Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5555.4000.3500

951 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma e corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação. Maus antecedentes. Utilização de condenações sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem qualquer fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Da mesma forma, condenações sem trânsito em julgado não servem para valorar negativamente os antecedentes do paciente. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 196.4483.8004.7500

952 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.

«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da . II - Outrossim, a valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja primeira ou terceira fase da dosimetria, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo, portanto, que se falar vedado bis in idem. III - Entretanto espécie,... ()

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Doc. 220.8230.1849.9319

953 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas (43 kg de maconha, 130,8 g de cocaína e outras drogas sintéticas). 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pre... ()

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Doc. 220.8230.1737.7152

954 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 180 kg de maconha), bem como pelos maus antecedentes do réu. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípio... ()

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Doc. 220.3030.5599.7127

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (3.824 porções de cocaína, com peso de 2.320 kg), bem como pelos maus antecedentes do réu. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto d... ()

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Doc. 173.3994.9008.2500

956 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidam... ()

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Doc. 178.3412.7005.3300

957 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidam... ()

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Doc. 468.7171.4018.0063

958 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 180.3474.0007.1400

959 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Pena aplicada no máximo legal. Justificativa insuficiente. Redução da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem consideraram desfavorável a personalidade do paciente, sob argumento idôneo (condenação anterior pelo mesmo crime contra a própria neta e a tenra idade da vítima (5 anos) neste caso concreto), que, em... ()

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Doc. 184.3323.9006.0400

960 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime diverso do fechado. Possibilidade.

«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - Considerando-se a reprimenda definitiva imposta (inferior a 4 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, v... ()

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Doc. 138.5643.7004.2000

961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do , autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8061.1005.8100

962 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegações de nulidades processuais. Inexatidão na ata de julgamento. Silêncio do réu. Questões fáticas colocadas de forma diversa no acórdão recorrido. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Razoabilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento devido. Pena redimensionada.

«1. O julgador trouxe fundamentação concreta para a fixação da pena-base, levando em consideração um dolo excessivo por parte do recorrente. A argumentação do recorrente de que deveria ser levado em consideração o comportamento da vítima encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.1743.5007.7900

963 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Natureza da droga. Legalidade. Personalidade e conduta social. Ausência de elementos concretos. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da pena.

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Doc. 220.8300.1581.6533

964 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da , suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack» (HC 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) 2 - Constatado pelo Tribunal local que o réu pratica o delito de forma habitual, é inviável o aprofundamento nas provas dos autos, em sede de habeas corpus, para alterar sua conclusão. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 208.3441.2005.8900

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Exasperação da pena-base na fração de 1/2. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Três condenações anteriores transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes criminais. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A pena-base do paciente foi exasperada em 1/2, devido à sua extensa ficha criminal, haja vista a existência de quatro condenações anteriores transitadas em ju... ()

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Doc. 535.9359.3521.6498

966 - TJSP. Apelação. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes concomitantemente com o crime de resistência. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Redução máxima das penas em razão da tentativa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 182.2815.9778.7098

967 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou os réus por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a absolvição dos acusados, (ii) fixação da pena base do réu Leandro no mínimo legal ou a redução do patamar de aumento, (iii) imposição de regime inicial diverso do fechado, com detração do tempo de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova suficiente às condenações. Declarações consistentes da vítima. Legalidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Reconhecimento pessoal positivo ratificado em Juízo. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Agravante de reincidência. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". 5. Regime inicial fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito e a reincidência dos réus. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 240.5080.2813.5619

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ é imperativa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclu... ()

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Doc. 220.5161.1500.3615

969 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no , sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, não há desproporcionalidade no aumento da pena-base do delito de tráfico de entorpecentes em 1 ano,... ()

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Doc. 250.1061.0632.3679

970 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Utilização da quantidade e natureza da droga para elevação da pena-Base e modulação da causa de diminuição. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, que contesta a aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º, na fração máxima de 2/3, ao agravado. Sustenta-se a inadequação da redução da pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas. Ademais, defende-se a possibilidade de valorar a quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da redutora, sem que ... ()

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Doc. 146.1354.2005.0300

971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.7090.2547.1464

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento na primeira fase da dosimetria, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. 2 - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que a culpabilidade foi valorada negativamente em virtude do abuso d... ()

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Doc. 174.1673.0001.0900

973 - STJ. Dosimetria. Circunstância do delito. Relevante papel na organização. Majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. A função exercida pela acusada na associação para o tráfico constitui motivo idôneo para majoração da pena-base. 3. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie,... ()

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Doc. 170.2060.5004.0800

974 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. In casu, as instâncias de origem não arrolaram elemento concreto para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que revela ... ()

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Doc. 180.1131.4002.5700

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga. (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ações penais em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente provido.

«1. Dos diversos fundamentos apresentados na fixação da pena-base em 12 meses acima do mínimo legal, apenas a natureza da droga (2,6g de crack) constitui elemento idôneo, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. 2. As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do . 3. Agravo parcialmente provido para reduzir a ... ()

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Doc. 177.1681.4004.2100

976 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. 3 anos acima do mínimo legal. N Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Preponderância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. 2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base em 8 anos de reclusão, em razão de o réu ter sido surpreendido com 126 kg de maconha, em veículo especialmente preparado para ... ()

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Doc. 230.7071.0201.9982

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argument... ()

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Doc. 231.0021.0930.5638

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argument... ()

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Doc. 230.9130.6775.8283

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argument... ()

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Doc. 162.2750.1006.7800

980 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Tráfico de grande porte. Critérios idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o ... ()

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Doc. 146.1364.3008.8200

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1030.1487.1187

982 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Circunstância atenuante. Percentual de redução. Juízo discricionário. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a embasarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF). III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação c... ()

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Doc. 162.2750.1006.1500

983 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo lega... ()

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Doc. 184.4491.1001.3700

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Segunda fase da dosimetria. Compensação integral entre a múltipla reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo ... ()

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Doc. 240.9040.1961.8663

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime inicial fechado foi imposto com amparo na reincidência do réu, em ação penal em andamento e na quantidade de droga apreendida (12,350 kg de maconha), o que levou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art... ()

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Doc. 210.7051.0616.8583

986 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. 3 - ... ()

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Doc. 210.7051.0115.1956

987 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Erro material favorável ao agravante. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O regime prisional inicial fechado foi devidamente fixado, tendo em vista o quantum de pena aplicado (5 anos e 10 meses de reclusão) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas, c.c o art. 59 e 33 do CP - CP. 2 - O dispositivo do acórdão impugnado determinou que, afora a alteração do édito condenatório, em decorrência do provimento dado à apelação da acusação, os demais termos da sentença penal deveriam ser mantidos (o que inclu... ()

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Doc. 250.1061.0870.0535

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Impugnação tardia na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não é permitido à parte ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Precedentes. 2 - Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado, como realizado na hipótese dos autos. 3 - Não há falar em desprop... ()

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Doc. 211.4050.6004.9300

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Permuta da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. 2 - Na hipótese, a ausência de fundamentos concretos a ensejarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a consideração favorável das circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 144.7244.0009.1000

990 - TJSP. Receptação. Caracterização. Veículo furtado. Apreensão do bem em poder do apelante. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível para justificar a posse. Sentença condenatória. Condenação mantida. Pena imposta que se mostra exacerbada. Ausência de maus antecedentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelas circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 210.8150.7210.2936

991 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do acusado. Regime fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 2 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em menos de 4 (quatro) anos, reconheceu-se, além da reincidência, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, encontra-se justificad... ()

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Doc. 230.9130.6381.7533

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Regime inicial adequado. Semiaberto. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 638.1895.6278.0464

993 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.

Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.

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Doc. 516.5368.0994.4418

994 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O REDUTOR - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDESEJÁVEL BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA POR NÃO SE TRATAR DE UM CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROVEITOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19 - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 240.3040.2179.7518

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e pressuposição de dedicação a atividades criminosas. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena- base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - A quantidade de drogas apreendidas foi valorada para a... ()

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Doc. 220.8261.2499.0152

996 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Organização criminosa. Contrabando cigarros. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Proporcionalidade na exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese ... ()

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Doc. 184.4104.3006.0500

997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Presença de quatro condenações transitadas em julgado. Aumento da pena-base proporcional. Reincidência. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de reconhecimento da recidiva. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 152.1951.5005.3800

998 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1801.9003.4600

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fixação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Organização criminosa. Integrante. «mula». Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. De acordo com o , a quantidade e a natureza da droga apreendida (4.241g de cocaína), são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal e são idôneas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias não aplicaram a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, entendendo que o agravante integraria organização criminosa... ()

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Doc. 220.9260.6454.7588

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

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