Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.8895.1869.8651

701 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos majorados, por quatro vezes, em concurso formal e, em concurso formal impróprio, com outro roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de afastamento do concurso de crimes, sob a alegação de que o requerente não aderiu à conduta autônoma dos comparsas de subtração aos clientes do posto de gasolina. Impossibilidade. Requerente que conduziu os comparsas ao local do crime, ciente de que seria praticado crime de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inaplicabilidade. Possibilidade, contudo, de reconhecimento do crime continuado entre as duas ações delitivas. Crimes da mesma espécie, praticados em sequência, e com maneira de execução semelhante, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71. Redimensionamento da reprimenda de rigor. Direito subjetivo do acusado, porquanto presentes os requisitos legais. Pleito de reconhecimento da confissão, ainda que parcial. Impossibilidade, uma vez que em nenhum momento o requerente admitiu a participação na prática dos delitos. Pedido revisional julgado parcialmente procedente

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Doc. 254.1009.3677.4160

702 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal. 1. Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca ou incruenta), deve ser a máxima. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, ou seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes do STJ

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Doc. 220.8181.2110.5948

703 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Resp1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Lei 11.106/2005 (CP, art. 226, II). Irretroatividade. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, sob a sistemática do recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da presunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além de ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual anterior. Súmula 593/STJ. 2 - A pretensão absolutória baseada na inexistência de provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas implica a necess... ()

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Doc. 902.1072.5359.7457

704 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. Tendo a agravante postulado o re... ()

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Doc. 148.1011.1004.3000

705 - TJPE. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Crime continuado. (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71 dd CP). Hipótese prevista no CPP, art. 621. Não ocorrência. Rediscussão de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda fixada dentro dos limites legais. Pedido revisional indeferido, à unanimidade de votos.

«_ - O prevê o cabimento da revisão criminal. No caso concreto, a insurgência do requerente não se amolda a quaisquer das hipóteses do citado dispositivo legal. Na verdade, o requerente pretende dar efeito de apelação à revisão criminal, buscando, por meio deste instrumento, o reexame das provas, as quais já foram devidamente apreciadas e valoradas na sentença. II - A autoria do estupro de vulnerável foi demonstrada na sentença condenatória, por meio dos depoiment... ()

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Doc. 320.1540.7369.0760

706 - TJSP. Apelação - Tentativa de feminicídio por motivo fútil e tentativa de homicídio por motivo fútil - Recurso da defesa para afastar o concurso formal impróprio e reconhecer o crime continuado - Impossibilidade - Réu adentrou no apartamento da ex-namorada e a atacou com golpes de faca, bem como dirigiu-se ao rapaz que estava no mesmo recinto também com intuito de matá-lo - Ações não consumadas por motivos alheios à vontade do réu - Desígnios autônomos identificados na conduta homicida voltada para cada uma das vítimas - Dosimetria - Confissão perante os jurados não considerada - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena readequada - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.

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Doc. 823.8999.8912.3113

707 - TJSP. Extorsão. Ausência de qualquer nulidade pela decretação de revelia do réu. Acusado que, devidamente citado, deixou de atualizar seu endereço nos autos. No mérito, autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas corroboradas por prova documental e frágil versão defensiva, carente de qualquer comprovação. Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Reincidência do acusado e crime continuado bem reconhecidos, com exasperação em 1/4. Regime prisional fechado bem aplicado ante a reincidência e quantum da pena ao réu. Semiaberto de rigor para a acusada. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 205.6074.2000.9900

708 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.

«I - O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória. II - O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal. III - Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF constituem-se os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (na antiga re... ()

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Doc. 210.8080.9457.6992

709 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - A pretendida aplicação da continuidade delitiva, e a fração da causa de aumento de pena, in casu, não foram objeto de debate ... ()

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Doc. 210.8080.4281.1863

710 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - A pretendida aplicação da continuidade delitiva, e a fração da causa de aumento de pena, in casu, não foram objeto de debate ... ()

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Doc. 148.0313.6004.6800

711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula. Crime continuado. Pretensão de redução do percentual operado. Prática delitiva que perdurou durante vários anos. Descabimento. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- «A pretexto da violação do , pretende o agravante provocar a reanálise das circunstâncias judiciais para a fixação de uma pena-base que julgue adequada ao caso. A medida, entretanto, demanda a incursão conjunto fático-probatório dos autos, o que traz à baila a incidência do verbete sumular 7/STJ.» (AgRg AREsp 398.763/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 12/02/2014) - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sentido de que o aument... ()

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Doc. 220.9160.6203.3441

712 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Art. 214 c/c art. 224, a c/c art. 71, todos do CP. Prescrição. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado fora condenado à pena de 7 anos de reclusão por infração ao art. 217-A c/c art. 71 todos do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 214 c/c art. 224, «a», e vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme determina o , III. Visto isso, não houve o transcurso de mais de 12 anos entre os marcos interruptivos, não podendo se falar na ocorrência da prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 154.0662.5002.2700

713 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do , uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. 2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar... ()

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Doc. 535.9218.3053.9321

714 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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Doc. 230.9041.0403.4715

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadoras de arrombamento e escalada mantidas. Perícia indireta. Possibilidade. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judical desfavorável. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Habitualidade delitiva e modus operandi dos crimes diverso. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar» a incidência das qualificadoras «de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial» (AgRg no HC 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soa... ()

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Doc. 221.0290.1137.2132

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea não reconhecida. Crime continuado. Sete roubos sequenciais de vítimas diferentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Fração de aumento adequada. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a confissão informal do réu não foi utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador e que foram ao menos sete roubos seguidos de vítimas diferentes, rever esses entendimentos demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. 2 - O v. aresto recorrido está em harmonia com o entendimento firmado nesta C... ()

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Doc. 167.2625.0001.9400

717 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Adoção de novo fundamento pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Fixação acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do - Código de Processo Penal» (HC 142.443/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 140.2285.9002.3100

718 - STJ. Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em re... ()

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Doc. 555.6271.3264.7822

719 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, VII c/c 14, II (2X) n/f do art. 71 todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito de roubo majorado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações das vítimas, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Vítimas que declararam expressamente ter sido ameaçadas pelo réu. Acervo probatório que demonstra emprego de arma branca. Configuração de violência e grave ameaça. Presença de elementar do crime de roubo. Rejeição. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma branca (faca), pena exasperada na fração de 1/3. Reconhecida causa de diminuição da tentativa. Iter criminis interrompido no início da empreitada criminosa. Redução no máximo legal. Pena definitiva redimensionada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Acolhimento da tese recursal. Crime continuado. CP, art. 71. Crimes de roubo cometidos no mesmo contexto fático contra o patrimônio de 02 (duas) vítimas. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 2(dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Pena de multa. Crime continuado. Inaplicação do CP, art. 72. Pena de multa segue cálculo da pena corpórea, 1/6 (um sexto). Redimensionada em 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Inteligência do enunciado da Súmula 440 do e. STJ. Acolhimento da tese recursal. Substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Não cabimento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 182.4905.2007.9300

720 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diver... ()

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Doc. 182.4905.2007.9400

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas... ()

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Doc. 212.2642.6004.7700

722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inexistência de violação do CP, art. 59 Prejuízo econômico de R$ 10.000,00 que embasou a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime continuado específico CP, art. 71, parágrafo único. Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/2 que não se revela abusiva, consideradas as circunstâncias dos crimes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0002.3600

723 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, ... ()

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Doc. 163.5721.0002.4700

724 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fi... ()

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Doc. 143.4954.4005.6300

725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva dos acusados. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Uso de arma de fogo ou de simulacro. Crime continuado. Matérias fáticas insuscetíveis de apreciação na via eleita. Supressão de instância. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos Recorrentes, evidenciadas no modus operandi da... ()

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Doc. 211.3354.3003.4300

726 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71. CP, art. 146. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e», se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado. 2 - Inviável a des... ()

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Doc. 467.2703.7347.7066

727 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NEGATIVA JUDICIAL. AGRAVO DA DEFESA.

Recurso visando ao reconhecimento do crime continuado em relação a dois delitos de roubos majorados, cometidos na mesma Comarca. Para a configuração da continuidade delitiva, adota-se a teoria objetiva-subjetiva, donde se conclui que não basta, para o reconhecimento do instituto, o mero preenchimento das condições objetivas trazidas no É imprescindível que, conjugado a estas, seja constatada a existência de um vínculo, de um plano, a ligar as ações delituosas, de mod... ()

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Doc. 250.3180.5392.9696

728 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao , ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da instrução processual por inobservância ao , com protagonismo indevido do mag... ()

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Doc. 241.0310.7779.9678

729 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado (dois). Continuidade delitiva específica. Art. 71, parágrafo único, do CP. Requisitos. Unificação de penas. Possibilidade.

I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (Precedentes). II - Na hipótese, o paciente preenche todos os requisitos para a unificação das penas. III - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do , nominada pela doutrina de crime continuado qualific... ()

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Doc. 474.7327.8252.7819

730 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de incompetência do juízo - CF/88, art. 114, IX - Justiça do Trabalho que não possui competência para o julgamento de infrações penais - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Preliminar rejeitada; Furto qualificado - Prova ilícita - Revista no lixo da ré, no âmbito de local de trabalho - Violação à intimidade - Inexistência - Precedentes jurisprudenciais - Preliminar rejeitada; Furto qualificado - Crime continuado - Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão e multa para cada delito - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento - Exame do mérito prejudicado

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Doc. 847.0742.7882.7908

731 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FORÇOSO, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO PARA 1/6 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 755.109/SP IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU ERIC HENRIQUE DE MOURA, QUE TAMBÉM DEVERÁ BENEFICIAR O PETICIONÁRIO - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA INSCULPIDA NO CPP, art. 580 - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS

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Doc. 241.2090.8417.7713

732 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fração crime continuado. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a alteração da fração pelo reconhecimento do crime continuado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se a pena fixada na... ()

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Doc. 170.2271.7004.2500

733 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo em continuidade delitiva. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão parcial. Crime continuado. Confissão de apenas um dos delitos. O mais brando. Aplicação da pena relativa ao delito mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Pre... ()

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Doc. 315.8725.6735.0728

734 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.

-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. - Caracteriza o crime de resistência a conduta do réu que se opõe à ordem policial mediante violência exercida contra os militares competentes para ... ()

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Doc. 230.9180.7107.0424

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 2 - Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado. 3 - O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ. 4 - A... ()

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Doc. 201.5974.9003.8800

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Requisitos legais considerados preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Crime punível com reclusão. Substituição da internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Aplicação dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Tráfico de drogas. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem assentado que estão preenchidos os requisitos legais objetivos para configurar que o réu praticou o crime em continuidade delitiva, uma vez que foram cometidos durante determinado período em rituais de magia em que o mesmo acariciava e beijava os corpos das vítimas e, ainda, determinava que todos tocassem em seu órgão genital, a pretendida alteração da conclusão alcançada, com vistas ao reconhecimento do concurso material, ao argumento de que diversos o... ()

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Doc. 241.0301.1284.0564

737 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. « 2 - Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o laudo pericial demonstrou não ter sido grosseira a falsificação das cédulas, já que estas se mostravam capazes de enganar ou confundir o homem médio. Nesse contexto, para se desconstituir a conclusão manifestada no acórdão impugnado, seria ne... ()

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Doc. 173.9963.6004.3300

738 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Crime continuado. Defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecimento em audiência. Atuação da defensoria pública. Alegações finais pela mesma instituição. Tese de ausência da defesa técnica. Peça apresentada sem qualquer teor defensivo. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Embora atuante no transcurso do processo criminal, apresentando a defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecendo à audiência de instrução, a Defensoria Pública manejou alegações finais sem qualquer cunho defensivo. 2. Na peça processual, a instituição pública asseriu não dispor de subsídios para a defesa técnica, visto que, não obstante regularmente citado, após a revogação de sua prisão preventiva, o acusado não compareceu aos atos processuais, nem mesmo a au... ()

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Doc. 821.3377.7812.3210

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 146.6920.6002.9200

740 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.

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Doc. 240.9040.1616.4714

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal de origem registrou que os delitos foram cometidos em circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autônomos, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, consoante ... ()

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Doc. 241.1030.1245.6725

742 - STJ. Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9230.1276.3205

743 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. 1 - Extrai-se do combatido aresto que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos documentos de p. 13/29, 52/86 e 97/112, bem como pela prova oral colhida. [...] De igual forma, inexistem dúvidas quanto à autoria, seja em razão da confissão do acusado, seja em razão da prova testemunhal amealhada. [...] Interrogad... ()

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Doc. 180.3520.5004.8100

744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios. Crime continuado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 105.3593.6327.2049

745 - TJSP. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado consumado e furto majorado tentado, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta redimensionamento (redução da pena de multa). 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. No tocante ao crime tentado, na terceira fase, a hipótese é de redução em 2/3. 5. No caso de crime continuado, não se aplica a regra estampada no CP, art. 72 - que determina a aplicação distinta e integralmente das sanções pecuniárias, de sorte que a fixação da pena de multa segue o mesmo critério da pena privativa de liberdade, observando os ditames do CP, art. 71. Orientação jurisprduencial e doutrinária. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.5621.8007.7200

746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» 3. Não tendo sido demonstrada a existên... ()

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Doc. 133.5792.5753.3861

747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-companheira da vítima: (I) a ameaçou de morte; (II) a perseguiu reiteradamente; e (II) lhe causou danos emocionais. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 01 ano, 03 meses de reclusão, 25 dias-multa e 01 mês e 10 dias de detenção, pela prática, em concurso material,... ()

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Doc. 163.9273.9020.0600

748 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Crime continuado.. Prática de dois delitos da mesma espécie, sendo um na modalidade tentada e o outro consumado, em concurso material com porte ilegal de arma, na mesma comarca, atendendo ao requisito geográfico. Requisitos do art. 71 do estatuto penal. Presença. Continuidade delitiva. Reconhecimento. As penas de multa, por sua vez, permanecem inalteradas por força do CP, art. 72. Deram provimento ao agravo para o fim de unificar as penas pelos dois roubos qualificados, em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, sem prejuízo de 1 ano e 2 meses de detenção, bem como de 11 dias-multa, pelo porte ilegal de arma de fogo.

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Doc. 644.3186.1108.5099

749 - TJSP. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida dos réus. «Res» apreendida em poder dos apelantes sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Condenação acertada. Possibilidade de verificação de maus antecedentes e reincidência pela Folha de Antecedentes emitida pela Vara de Execuções Criminais. Documento hígido e lavrado com rigor formal. Mau antecedente antigo. Incursões mais recentes que indicam persistência delitiva e não fato isolado e antigo na vida do réu. Aumento de 1/6 para uma única condenação adequado. Necessidade de explicitação quanto à caracterização do crime continuado impróprio quanto aos roubos. Regime fechado adequado. Ação audaciosa e reiteração. Recursos improvidos

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Doc. 290.6327.2745.3521

750 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo. Segundo a denúncia, no início do ano de 2016, a ré teria subtraído um cartão de crédito e efetuado algumas compras, causando um prejuízo à vítima na ordem de R$ 2.400,00. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa da vítima e pelos reconhecimentos realizados por quatro vendedores que confirmaram ter sido a ré a autora das compras com o cartão da vítima. Negativa da apelante encontra-se isolada no acervo probatório. Pena aplicada no mínimo legal com aplicação da fração mínima pelo crime continuado. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.

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