Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Apelação. art. 158, § 1º e § 3º, (vítima Lucas), art. 157, § 2º, II, (vítima Laís), todos do CP e art. 244-b, § 2º, do ECA, todos n/f do CP, art. 69. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de roubo e corrupção de menores. Subsidiariamente, o reconhecimento do crime continuado entre os crimes de extorsão e roubo. Apelo ministerial pugnando pelo aumento da pena-base em relação ao crime de extorsão, em virtude das consequências do crime. As provas são robustas a respeito do delito de roubo, evidenciando que o acusado agiu garantindo a empreitada criminosa, dando cobertura para o cometimento do crime. Registra-se que o adolescente apreendido junto com o apelante e o corréu, ao ser ouvido em oitiva informal nos autos da Representação Socioeducativa, confirmou a participação do acusado na prática delitiva. A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condutas que ofendem bens jurídicos distintos, sendo independentes. Todavia, há que se reconhecer o delito continuado entre roubo e extorsão. Delitos cometidos no mesmo contexto temporal. Este Colegiado, quando do julgamento da apelação do corréu Lucas, manteve a pena-base em relação ao crime de extorsão no seu valor mínimo e, assim, por questão de isonomia, no caso dos autos, também deve ser mantida no mínimo legal. O valor a título de reparação de dano é reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, nos mesmos moldes fixados para o corréu Lucas Davi Longuinho Silva. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial desprovido.

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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

753 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, prints das mensagens enviadas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Do crime continuado. Reconhecimento da incidência do crime continuado, considerando o envio de diversas mensagens, em datas próximas, com o mesmo propósito e similitude na execução, evidenciando o nexo de causalidade entre os delitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedente do E. STJ. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ c/c art. 44, I do CP. Sursis concedido pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Matéria não atacada pela defesa. Manutenção. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Rejeição. Desprovimento do apelo.

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754 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos majorados pela prática durante o repouso noturno. Continuidade delitiva afastada pela corte de origem. Constatação da habitualidade criminosa. Matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ.

755 - TJMG. Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte

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756 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado

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757 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

758 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

759 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

760 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

761 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.

762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Posse ilegal de arma. Estelionato. Crime continuado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

763 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

764 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

765 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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766 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II,

768 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.

769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.

770 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Denúncia pelo crime continuado. Condenação por concurso material. Tese de nulidade por cerceamento de defesa, ante a nova definição jurídica. Tema não enfrentado na origem, nem sequer suscitado no recurso defensivo. Supressão de instância. Impossibilidade. Emendatio libelli pelo juízo singular no momento da prolação da sentença. Ausência de modificação dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM PENA DE 06 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 26 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FRAÇÃO DE 1/6, E COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE SÓ É ACEITA CASO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O FATO DE TER EFETUADO O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO CAPAZ DE CARACTERIZÁ-LA - RÉU CONFESSOU OS CRIMES, ALEGANDO QUE PERPETROU O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO, POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO - VÍTIMA QUE EM JUÍZO CONFIRMOU OS CRIMES, E QUE VISUALIZOU OS ROUBOS DAS OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, ESTABELECENDO A PENA INICIAL EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ, E NA TERCEIRA ETAPA SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, JÁ QUE REALIZADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MÉTODO DE EXECUÇÃO, TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI, JÁ QUE SUBTRAIU OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS MEDIANTE A AMEAÇA DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AUMENTANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/5, O QUE ENTENDO PROPORCIONAL E ADEQUADA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA - MITIGANDO O REGIME AO SEMIABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA

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772 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contraba ndo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Quebra da cadeia de custódia. Confiabilidade da prova não infirmada. Inépcia da denúncia. Advento da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado da prova. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circusntâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Um consumado e outro tentado. Vítimas diversas. Decisão monocrática proferida pelo relator. Inexistência de ilegalidade. Ausência de discussão quanto à incidência da continuidade delitiva simples. Caput do CP, art. 71. em vez do crime continuado específico ou qualificado. Parágrafo único do mesmo diploma legal. Supressão de instância. Quantum de pena mantido. Pedido de abrandamento de regime prejudicado. Agravo regimental desprovido.

774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

775 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Crimes praticados contra cinco vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

776 - TJSP. Apelação ministerial. Dois estelionatos consumados e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. Acusado que registrou falsas ocorrências de roubo de seu aparelho celular, visando receber indenização do seguro. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Decorrido o prazo de um ano e quatro meses entre o primeiro e o segundo crime, bem como nove meses entre este e o último delito, não se verifica liame temporal objetivo entre as condutas, sendo inviável falar em crime continuado. Readequação da dosimetria. Aumento em 1/6 da pena-base, em razão do prejuízo causado à seguradora (Banco Itaú), que deve ser afastado, haja vista não se tratar de montante exacerbado (R$ 3.270,99). Confissão devidamente reconhecida. Redução da tentativa no terceiro delito que deve se dar no patamar máximo de 2/3, ante o ínfimo iter criminis percorrido. Pena finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa. Regime aberto e substituição escorreitos. Provimento

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777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Crime continuado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Réu reincidente. Probabilidade concreta de continuação na atividade delituosa. Preservação da ordem pública. Constrição justificada. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Regime prisional semiaberto. Necessidade de compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTS. 147, POR DUAS VEZES, C/C 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 24-A DA LEI MARIA PENHA, NA FORMA DO 69 DO CP, AMBOS NOS TERMOS DO 7º, S I, II E III, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 05 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. RECORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU REDUÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM NA HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU UNIDOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DESVIO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS. INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE FURTO. AJUSTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CODIGO PENAL, art. 72. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME CONTINUADO. ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO CIRCUNSTANCIADO ¿ A

780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

781 - TJSP. Roubo majorado - Suficiência de provas - Condenação mantida - Participação de menor importância - Não ocorrência - Atuação relevante - Fuga dos comparsas. Penas - Básicas mínimas. Recidiva - Atenuante da confissão espontânea - Preponderância, por revelar a personalidade da agente, ainda que parcial a admissão - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Compensação integral. Concurso de agentes e emprego de arma - Comprovação pela prova oral e pela confissão - Restrição do acréscimo pelas majorantes àquele previsto no art. 157, § 2º-A, do CP - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do mesmo diploma Concurso formal - Configuração - Adequado aumento de 1/6 - Não ocorrência de crime continuado. Regime inicial fechado - Abrandamento pela detração - Impossibilidade - Tempo de prisão provisória insuficiente. Gratuidade da justiça - Isenção já deferida em 1º grau. Recurso parcialmente provido

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

783 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas - Alegação de continuidade delitiva entre dois crimes de furto qualificado - Não acolhimento - De acordo com o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, a aplicação do instituto da continuidade delitiva, para além dos requisitos objetivos previstos no art. 71, «caput», do CP, exige um requisito de ordem subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios entre as condutas criminosas (os crimes parcelares devem resultar de um plano anteriormente traçado pelo agente), sob pena de se equiparar o crime continuado à habitualidade delitiva (ou reiteração criminosa) - Julgados recentes dos tribunais superiores nesse sentido (STF, HC 224357/RS e STJ, AgRg no HC 854096/SP, e.g.) - No caso em apreço, verifica-se inexistir demonstração da unidade de desígnios entre os crimes de furto qualificado, como bem observou o Juízo «a quo» - Recurso não provido

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784 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária. Condenação da paciente confirmada em sede de apelação. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa da paciente à corré. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Vultoso prejuízo ao erário. Fundamentação suficiente. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Quatro infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II E §2º-A, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA PENA; O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DE REGIME - CABIMENTO ¿ A ÚNICA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO LIMITOU-SE A DIZER QUE O APELANTE LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVERAM SUJEITAS AS VÍTIMAS - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - FRISE-SE QUE A NECESSIDADE DE SE PERICIAR A ARMA DE FOGO SE DÁ EXATAMENTE COM O FIM DE SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE TAL MAJORANTE - APELANTE QUE ADMITIU AS DUAS SUBTRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FINALMENTE, VERIFICA-SE QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, ONDE OS DOIS ROUBOS FORAM COMETIDOS EM TEMPO PRÓXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDÊNTICAS, A REGRA DO CP, art. 71 É A QUE MELHOR SE ADÉQUA - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEM REFLEXOS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, 02 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 15 DM.

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787 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Crime continuado. Teoria objetivo- subjetiva. Necessidade de reexame de provas para identificação do vínculo subjetivo entre as condutas delituosas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ. Recurso não conhecido.

788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME

789 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

790 - STJ. Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (quatro vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

791 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caput»prova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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792 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, DANO EMOCIONAL, TENTATIVA DE FALSA IDENTIDADE, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.- RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO- INADIMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS - DECOTE- INVIABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

794 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231). Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ). Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana

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795 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Réu citado pessoalmente, conforme documentos de fls. 1795/1796 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Bem reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações - Redução da pena de multa, uma vez que o comando previsto no CP, art. 72 não é aplicável aos casos de crime continuado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude das condenações precedentes - Regime semiaberto adequado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

798 - TJSP. Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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799 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

800 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime militar de lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e deficiência da antiga defesa técnica. Reconhecimento do crime continuado e falta de fundamentação do prazo fixado para o sursis da pena. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.