Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1528.5454.4509

701 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 220.8171.1783.8412

702 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança. Ausência de ressalva, na transação, acerca da referida verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à cobrança dos honorários advocatícios foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não há como acolher a pretensão recursal, para autorizar a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de sentença, sem antes proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão... ()

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Doc. 208.5134.0002.7300

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.1772.2000.1100

704 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Justiça comum. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as ações de cobrança de honorários advocatícios são da competência de análise da Justiça comum estadual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7569.9700

705 - STJ. Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concede... ()

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Doc. 103.1674.7010.2100

706 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem que lhe sob... ()

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Doc. 474.9361.3031.1157

707 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa, cumulada com indenização. Alegadas cobranças indevidas, relativas a serviço não contratado. Sentença de procedência, com reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, ainda que em valor inferior ao requerido na inicial. Insurgência da autora em relação ao montante indenizatório. Descabimento. Dano moral a rigor sequer existente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inexistência de negativação. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Pretensão recursal da autora, por isso, à majoração do valor arbitrado, desacolhida. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, patamar coerente dada a singeleza do litígio e a brevidade no desfecho. CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.076 do STJ. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 209.8933.3864.4110

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor ... ()

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Doc. 444.1788.4154.8550

709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

José de Oliveira Magalhães (cônjuge da Autora Cleusa Adelaide e genitor dos Autores Cristina Maria, Fernando Henrique, Helena Maria, José Eduardo e Paulo Afonso) atuou como patrono do genitor do Requerido (Eduardo André Matarazzo) nos autos do Processo número 0524375-98.1990.8.26.0053, com a pactuação de honorários em 10% do valor da condenação - Trânsito em julgado da decisão de mérito favorável ocorreu em 2001 - Ação de cobrança ajuizada em 03 de julho de 2023 - Caracterizada... ()

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Doc. 442.7385.2341.7569

710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas. 4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22. 5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização. 6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária. 2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo. 3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas. 4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.

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Doc. 945.5922.2778.1994

711 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Discussão exclusiva sobre os honorários advocatícios devidos pela autora. Sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos da autora. Fixação dos honorários que deve se dar com base no proveito econômico que não alcançou, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Incidência do , § 2º. Não cabe a fixação dos honorários com base no valor da causa (que considera todos os créd... ()

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Doc. 247.4763.6292.6096

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão co... ()

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Doc. 758.8043.4425.2399

713 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios por prescrição, considerando a revogação do mandato em 2014 como termo inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios com cláusula de êxito, se a partir da revogação do mandato ou do recebimento dos v... ()

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Doc. 103.1674.7563.4900

714 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.»

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Doc. 352.3717.2227.9115

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRIO. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A AUTORA/AGRAVADA PRETENDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PERÍODO QUE NÃO ATUOU. HONORÁRIOS DEVIDOS A AGRAVADA PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. PROCURAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ARBITRAMENTO NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

Decisão guerreada que dever ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5039.2900

716 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 103.1674.7283.2900

717 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 815.0008.0867.3930

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à execução de honorários advocatícios de sucumbência. Reforma. A Lei 15.109/2025 alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários. A nova lei entrou em vigor a partir de sua publicação no DOU, que ocorreu no dia 14/03/2025. Caberá ao réu ou executado... ()

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Doc. 148.0310.6002.8100

719 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. 2 - Os honorários contratuais decorrem exclusivamente da relação jurídica contratual entre o advogado e o cliente, não sendo possível estender a obrigação a terceiro que não participou desta pactuação. 3 - Assim não é cabível a cobrança a ré de honorários advocatícios contratados pelo autor, pois, seria o reconhecimento da sucumbência por... ()

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Doc. 702.9793.1097.6711

720 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora, que pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o dano moral decorrente de cobrança indevida e a majoração dos honorários advocatícios, fixados de forma considerada ínfima na sentença. A cobrança realizada não gerou negativação do nome do autor, e não houve comprovação de prejuízo à imagem ou à reputação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida, desacompanhada de... ()

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Doc. 109.8923.2613.9172

721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra sua ex-cliente, em decorrência de contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito, tendo o juízo de origem extinguido o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do , II. A sentença fixou ainda os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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Doc. 641.3006.2175.9451

722 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de continência com ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar se há continência ou conexão entre as ações de cobrança de honorários advocatícios, considerando a identidade das partes e a distinção das causas de pedir e dos pedidos. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 675.4987.7388.6225

723 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade «ad exitum» - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da ... ()

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Doc. 320.2804.8561.3914

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 198.3222.4242.9792

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 929.3200.5688.1241

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 164.6272.4290.5062

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em que a parte autora alega regularidade da cobrança e pleiteia a exclusão da condenação em honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica é legítima, considerando a alegação de duplicidade e a inexistência de prova pericial sobre a aferição do consumo; e (ii) estabelecer se a condenação da autora ao pagamento de honorários ... ()

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Doc. 153.9805.0021.8500

728 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.

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Doc. 342.9201.9612.8521

729 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Ré que teria passado a efetuar cobranças referentes a prestação de serviços não relacionados à manutenção do loteamento - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Possibilidade, todavia, de exigência de valores das despesas referentes à conservação do lote, desde que acompanhadas de descrição pormenorizada de serviços e do rateio correspondente a cada lote - Recurso provido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso dos autores que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal - Abuso no direito de recorrer não evidenciado. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 174.1775.4631.0792

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394

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Doc. 147.8447.8224.2279

731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da - TABELA PRICE. Sistema de amortizaç... ()

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Doc. 458.2499.0552.3053

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EM BENEFÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO PROCESSO 0471974-05.2015.8.19.0001 QUE RECONHECEU O DIREITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE, PORÉM, DETERMINOU QUE A OPERADORA OPORTUNIZASSE AOS BENEFICIÁRIOS A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA QUE O PLANO SEJA CONDENADO A RESSARCIR OS VALORES QUE A PESSOA JURÍDICA ARCOU COM O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA SEUS EMPREGADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO QUE ANTECEDE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, UMA VEZ QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO DE QUE A RÉ CUSTEASSE O VALOR DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ART. 205, § 3º, IV, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS E A ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.5481.3677.5124

733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de «microsseguro residencial», não comprovada a efetiva contratação pela autora - Apelo da demandante - Impugnação às cobranças incidentes em faturas do cartão de crédito celebrado junto à requerida, sob alegação de desrespeito do pedido de cancelamento realizado em junho de 2021 - Requerida que apresentou provas de novas contratações ocorridas a partir do ano de 2023 - Autora que não se desincumbiu do ônus constitutivo... ()

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Doc. 150.4738.3203.1236

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou a relação, a origem do pacto questionado e as cobranças decorrentes são ilegítimas. Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança impró... ()

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Doc. 230.2240.4887.7755

735 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários de assistente técnico. 3 - O assistente técnico é auxiliar da própria parte que o contratou, cuja participação no processo é facultativa, e que assume o dever de emitir parecer técnico, fiscalizando o trabalho do perito, sem estar adstrito, no entanto, à regra da absoluta imparcialidade e sem... ()

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Doc. 236.8951.2126.8281

736 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Autor, locador, que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ré que ademais, nem mesmo com o presente recurso, cuidou de trazer aos autos prova de sua incapacidade financeira. Insistência na tentativa de auferir benefício a que não faz jus que configura inadmissível. COBRANÇA CUMULATIVA DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. Impossibilidade. É indevida a incidência de... ()

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Doc. 221.0051.2800.3563

737 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2421.3752

738 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios . 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º .

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Doc. 210.7131.0675.6624

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.7244.0021.5800

740 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2003.7900

741 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Ausência de contrato escrito. Autora que patrocinou a ré em reclamação trabalhista. Prova dos autos que evidencia que os serviços foram prestados por intermédio de sindicato classista do qual a apelante era contratada. Ausência de prova de contratação isolada e específica para atuação em separado, de forma a permitir a cobrança de honorários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5009.6300

742 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.

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Doc. 103.1674.7331.2300

743 - TJRS. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.

«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.»

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Doc. 620.2818.6707.8198

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição parcial. Insurgência da autora. - Prescrição parcial. Não aperfeiçoamento. Cobrança de honorários advocatícios. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil e 25, da Lei 8.906/1994. Termo inicial. Data do término da prestação dos serviços. Prescrição parcial afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 337.4347.9430.9497

745 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1659.7139

746 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de título judicial. Cobrança indevida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu ser indevida a cobrança de honorários advocatícios por não haver título judicial que autorize o pagamento da verba honorária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 923.4172.6616.6384

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de arbitramento ou cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, calcada em laudo pericial. Irresignação do autor. Pretensão de recebimento da integralidade dos valores obtidos pelo antigo mandatário em ação judicial, ao argumento de que os honorários advocatícios preferem ao crédito principal. Inviabilidade. Honorários advocatícios que são acessórios do crédito principal e não têm preferência com relação a ele. Entendimento em contrário q... ()

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Doc. 425.6078.6227.8010

748 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de advocacia. Cobrança de honorários contratuais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desídia da mandatária não comprovada. Serviços incontroversamente prestados com resultado positivo à mandante. Alegação de que a outorgante não tinha poderes para celebrar o contrato de honorários, devido à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel desapropriado. Irrelevância. Mandato e contrato de honorários que têm natureza pessoal. Apelante pl... ()

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Doc. 103.2110.5050.7100

749 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do , § 6º, IX.»

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Doc. 803.8377.8262.6202

750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças relativas ao seguro proteção financeira, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, condenando o réu à devolução dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro qu... ()

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