Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1336.7401

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de prova. Qualificadora e crime continuado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, as teses ora suscitadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo. Assim, a análise dos temas por esta Corte Superior significaria indevida supressão de instância... ()

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Doc. 133.8262.5001.6000

602 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 709.5701.3849.4282

603 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0187890-79.8.19.0001, 0176198-83.2020.8.19.0001

e 0209022-95.2020.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA AO RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.9664.8000.4600

604 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a administração pública. Fixação da pena. Princípio non bis in idem. Crime continuado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Nos termos do , «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.» (nossos os grifos). Não é ambígua, obscura, contraditória ou omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio no... ()

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Doc. 144.5460.3001.5500

605 - TJMG. Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. - Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com o mesmo modus operandi, não ... ()

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Doc. 138.3191.3000.0100

606 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida... ()

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Doc. 726.1576.8481.9561

607 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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Doc. 144.8185.9002.2500

608 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

«1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. 2. Ocorre que os elementos em que o requerente funda seus argumentos não são novos, já foram objeto de análise anterior tanto na minuciosa sentença condenatória proferida, à época, pelo eminente Juiz Jefferson Félix de Melo, quanto pelo não men... ()

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Doc. 103.1674.7330.5100

609 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato sexual. Irrelevância. Dúvida quanto à idade da vítima. Circunstância que não descaracteriza o delito. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

«Incide na sanção do o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação. A dúvida ou incerteza do réu quanto à idade da vítima não pode favorecê-lo, pois, na hipótese, subsiste o dolo eventual, apto a configurar a violência ficta. V.v.: - Não se caracteriza, «in thesi», o crime de estupro com presunção de violência... ()

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Doc. 210.8332.9009.2500

610 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.

«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Não há constrangimento ilegal na análise conjunta das circunstâncias judiciais dos réus, feita pela Corte estadual, uma vez que todas as circunstâncias negativamente valoradas dizem re... ()

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Doc. 164.7844.8008.6500

611 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento. Possibilidade. Crimes que atingem o mesmo bem jurídico, a liberdade sexual, praticados com violência e grave ameaça, contra a mesma vítima e, em momento sucessivo, no mesmo contexto fático. Continuidade delitiva que não está presa a delitos previstos no mesmo tipo penal, e sim a crimes da mesma espécie. Redação do CP, art. 71 que não faz menção à prática de dois ou mais crimes idênticos. Unidade de desígnio. Dispensabilidade. Demonstração da presença de circunstâncias que apontem para a semelhança das condutas delitivas. Suficiência. Entendimento reforçado pelo advento da Lei 12015/2009 que alterou o CP, art. 213. Revisão deferida.

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Doc. 230.8111.1847.0563

612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do , a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 2 - No caso dos autos, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo (o segundo foi cometido 2 meses e meio após o prime... ()

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Doc. 210.5050.7317.3594

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência do auto circunstanciado. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Desproporcionalidade da pena-base. Necessidade de reconhecimento do crime continuado. Teses não acolhidas. Ilegalidades não verificadas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a medida de interceptação telefônica foi deferida com vistas a desmantelar grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas entre os Estados de São Paulo e da Bahia, referindo-se a decisão judicial aos motivos do pedido da autoridade policial, não se verifica qualquer ilegalidade. Fundamentação per relationem ou aliunde há muito já admitida pelos Tribunais Superior. Precedentes. 2 - A mera ausência do «auto circunstanciado» não enseja nulidade do processo, pois, além da ... ()

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Doc. 231.0021.0283.3186

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto do crime continuado. Compatibilidade com o delito de tráfico. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Não incidência. Dosimetria. Inovação recursal.

1 - Não se olvida que « a jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo [...]» (RHC 91.442/SP, de minha relatoria, DJe de 26/3/2018). 2 - No entanto, o delito tipificado na descreve diversas condutas (vários núcleos), tais como as de «vender», que não traduz... ()

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Doc. 241.0280.5123.5992

615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima alinhadas às demais provas do autos. Pretensão ao revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à dosimetria a título de crime continuado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.4695.9000.0100

616 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, equip... ()

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Doc. 250.1061.0882.9920

617 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, com pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus nã... ()

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Doc. 250.2280.1911.0330

618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Estupro de vulnerável. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fixação do patamar de 2/3 de au... ()

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Doc. 161.5984.5004.6700

619 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Crime continuado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Circunstância judicial valorada negativamente. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior de Justiça preceitua que constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes e da personalidade» (HC 324443/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015). 3. Na ... ()

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Doc. 250.3180.5802.0638

620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato e formação de quadrilha. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 d o CPP. Dosimetria. Pena-Base. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Alegações de bis in idem, impossibilidade de aplicação cumulativa do crime continuado e do concurso formal e extensão da atenuante aplicada ao corréu (CPP, art. 580). Temas não debatidos no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 113.0391.1000.4300

621 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«... Como se sabe, a Lei 11.689/2008, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, que tratava da possibilidade da interposição do protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa, que possuía apenas um requisito de ordem objetiva, qual seja, a sentença condenatória ter fixado uma pena igual ou superior a 20 anos. Quanto à preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público Federal, não lhe assist... ()

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Doc. 148.0275.8002.5500

622 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dosimetria. Crime continuado. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

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Doc. 163.5192.5003.9500

623 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuç... ()

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Doc. 220.4291.1821.6524

624 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Descaminho e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Dilação probatória. Alegação de que se trata de crime continuado. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em co... ()

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Doc. 155.5381.7003.6100

625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Crime contra as relações de consumo. Crime continuado. Citação por edital. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas no perigo para a aplicação para lei penal, que não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido, não se confundindo e... ()

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Doc. 593.2275.8032.4851

626 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA NÃO CONSIDERAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLIMAR MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAR O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO COMETEU FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO É IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA). HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencedor, ao se considerar que quanto à prática de - FALTA DISCIPLINAR -, é mister destacar que o art. 50, VI, da Lei de Execuções Penais estabelece que - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei -, ao passo que o, II do art. 39 da referida Lei, positiva como um dos deveres do condenado, a obediênci... ()

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Doc. 144.9584.1002.0500

627 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada. Equívocos cometidos pelo juízo sentenciante na dosimetria da pena. Apelo parcialmente provido. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 1.500,00 fixados a título de indenização. Decisão unânime.

«Apelo parcialmente provido, restando a pena de Rodrigo Francisco da Silva no montante de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa.»

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Doc. 221.1160.2754.6846

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Incidência da continuidade delitiva. Exaurimento do crime. Circunstâncias judiciais. Discricionariedade vinculada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - Post factum impunível não se define como ação autônoma, mas tão somente desdobramento de crime antecedente. 3 - O juízo interpretativo que permeia a atividade judicante em relação às circunstância... ()

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Doc. 173.0393.4003.2800

629 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, CP, art. 226, II. Ausência de capitulação na denúncia. Ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Inocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Motivação idônea. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A suposta nulidade da r. sentença conde... ()

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Doc. 160.3725.4003.0900

630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no , dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 160.3725.4003.1000

631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no , dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 160.3725.4003.1100

632 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no , dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 969.6015.6854.6398

633 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados; Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena

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Doc. 780.1831.0093.7287

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 241.1081.0118.7336

635 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Duas vítimas. Continuidade delitiva específica reconhecida pelo tribunal de origem. Aumento da reprimenda em dois terços. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime que justificam a escolha da fração. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de dois homicídios qualificados, praticados contra vítimas diferentes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra do parágrafo único do , e não a do seu caput, pois cuida-se de crime continuado específico, aquele que atinge bens personalíssimos. 2 - Tendo o órgão colegiado fundado o aumento em dois terços da reprimenda na culpabilidade, na personalidade do agente e nas circunstâncias do crime, não se pode considerar inj... ()

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Doc. 210.8080.4156.1670

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. CPP, art. 619. Violação constatada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. 2 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do prequestionamento ficto () ao processo penal, por força do , se a parte apontar a violação do , caso em que serão possíveis, inclusive, a supressão da instância a quo e a apreciação do mérito da questão. Precedent... ()

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Doc. 241.0260.7687.8583

637 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado X concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade.

1 - A Lei 12.015/2009 alterou o CP, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2 - Essas inovações provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3 - Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de... ()

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Doc. 665.7567.8272.9850

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A, C/C O art. 226, II POR DUAS VEZES, EM CRIME CONTINUADO, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06, À PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICANDO-SE A REDUÇÃO CORRESPONDENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O D JUIZ DE ORIGEM RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, REDUZINDO A PENA-BASE, CONFORME SE PODE OBSERVAR DO DECISUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9743.6004.6400

639 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 230.7071.0104.6751

640 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Pena base exasperada. Análise desfavorável das consequências do crime. Fundamento válido. Prejuízo causado à vítima em montante elevado. Crime continuado. Aumento que considerou de forma objetiva a quantidade de infrações praticadas. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, como se deu no caso em apreço. Com efeito, o desvalor das consequências do delito decorreu do valor do prejuízo causado à vítima, o que é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedent... ()

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Doc. 896.7167.7770.7001

641 - TJSP. Apelação - Extorsão majorada - Réus que, na cobrança de dívida, empregaram ameaça com a finalidade de receber os valores supostamente devidos pela genitora da vítima - Agiotagem - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavras das vítimas corroboradas pelo testemunho dos policiais civis que presenciaram as ameaças sendo proferidas - Quebra de sigilo telefônico que comprova as mensagens ameaçadoras enviadas pelos agiotas, por meio das quais exigiam o pagamento dos valores - Impossibilidade de desclassificação para a infração de exercício arbitrário das próprias razões - Juros exigidos que correspondiam, proporcionalmente, à taxa de 360% ao ano, caracterizando, portanto, usura pecuniária superior àquela permitida no empréstimo entre pessoas físicas, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 5º, tornando ilegítima a pretensão que buscavam alcançar com a violência empregada - Manutenção da absolvição pelo delito de roubo que se impõem - Reconhecimento não ratificado em juízo, tendo a vítima sustentado que poderia ter reconhecido equivocadamente o indigitado, esclarecendo que o indicou como responsável pelo crime pois ele o estava encarando no local que o veículo foi encontrado - Condenação com base em elementos indiciários que implicaria violação ao CPP, art. 155 - Crime continuado caracterizado - O CP, art. 71, que estabelece a ficção jurídica do denominado crime continuado, exige, para sua aplicabilidade, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos - Teoria Objetivo-subjetiva - Precedentes - Extorsões praticadas em dias seguidos, com a finalidade de obter a mesma vantagem, caracterizando, portanto, a unidade de desígnio na conduta - Regime prisional readequado - Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico que desautorizam a imposição de regime mais gravoso que aquele previsto no art. 33, § 2º, «b», do CP - Precedentes - Súmula 440, do c. STJ - Dado parcial provimento aos apelos defensivos

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Doc. 150.4673.1014.6600

642 - TJSP. Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.

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Doc. 757.4042.3697.3415

643 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002

e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.3964.0004.7100

644 - STJ. Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Os delitos de roubo e extorsão mediante sequestro não se confundem na hipótese, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair bens da vítima - o acórdão recorrido faz menção a carro, carteira, dinheiro, relógio e cartões de crédito - não se confunde com a conduta de c... ()

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Doc. 250.2280.1661.8423

645 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da conduta social e personalidade do agente. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para exasperar a pena-Base. Crime continuado. Incidência da súmula 659/STJ. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que manteve a condenação do paciente por roubo majorado em continuidade delitiva, com pena fixada em 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no regime fechado. 2 - A impetração alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do agente, com base em condenações anteriores transitadas em julgado. II... ()

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Doc. 172.0293.2008.5600

646 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado por quatro vezes e quadrilha ou bando. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59 idênticas para ambos os corréus. Circunstância de caráter pessoal. Conduta social e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Atenuante. Crime continuado. Ausência dos requisitos. Necessário reexame probatório para análise dos requisitos inviável na via estreita do habeas corpus. Bis in idem na análise da dosimetria do crime de quadrilha ou bando. Não ocorrência. Revisão da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Havendo análise idêntica das circunstâncias judiciais em relação a acusados em situações fático-processuais iguais, a eventual existência de circunstância de caráter pessoal a justificar a exacerbação da pena deve ser concretamente justificada, o que não ocorreu in casu. 2. Esta Corte Superior tem entendido que o aumento da pena-base pela desfavorabilidade da conduta social do agente e das consequências do delito deve dar-se com base em elementos que extrapolem o tipo pena... ()

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Doc. 144.5251.5004.2100

647 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor praticado contra vítimas diversas. Reconhecimento, pelo acórdão de 2º grau, da continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a prática de crime continuado. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do , parágrafo único. Precedentes. II. O Tribunal a quo, ao reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de atentado violento ao pudor, praticados contra duas vítimas, nos termos do , parágrafo único, fê-lo com base no acervo probatório presente nos autos, cujo reexame é vedado, em sede de Recurso Especia... ()

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Doc. 138.5820.9005.7300

648 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que impor... ()

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Doc. 195.9932.9000.1600

649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante prevista CP, art. 65, III «d» ausência de similitude fática. Crime continuado. Fração de aumento. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - A teor do enunciado contida Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. 2 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas, inclusive relacionadas a delitos diversos. Ademais, entende esta Corte Superior ser descabida a utilização de embargos de divergência para se discuti... ()

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Doc. 158.5100.9007.8800

650 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. 2. Há clara distinção em relação ao delito de estelionato. O delito do constitui crime formal (não é necessária a ocorrência de resultado, eventual prejuízo econômico cara... ()

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