Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.4687.9773.5974

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O , consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contrat... ()

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Doc. 869.8749.1782.0865

102 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Não repasse dos recursos financeiros estipulados no Termo de Parceria firmado - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Não comprovação do uso de recursos próprios para que o termo firmado pudesse se manter vigente - Obrigação de prestação de contas ao final não cumprida pelo autor - Exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Enriquecimento sem causa da ré - Não constatação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 936.0457.3476.1022

103 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 140.6591.0002.9000

104 - TJSP. Contrato. «Show» musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show» pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»). CCB, art. 476. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3009.0500

105 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança fundada em contrato particular de intermediação. Cumpre ao requerido a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das prestações exigidas, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Devedor reconhece a realização do negócio. Exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.2240.4325.1120

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação monitória. Compra e venda. Imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais e pela inviabilidade da exceção do contrato não cumprido para se eximir de pagar a parcela final do negócio. Segundo a Corte local, (i) não houve vício de consentimento; (ii) não se comprovou má-fé do vendedor; (iii) «O negócio foi efetivamente concluído naquilo que cabia ao... ()

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Doc. 186.9791.1003.1200

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Prescrição. Natureza jurídica de preço público. CCB/2002, art. 205 ccb/2002. Exceção do contrato não cumprido. Análise da prova dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CCB/2002, observando-se a regra de transição prevista no » (AgRg no REsp 1.426.927/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 2 - Para v... ()

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Doc. 816.2820.9594.8243

108 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Inexistência de prova dos termos do negócio jurídico - Instrumento particular de compromisso de compra e venda do mesmo imóvel juntado pelo réu - Assinatura das partes reconhecida por semelhança - Divergência entre ambos os negócios jurídicos - Ônus da prova que caberia ao autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Débitos incidentes sobre o imóvel não quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 399.4331.7468.7905

109 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. 2. Exigidas as comissões anteriores à resilição do contrato de representação comercial por tempo indeterminado e não provada a exceção do contrato não cumprido anterior ao rompimento do negócio jurídico, tampouco provada a existência de prejuízo à contratante, é de rigor a const... ()

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Doc. 210.7151.0565.6340

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos e , uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". 2 - Ocorre que constou do acórdão recorrido a categórica afirmação de que é fato incontroverso que houve a prestação dos serviços de marcenaria, havendo insurgência tão somente quanto à marca das corrediças utilizadas n... ()

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Doc. 473.7644.2288.4010

111 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos em ação de rescisão de contrato de arrendamento c/c despejo de imóvel rural, na qual foi proferida sentença parcialmente procedente quanto aos pedidos iniciais e reconvencionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de conversão de áreas de pastagem em plantio, considerando a ausência de licença ambiental; (ii) examinar a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos de irrigação (... ()

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Doc. 962.1639.8264.8729

112 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO EXECUTADO. SALDO DE PREÇO DEVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. MULTA POR RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO.

Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o ... ()

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Doc. 949.5726.1709.5328

113 - TJRJ. Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessário que o documento que a embase seja título executivo extrajudicial ou, mesmo, emitido pelo devedor. 2. A nota fiscal é suficiente para tanto. 3. Provas robustas da relação jurídica existente entre as partes e do débito. 4. Inexistente prova da precariedade do serviço prestado, incabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1527.8105

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas p... ()

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Doc. 210.5120.2197.3220

115 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Exceção do contrato não cumprido e ocorrência de julgamento extra petita. Análise de tais temas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Da leitura do aresto objurgado, verifica-se que não houve mero indeferimento de provas. Muito pelo contrário. De forma fundamentada, a Corte a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que o pedido de produção de prova testemunhal, na forma propugnada pelos recorrentes, seria desnecessária. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos aut... ()

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Doc. 172.5054.8002.7300

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Entrega. Atraso. Indenização. Termo final. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Cláusula. Exclusão. Inexistência. Análise contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da tese referente à aplicação da exceção do contrato não cumprido pela inadimplência dos agravados demanda incursão na seara fático-probatória, impossível no recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a conclusão do julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF. 3. Impossível rever aplicação de multa, diante da alegação da agravante de inexistê... ()

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Doc. 250.6020.1750.6825

117 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão das matéria referentes à exceção do contrato não cumprido demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência do óbice da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo conheci... ()

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Doc. 241.1230.5962.8799

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Arguição de falsidade. Intempestividade. Incidência da súmula 7/STJ. Quitação do contrato. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido, sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de quitação do contrato, bem como o descumprimento contratual, uma vez que demandaria inafas... ()

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Doc. 383.5242.1202.6851

119 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ABANDONO DA OBRA. DESCABIMENTO.

Acervo probatório que indica a finalização, pelo autor, da obra contratada pela ré para a sua área gourmet e o inadimplemento do saldo remanescente referente ao contrato firmado entre as partes. Falha na prestação de serviço que já está sendo discutida em ação apartada ajuizada pela ré. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida

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Doc. 221.0190.3328.1291

120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Baixa na hipoteca. Obrigação assumida pelo promitente vendedor. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6034.2002.7400

121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6674.2001.4600

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões da Corte de origem, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido e que o ora agravante é o devedor das taxas condominiais, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3503.3002.7600

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto à exceç... ()

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Doc. 649.4158.9222.8809

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIDE RECONVENCIONAL. RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. PERDAS E DANOS. LAUDO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o , que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. O instituto da exc... ()

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Doc. 190.3781.0002.0100

125 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Prematuridade da apelação. Descabimento. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Cessão do direito antes da citação e após a propositura. Legitimidade do alienante. Perpetuatio legitimationis. Exceção do contrato não cumprido. Purga da mora. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso interposto no curso de ação indenizatória fundada no atraso da incorporadora em entregar a unidade habitacional ao adquirente. 2 - Descabimento da alegação de prematuridade do recurso de apelação, tendo em vista a mudança de entendimento que levou ao cancelamento da Súmula 418/STJ. 3 - Cessão do direito litigioso pelo autor enquanto aguardava o cumprimento do mandado de citação. 4 - Preservação da legitimidade processual do autor, cedente, para figurar no pol... ()

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Doc. 150.3992.1986.2485

126 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Comprovada a realização das obras necessárias de infraestrutura pela apelada. Nulidade dos aditivos celebrados pelas partes. Inadmissibilidade. Ausência de vício de consentimento. Condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial. Cabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5250.9859.2531

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Exceção do contrato não cumprido. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8675.6970

128 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão supresa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé. Não configurada. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal estadual mantem-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do , em razão do óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 211.9394.0473.3555

129 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. nada há a derribar a higidez dos títulos executivos (nota promissória e instrumento de confissão de dívida). inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da devedora (art. 373, ii, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7661.0002.6900

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Avaliar o cumprimento do contrato pelas partes contratantes nos termos das cláusulas pactuadas demandaria a revisão do instrumento e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 145.2155.2002.4400

131 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Emissão em razão de contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada. Anulação das cártulas em razão de inadimplemento contratual. Descabimento, uma vez que não houve descumprimento substancial da avença. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Títulos formalmente em ordem representando dívida exigível. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8181.1142.7312

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido previsto no art 476 do cc/02. Inexistência de relação de reciprocidade entre as obrigações pactuadas. Ausência de violação do princípio da boa. Fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 221.1291.1190.9315

133 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa fática não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.6591.0002.4000

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Móveis confeccionados em número inferior ao contratado, alguns com madeira oca ao invés de maciça. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Pagamento quanto aos móveis entregues nas condições contratadas deixando de fazê-lo quanto àqueles que apresentaram vício. Determinação para restituição destes à apelante. Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.9734.7003.9300

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o descumprimento contratual no tocante aos atrasos que sustenta terem ocorrido ou a insatisfação dos passageiros. Nesse contexto, não há como rever esse entendimento sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, permanecendo incolúme a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 182.5083.5000.9300

136 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Lucros cessantes devidos. Correção monetária. Ressarcimento do valor pago na vigência da mora da incorporadora. Exceção do contrato não cumprido fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. 2 - Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do CP... ()

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Doc. 581.8769.0213.5723

137 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória e de cobrança, em razão do inadimplemento contratual de construção de loja de concessionária de veículos. 2. Contrato de obra por administração ou contrato de obra a preço de custo. Art. 421 e 422 do CC. Não cumprimento das obrigações contratuais. Art. 475 do CC. 3. Laudo pericial válido e conclusivo sobre inadimplemento recíproco. Concorrência de culpas, da elaboração à execução do projeto. Não demonstrada a culpa exclusiva da ré, o que afasta a pr... ()

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Doc. 259.3166.4664.8667

138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de reparar os vícios, como previsto na legislação consumerista (art. 18, CDC), não cabendo assim a rescisão do contrato, que só poderia ser pleiteada se os problemas não fossem solucionados dentro de 30 dias. Outrossim, não foi demonstrado que a madeira é diferente, nem que houve instalação ou execução em desconformidade com o projeto. 3. Ficou combinado entre as partes que o pagamento teria de ser feito, integralmente, antes da montagem. Contudo, até o momento a requerente ainda não promoveu o pagamento do valor remanescente. Portanto, cabe à requerente arcar com sua parte do contrato e, então, poderá exigir que a requerida sane os vícios eventualmente existentes - lembrando que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro» (art. 476, CC). 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 250.6020.1695.6560

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea"a» quanto pela alínea"c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.4981.6008.7100

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese... ()

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Doc. 180.1131.4002.0500

141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8764.4001.2400

142 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviços. Função integrativa da boa-fé objetiva. Violação dos deveres de informação e lealdade. Inadimplemento. Exceção do contrato não cumprido. Cláusula penal. Redução equitativa. Dano moral. Não configurado.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 11/12/2007, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 14/04/2014 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o inadimplemento contratual das recorridas; (iii) a fixação da cláusula penal; (iv) o dano moral. 3 - Ausente erro material, omissão ou contradição no acórdão recorrido, não há f... ()

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Doc. 151.6061.1003.0500

143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1374.3252

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e taxa condominial. Dispositivo. Ausência. Súmula 284/STF. Arras. Exceção do contrato não cumprido. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Para afastar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias qu... ()

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Doc. 210.8150.7826.9340

145 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.

1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. 2 - Rejeição da preliminar de sobrestamento do presente recurso, suscitada com base na afetação do Tema 971/STJ, pois a controvérsia descrita nesse Tema não foi devolvida ao conhecimento desta Corte Superior. 3 - Inocorrência de dano moral na hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido para fim de investimento imobiliár... ()

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Doc. 157.1653.6837.9842

146 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inadimplemento contratual e de inexigibilidade de débito. reconvençÃO de cobrança. Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Decisão mantida. não incidência do regime da Lei 8.078/90. inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da autora-reconvinda (art. 373, i, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido

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Doc. 254.5804.5263.7740

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADITIVO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumpri... ()

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Doc. 207.9354.1005.5300

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Título executivo. Exceção do contrato não cumprido. Sócios. Dívida existente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6301.2170.9163

149 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de venda mercantil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inadimplência da empresa agravante. Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.1759.8723.2283

150 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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