Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9151.3923

651 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do , fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - Esta Corte de Justi... ()

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Doc. 469.1741.0391.1196

652 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão majorados. Sentença condenatório/absolutória. Recurso do Ministério Público. Requerimento de condenação nos exatos termos da denúncia. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Reconhecimento realizado em sede policial que não obedeceu, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pela lei. 1. Dos crimes de roubo majorados praticados pelos réus Ricardo e Robson contra as vítimas Gleidson (15 de julho de 2023), Tatiane (18 de julho de 2023 no período da manhã) e Brendha (18 de julho de 2023 no período da tarde). Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Réus que abordaram as vítimas enquanto estas caminhavam pela via pública. Fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciavam o roubo e exigiam a entrega dos pertences. Acusados que foram abordados por policiais militares logo após a prática do delito que vitimou Brendha (dia 18 de julho de 2023 no período da tarde). Policiais que receberam, através de grupo de whatsApp, mantido pelo CONSEG, as imagens do roubo. De posse das características físicas e vestes dos roubadores, avistaram os réus caminhando pela via pública e os abordaram, localizando em poder deles o simulacro utilizado nos crimes e parte dos bens subtraídos das vítimas. Acusados que foram reconhecidos em sede policial e judicial. Atos que obedeceram, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. 3. Do crime de roubo simples praticado pelo réu Ricardo contra a vítima Valéria (16 de julho de 2023). Condenação de rigor. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 4. Réu que se aproximou da vítima enquanto esta caminhava pelo passeio público e, mediante graves ameaças, reforçadas pelo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciou o roubo e exigiu a entrega dos pertentes. Ofendida que, temerosa, cedeu às exigências de Ricardo o qual, na posse do bem subtraído, empreendeu fuga. Acusado que foi abordado dois dias depois dos fatos, após praticar outros dois roubos com o mesmo modus operandi. Na ocasião, foi apreendido em seu poder o bilhete único subtraído de Valéria. Réu que foi prontamente reconhecido pela vítima na delegacia. Declarações e reconhecimento seguro realizados em solo policial que foram corroborados pelos policiais militares em juízo. 5. Manutenção da absolvição dos réus em relação ao delito de extorsão imputado aos acusados - vítima Brendha. Fragilidade probatória. 6. Dosimetria. 6.1 - Do réu Robson. 6.1.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.4 - Do crime continuado. Três crimes. Penas idênticas. Aplica-se apenas uma delas e com o acréscimo de 1/5. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 6.2 - Do réu Ricardo. 6.2.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.4 - Do crime de roubo simples praticado contra a vítima Valéria no dia 16 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 6.2.5 Do crime continuado. Quatro crimes. Penas diversas. Aplica-se a mais grave delas e com o acréscimo de 1/4. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Recurso da defesa conhecido e improvido.

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Doc. 430.2406.0350.3048

653 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da majorantes da privação de liberdade das vítimas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 144.2231.3007.0200

654 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Natureza e quantidade de substância entorpecente.

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Doc. 161.6471.3002.7900

655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base. Matéria apreciada no habeas corpus 321.840/SC. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como dar seguimento ao corrente recurso, uma vez que cuida-se de manifesta reiteração de pedido, pleito este inadmissível à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3554.4002.2200

656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base em 2 anos de reclusão com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.519,900kg - mil, quinhentos e dezenove quilogramas e novecentos gramas... ()

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Doc. 173.2035.0007.9500

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (140 gramas de cocaína). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.3624.1007.6400

658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que «No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do - Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado» (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Súmu... ()

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Doc. 250.4290.6314.9356

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. De exasperação da pena- Quantum base. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argumen... ()

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Doc. 144.1690.2005.2400

660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena. Quantidade da droga. Consideração na pena-base e na minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior no sentido da não ocorrência de bis in idem na consideração da quantidade da substância apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na fixação do quantum do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.0281.8000.0100

661 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do , o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie. III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. IV - Ordem concedida... ()

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Doc. 210.6091.0294.7426

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Utilização. Possibilidade. Previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da , a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - A presença de circunstância judicial desfavorável em decorrência do delito envolvendo drogas diversas, justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, principalmente em cumprimento ao disposto na . Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1899.6665

663 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem na fixação da pena-Base e na incidência de causa de aumento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial manejado por José Fábio Alves de Araújo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena do recorrente, que sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois a mesma circunstância foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para ... ()

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Doc. 183.1531.6007.2400

664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - O processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, de forma que, para ser reconhecida alguma nulidade, é necessária a demonstração do prejuízo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na produção antecipada da prova, que foi realizada com a devida citação do defensor dativo, tendo sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à defesa. 2 - A dosimetria da pena é ato discricionário do julgador, só po... ()

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Doc. 210.5021.1632.9437

665 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12,96 g de crack e 25,94 g de maconha. Alegação do Ministério Público de ser devida a elevação da pena-base, pelos maus antecedentes. Decisão que deve ser mantida. Condenação com trânsito em julgado em 2003. Ainda que possível o reconhecimento dos antecedentes, após o período depurador, deve-se verificar com cautela para não incorrer no caráter perpétuo das penas. Condenação bastante antiga. Afastamento da quantidade de drogas devidamente aplicado. Pena-base no piso mínimo.

1 - Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. 2 - Correto o afastamento do aumento da pena pela quantidade de drogas, devendo ser mantida a fixação da pena-base no piso mínimo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8699.4758

666 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º). 2 - Correto o acórdão impugnado ao modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o fechado, com base na sentença condenatória que entendeu como desfavoráv... ()

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Doc. 240.9040.1835.8723

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Tenra idade que autoriza o aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgador é garantida a discricionariedade para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e segundo as circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, trata-se de criança que possuía entre 07 (sete) e 10 (dez) anos de idade na data dos fatos, o que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, haja vista sua maior vulnerabilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1051.2196.0749

668 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3 - A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do , com o estabelecimento do regime inicial ... ()

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Doc. 187.6265.2000.1100

669 - STF. Habeas corpus. Júri. Quesitação. Nulidades. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Elevação com base na existência de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial. Legalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A eventual nulidade na formulação dos quesitos no Tribunal do Júri é atingida pela preclusão quando não alegada na sessão de julgamento (, VIII). II - Havendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal do crime de homicídio qualificado. Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidênc... ()

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Doc. 210.7051.0185.3723

670 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 141.1930.5003.8400

671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.4420.6004.3300

672 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, o Tribunal impetrado apontou não estarem preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista a gravidade concreta do crime noticiado e a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual impôs a fixação da pena-base acima do mínimo legal... ()

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Doc. 141.5990.2005.1600

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de exame na fixação da pena-base e na escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização também de outros fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 2.380g de cocaína, fator que, de acordo com o , é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi definida com base também em outros fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2483.0003.2300

674 - STJ. Violação ao CP, art. 59. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«1 - Os insurgentes não se desincumbiram do ônus de indicar, objetivamente, as razões pelas quais entenderam que os vetores previstos no Estatuto, art. 59 Repressivo teriam sido analisados em seu desfavor pela Instância a quo de forma incorreta/inidônea, sequer mencionando-as, circunstância que evidencia a deficiência na fundamentação de seu apelo nobre e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 395.8241.0005.6639

675 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, com aplicação da detração penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Exasperação da pena-base que deve ser mantida, sob outro fundamento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Doc. 150.4700.1002.0900

676 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Resignação quanto à decisão de mérito. Dosimetria. Pleito de redução da reprimenda. Circunstância judicial negativamente valorada. Afastamento da pena-base do mínimo legal justificado. Unanimidade.

«1. O decreto condenatório revela-se perfeitamente fundamentado, tendo havido estrita observância aos parâmetros utilizados para a realização da dosimetria, ressaltando que a pena foi aplicada de forma coerente pelo julgador e dentro da discricionariedade que lhe é permitida. 2. A ocorrência de, pelo menos, uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apelo não provido. Unanimidade.»

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Doc. 210.7131.0733.1802

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor da res furtiva, além de prejuízos causados pelo furto no estabelecimento. Acréscimo concretamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.- a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.- a consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o CP, art. 59, ao determinar que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima (rhc 117108, relator min. Dias toffoli, primeira turma, julgado em 24/09/2013).- na hipótese, na primeira fase da dosimetria foi aplicado o acréscimo às penas-base pelas consequências do delito, em razão dos consideráveis prejuízos causados à vítima, os quais foram concretamente delineados pelo tribunal local.- agravo não provido.

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Doc. 319.2658.9111.7915

678 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem - Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme CP, art. 46 - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 208.0061.1008.7700

679 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 100 micropontos de LSD - , o ... ()

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Doc. 220.6240.1934.1251

680 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as ... ()

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Doc. 241.2090.8737.7742

681 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central é determinar se é possível conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, caso negativo, verificar a existência de eventual flagr... ()

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Doc. 144.3652.2001.6400

682 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Recurso ordinário provido.

«1. A fixação da pena-base () no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. Intel... ()

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Doc. 241.1081.0766.0418

683 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - O CP dispõe que a aplicação da agravante prevista no , II, g, deve ocorrer quando tiver o agente cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. « Todavia, é elementar ... ()

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Doc. 196.9225.9007.9100

684 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Pedido de absolvição por atipicidade do fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Precedentes.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o agravante por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A pena-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, a culpabilidade. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6255.8575

685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos q... ()

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Doc. 550.8334.5064.7629

686 - TJSP. Apelação. Júri. art. 121, § 2º, I, III, IV, VI e §2º-A, I, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Pleito ministerial objetivando exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto que impõem a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na r. sentença recorrida. Recurso ministerial provido para redimensionar a reprimenda corporal relativamente ao crime de feminicídio, com a fixação do regime inicial semiaberto para o delito de descumprimento de medida protetiva, apenado com detenção

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Doc. 210.8181.1895.5447

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Ausente constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível a fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, a qual ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6291.2978.2322

688 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aumento justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Na hipótese, verifica-se que a pena-base do delito de tráfico de drogas foi elevada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apre... ()

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Doc. 957.1917.9264.1784

689 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base

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Doc. 158.0668.0189.2947

690 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração proporcional mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.6025.8005.4400

691 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no que toca à questão relativa à fixação da pena-base, mantendo a negativa d... ()

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Doc. 612.2114.1356.6578

692 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Restou devidamente comprovado que, em 15/03/2020, por volta das 11 horas, no interior de uma drogaria, o apelante, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo e prolação de palavras de ordem em tom atemorizador, bens do aludido estabelecimento comercial. Iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que o proprietário ... ()

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Doc. 163.9690.8002.3300

693 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de redução da pena-base. Quantidade e nocividade da droga utilizadas para afastar a pena-base do mínimo legal. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Pleitos de aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena corporal e abrandamento do regime já analisados em writ anterior. Reiteração de pedidos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no ar... ()

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Doc. 210.4060.4297.7422

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um se... ()

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Doc. 192.8920.5008.0600

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos termos do , §§ 2º e 3º do Código Penal. 2 - Do mesmo modo, tal circunstância e a conduta do réu na liderança de associação criminosa impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.2360.5000.7400

696 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Alegações de vícios de fundamentação na fixação da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Não é possível, na via do habeas corpus, o reexame dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9240.9350.5773

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Descaminho. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do , o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 2 - A Corte de origem majorou a pena-base do Agravante em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da va... ()

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Doc. 173.9963.6004.7900

698 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite em habeas corpus. 2. Sequer se cogita em ilegalidade na fixação da pena-base se fundamentadamente estabelecida com esteio nas peculiaridades do caso concreto, que desbordam do ordinário ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9210.9891.9486

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), devidamente justificadas na espécie, enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cujo aumento de 3 anos adotado na origem - a pena em abstrato varia de 12 a 30 anos -, não se afigura desproporcional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0992.3230

700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Utilização de circunstâncias elementares ao tipo penal. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária trazida pela Medida Provisória 417/08. Atipicidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - No caso, alguns dos apontamentos de que se valeu o Magistrado singular constituem, na verdade, elementares do tipo penal imputado aos pacientes. De se ver que a obtenção de lucro fácil é motivo ínsito ao delito de tráfico de drogas. 3 - Segundo a - com a redação que lhe foi dada pela Med... ()

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