Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8684.2775

151 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Tema decidido com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu o inadimplemento da incorporadora quanto ao prazo de entrega da obra, afastando a alegação da exceção do contrato não cumprido, seria ne... ()

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Doc. 385.5508.7348.2131

152 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE CERCEAENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO QUE, MESMO NÃO ASSINADO, FOI RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELAS PARTES - DEVOLUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE DEMONSTRADA POR PROVA QUE, EMBORA CONTESTADA PELOS RÉUS, NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPROVA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO TEMA 996, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA AFASTADOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ATRASO DOS RÉUS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, NÃO PROVIDO O DOS RÉUS.

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Doc. 140.8133.0012.3200

153 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.7361.3002.0700

154 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em recurso especial, a revisão do entendimento firmado pela instância de origem caso haja necessidade de nova análise das premissas fático-probatórias dos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ . 3. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 220.8111.0169.4327

155 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Exceção do contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 917.9404.5511.9292

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CDC não se aplica à relação decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria e monitoramento, uma vez que tal serviço se caracteriza como insumo à atividade da empresa contratante, objetivando o implemento ... ()

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Doc. 145.4863.9003.5900

157 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 489.8131.9642.1279

158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO À PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM PROPRIEDADE RURAL. SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO DENTRE OUTROS. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). AMBAS AS PARTES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.9290.5383.9135

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Rescisão antecipada. Exigibilidade de multa. Constatação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que inexistiu a suposta falha na prestação do serviço, apontada pela recorrente como motiv... ()

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Doc. 153.3981.8003.4100

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e de inadimplemento contratual. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, por ser inadmissível inovação recursal. 4. Agravo... ()

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Doc. 231.0060.7985.3876

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

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Doc. 212.2652.9006.7600

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.8600.3001.2600

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão de reapreciação de cláusula contratual e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios, afastou a tese de exceção de contrato não cumprido, na medida em que o alegado atraso de vinte e sete dias do consumidor, além de ser um fato isolado, não ensejou qualquer repercussão no contrato, mormente em relação ao atraso na entrega da obra. 2. A análise da tese da recorrente demandaria o reexame das cláusulas pactuadas e no substrato fático-probatório dos autos, cuja apreciação é vedada em âmbito d... ()

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Doc. 140.3545.9008.3500

164 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site» na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site» no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0013.3400

165 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.

«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.»

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Doc. 405.5066.7648.1341

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Iguape contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelante em face de SMS - Segurança Monitoramento e Serviços Ltda. condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 202.6254.4002.8900

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento particular de dívida. Descumprimento de cláusula contratual. Impossibilidade de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Obrigação secundária que não possui interdependência em relação à obrigação principal. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao e , Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não é possível acolher a pretensão do recorrente no sentido de determinar a inadimplência da recorrido, para fins de aplicação da teoria da exceçã... ()

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Doc. 210.6251.1185.1311

168 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Devidamente analisada e discutida pelo Tribunal fluminense a questão referente a reprovação, pela agência de classificação, dos reparos real... ()

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Doc. 112.5652.4000.1000

169 - TJRJ. Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do Aplica-se ao contr... ()

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Doc. 220.5051.2547.0106

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso. Entrega. Indenização. Exceção do contrato não cumprido. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Falha. Prestação. Serviço. Consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos legais e regimentais para a comprovação da dissidência interpretativa. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 715.3185.2815.8782

171 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autores que estavam inadimplentes muito antes da data prevista para entrega da obra. Inviabilidade de os autores exigirem da ré o cumprimento da obrigação. Condenação ao pagamento de lucros cessantes afastada. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476, CC. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 221.0290.1177.6888

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Escritura definitiva. Cláusula penal. Aplicação. Exceção do contrato não cumprido. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7995.8872

173 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Exceção. Não cumprimento. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STJ. Extrajudicial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - No caso em apreço, a questão referente à exceção do contrato não cumprido, prevista no , não foi devolvida ao tribunal estadual no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal, visto que somente foi suscitada em embargos de declaração. 2 - Inviável o conhecimento da tese da exceção do contrato não cumprido quando o tribunal de origem expressamente reconhece a inexistência da obrigação do recorrido, na qual o recorrente se sustenta para justificar a... ()

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Doc. 240.1080.1974.4565

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 589.2493.8950.2764

175 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. «HABITE-SE» EXPEDIDO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUTORES QUE, TODAVIA, TAMBÉM TIVERAM ATRASO SIGNIFICATIVO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A DEMORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. 1.

Segundo entendimento consolidado no Egrégio STJ, o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil somente tem aplicação nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais baseada em responsabilidade contratual, prevalece o prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo código. 2. Embora a conclusão da obra e a expedição do «habite-se» tenham ocorrido com atraso, mesmo se considerado o prazo de to... ()

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Doc. 210.8170.4298.3789

176 - STJ. Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2 -- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adju... ()

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Doc. 131.3916.5748.9896

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. SUCESSIVAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do parágrafo único do , «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em obrigação renegociada e desdobrada em sucessivas prestações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela do contrato repactuado. A não realiz... ()

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Doc. 221.0240.6288.6182

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Exceção do contrato não cumprido. Inviabilidade. Imóvel. Danos estruturais. Aluguel. Pagamento. Obrigação. Reexame de matéria fática e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável o acolhimento da pretensão do recorrente para reconhecer a inadimplência da parte agravada, haja vista que o reexame da questão encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0971.9008.8400

179 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.

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Doc. 220.4291.1543.6882

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Atraso excessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, mostra-se vedado ao STJ, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento adotado devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste dano moral com o mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. 3 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal ... ()

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Doc. 150.1382.8000.6500

181 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.

«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o , XV sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 90 dias. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.7853.5000.7500

182 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido». Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.4071.1908.6912

183 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Teoria da aparência. Aventada exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0180.9426.7886

184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em obra. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que não houve inadimplemento por parte dos compradores. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a ... ()

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Doc. 220.6291.2254.7396

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido.

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Doc. 186.5473.8001.8100

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Impossibilidade de revisão de critérios sopesados na fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O reexame das conclusões estaduais - acerca da caracterização da hipótese de exceção do contrato não cumprido - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A revisão dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para fixação dos honorários advocatícios ( CP... ()

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Doc. 191.1650.4002.5500

187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Cerceamento de defesa descaracterizado. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade. Compensação de valores. Inviabilidade. Exceção do contrato não cumprido. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1003.4000

188 - STJ. Agravo interno. Nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio pelo comprador. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Desproporcionalidade não identificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 120.6502.3318.3912

189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apela a ré, afirmando que sua inadimplência se justificaria em razão de irregularidades no registro do imóvel, nos termos do art. 38 da Lei . 6766/79, e invoca a exceção do contrato não cumprido, para pugnar pela improcedência do pedido; recorre também a autora, alegando que faz jus à retenção dos valores de cotas condominiais/IPTU em atraso e à taxa ocupacional, desde o início da posse do imóvel pela ré, salientando a intempestividade da contestação e da reconvenção, motivo ... ()

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Doc. 221.2160.9221.7708

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Conexão entre ações. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto () desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do , o que não ocorreu na hipótese. 2 - A falta de prequestiona... ()

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Doc. 190.3530.1003.6700

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Impugnação. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de penhora. Não comprovação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Valor. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, por... ()

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Doc. 563.4131.1569.2765

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. -

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Doc. 303.3649.7645.2331

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. II - A fundamentação judicial apresentada de maneira sucinta, por si, não é motivo para declaração de nulidade por ausência de fundamentação. III - A ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dív... ()

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Doc. 210.7020.6202.3794

194 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC/2015. Não demonstrada. Indeferimento do pedido veiculado no bojo da ação declaratória. Posicionamento do acórdão recorrido baseado na análise das provas carreadas aos autos com fundamento na exceção do contrato não cumprido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6242.2640

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Exceção do contrato não cumprido e teoria do adimplemento substancial. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 476 do CC/2002 e 7º do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 682.5070.9642.5810

196 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Execução lastreada em contrato com cláusula de locação de bem imóvel, consistente em sala operacional - Discussão a respeito da existência do débito, da exigibilidade da obrigação de pagamento dos aluguéis cobrados e de suposto descumprimento de cláusula contratual, alegando-se exceção do contrato não cumprido - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 6, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª)

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Doc. 184.2663.7002.0600

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não viola o , Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - É inviável o provimento do recurso espec... ()

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Doc. 196.4245.8001.6300

198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Sanada em atuação em segundo grau. Ausente o prejuízo. Instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.0061.0007.7400

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se falar em obscuridade no que se refere à alegada impossibilidade de rescisão do contrato com base na exceptio non adimpleti contractus, por já e... ()

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Doc. 176.5725.8006.5400

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o ... ()

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