Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RÉ QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DE ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA RETIRADA - ETAPA QUE ESTARIA ESTABELECIDA EM CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA QUE, APLICANDO O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUPOSTO ÓBICE DA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONSTITUI ASPECTO DE IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DA LIDE E QUE ESTÁ A MERECER UMA ANÁLISE MAIS DETIDA, O QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE NÃO PODERIA APLICAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNA INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUTOR (PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM) - PEDIDO IMPROCEDENTE.

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353 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.

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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Lucros cessantes. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Incc. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno desprovido.

355 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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356 - TJSP. Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

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357 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA.

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359 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1.

360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não cabe exceção do contrato não cumprido, pois, na hipótese, a obrigação de lavratura da escritura independeria do georreferenciamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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363 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

364 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

366 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

367 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE SUSTENTA TER-SE COMPROMETIDO A ALIENAR, AOS RÉUS, UM IMÓVEL, ACRESCENTANDO QUE ELES RENEGOCIARAM SUPERVENIENTEMENTE O DÉBITO E POR FIM O INADIMPLIRAM. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TODAVIA, POR MEIO DO QUAL HOUVE ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO, QUE SÓ SE ENCONTRA FIRMADO POR UM DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR, À FALTA DE ASSINATURA, QUE TENHAM CELEBRADO O NEGÓCIO. QUANTO AO CORRÉU QUE EFETIVAMENTE CELEBROU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO COM O AUTOR, NÃO SOBREVEIO PROVA ALGUMA DE QUE TENHA EFETUADO OS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR ELE ARGUIDA, QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR SÓ ERA OBRIGADO A OUTORGAR-LHE A ESCRITURA DEFINTIIVA DE VENDA E COMPRA APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO PREÇO. AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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368 - TJSP. Ação monitória c.c danos morais. Alegação do autor de que prestou serviços de arquitetura para a ré que foram parcialmente adimplidos. Embargos monitórios acolhidos. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Ação julgada improcedente. Embargos parcialmente procedentes. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a reforma de imóveis pode sofrer alterações e imprevistos. Não acolhimento. Conduta culposa do autor. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplente com a obrigação assumida, o autor não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. Apelação da ré/embargante. Insurgência quanto aos danos materiais que não foram fixados na sentença e que foram comprovados pelas falhas do serviço prestado. Impossibilidade. Serviços prestados pelo apelado. Inadimplemento à realização dos serviços. Ressarcimento dos honorários contratuais: Não acolhimento. Reparação das despesas realizadas com honorários contratuais de advogado decorrem de avença estritamente particular entre o profissional e seu cliente, que optou por realizar o ajuste e as referidas despesas, não podendo repassá-las à parte contrária. Inadimplemento contratual e o exercício regular do direito de ação não constituem fatos geradores de dano moral. Sucumbência recíproca mantida. Sentença que comporta alteração somente em relação ao valor fixado pelos honorários sucumbenciais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente acolhido

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369 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

370 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ATRASO OU DISTRATO POSTERIOR SEM CULPA DO CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EM OBRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos. Contrato de compromisso de compra e venda. Descumprimento. 1. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC/1973, art. 95 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

373 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

374 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PACTUADO NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. LEI 7.783/1989, art. 3º e LEI 7.783/1989, art. 4º. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

375 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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379 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pleito para que reavalie o adimplemento das obrigações assumidas pelos contraentes. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

380 - TJSP. Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pretensão à imediata entrega das chaves, ao afastamento da cobrança das despesas condominiais e à indenização a título de taxa de fruição, ou lucros cessantes, e por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de afronta à tese fixada no Tema 996 do C. STJ - Obra entregue dentro do prazo estipulado no contrato, de trinta e seis meses, mesmo condicionado à celebração de contrato de financiamento entre a construtora e a Caixa Econômica Federal para custeio da construção - Mora na entrega não configurada - Chaves que não foram entregues à autora, tão somente, em razão do inadimplemento em relação ao saldo do preço, a afastar a exigência de cumprimento da obrigação pelo outro contratante e, por consequência, a pretensão à indenização por supostos danos materiais e morais - Taxa condominial devida, posto que, instituído o condomínio e realizada a entrega das chaves aos demais compradores, a imissão na posse não ocorreu por culpa exclusiva da autora - Incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido - Inteligência dos arts. 476 e 477 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

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381 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

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382 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido para investimento. Atraso na entrega da unidade e baixa da hipoteca. Suspensão do pagamento das prestações. Exceção do contrato não cumprido. Multa diária. Razoabilidade. Restituição de valores pagos ao Registro de Imóveis. Dano moral. Inocorrência. Despesas do imóvel. Responsabildiade da incorporadora até entrega das chaves. Reversão da cláusula penal. 1. Diante da mora da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, legítima a suspensão, pela adquirente, do pagamento das parcelas a que se obrigou, com base na exceção do contrato não cumprido, sendo incabível a incidência de juros e multa em desfavor da adquirente após no período de mora da incorporadora. 2. A multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, é razoável e proporcional à obrigação de baixa da hipoteca, especialmente considerando que não há nenhuma prova de que, ao tempo em que incidiu a multa, já houvesse sido deferido o processamento da recuperação judicial da ré. 3. Não há falar em enriquecimento sem causa pela restituição dos valores pagos ao Registro de Imóveis, seja porque se trata de despesa necessária ao registro da escritura, que não se perfez em razão da mora da incorporadora, seja porque não se pode impor à adquirente o dever de pleitear a restituição dos valores pagos. 4. Ainda que considerável, o atraso da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, inviabilizando sua revenda ¿ a adquirente categoricamente afirmou que adquiriu o imóvel para investimento, e não para moradia ¿ implica dano exclusivamente patrimonial, configurando mero aborrecimento, incapaz de lesar direito da personalidade da autora. 5. Nos termos de iterativa jurisprudência vinculante do STJ, o adquirente de unidade em empreendimento imobiliário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do imóvel após sua imissão na posse do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da incorporadora. 6. É justo, à luz da comutatividade contratual e por preceito de simetria, que a pena contratual imposta ao adquirente que atrasa o pagamento de suas prestações seja igualmente imposta ao incorporar moroso em entregar do imóvel, se tal critério não ferir a razoabilidade e o critério equânime. Inteligência dos arts. 4º, I e III, e 51, § 1º, II, ambos do CDC, e da tese vinculante fixada no Tema 971/STJ. 7. Parcial provimento a ambos os recursos.

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383 - TJSP. APELAÇÃO.

384 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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385 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

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386 - TJSP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO -

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387 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida e posteriormente cassada. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Concessão do efeito excepcional suspendendo os efeitos do protesto. Mérito. Prova do recebimento da mercadoria contratada não elidida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido na espécie. Legitimidade do protesto. Recurso desprovido, revogando-se a liminar concedida no agravo e restabelecendo-se a decisão agravada. Embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para corrigir a contradição existente entre a ementa é o voto condutor do acórdão embargado, e assentar que a questão acerca da legitimidade do protsto deve ser enfrentada pelo Juiz natural da causa. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso no qual não se aponta qualquer vício que autorize o seu conhecimento, manejado para formular pedido sucessivo, e reputado manifestamente protelatório, reservando-se o colegiado para aplicar a sanção contida no CPC/1973, art. 18 em caso de reiteração do recurso. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das requeridas.

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

390 - TJSP. RECURSO -

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE SOJA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS APTAS A AMPARAR O PLEITO INICIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

393 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Reforma. O serviço contratado exigia empreitada de grande porte, considerando o vulto da obra. Tanto isso é verdade foram emitidas diversas notas fiscais, em conformidade com o avanço dos serviços executados. Levando em conta que a extensão do serviço executado reflete diretamente no valor devido ao embargado, não é despiciendo afirmar que, ao menos em tese e a princípio, a solução da lide dependerá da abertura da fase instrutória e de produção de prova técnica. E isso porque a complexidade do panorama fático dos autos impede afirmar, de plano, que o serviço que dá amparo ao saque da duplicata ora cobrada foi efetivamente prestado e, em caso positivo, se o foi a contento. Há dúvida, portanto, a respeito da exigibilidade da obrigação estampada no título, à luz da exceção do contrato não-cumprido. No mais, a prática de atos expropriatórios, estando a execução garantida por apólice de seguro-garantia judicial, resultaria em desproporcional e desarrazoada diminuição da esfera patrimonial da embargante. Agravo provido

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos particulares de investimento agrário. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Retorno ao status quo ante e restituição dos valores pagos. Inversão desses entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

396 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. 

397 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. mensalidades. Cobrança. Plano de saúde. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Tese não comprovada. rescisão. Ilegalidade. Não cabimento. art. 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Relação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. 1.

399 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Circunstâncias do caso concreto que tornam exigível o pagamento da indenização mesmo na ausência da apresentação dos documentos contratualmente indicados. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 632/STJ sob pena de reformatio in pejus. Decisão agravada mantida.

400 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.