Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9005.2900

751 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio» da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

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Doc. 705.6185.6467.9984

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura de materiais especiais necessários ao ato cirúrgico, uma vez que restringe obrigações inerentes à natureza do contrato, além de frustrar a expectativa da contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. O arbitramento de honorário por equidade é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

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Doc. 856.9513.3915.0238

753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por Mauricio Dal Agnol contra sentença que extinguiu, por prescrição quinquenal, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada contra Vagner Augusto Duarte, cujo mandato foi revogado em 2014. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais condicionados ao êxito da demanda e pagos com o levantamento de valores pelo cliente.... ()

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Doc. 513.2867.6687.5647

754 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato antes do término do litígio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de prescrição na pretensão de cobrança de honorários advocatícios; (ii) a fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor pela atuação na fase... ()

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Doc. 553.7365.5883.3685

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) DE QUE A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) NÃO TERIA DEVOLVIDO PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.555,98 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.798,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENS NÃO DEVOLVIDOS E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) AFIRMA QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM CASO DE EXTRAVIO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIA ¿MANIFESTAMENTE ABUSIVA¿. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVALIDADE OU ABUSIVIDADE. RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA. ¿INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS¿ QUE É PRINCÍPIO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, CONFORME LEI 13.874/2019, art. 2º, III. CODIGO CIVIL, art. 421-A, INCLUÍDO PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, QUE PREVÊ QUE OS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS SE PRESUMEM PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS, RAZÃO POR QUE A REVISÃO CONTRATUAL É EXCEPCIONAL E LIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA PELA AIR TIME QUE MERECE SER REJEITADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL PRETENDIDOS PELA RÉ QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE CONTRIBUIR PARA A CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AIR TIME ADMITE NÃO TER DEVOLVIDO ALGUNS EQUIPAMENTOS POR TEREM SIDO EXTRAVIADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO 28017, CUJO BEM TERIA SIDO RETIRADO EM 06/12/2012 PARA SER DEVOLVIDO EM 05/01/2013, QUE DEVE SER ACOLHIDA. AINDA QUE TENHA HAVIDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, POR NÃO TEREM SIDO DEVOLVIDOS TODOS OS EQUIPAMENTOS, NÃO SE PODE PERMITIR QUE A CREDORA COBRE O VALOR DO CONTRATO CELEBRADO EM 2012, COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO EM 2013, AD INFINITUM. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 05/01/2013. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM COBRANÇA EM 05/04/2019, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS COBRANÇAS VÁLIDAS. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE UMA DAS COBRANÇAS. RECURSO DA SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA QUE ALEGA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EMBORA TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. art. 85, §1º, DO CPC QUE É EXPRESSO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. EM SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA POR VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA EM QUE A AIR TIME DEVERIA TER PAGO OS VALORES PRETENDIDOS PELA SÃO CRISTÓVÃO. SÚMULA 43/STJ QUE PREVÊ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 397, QUE PREVÊ A MORA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO SER OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 731.6825.2168.3373

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a legalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base a revisão do Tema 414/STJ. Recurso do condomínio. Distinguish não verificado. Ação que se pautou exclusivamente na alteração do método de cobrança, a pretender que ocorresse de acordo com o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro. Tanto assim, que pleiteou a revisão das faturas e a devo... ()

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Doc. 12.2601.5001.6900

757 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«... III – Prescrição. Violação dos arts. 178 do CC/16 e 25, II, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) Em sua razões recursais, a instituição financeira recorrente alega «a prescrição da cobrança de honorários advocatícios relativos a algumas das demandas em que o Recorrido atuou (...). Para as ações ajuizadas antes de julho de 1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios era regulado pelo , § 6º, ... ()

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Doc. 131.7911.2000.0600

758 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no , § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2 - No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no interesse dos t... ()

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Doc. 830.9002.2947.4816

759 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual d... ()

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Doc. 220.9160.6410.4566

760 - STJ. agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança em caso de atuação em juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 212.2652.9002.2000

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários cumulada com compensação por danos morais. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2155.7971

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1242.2827

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado esse óbice. Legalidade ou não da cobrança dos honorários advocatícios. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7569.9800

764 - STJ. Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.»

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Doc. 104.4320.9000.3300

765 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acordo antes do término da lide no segundo grau. Liquidação do modificado título judicial de primeiro grau pela antiga causídica. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«I. Desnaturada a cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento entre recorrente e primeiros recorridos, se a sentença foi modificada mediante acordo judicial, antes do trânsito em julgado no segundo grau, com a revogação anterior dos poderes conferidos à advogada segunda recorrida. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 12.2601.5001.6700

766 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«1. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de honorários profissionais devidos pelo patrocínio de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 8.906/1994 é de cinco anos, nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963) .»

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Doc. 210.8200.9659.9208

767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos da c/c . Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 138.7574.4000.3800

768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do c/c . Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 165.2483.1007.1200

769 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.

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Doc. 403.1705.4731.1193

770 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Patrocínio do condomínio em cobrança de despesas condominiais. Honorários contratuais que devem incidir sobre o valor do crédito indicado no acordo entre o condomínio e o devedor. Prévia retenção de levantamento, pelo advogado, de depósito parcial efetuado pelo devedor. Devida a restituição da diferença. Mantidas a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7303.2800

771 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 103.2110.5050.0200

772 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 780.2807.5049.1621

773 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir os juros de mora do valor da cobrança a partir da decretação da falência - Apelação da Municipalidade pleiteando o afastamento da condenação em honorários advocatícios - Ajuizamento da execução fiscal em valor excessivo - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança

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Doc. 167.0695.9002.2100

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 639.7175.8783.8956

775 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. «Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 424.9380.2848.4514

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O VALOR MÁXIMO DA MULTA. OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A NÃO IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 723.3302.4891.9904

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 576.2386.9979.9307

778 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - ART. 23 E ART. 24, § 1º DA LEI 8.906/94. -

Os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal, podendo a respectiva cobrança ser promovida nos mesmos autos da ação em que ele tenha atuado, se assim lhe convier.

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Doc. 250.4290.6848.8258

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6261.2787.8574

780 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 241.0280.5217.3892

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral do contrato. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Preclusão. R eexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada.. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 245.1188.7364.0709

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança de honorários administrativos nas CDAs 1308421785 e 1269750898. Razões de Decidir. 2. A agravante ajuizou ações anulatórias para questionar multas aplicadas pelo PROCON, com suspensão da exigibilidade dos débitos mediante seguro garantia. 3. Ao que consta, não houve utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou protesto de título, o que torna temerári... ()

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Doc. 265.4223.8895.4709

783 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que extinguiu o despejo e julgou parcialmente procedente a cobrança. Insurgência de ambas as partes. Recurso dos autores. Inconformismo dos locadores relativamente à exclusão do cálculo da cobrança os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) previstos no contrato. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do Cob... ()

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Doc. 137.7952.6000.9800

784 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de honorários periciais. Serviços prestados em ação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da. relação de trabalho- a que alude o artigo 114, I, da CF. Trata-se, na verdade, de típica relação de consumo. Há precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça f... ()

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Doc. 216.2873.9743.2389

785 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

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Doc. 123.1406.6216.5261

786 - TJSP. Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de Ementa: Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1731.0003.0800

787 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência». As... ()

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Doc. 712.6939.3747.4126

788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não pagamento. Determinação de acréscimo de multa e de dez por cento de honorários advocatícios sobre o débito atualizado. Instauração de novo cumprimento de sentença para cobrança de mais dez por cento de honorários advocatícios. Desacolhimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a multa e os honorários de dez por cento resultantes da incidência do art. 523, § 1º do CPC não implicam direito a novo título para cobrança de mais de 10%, sob pena de infindáveis cumprimentos de sentença motivados por sucessivos descumprimentos de ordens de pagamento. Agravo insubsistente. Dispositivo invocado que garante apenas o acréscimo da multa e de honorários de 10%, sem geração de novo título. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 763.5183.1399.1246

789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. 1.

Pretensão recursal. Apelações interpostas pelos corréus RED-FIDC Multisetorial LP e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP contra condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do corréu RED-FIDC Multisetorial LP. 3. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Demonstrado que o apelante não deu causa ao ajuizamento da ação, agindo no exercício regular de seu direito ao realizar a cobrança do título, devendo os apelado... ()

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Doc. 951.5376.6899.5027

790 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no ramal de ligação. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de ligação direta no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Ausência de discrepância no consumo medido, tendo a unidade consumidora mantido o padrão de consumo com oscilações dentro da normalidade. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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Doc. 446.3151.0605.2939

791 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no relógio medidor. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de problema no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo ínfimo. Após a troca do relógio medidor, as faturas emitidas para a unidade consumidora continuam a registrar consumo mínimo, o que corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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Doc. 522.6406.0619.5459

792 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de cobrança abusiva cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora. A ré alega não ter havido a leitura do medidor de consumo no período de 03/06/2022 a 05/06/2023, cobrando o consumo acumulado, limitado a 3 ciclos de faturamento, de 2.142 kWh corresponde ao valor de R$ 1.824,27. Revisão do faturamento que não pode ser feita de forma unilateral. Ônus probatório da ré de... ()

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Doc. 222.9806.2108.1475

793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 382.8486.8390.3610

794 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Preliminar de advocacia predatória. Afastada. Mérito - Confirmada a validade da tarifa de avaliação e do seguro prestamista - Comprovação da prestação de serviço para a tarifa e escolha do consumidor quanto ao seguro - Legalidade das cobranças - não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como oc... ()

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Doc. 694.0414.4760.4846

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1.

A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Pode, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o dano se restar demostrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade. 2. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justi... ()

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Doc. 539.5554.3544.7838

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA A ADEQUAÇÃO AO SEU PERFIL DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES APONTADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO E, PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A DECISÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11 PARA O PERCENTUAL 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 939.3847.8813.1187

797 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. COBRANÇA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A AUTORA ALEGOU QUE CONTRATOU UM PLANO PRÉ-PAGO DE TELEFONIA MÓVEL E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DA ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, O CAN... ()

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Doc. 165.2472.9004.0800

798 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.

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Doc. 488.1191.6914.1517

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Pedido da autora, nessa seara recursal, à condenação da ré, em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 812.6395.7774.7639

800 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DOS PATRONOS DA PARTE - ADVOGADOS QUE DEVEM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS À GRATUIDADE -

Agravante que se insurge contra o indeferimento de gratuidade judiciária requerida em cumprimento de sentença e determinação de recolhimento das custas - Parcial acolhimento - Incidente processual exclusivamente destinado à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, após procedência de ação de usucapião - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - ... ()

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