Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5434.3001.7500

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de citação válida. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa e exceção de contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que... ()

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Doc. 283.7014.9404.7998

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 211.9524.5003.7800

753 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de concessão. Inexecução do contrato. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 468.4777.9980.7537

754 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 829.9474.2106.2287

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 206.2322.7007.0600

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Tese dissociada. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Revisão entendimento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Agravo interno desprovido.

«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E D... ()

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Doc. 730.3038.0893.1594

757 - TJSP. Trespasse - Ação de cobrança - Decreto de improcedência - Alegação da parte requerida de exceção de contrato não cumprido - Demonstração de pagamento de débitos pendentes em aberto e que eram de responsabilidade do alienante (apelante), dado o descumprimento de dever estatuído em cláusula contratual - Incidência do art. 476 do CC/2022 - Cobrança indevida - Sentença mantida, adotada motivação diversa - Apelo desprovido

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Doc. 250.4290.6860.3467

758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Exceção de contrato não cumprido. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 594.3308.0711.6442

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.

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Doc. 240.3040.1983.6139

760 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. 2 - Argumentação completamente dissociada do primeiro fundamento do acórdão que se referiu ao reconhecimento de abusividade de cláusula prevista em contrato de locação anteriormente pactuado entre as partes, sobre o bem. 3 ... ()

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Doc. 230.4190.9964.2899

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação. Recurso especial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que a recorrida não teria prestado o serviço contratado, demandaria a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.6674.2002.7600

762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação da mora. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1904.8217

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ação declaratória. Perdas e danos. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Venda de equipamentos. Exceção de contrato não cumprido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 641.5273.5396.4915

764 - TJSP. Rescisão de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inadimplência do comprador por mais de 20 anos é incontroversa - Prescrição da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos - Inocorrência - Invocação da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pela ré - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Pedidos procedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 186.4994.5003.9000

765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura de imóvel. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Embargos não opostos na origem. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - Não há viabilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao , pois não houve oposição de embargos de declaração aos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e o de embargos infringentes. Se não houve oposição do recurso, não há como existir ofensa à sua norma de regência. 2 - Os e não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, conforme acima delineado, não foram opostos embargos de declaração a fim de s... ()

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Doc. 749.3835.9627.0115

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no tocante ao contrato de locação comercial firmado em 25/03/2009, referente ao espaço identificado como LUC 172 do empreendimento BARRACAR AUTO SHOPPING, com prazo de 60 (sessenta) meses a partir da entrega da loja, sem restar estabelecido o prazo de construção do em... ()

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Doc. 240.9130.5259.4919

767 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.

1 - Embargos à execução opostos em 17/6/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) deve ser considerado causa de pedir o fato não expressamente narrado na petição inicial, mas provado ao longo da instrução; e (II) houve violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3 - A petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, os qua... ()

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Doc. 230.3280.2497.0974

768 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de indicação. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). 3 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja i... ()

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Doc. 165.0963.9001.3400

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Erro material. Omissão inexistente. Exceção. Contrato não cumprido. Obrigações independentes. Bilateralidade ausente. Peculiaridades do caso. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Acolhidos os embargos sem efeitos modificativos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicio... ()

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Doc. 182.4892.5003.6800

770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de habite-se. Exceção de contrato não cumprido. Acórdão que reconheceu a utilização do imóvel pela locatária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência não caracterizada. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, , § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 181.9921.9848.7591

771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Banca de advogados que reclama honorários contratuais não pagos por serviços efetivamente prestados, bem como valores de custas e despesas processuais antecipados em prol da cliente. (ii) Reconvenção. Cliente que postula o pagamento de indenização pelos danos materiais alegadamente suportados por falhas nos serviços advocatícios prestados, as quais teriam lhe privado da chance de melhores resultados nas demandas judiciais em que cometida... ()

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Doc. 250.6020.1827.3302

772 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Nexo causal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 571.4359.8697.8518

773 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DE MAIS DE 2 ANOS, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RECHAÇADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS.

Demanda que teve como pano de fundo a aquisição de imóvel na planta, na qual a concessão do «habite-se» só ocorreu cerca de dois anos após a data aprazada, quando já considerado o prazo de tolerância. A sentença recorrida julgou extinto o pedido de declaração de resolução do contrato de promessa de compra e venda, por entender que houve perda do objeto. Julgou improcedente o pedido de danos morais e parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Assim, condenou a ré a resti... ()

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Doc. 142.7803.8001.2000

774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva do consórcio. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Suspensão de serviço público pela empresa. Fornecimento de combustível. Exceção de contrato não cumprido. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 585, inciso II, e 645 do CPC/1973, dos artigos 278, §1º, e 279 da Lei das Sociedades Anônimas, do Lei 8666/1993, , inciso V e, art. 60 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2. A tese sustentada para justificar a ausên... ()

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Doc. 964.7296.0297.2304

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM O REPARO DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS -

Tratando-se de pedido de indenização decorrente de fato do produto ou serviço, não há que se falar na decadência estabelecida no , aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. - Arguida exceção de contrato não cumprido na defesa, recai sobre o réu o ônus de provar o descumprimento da obrigação da contraparte. - Demonstrado o defeito na prestação de serviço de empreitada por fotografias que atestam a falha de acabamento, o... ()

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Doc. 203.6171.1006.0000

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de concessão. Inexecução do contrato. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Interpretação da cláusula contratual. Reexame fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Igualmente aplicável a Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte local, com amparo no Aditivo Contratual 3, celebrado em 29/10/2009, e nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela não comprovaç... ()

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Doc. 146.4212.2013.8100

777 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

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Doc. 250.6261.2416.4644

778 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios agravo desprovido. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em demanda resolutória fundada no inadimplemento da última parcela de compromisso de compra e venda de dois imóveis rurais, cujo pagamento estava condicionado à entrega de documentos regularizados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de entrega de documentos pelos alienantes justifica a exceção de contrato não cumprido, ... ()

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Doc. 240.9290.7441.5645

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Pressuposto o inadimplemento pelo excipiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedente. 2 - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte: «A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo... ()

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Doc. 166.4963.5003.5400

780 - STJ. Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. 2. Incide a Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa d... ()

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Doc. 157.2690.9001.2700

781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza «infração de lei», nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Dissolução irregular da sociedade. Prova. Devolução de «a.r.» não cumprido. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do , firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do , quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou... ()

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Doc. 210.5120.8517.3300

782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Força maior. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A Corte local, a partir do exame dos elementos d... ()

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Doc. 924.5987.0637.3750

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Recurso interposto pela ré alegando excesso de cobrança, o que impediria a purga da mora, além de afirmar que estava em negociação administrativa quando a demanda já tramitava. 2. O inadimplemento do financiamento confere à instituição financeira o direito de apreender o bem móvel, conforme o . 3. As alegações de excesso de cobrança devem ser resolvidas na via própria, com eventual indenização por perdas e danos, caso se comprove o alegado abuso, m... ()

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Doc. 220.4201.1255.7376

784 - STJ. Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. II - Os embargos de divergência são admitidos exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a divergência seja atual (, caput, c/c art. 266 do R... ()

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Doc. 220.4041.1146.2392

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabili... ()

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Doc. 804.6281.3672.9959

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS AGRAVANTES, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA, AO MENOS POR ORA. INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA, EM TESE, INCONTROVERSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 210.6091.0526.9774

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Exceção de contrato não cumprido. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissi... ()

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Doc. 272.7030.5043.3890

788 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Adequação da via eleita. Termo de cessão de uso de área. Rescisão contratual expressamente prevista em caso de inadimplência da cessionária. Ré devidamente notificada. Descabimento da invocação da exceção de contrato não cumprido. Ausência de direito à indenização, tampouco retenção da área cedida. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.2140.8158.5395

789 - STJ. Direito processual e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Vício do produto. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em razão da impossibilidade de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assentou-se no fato de que as provas produzidas não demonstraram a existência de vício do produto. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, atividade incompatível, em regra, com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem afastou o ônus da prova do fornecedor, em razão de estar sub judice o debate acerca do vício do produto e a busca por reparação contr... ()

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Doc. 177.3162.3000.9200

790 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Débito tributário. Responsabilidade. Cláusula contratual descumprida. Ausência de comunicação do débito no prazo estipulado em cláusula contratual. Impossibilidade de responsabilizar a demandada. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5001.2100

791 - TJSP. Contrato. Consórcio. Relação jurídica entre as partes e inadimplemento de parcelas incontroverso. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Obrigação adimplida pela apelada com a entrega do crédito avençado, quando da contemplação da apelante. Eventuais vícios no veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados a serem pleiteados em ação própria, ainda que o bem adquirido seja de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da apelada. Pretensão reconvencional, ademais, já apreciada judicialmente. Extinção da reconvenção e procedência da ação de cobrança. Decisão de mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4893.2437

792 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título. Protesto. Exceção de contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Terceiro de boa fé. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Súmula 283/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ e 282-stf. Não provimento.

1 - Concluindo o Tribunal a quo pela ausência de prova de inexecução do contrato, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. 2 - O fundamento segundo o qual as exceções pessoais não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, portador do título, não foi impugnado pelo recorrente, a atrair a incidência do verbete 283, da Súmula do STF. 3 - Os temas não debatidos nas instâncias ordinárias carecem do especial requisito do prequestionamento, a despei... ()

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Doc. 202.4195.2006.9000

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concret... ()

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Doc. 714.3804.5201.2698

794 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida. 1. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida. Contrato de pagamento de danos em veículo e ressarcimento do valor dele em caso de roubo ou furto. Não importa o nome jurídico dado ao contrato, mas sim o efetivo e real objeto dele, qual seja, de seguro. 2. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. O autor não contribuiu, intencionalmente, para agravar o risco do objeto segurado estando, pois, a requerida obrigada a efetuar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária

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Doc. 578.8393.2496.5564

795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Protesto ilegítimo de título - Contrato de instalação e homologação de kit fotovoltaico - Não pagamento da segunda parcela em razão da não instalação dos equipamentos - Contrato que não prevê o prévio pagamento do valor contratado para, só então, a contratada proceder à instalação dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica e homologação junto à empresa de energia - Valor da segunda parcela que somente poderia ser exigido após o efetivo cumprimento do contrato pela apelante - Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) que não depende de reconhecimento judicial - Sentença mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 152.4571.7002.7700

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Atraso na entrega de imóvel na planta. Dano moral configurado. Exceção de contrato não cumprido. Indenização. Valor adequado. Súmula7/STJ. Caráter protelatório dos aclaratórios. Não incidência da Súmula98 desta corte. Agravo não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-p... ()

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Doc. 206.5722.0000.5900

797 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. 2 - Recurso especial interposto em: 04/05/2018; conclu... ()

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Doc. 449.5866.1924.4384

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1 -

Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. 2 - Remanesce apenas o capítulo relativo ao cerceamento de defesa, que deve ser rejeitado, pois a anulação do contrato, tese que se busca validar com provas, é claramente descabida, seja pela decadência,... ()

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Doc. 220.5201.2913.6251

799 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II

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Doc. 176.4933.5003.4700

800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Suficiência de provas para derruir as conclusões. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Asseverou o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, que a recorrida se desincumbiu de apresentar fato modificativo do direito do autor - relativo ao não pagamento do FGTS referente à competência 02/2014 - , o que impôs a aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afi... ()

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