Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.1573.3668.1960

51 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem, invocando os embargante a exceção do contrato não cumprido e quitação - Sentença de parcial procedência que determina a adequação dos juros - Insurgência dos embargantes que insistente na nulidade do negócio jurídico em razão da prática de agiotagem - Não demonstração - Cobrança de juros abusivos que não comprova agiotagem e nem é suficiente para declarar o negócio jurídico nulo - Exceção do contrato não cumprido - Não demonstração de que o apelado se comprometeu a devolver cheques - Quitação em razão de acordo na ação monitória - Credor e valor que não guardam relação com o título executado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7558.9700

52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Negativação indevida. Compra de televisão LCD pelo site submarino. Entrega atrasada. Fatura não paga. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entrega da mercadoria muito além do prazo assinalado, deixando a consumidora de efetuar o pagamento da fatura, o que redundou na negativação. A consumidora se valeu do princípio da exceção do contrato não cumprido, de sorte que lhe era dado não efetuar o pagamento da prestação enquanto não recebesse a mercadoria. Portanto, o aponte foi indevido. Dano moral fixado em R$ 8.300,00, patamar excessivo que deve ser reduzido a R$ 6.000,00, adequando-se melhor ao princípio da proporcionali... ()

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Doc. 221.0051.2368.7395

53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais. Alegada aplicação da exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apontada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pelo descabimento da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, consignando expressamente ter ficado configurado o inadimplemento do ora recorrente. Dessa forma, o acolhimento das teses recursais (para reconhecer o inadimplemento das obrigações firmadas pela recorrida, com vistas à aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido) não prescindiria da revisão de fatos e provas, além de nova interpretação das ... ()

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Doc. 250.6020.1144.5344

54 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Não ocorrência. Reexame. Súmula nº7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Súmula 568/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que afastou a ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Reconhecida a culpa do vendedor no atraso na entrega do imóvel, não há falar em exceção de contrato não cumprido por eventual inadimplência posterior da parte compradora. 3 - Ademais, na hipótese, rever o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de pr... ()

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Doc. 193.7134.1006.5700

55 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Notificação dos compradores. Obrigação. Não cumprimento. Danos morais. Indenização. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A matéria referente à exceção do contrato não cumprido não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7004.6600

56 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Termo de acordo. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação cumprida compulsoriamente. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

«1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceção do contrato não cumprido se a obrigação objeto da demanda foi prestada em decorrência de ação de execução. 2. Nessas circunstâncias, é evidente a perda de objeto da ação por não ser mais possível obter o provimento jurisdicional pretendido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 559.9174.8774.1235

57 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de Confissão de dívida. alegação de exceção do contrato não cumprido. falta de comprovação pela embargada de conclusão das instalações das praças acordadas. acolhimento da exceção. confissão de dívida que não é certa e exigível já que a embargada não cumpriu o pactuado. Ao contrário do que a embargada sustenta, a simples alegação de que cumpriu o contrato não é suficiente para permitir a cobrança dos valores perseguidos, até porque, restou comprovado nos autos que houve o pagamento do valor de R$ 600.000,00, o que equivale as duas praças instaladas. Deveria a embargada ter apresentado nos autos fotografias de que as obras foram entregues no prazo, bem como que foram instalados todos os itens pactuados, o que não fez. Sequer houve pedido de produção de prova. Simples alegações não são suficientes para comprovarem a execução das obras. Embargantes que podem alegar exceção do contrato não cumprido, já que a embargada não cumpriu com o acordado. Pagamento efetuado pelos embargantes que equivalem as duas praças entregues. A embargada somente poderia cobrar o valor total da obra, caso tivesse comprovado que ela foi cumprida conforme pactuado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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Doc. 176.5725.8003.3800

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Não ocorrência de exceção do contrato não cumprido. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos dois últimos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratua... ()

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Doc. 210.7020.6836.3117

59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Proveito econômico verificado. Laudo pericial. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu que «o benefício foi atingido, tal qual o escopo do contrato firmado entre as partes. Eventualmente não utilizado o crédito pela parte demandada em relação às declarações anteriores à concessão da tutela antecipada, tal fato não afasta a remuneração da parte autora, uma vez que a remuneração pactuada incidiria sobre valores em relação aos quais a requerida obtivesse autorização para recuperar ou comp... ()

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Doc. 136.9464.9008.0300

60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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Doc. 860.0876.5878.2718

61 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação de cobrança decorrente de contrato referente à construção de uma concessionária. Discussão sobre inadimplemento contratual, responsabilidade pelas falhas e pagamento de valores supostamente devidos. 2. Contrato de obra por administração ou contrato de obra a preço de custo. Art. 421 e 422 do CC. Inadimplemento Contratual. Art. 475 do CC. 3. Laudo pericial que, produzido na ação em apenso, é válido e conclusivo, visto que respondidos os quesitos das partes. Inadimplemento r... ()

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Doc. 240.8261.2807.8790

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2560.9735

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Exceção do contrato não cumprido e responsabilidade da CEF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontad... ()

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Doc. 205.9005.0193.7975

64 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E REALIZAÇÃO DE OBRAS - EXEQUENTE - EMISSÃO DE DUPLICATA - EMBARGANTE / EXECUTADA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE

certeza, liquidez e exigibilidade - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO. APELO dO EMBARGADO DESprovido E DO EMBARGANTE PROVIDO

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Doc. 428.9577.3336.9223

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACORDOS BILATERAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

I. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). Assim, não cumprida a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de transferência do veículo que seria dado em pagamento. II. A inadimplência do vendedor autoriza a rescisão do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante.

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Doc. 210.8190.5795.2612

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Exceção do contrato não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2833.1750

67 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços portuários. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6358.6128

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Fica inviabilizada a an... ()

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Doc. 210.6251.1938.9670

69 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação rescisória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem prequestionamento tais teses. 2 - A aplicabilidade do exige a oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, bem como a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficie... ()

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Doc. 103.1674.7455.9800

70 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

«A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus» ().»

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Doc. 230.7060.8428.4166

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, « no cu... ()

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Doc. 184.3520.1002.7300

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão acerca do afastamento da tese da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há que se falar em violação do , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - Para desconstituir a convicção for... ()

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Doc. 302.6199.2604.5184

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, que teria violado cláusula de exclusividade e incorrido em concorrência desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve descumprimento, pela apelante, do contrato firmado entre as partes; e (ii) verificar a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido alegada pela recorrente. III. RAZÕE... ()

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Doc. 164.2092.8075.3220

74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DE AVALISTA. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelos réus contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido, obscuridade na fundamentação sobre a responsabilidade do avalista Jayro Luiz Lessa e ausência de enfrentamento do argumento sobre a ilegitimidade ativa de André e Dênia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargad... ()

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Doc. 190.3781.0001.2400

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato. Extração de amostras de rejeitos minerais. Exceção do contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 444.1938.4378.0458

76 - TJSP. Apelação cível. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo cessionário para compelir os cedentes à entrega da posse do imóvel e outorga da escritura pública correspondente. Sentença de improcedência fundada em exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Inconformismo do cessionário que não merece acolhida. Ausência de demonstração do adimplemento de todas as obrigações assumidas no contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.5050.7944.4563

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Direito civil e processual civil violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo eg. Tribunal estadual. Reexame fático e probatório. Análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e conforme disposto no contrato, afastou a exceção do contrato não cumprido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias ... ()

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Doc. 195.0274.4009.0000

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da tese veiculada no recurso especial, atrai a aplicação do disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7645.1699

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido não configuração. Alienação extrajudicial do bem. Regularidade. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As questões referentes à exceção do contrato não cumprido e à regularidade da Leilão extrajudicial do bem foram decididas mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e após apreciação do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que, para alterar as ... ()

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Doc. 199.2165.2964.0425

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA REQUERIDA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Arguição de cerceamento de defesa que não se mantém. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório, mostrando-se a produção de prova oral temerária e não apropriada para comprovação de irregularidade de serviço de natureza técnica prestado. 2.Alegação da exceção do contrato não cumprido. Inexistência de prova nesse sentido. Perícia técnica requerida e ora deferida pelo Juízo de primeiro grau, preclusa ante a inércia q... ()

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Doc. 701.7690.7969.0870

81 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelado descumpriu as obrigações contratuais, quanto à entrega de madeiras, justificando a exceção do contrato não cumprido pelo apelante; (ii) estabelece... ()

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Doc. 579.2032.7745.2607

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. -

De acordo com o , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". - O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, razão pela qual o descumprimento de um não repercute no outro, de modo que cada credor exigirá a prestação que lhe cabe por meio próprio. ... ()

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Doc. 231.0260.9680.5225

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 720.0533.3673.5042

84 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de cobrança de aluguéis e encargos locatícios vencidos e improcedente o pedido reconvencional. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão fundamentada, com análise clara e detalhada das questões de fato e de direito, nos termos do 3. Alegação de exceção do contrato não cumprido rejeitada. Infiltrações narradas pela apelante, além de posteriores ao início do inadimpl... ()

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Doc. 153.9805.0022.4800

85 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemen... ()

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Doc. 240.5270.2210.6461

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos; valor da indenização por danos morais; responsabilidade exclusiva; exceção do contrato não cumprido. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fato... ()

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Doc. 210.8050.5710.8905

87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento da construtora ao tempo do ajuizamento da demanda. Exceção do contrato não cumprido que não se aplica ao caso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado no acórdão, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte autora não estava inadimplente, quem se encontrava em atraso contratual era apenas a parte ré. Com efeito, no momento da propositura da ação, marco temporal de fixação do pedido e da causa de pedir para efeito de estabilização da demanda, não havia mora da parte autora, não havendo falar, portanto, em exceção do contrato não cumprido, a fim de afastar a indenização por danos morais a que fora condena... ()

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Doc. 493.8544.6057.6369

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE ALVARÁ PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPONDO AO LOCADOR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VÁLIDO - PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DE ALUGUEL COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Nos contratos de locação comercial, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário, incumbe exclusivamente ao locatário a obtenção das licenças administrativas necessárias ao exercício de sua atividade econômica, não podendo imputar ao locador a responsabilidade por eventuais negativas de alvará pela administração pública. II - A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) somente pode ser oposta quando há inadimplemento de obrigação expressamente pactua... ()

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Doc. 210.4060.4173.1248

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material. Atraso na entrega de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de que a parte recorrida estaria em mora e, assim, estaria impossibilitada de exigir in... ()

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Doc. 370.2596.6450.9553

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ERROR IN JUDICANDO. EMBARGANTE/APELANTE SUSCITA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. QUESTÕES QUE NÃO RESTARAM ANALISADAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITOU À TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISUM BALDIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489, § 1º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 293.2977.8168.9763

91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADAS IMPROCEDENTES E PEDIDOS RECONVENCIONAIS ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXECUÇÃO DA OBRA. MEDIDAS DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ-RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 212.2652.9002.3700

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exorbitância da multa diária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias (no sentido de afastar a exceção do contrato não cumprido) exigiria o reexame de matéria fático probatória e a interpretação do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O conteúdo normativo do , § 1º, I, e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qu... ()

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Doc. 424.6978.9647.2087

93 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 890.6832.3341.1008

94 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM REGIME DE PREÇO FECHADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta que adimpliu integralmente sua obrigação contratual e que a contratada reconheceu o recebimento dos valores, mas não concluiu a obra contratada, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ... ()

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Doc. 155.9853.2004.8700

95 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.0004.5100

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração da posse de imóvel. 1. Omissão não verificada. 2. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não vislumbro a omissão apontada. 2. Decidiu-se a questão da exceção do contrato não cumprido com base na análise de cláusulas contratuais e das provas dos autos. Rever, portanto, o entendimento da Corte local é inviável ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Não ... ()

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Doc. 671.5384.4330.9050

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, permitindo a discussão da «causa debendi". - A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. - A execução fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, sem adimplemento por parte do devedor, impede a aplicação da... ()

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Doc. 475.8459.6069.0477

98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTABILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TESE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO - A

controvérsia consiste na exceptio non adimpleti contractus - insiste a ré que deixou de adimplir com a obrigação contratada em virtude do descumprimento contratual da autora; - A embargada se desincumbiu de provar nos autos, através de prova documental, que efetivamente prestou os serviços contábeis, ao passo que a embargante não comprovou o devido pagamento. RECURSO IMPROVID

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Doc. 157.9172.1220.7168

99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SONDA OBLÍQUA - RÉU - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA ORAL - INEXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS POR CULPA DA AUTORA - TÍTULOS - EXIGIBILIDADE - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO

da AUTORA DESprovido

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Doc. 203.4521.9005.2200

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Valor da indenização. Reexame de provas. Interpretação do contrato. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - que entenderam, com base na prova dos aut... ()

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