Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.4042.0732.7436

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. PARITICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 244-B. INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOLO OU CULPA. SÚMULA 500/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente, voluntariamente e na companhia de um adolescente, foi surpreendido por policiais no momento em que realizava o desmanche de um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 180 do CP e 244-B da lei 8.069/90, condenando o apelante à pena de 02 anos, 04 meses e 14 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A ... ()

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Doc. 144.3652.2000.8300

752 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo. Fixação da pena-base. Ponderação de causas especiais de aumento de pena nas circunstâncias judiciais. Fundamento de mérito não analisado nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da alegação. Circunstância agravante da reincidência. Constitucionalidade. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Inexistindo prévia manifestação das instâncias precedentes sobre questão de fundo da impetração, a apreciação da alegação implica supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.»

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Doc. 177.3162.3001.9500

753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Crack. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo ... ()

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Doc. 241.1071.1929.7327

754 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (68 pinos de cocaína, totalizando 134,9 gramas). Alega-se que a exasperação foi desproporcional e solicita-se a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão principal em análise é se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e ... ()

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Doc. 210.7091.0292.4690

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cumprimento dos requisitos legais. Condenação anterior. Não configuração de bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminos... ()

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Doc. 177.2825.1002.3100

756 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da substância entorpecente. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Concessão da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade a ser reconhecida, no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto embora a empreitada criminosa tenha envolvido substância entorpecente de elevado potencial lesivo e de al... ()

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Doc. 143.3331.1002.0600

757 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013).... ()

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Doc. 211.0050.9367.8991

758 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do réu e na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos... ()

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Doc. 171.2342.3002.2600

759 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido (297 kg de maconha),... ()

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Doc. 210.7051.0644.7511

760 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP... ()

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Doc. 994.2102.9573.3930

761 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais. Dosimetria mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal, ausente recurso Ministerial. Réu multirreincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. 221.1251.0504.8279

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. «bis in idem». Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a modulação da f... ()

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Doc. 231.0260.9205.9321

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permit... ()

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Doc. 180.4941.3004.8000

764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Imposição de regime prisional mais gravoso em face da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Fundamento com base na quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecida circunstância judicial desfavorável, com a conseqüente fixação da pena-base acima do mínimo legal, inexiste constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a quantidade e a variedade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1120.1660.6752

765 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base acima do patamar mínimo. Crime praticado há vinte anos. Configuração de maus antecedentes.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, houve o acréscimo de seis meses de reclusão em razão da existência de maus antecedentes (delito praticado há vinte anos). 3 - Quando ultrapassado o prazo previsto no , é defeso utilizar a condenação anterior transitada em julgado como reincidência, o que não impede a configuração de mau... ()

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Doc. 220.6240.1446.8645

766 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Pena-base. Antecedentes. Fração. Redimensionamento.

1 - Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - No caso, a ordem foi concedida para fixar a fração de aumento de 1/4, pelos maus antecedentes, tendo em vista a existência de duas anotações, o que se mostra proporcional. 3 - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 172.4845.5003.1800

767 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Novo delito cometido no cumprimento de pena em regime aberto. Fundamento idôneo.

«1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no - Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato ... ()

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Doc. 160.3725.4003.7500

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, , consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19,5kg de cocaína). - Tendo a Corte de origem, no exame das circunstâncias judiciais, mantido a pena-base fixada, a revisão desta demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não é admitido na via eleita... ()

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Doc. 206.1444.1658.3767

769 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 231/STJ. REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma branca, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, de propriedade do estabelecimento lesado. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 06 anos de reclusão e 40 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da tentativa; ... ()

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Doc. 150.4700.1001.1400

770 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.

«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. 2. Para caracterização do delito tipificado no Lei 11.... ()

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Doc. 238.3454.2140.4413

771 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda. Segunda fase da dosimetria - Afastada a reincidência, eis que superado o lapso temporal previsto no art. 64, I do CP, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a presente infração. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.3452.2003.3200

772 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()

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Doc. 190.5190.5007.0100

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 1ª tese. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação da pena-base no mínimo legal. Tema apreciado no HC 437190/SC. Pedido prejudicado. 2ª tese. Alteração do patamar de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6. Impossibilidade. I) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e de fixação da pena-base no mínimo legal, após consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte, observa-se que referido tema encontra-se prejudicado, posto que já analisado quando do julgamento do HC 437190/SC. 2 - É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. In casu... ()

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Doc. 774.8573.4026.2331

774 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Quantidade de substâncias entorpecentes que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0939.0469

775 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao e aa , buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e, consequentemente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O acórdão recorrido manteve a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (64,7 quilos de maconha) como circun... ()

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Doc. 193.4964.5000.1100

776 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Alegações de vícios de fundamentação na fixação da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 59.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Não é possível, na via do habeas corpus, o reexame dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1634.1831

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59. CP não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no , com redação dada pela Lei 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo cri... ()

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Doc. 711.3822.2392.0150

778 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Sanção penal de MARIA sem modificações. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Majoração menor pelo reconhecimento de duas causas especiais de aumento. Não cabimento. Reconhecimento da delação premiada. Impossibilidade. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 577.1330.9947.0383

779 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO A FABIANA E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E, SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO A TODOS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO TOCANTE A APARECIDO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO QUE ATINE A FABIANA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; E, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE APARECIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE FABIANA NÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE OS DEMAIS AGENTES INGRESSASSEM NA RESIDÊNCIA E EFETIVASSEM A SUBTRAÇÃO - AÇÃO DETERMINANTE NO DESLINDE DO CRIME - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DE ELEVADA CULPABILIDADE - SUBTRAÇÃO OCORRIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADA - VÍTIMA QUE FICOU EM PODER DOS ROUBADORES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EXTRAPOLANDO A GRAVE AMEAÇA DO ROUBO - PENA CORPORAL REDUZIDA EM RELAÇÃO A APARECIDO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À PENA DE MULTA APLICADA A BRUNO - REGIMES BEM FIXADOS - QUANTIDADE DE PENA, EXISTÊNCIA DE CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE FABIANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APARECIDO E BRUNO

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Doc. 220.9290.1377.5552

780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas apreendidas. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) seja, sem dúvida, circunstância preponderante a ser observada na dosimetria da pena ( da Lei de Drogas), a quantidade encontrada na hipótese foi diminuta, razão pela qual é manifestamente desproporcional considerar, no caso, apenas a qualidade dos entorpecentes para justificar a exasperação da pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. 2 - Agr... ()

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Doc. 212.2505.3008.9400

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2 - a , § 4º, dispõe que... ()

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Doc. 250.1061.0531.3307

782 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, com a finalidade de desconstituir a dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base acima do mínimo legal, devido à análise desfavorável das circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de il... ()

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Doc. 240.9040.1974.9935

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2 - E m relação à dosimetria da pena, a tese de aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal não foi objeto de exame pela Corte de orig... ()

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Doc. 201.6514.3005.5400

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação em 1 ano acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na fixação da pena-base em 6 anos de reclusão, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.9281.2730.5463

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foi mencionada a culpabilidade exacerbada do Réu, evidenciada pela brutalidade da ação - o Agravante agrediu a Vítima com pluralidade de golpes, tapas e empurrões. Desse modo, foram indicados elementos concretos, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Outrossim, «[é] idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o ... ()

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Doc. 196.3980.9005.1900

786 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (8 anos), tem-se que a fixação da pena-base em 9 anos e 4 meses de reclusão, com a valoração negativa de apenas um vetor judicial, encontra-se dentro do percentual considerado como razoável po... ()

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Doc. 183.0393.6005.5400

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competên... ()

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Doc. 210.5021.1761.4297

788 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - quase 15 kg de maco... ()

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Doc. 231.0180.4840.7996

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argument... ()

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Doc. 191.4092.8005.3800

790 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, na exasperação da pena-base, a Corte de origem entendeu que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade... ()

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Doc. 211.1101.0566.8713

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3 - Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 136.7593.6003.8400

792 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 4.996g (quatro mil novecentos e noventa e seis gramas) de cocaína. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 d... ()

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Doc. 160.2534.0004.5200

793 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos (precedentes). II - Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendid... ()

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Doc. 240.5270.2443.6190

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 2 - Assim, não restando ev... ()

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Doc. 221.2020.9130.7956

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a aplicação da pena-base por crime de tráfico de drogas deve observar com preponderância a natureza e a quantidade da substância ilícita apreendida, exatamente como prevê a . 2 - Na espécie, a qualidade e a quantidade da droga apreendida, vale dizer, 26 g de crack, divididas em 130 porções, justificam o incremento da pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo da Lei 11.343/2... ()

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Doc. 210.2063.3003.9800

796 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos - «70,2g de cocaína dividida em 170 ep... ()

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Doc. 136.9811.2003.9300

797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima mínimo legal. Decisão fundamentada na natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Condenação mantida. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica em reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base acima mínimo foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que considerou o com preponderância sobre o previsto no , justificando o aumento em razão da natureza e elevada quantidade da droga apreendida (2.360 gramas de cocaína). - A recusa na aplicação da causa de diminuição do , § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, no qual as instâncias or... ()

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Doc. 175.3624.1006.7800

798 - STJ. Desconsideração dos antecedentes e da personalidade do agente na fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais analisadas positivamente pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

«Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver excluídas as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes e personalidade, quando se verifica que não foram utilizadas pelas instâncias de origem, que se valeram exclusivamente da natureza e quantidade da droga apreendida para majorar a sanção na primeira etapa da dosimetria. Precedente.»

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Doc. 163.9743.6004.3300

799 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vara da infância e juventude. Matéria penal. Competência. Nulidade por ausência de interrogatório, fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, violação ao CP, art. 71. CP e estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena como fechado. Matérias analisadas em acórdão diverso daquele em face do qual se insurge o recorrente. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.662/RS, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp 1.498.662/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Re... ()

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Doc. 145.7535.2006.7400

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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