã... ()

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Doc. 457.9874.4023.8473

734 - TST. I - AGRAVO DE RECURSO DE REVISTA DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTROS. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi conhecido o recurso de revista, por intempestividade. Dispõe a Súmula 385, II e III, do TST: « II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos; III - Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense". Assim, na hipótese de recesso forense sem que tenha havido a devida certificação nos autos pelo órgão jurisdicional, « admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração «. No caso, verifica-se que a parte agravante comprova a suspensão do expediente no TRT da 2ª Região no dia 6/9/2021, mediante a Portaria GP 36/2020). Logo, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 385, III, desta Corte para afastar a intempestividade do recurso de revista, uma vez que interposto em 16/9/2021, dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis, que se iniciou em 3/9/2021. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Incontroverso que a reclamante foi contratada antes de vigência da Lei 13.467/17. A redação anterior do CLT, art. 2º, § 2º (antes da vigência da Lei 13.467/17) estabelecia que « sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. Daí se infere que somente existe grupo econômico quando há controle de uma empresa sobre as outras (jurisprudência da SBDI Plena). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/17, já possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Julgados. No caso concreto, a Corte entendeu o TRT que « tanto a Oceanair, empregadora do autor, quanto a Aerovias Del Continente Americano S/A. - AVIANCA, ora recorrente, eram controladas até, no mínimo, maio de 2019, pelos irmãos José e Germán Efromovich, muito embora seu exercício efetivo se desse por meio de um complexo sistema de empresas controladoras (holdings) situadas tanto no Brasil quanto no exterior «, que «a Avianca Holdings era controlada - conforme confessado à SEC americana - pela Synergy, que por sua vez era controlada pelos irmãos Efromovich «; que « a Oceanair, como já demonstrado anteriormente, também era controlada pelos mesmos indivíduos «. Concluiu o Regional que «tais circunstâncias evidenciam o controle por direção co mum das atividades de todas as reclamadas, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º, e para as quais o reclamante trabalhou diretamente, ainda que formalmente vinculado apenas a uma delas «. Julgados desta e de outras Turmas do TST em que se reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 318.3973.0404.1103

735 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMPREGADA DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, com fundamento no , V, visando desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da então reclamante para reconhecer o vínculo de emprego com o reclamado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1707-6/DF, em 22/09/1999, reconheceu que os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas ostentam natureza jurídica de autarquia e declarou a inconstitucionalida... ()

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Doc. 124.3555.3000.3900

736 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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Doc. 230.7060.9867.9379

737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As regras de prescrição estabelecidas no Código Civil não têm incidência quando a demanda envolver empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. ... ()

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Doc. 101.4042.2948.0380

738 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E art. 35, AMBOS DA LEI 11.3431/2006. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.700 (UM MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA: 1) A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 3) PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Revisão Criminal, proposta por Bruno Braz da Silva Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no , I, visando rescindir acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0093121-16.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 35, ambos da Lei 11.3431/2006, às penas de 13 (treze) an... ()

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Doc. 145.6053.1000.6800

739 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Empregado do conselho regional de engenharia e agronomia de Minas Gerais. Crea/MG. Estabilidade negada. Admitido sem concurso público. Desnecessária motivação para dispensa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o proviment... ()

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Doc. 887.6467.4059.0876

740 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISCUSSÃO NÃO RELACIONADA À NECESSIDADE OU NÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL.

De início, saliente-se que o debate em tela não possui estrita aderência com a tese fixada no tema 1.022 de repercussão geral do STF, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da entidade da administração pública indireta aos motivos por ele discricionariamente indicados na resolução contratual. No caso, há registro no acórdão regional de que a dispensa da parte autora foi motivada « ao argumento de ... ()

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Doc. 651.5029.7788.8827

741 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabi... ()

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Doc. 412.3146.8529.3402

742 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES . NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

De início, saliente-se que o debate em tela não possui estrita aderência com a tese fixada no tema 1.022 de repercussão geral do STF, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da entidade da administração pública indireta aos motivos por ela discricionariamente indicados na resolução contratual. No caso, há registro no acórdão regional de que «não ficou cabalmente comprovado o motivo da dispensa da ... ()

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Doc. 224.2244.8071.5283

743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por falha na prestação de serviço, consistente em atraso na chegada do ônibus ao local de embarque, que impediu o autor de embarcar em voo de conexão, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.186,07 e danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor, em razão da perda da viagem aére... ()

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Doc. 955.3128.6471.4297

744 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. 2. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Quanto ao tema da dedução de valores, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do Acerca da multa do , a alegação de ofensa ao respectivo dispositivo, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento ... ()

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Doc. 414.8679.9783.7144

745 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift» e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porqua... ()

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Doc. 194.8920.1006.7100

746 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Princípio da menor onerosidade. Fraude à execução fiscal. Necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Matéria complexa, que comporta dilação probatória, insuscetível de discussão em exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das circunstâncias fáticas e jurídicas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito da decisão que, em Execução Fiscal, autorizou o redirecionamento mediante aplicação da teoria inversa da despersonalização da pessoa jurídica. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o a CCB/2002, , o e Não foram opostos Embargos de Declaração para suscitar a necessidade de valoração dos temas neles versados. 3 - Assim, ante a ausência de prequestionamen... ()

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Doc. 170.2271.7002.7600

747 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacion... ()

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Doc. 783.0325.8616.9299

748 - TST. RECRUSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO/PR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL.

A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador ... ()

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Doc. 427.8857.9095.0962

749 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Nota-se que o TRT entendeu que a pertinência subjetiva da presente ação é decorrente das alegações existentes nos autos. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco reclamado, decidindo em consonância com o É que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em ju... ()

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Doc. 685.1803.7440.1683

750 - TST. AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIOS DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença por meio da qual se incluiu Marco Antônio Lisboa e Maria de Piedade Gonçalves Dolabela, ora agravantes, no polo passivo do feito, diante do reconhecimento da condição de sócios de fato da empresa executada. Nesse contexto, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelos recorrentes, que não eram sócios, e sim empregados da executada, seria necessário o revolvimento de f... ()

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