Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1120.8002.4700

801 - STJ. Recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Advogado. Parceria profissional. Arbitramento e cobrança. Proporcionalidade. Prescrição. Vínculo entre advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994 e do CCB, art. 206, § 5º, II. CCB, art. 205. Incidência. Ausência de disposição legal específica. Termo inicial. Lei 8.906/1994, art.25, V. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso dos autos. 3. A prescrição para cobrança entre advogados de honorários ... ()

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Doc. 173.9785.1001.9600

802 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobranças realizadas a maior. Repetição do indébito fixada na forma simples pelas instâncias ordinárias. Alegação de inexistência de engano justificável. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Possibilidade de aumento. Restabelecimento do valor estipulado na sentença (R$ 1.000,00). Agravo regimental do particular parcialmente provido, somente para restabelecer a verba honorária fixada na sentença.

«1. Nos casos de cobrança indevida de tarifas, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o parág. único do , cuja finalidade é evitar a inclusão de cláusulas abusivas que permitam que o fornecedor se utilize de métodos escusos e constrangedores de cobrança. A quantia paga em excesso deve, portanto, ser restituída em dobro, salvo quando caracterizado engano justificável da concessionária na cobrança indevida. 2. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte, n... ()

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Doc. 447.2013.2430.3090

803 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. A sentença julgou improcedentes os pedidos nos processos 1007604-93.2023.8.26.0032 e 1007608-33.2023.8.26.0032, e parcialmente procedentes nos processos 1007624-84.2023.8.26.0032, 1007626-54.2023.8.26.0032 e 1007629-09.2023.8.26.0032, dete... ()

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Doc. 973.6933.4332.2391

804 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COOBRANÇA.

Requerimento de extinção do processo, em virtude da desocupação voluntária do imóvel, com a ressalva de que a cobrança dos locativos pendentes seria objeto de ação própria. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, sem imposição de verba honorária de sucumbência. Apelação do réu/fiador. Honorários de sucumbência. Desocupação voluntária do imóvel que apenas se deu após a propositura da ação. Em que pese o reconhecimento da falta... ()

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Doc. 982.7725.6817.1772

805 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Mérito - Confirmada a validade da tarifa do seguro de proteção de crédito- Legalidade das cobranças - Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, mas, ao contrário, dos termos do contrato se infere que a contratação do seguro foi facultada, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. ... ()

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Doc. 755.7586.0234.2345

806 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resoluçã... ()

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Doc. 520.8137.1877.5632

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR COBRANÇAS DECORRENTES DE APREENSÃO POSTERIOR À VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. COMPRADOR NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRLV. A PARTE EMBARGANTE, ALIENANTE, NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 134 NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, À EXCEÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA. JURISPRUDÊNCIA MITIGA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA, COMO OCORREU. DESCABIDA A COBRANÇA IMPOSTA À PARTE EMBARGANTE, BEM COMO A PENHORA DE SEUS BENS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 777.8627.4365.7938

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. PARTE AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 467.4977.3948.4607

809 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexigibilidade do débito, bem como a ilegalidade da cobrança levada a efeito pelo réu - Embora alegue o autor que o réu indevidamente inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o fato é que, na espécie, houve apenas cobrança indevida, e não negativação - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indeniz... ()

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Doc. 712.0613.8153.4845

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 143.6163.5002.2700

811 - STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 03/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/12/2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da... ()

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Doc. 157.5770.2888.6936

812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobrança... ()

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Doc. 921.2218.1130.8783

813 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Locação incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o adimplemento dos valores apontados pelo autor. Valores, contudo, que não podem ser admitidos em sua integralidade. Valores referentes à reforma do imóvel que não foram requeridos na inicial e não encontram respaldo probatório suficiente. Alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência dos réus que não se admite. Ademais, a vistoria de saída foi encartada em réplica sem a assinatura dos locatários. Indevida a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato e das custas e despesas processuais. Honorários contratuais cuja observação se restringe à purgação da mora. Custas, despesas e honorários que são fixados por ocasião da sentença, não podendo ser incluídos no valor da condenação sob pena de cobrança em duplicidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 554.3464.0014.3975

814 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. MEROS DESMEMBRAMENTOS DA FATURA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTADA.

1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. 2. Analisando as faturas, é possível verificar que não houve qualquer cobrança adicional pelos serviços reclamados na inicial, que integram o plano... ()

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Doc. 264.0466.6681.9850

815 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por Islan Oliveira Tomaz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas a cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado e a estipulação de capitalização diária de juros moratórios. A sentença também reconheceu a nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há trê... ()

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Doc. 202.9825.5674.6471

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES EM AÇÕES TRABALHISTAS. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DO ESCRITÓRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. INCONCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PETROLÍFERA. REMOTA RELAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO CONTATO SE DAVA SEMPRE COM A MESMA INTERLOCUTORA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PROPOSTA ACEITA PELA MESMA FUNCIONÁRIA A ESTABELECER A CRENÇA DE SUA VALIDADE, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS POSTERIORES, REALIZADAS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS, FORAM PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR ENVOLVIDO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS E O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICAM, PORQUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. DESINFLUÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT, QUE TROUXERAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. CONCURSALIDADE DA VERBA. DECIUSM QUE BEM ESTABELECE OS MARCOS DA CORREÇÃO DOS VALORES, SEGUNDO O FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA RETIRAR DOS CRITÉRIOS A LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecido o direito ao recebimento de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços para o patrocínio de causas trabalhistas; 2. Empresa de atividade petrolífera que defende a invalidade do ajuste, cujas tratativas se deram por mensagens eletrônicas com pessoa sem poderes de representação. Tese que não vinga. Relacionamento de longa data com o escritório cujos contatos sempre se deram pelo mesmo meio, e com a mesma funcion... ()

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Doc. 137.4817.7663.0034

817 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor seja individualizada a marcação em seu medidor, a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, além de indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. 2. Evidenciada a irregularidade da medição, no que diz respeito às cobranças realizadas após janeiro/2015, consoante laudo pericial. 3. Falha na prestação dos serviços demonstrada, tendo sido imputado consumo totalmente in... ()

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Doc. 175.5227.4687.0597

818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo cumulada com cobrança proposta por André Lúcio Bernardes Nogueira contra Kelsia Cristina da Silva (locatária) e Márcia Irene da Silva (fiadora), visando à desocupação do imóvel, à rescisão contratual e ao pagamento de aluguéis inadimplidos. A sentença declarou a rescisão contratual, decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora ao pagamento dos aluguéis vencidos, com responsabilidade solidária da fiadora até a data da exoneração da fiança. A fiadora... ()

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Doc. 133.3265.0000.1800

819 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o , IV, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver int... ()

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Doc. 606.0063.6499.0222

820 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente ... ()

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Doc. 448.2377.8953.6287

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 930.3929.7977.8753

822 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, Chocolates Toenjes Ltda, ajuizou ação de cobrança contra Cali Bomboniere e Cafeteria Ltda, alegando inadimplemento contratual de compra e venda de mercadorias realizadas entre 09/12/2014 e 13/01/2015. O montante total devedor é de R$ 27.943,91, incluindo o valor principal de R$ 21.360,88, despesas com protesto de títulos e honorários advocatícios de 10%. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) se houve a excludente de responsabilidade arguida pela ré e, subsidiariamente, (ii) se os pedidos subsidiários da ré, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito, são pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas as compras efetuadas pela Ré. Inexistência da excludente de responsabilidade alegada, pois o incêndio ocorreu meses após o período da compra. 4. A cobrança de honorários advocatícios deve ocorrer uma única vez, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo indevida a duplicação. A autora não comprovou o pagamento de honorários contratuais relacionados a medidas extrajudiciais. 5. Diante da ausência de juntada do contrato firmado entre as partes, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil à época, interpretada conforme entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual devem ser aplicados os juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. 6. As despesas com protesto de títulos são devidas (art. 395 do CC), com a incidência de juros moratórios a partir da citação inicial (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença,

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Doc. 448.2692.1853.1190

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os ... ()

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Doc. 708.2905.1154.2357

824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por banco para pagamento de crédito constituído por contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Réu apela, questionando a fixação dos honorários advocatícios. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade do trabalho realizado e a ausência de contestação. - III. Razões de Decidir. De acordo com o , são... ()

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Doc. 927.3135.7035.0597

825 - TJSP. Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Ação monitória ajuizada por profissional liberal da área de medicina veterinária, visando o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados à ré. Sentença de procedência favorável ao autor, com apelação interposta pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do recurso, considerando tratar-se de ação relativa à cobrança de honorários de profissional liberal. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.5, a competência para o julgamento de recursos em ações que envolvam cobrança de honorários de profissional liberal é das Câmaras da Seção de Direito Privado III. 4. Precedentes desta Câmara confirmam a prevalência do critério de especialização da matéria, estabelecendo que o julgamento deve ser remetido à Câmara especializada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação que envolve a cobrança de honorários de profissional liberal, a competência recursal é das Câmaras da Seção de Direito Privado III, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.5.» Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.5. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2066778-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso

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Doc. 146.3812.6000.1500

826 - STF. Recurso extraordinário. Tema 305/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 305. Competência. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa. Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante a Justiça Trabalhista. Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo. Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito. Recurso provido. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STF - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, qual a Justiça compe... ()

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Doc. 936.7069.4485.1358

827 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CAMILA MARIA GENES GONÇALVES EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ É INADEQUADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO FATURAS COM COBRANÇAS EXCESSIVAS A TÍTULO DE CONSUMO MENSAL; COBRANÇA DE TAXA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E MULTA. EM SENTENÇA NO ID 121431850, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DAS COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS CORTE NO REGISTRO, CORTE NO CAVALETE, RELIGAÇÃO NO REGISTRO E DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE APRESENTARAM CONSUMO EXCESSIVO, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL; PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS NA FORMA DO LAUDO PERICIAL E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, BEM COMO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. ABASTECIMENTO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSPENSÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO AUTOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 672.8957.3882.8274

828 - TJSP. Cobrança - Taxas associativas - Perícia - Honorários complementares fixados em R$ 4.200,00 - Insurgência - Cabimento - Honorários provisórios, e não definitivos - Valor que não se justifica, até pela baixa complexidade da perícia - Recurso provido para reduzir os honorários periciais.

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Doc. 651.9590.5914.2994

829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO TEMPORAL INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de que a pretensão executória dos honorários advocatícios sob cobrança teria sido fulminada pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se sobre o marco temporal inicial do prazo prescricional da pretensão de execução de honorários advocatícios fixados em sentença judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão para a cobrança de honorár... ()

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Doc. 497.7412.1991.0783

830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Espólio contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. O Espólio alega a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, destacando omissão da decisão recorrida e requerimento prévio do benefício. 3. A sentença condenou o Espólio ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em dis... ()

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Doc. 844.3082.4136.8791

831 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Houve intermediação da instituição financeira que autorizou o repasse de valores da conta do autor em favor da seguradora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de valores descontados da conta corrente do autor por força da cobrança intitulada de «Sebraseg Clube de benefícios» - Corré Sebraseg Clube de Benefícios revel - Autor nega a contratação do serviço - Banco réu que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente do autor - C... ()

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Doc. 499.1161.2364.6978

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, na qual a parte autora sustenta a ilegalidade do TOI emitido pela ré. Postula, em sede de tutela provisória, o refaturamento das contas, a emissão de guia judicial para depósito, a obrigação da concessionária em não interromper a energia elétrica e a não inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Ao final, requer o pagamento da ré em danos morais. a partir de m... ()

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Doc. 291.2909.5865.5121

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO APURADA PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS E O CONSUMO ESTIMADO PELO PERITO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO PARA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 175.3800.3694.8870

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TERMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1)

Ausência de comprovação pela Ré da regularidade da cobrança ora questionada. 2) Cobranças e interrupção do serviço indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 3) Dano moral configurado. 4) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dan... ()

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Doc. 167.0695.9002.2300

835 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalec... ()

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Doc. 839.3318.6325.9206

836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Cláusula de despesas de cobrança - Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição anulada - Recurso provido em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 4ª do contrato no ponto que autoriza a cobrança de des... ()

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Doc. 210.8080.4484.5189

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. 2 - Após o trânsito em julgado dessa decisão, sobreveio petição da Procuradoria do Estado, postulando o pagamento espontâneo e antecipado em forma de RPV do... ()

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Doc. 410.7097.0838.0902

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores excessivos, incompatíveis com o seu consumo real. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação de serviços, determinando o refaturamento apenas em relação às cobranças vencidas em abril e maio de 2018 e condena a parte ré em dano moral. 3. Apelo da autora, pugnando pelo refaturamento das faturas do período de 07/2019 à 05/2021. Apelo da ré, pela improcedência dos pedidos 4. Incidência do CDC. Responsabilidade civil... ()

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Doc. 759.6948.4046.8549

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATUAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a Apelante ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido na ação originária, acrescido de juros e correção monetária. A Apelante alega prescrição da pretensão e pede redução proporcional dos honorários em razão da atuação de outros advogados na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prete... ()

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Doc. 220.5041.2544.3826

840 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c de indenização por danos materiais. Honorários de sucumbência recursal. Requisitos preenchidos. Majoração.

1 - Ação de cobrança c/c de indenização por danos materiais. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no , § 11, são devidos honorários recursais «... quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocat... ()

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Doc. 275.0510.0964.5163

841 - TJSP. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda de sua atuação profissional outrora realizada nos autos do Processo no. 1007643-52.2017.8.26.0533. Requerida que não prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 447.7529.5593.7284

842 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 438.3649.5430.8458

843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ADMITIDOS PELA LEI 9099/95 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 470.8372.1805.3119

844 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da autora de arbitramento de honorários advocatícios porque patrocinou o réu, seu antigo cliente, no processo de inventário de sua genitora. Verificado que, pela amizade com o réu e preocupado com a situação do então amigo, o sócio da autora expressamente ofereceu para lhe prestar gratuitamente seus serviços advocatícios no inventário. Ajustado, ainda, que o antigo cliente nada devia à requerente ou ao seu sócio. Segundo se depreende dos autos, os serviços advocatícios seguiram sendo realizados nesses termos, sem cobrança de honorários. Caso o ex-cliente tenha efetuado algum pagamento a título de honorários à autora, ao término do inventário, tal se deu por liberalidade, visto que as partes pactuaram que não haveria cobrança. Recurso desprovido

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Doc. 632.6382.4093.6162

845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, n... ()

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Doc. 279.2147.8703.1674

846 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Advocatícios - Cobrança de Honorários - Embargos à Execução - Alega o autor ser ilegal a cobrança dos honorários advocatícios em processo trabalhista, cujo mandato foi revogado antes do encerramento do cumprimento de sentença - Sentença improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Não obstante a revogação do mandato antes do encerramento da fase de cumprimento de sentença, de se aferir a base de cálculo dos ho... ()

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Doc. 774.8915.6970.0268

847 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

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Doc. 804.4975.5564.7487

848 - TJSP. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Cobrança de honorários. Juízo de procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. 251.2009.6814.9867

849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão... ()

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Doc. 154.6474.7001.7500

850 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.

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