Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.9634.3282.1346

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA R$ 118.908,80. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.

Alegação de exceção do contrato não cumprido que se trata de inovação recursal, porquanto aventada somente em apelação, não podendo, assim, ser conhecida neste ponto. 2. Em contestação a ré reconheceu a dívida, impugnando tão somente os pedidos de indenização por lucros cessantes e por danos morais. 3. Sendo hígido o contrato e inexistindo o comprovante de quitação correspondente ao débito cobrado, correta a sentença. 4. O contrato celebrado entre as partes previa que o... ()

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Doc. 714.0075.1538.9345

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. Interesse processual configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. , §2º que faculta ao inquilino requerer extrajudicialmente a prestação de contas a cada 60 dias, sem impedir o uso da via judicial para tal fim após esse prazo. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento de valores que não retira da locatária o direito de requerer a prestação de contas quanto... ()

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Doc. 885.1906.6011.8072

553 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente alega que o telefone deixou de funcionar a partir de outubro de 2022 e que o número da linha telefônica foi substituído sem sua autorização e sem aviso prévio. Requerida que alega a regularidade no cancelamento da linha ante a inadimplência da parte autora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Autora consumidora por equiparação. Legitimidade ativa configurada. Requerida que figura ... ()

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Doc. 211.0472.4002.2100

554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV e 2 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o in... ()

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Doc. 185.1576.8254.3022

555 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Insurgência dos devedores contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Argumentação genérica sem indicação de quais testemunhas seriam ouvidas e a relevância concreta da prova. Ampliação substancial da tese de exceção de contrato não cumprido. Juiz que é o destinatário das provas. Inexistência de nulidade. Prefacial rechaçada. ILEGITIMIDADE ... ()

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Doc. 157.2812.5002.9100

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial pelos seguintes motivos: aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e, para infirmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa, do inadimplem... ()

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Doc. 132.8076.6567.2360

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, ... ()

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Doc. 765.3063.7520.3457

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de consignação em pagamento - Sentença de improcedência. I. Inconformismo dos autores. Discussão sobre o cabimento da ação de consignação em pagamento. Alegação de demonstração de indevida recusa dos credores em receber o pagamento devido e suficiência da quantia consignada. II. Cabimento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do credor em receber o pagamento. Teor da contestação que evidencia a recusa no... ()

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Doc. 250.4011.0270.4128

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já consta... ()

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Doc. 587.9117.5219.1037

560 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a co... ()

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Doc. 300.1526.5240.0099

561 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que contratou a ré para realizar a edificação de imóvel residencial. Alegação de entrega da obra com vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Insurgência das partes. Benefício da gratuidade da justiça concedida às partes. Desnecessidade de nova concessão em grau recursal. Exigibilidade das verbas sucumbenciais que se encontra suspensa. Cerceamento de defe... ()

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Doc. 523.5456.9297.6903

562 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empresa demandante que alega ter firmado contratos de fornecimento de insumos com o correquerido Júlio Cezar, mas que embora o pagamento do preço de uma série de produtos adquiridos dele, houve inadimplemento na entrega além da ausência de emissão das notas fiscais correspondentes, tendo sido surpreendida com o protesto dos títulos pela corré LN Factoring. SENTENÇA de improcedência em relação à corré LN Factoring e de parcial procedência em relação ao correquerido Júlio Cezar, ... ()

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Doc. 103.2110.5003.7400

563 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.

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Doc. 210.7050.2379.1858

564 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato. Inadimplência. Juros remuneratórios. Devolução. Fundamento inatacado. Cláusula contratual. Interpretação. Suporte fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da part... ()

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Doc. 231.1250.6861.5289

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros

I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dez... ()

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Doc. 380.7716.3189.4118

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA COM PEÇAS FALTANTES. RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS (DE ABATIMENTO DE PREÇO DA CÂMARA FRIGORÍFICA ADQUIRIDA, DE LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO PELO RÉU, DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM FRETE E DE SER COMPENSADA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00). QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. NO MÉRITO, VERIFICAR SE O FORNECEDOR TERIA COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL AO NÃO ENVIAR CORRETAMENTE O MATERIAL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME CONSTA NO ORÇAMENTO DE COMPRA. AUTOR QUE ALEGA QUE ADQUIRIU UMA CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA JUNTO AO RÉU, INCLUINDO, ASSIM, OS PAINÉIS PARA MONTAGEM DO TETO. INÉRCIA EM RESOLVER O PROBLEMA QUE LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS. RÉU QUE NEGA O ALEGADO. AFIRMA QUE A AQUISIÇÃO FOI PARCIAL E ATRIBUI O PROBLEMA DA MONTAGEM DO PRODUTO À PRÓPRIA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE TRAZ AOS AUTOS O ORÇAMENTO DA COMPRA DA CÂMARA FRIGORÍFICA ELABORADA PELA RECORRIDA, EM QUE CONSTA ¿PAINEL PAREDE/TETO 100,00 MM¿ NUM TOTAL DE 17 UNIDADES. NELE CONSTA AINDA A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PRODUTO ¿CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA MODULADA S/PARTES ALVENARIA¿. A PARTE RÉ ALEGA QUE OS PAINÉIS DO TETO NÃO FORAM ADQUIRIDOS, MAS NÃO LOGRA ÊXITO EM INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA JUSTAMENTE O CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PASSA-SE À ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR PAGO PELA RECORRENTE PARA A AQUISIÇÃO DO MATERIAL FALTANTE EM OUTRA EMPRESA QUE DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ARCANDO AINDA A RECORRIDA COM O CUSTO DO FRETE. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 688.8311.4541.5704

567 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 2. A novação contratual operada por meio de um segundo instrumento, com novas obrigações pactuadas, indica que as partes optaram por manter o negócio, afastando a necessidade de resolução do contrato. 3. O inadimplemento contratual recíproco impede a aplicação de multa por descumpriment... ()

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Doc. 211.2010.9202.0281

568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nulidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 113.0070.8211.3271

569 - TJSP. APELO DAS RÉS.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade oriunda de relação contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Afastada advocacia predatória. Demanda proposta antes de escoado o prazo prescricional decenal preconizado pelo Afastada a exceção do contrato não cumprido. Mora da autora não comprovada. Financiamento bancário que apenas pode ser realizado após a finalização das obras. RELAÇÃO DE CONSUMO. Atraso na entrega... ()

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Doc. 176.5725.8004.3400

570 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 176.3241.8003.0600

571 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao ... ()

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Doc. 103.1674.7340.9300

572 - STJ. «Shopping center». Contrato de reserva. «Res sperata». Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix» do centro comercial» se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.»

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Doc. 627.8906.9786.4205

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplência da Promitente Compradora - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Recorrente que transcreve parte considerável dos termos de sua petição inicial «ipsis litteris» - Parcial violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares - Designação de audiência de conciliação - Dispensabilidade - Possibilidade de composição das Partes em qualquer momento processual, inclusive ... ()

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Doc. 161.6034.2003.4500

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o agravo regimental interposto não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e que, para infirmar a conclusão acerca da ausência... ()

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Doc. 210.9020.9189.5747

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela rescisão contratual e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei t... ()

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Doc. 220.9160.6690.0375

576 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca do no sentido de aferir a ocorrência ou não do atraso na entrega do imóvel ou a exceção do contrato não cumprido, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - A j urisprudência do STJ orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de comp... ()

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Doc. 147.3583.1003.2900

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas» (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 2. A pretensão de reconhecimento de influência da ausência de pagamentos por parte do autor no descumprimento da obri... ()

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Doc. 669.2322.1061.1840

578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. Regularização da representação processual. Vício sanável a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. Elementos de prova que conferem verossimilhança à... ()

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Doc. 496.6107.6223.4188

579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recur... ()

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Doc. 143.3333.7001.6400

580 - STJ. Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade (). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Comprovada a regularidade do loteamento, com o compet... ()

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Doc. 919.4315.9084.0796

581 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RE... ()

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Doc. 392.9884.3360.1014

582 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelos patronos do autor reconvindo e pela ré reconvinte. Ação principal que foi ajuizada com o propósito de obter o ressarcimento das quantias que o autor reconvindo despendeu para promover a quitação de aluguéis e encargos referentes a contrato de locação em que ele figurava como fiador e a sua antiga companhei... ()

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Doc. 250.4011.0441.4993

583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo.

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Doc. 182.3460.8001.3300

584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa.

«1 - Ausência de violação ao , pois a atividade jurisdicional foi prestada regularmente, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio. 2 - Cerceamento de defesa não configurado, se o julgamento da causa sem a produção de depoimento e prova pericial deu-se em razão de o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3 - Inviabilidade de alterar a conclusão do ar... ()

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Doc. 210.6251.1146.9562

585 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2 - Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade q... ()

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Doc. 117.7386.2479.8925

586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da requerida (Construtora P4 Ltda). Insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Invoca a responsabilidade exclusiva da incorporadora; exceção do contrato não cumprido; e vedação ao enriquecimento sem causa. Busca a improcedência da ação. Preliminares não acolhidas. Matéria de mérito a ser analisada em conjunto. Ausência de controvérsia... ()

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Doc. 444.3629.1783.8600

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO - DUPLICATA VIRTUAL - ADMISSÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - VALIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares, deve conter declaração de aceite do comprador, conforme dispõe a . - Execução lastreada em duplicatas sem aceite, protestadas por ... ()

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Doc. 185.4957.8168.3759

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ADEQUADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA -

Deve ser declarada a regularidade da cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, se comprovado que houve o adequado fornecimento dos serviços pela instituição de ensino e a frequência do aluno ao curso, mormente se a parte devedora, embora tenha invocado a tese de exceção de contrato não cumprido, não logra êxito em demonstrá-la.

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Doc. 184.2365.7004.7900

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos de fato contidos no processo para concluir que inviável invocar a exceção de contrato não cumprido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.9130.5289.2319

590 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da unidade. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade. Cobrança de lucros cessantes. Matéria decidida pelo tribunal estadual a partir da interpretação de cláusula do contrato. Súmula 5/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2 - Nos termos do 1.013, § 1º, do CPC, à exceção das questões de ordem pública, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da Documento eletrônico VDA43362637 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Le... ()

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Doc. 153.9805.0009.3400

591 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Contrato. Instalação de caldeira. Preparação do local. Obrigação de quem contrata. Descumprimento. Responsabilidade do contratado. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bilateral. Exceção de contrato não cumprido.

«A alegação de adesividade do contrato não se aplica para disposições expressas na proposta, com clareza, que se traduzem em condições para a implementação do escopo do trabalho contratado. As exigências constantes na proposta, necessárias para a instalação, constituem condição para início dos trabalhos de instalação da caldeira adquirida, não cláusula contratual que se possa reputar abusiva por previamente definida pelo contratado. Ademais, os descumprimentos da avença par... ()

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Doc. 177.5289.8235.1891

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatários pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos requeridos. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevend... ()

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Doc. 210.7303.5003.7600

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos réus.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao ( ). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - A prévia ... ()

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Doc. 211.1190.8758.7298

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 157.5101.3003.8500

595 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. Notas promissórias vinculadas a contrato de empreitada para a construção de usina termelétrica. Compensação de créditos. Matéria dependente de prova em ação ordinária. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 614, § 1º.

«1. Não há que se falar em ofensa ao se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. 2. O fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 3. Dívida ilíquida. Devedor de nota promissória que pretende se utilizar da compensação com base em seu crédito futuro que vier a ser apurado em ação ordinária de indenização por perdas e danos, ... ()

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Doc. 140.9045.7012.1500

596 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Entrega de coisa incerta (caroço de algodão). Pagamento. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de execução do título, uma vez que não demonstrado o cumprimento da obrigação por parte da autora. Incide no caso a «exceção de contrato não cumprido», pela qual, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro» (art. 476, Código Civil). Recurso da exequente improvido.

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Doc. 210.8170.9751.4410

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O conteúdo normativo inserto no , , e não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1 -1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omis... ()

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Doc. 609.7178.4968.8987

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018

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Doc. 190.0875.7007.2100

599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Vulneração ao CCB/1916, art. 1.092. Não conhecida em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 460. Temas não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de redução do valor indenizatório. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no tocante à alegada exceção do contrato não cumprido, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria... ()

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Doc. 281.9639.7497.9597

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Resolução contratual, com a compensação dos prejuízos, à luz dos princípios da justiça comutativa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais - Primado do Tema 1.059 do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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