Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0764.0004.4100

451 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de condenações anteriores. Diferentes etapas da dosimetria. Processos distintos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar uma das condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconh... ()

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Doc. 210.8230.5331.9759

452 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base em razão de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444. Reincidência. Aplicação da Súmula nº. 241. Decisão reformada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementos aptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciais previstas no Súmula 444. 2 - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241). 3 - Ordem concedida, para o fim de fixar a pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, redu... ()

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Doc. 170.1321.6003.2800

453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Pen... ()

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Doc. 182.4892.5003.9500

454 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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Doc. 221.1291.1182.7997

455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a fixação das penas básicas, na primeira etapa das respectivas dosimetrias, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.4460.3004.9900

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências delitivas. Motivação concreta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5110.4689.9114

457 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.4661.3003.0800

458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, documento necessário para verificar o alegado constrangimento. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II. Não tendo sido juntada aos autos, pelo impetrante, cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, restou in... ()

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Doc. 983.7875.2605.1811

459 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 196.4782.5009.0900

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. 2 - O suscitado re... ()

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Doc. 200.8503.3000.4000

461 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3900

462 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9642.8001.0900

463 - TJSP. Pena. Fixação. Emissão de duplicata simulada. Motivos e consequências do crime normais para o tipo, não extrapolando a censurabilidade já estabelecida na norma penal, demonstrando a correta fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de agravantes e atenuantes. Exasperação por força da continuidade delitiva, minorando ante o reconhecimento do arrependimento posterior. Reprimendas bem dosadas e corretamente substituídas, que não comportam reparo. Recurso improvido.

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Doc. 241.1050.5614.0329

464 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade policial, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do , III, «d». 3 - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, nos termos explicitados no... ()

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Doc. 775.3547.0034.4708

465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES. INSURGE-SE A DEFESA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSAGEM DE PENA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MERECE ACOLHIMENTO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE SE REVELA INERENTE AO TIPO PENAL TUTELADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SENDO A PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MINIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, QUE MERECE PROVIMENTO, VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TESE FIRMADA NO TEMA 1087. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 164.5244.3004.7200

466 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. 7,26 gramas crack.

«1 - Nos termos do , a natureza e a quantidade de droga serão consideradas na fixação da pena-base. Assim, com destaque para a lesividade do crack, justificada está a exasperação no patamar de 1/6. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3475.9003.6200

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Suposta violação ao CPP, art. 157, § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 da suprema corte e 211 desta corte superior. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Culpabilidade e consequências desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo regimental desprovido.

«1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que toda a prova deveria ser declarada nula, pois derivada das interceptações ilegais, não foi analisada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. 2. Na hipótese dos autos, não merece censura o julgado, quanto à majoração da pena-base em face da maior culpabilidade do Agravante, evidenciada pel... ()

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Doc. 492.3670.1174.4882

468 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIDO. ELEVAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Bruno Rafael Anselmo de Sousa contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração aa , caput. O recorrente pleiteia absolvição sob alegação de estado de necessidade ou, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 161.5763.0007.2900

469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Duplicata simulada. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Consequências do crime que ultrapassam as comuns à espécie. Fundamento concreto e idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do e do , IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma co... ()

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Doc. 138.6011.0002.2000

470 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base em 06 meses acima do mínimo legal (01 ano) foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta da Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo pena... ()

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Doc. 250.2280.1313.7167

471 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a dosimetria da pena em condenação criminal. O recurso especial apontou violação ao , sustentando que a fixação da pena-base foi desproporcional, com base em uma única circunstância judicial desfavorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base, com aumento prop... ()

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Doc. 241.0260.7844.0335

472 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Processo desmembrado. Recurso defensivo julgado nos autos principais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação das reprimendas. Motivação válida. Writ denegado. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora a Corte a quo, por inobservar o desmembramento do feito, tenha julgando a apelação do Paciente junto com os recursos dos corréus, foi-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, porquanto a peça recursal apreciada nos autos principais, é a mesma posteriormente apresentada nos autos completares, sendo todas as teses defensivas fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2 - Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu... ()

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Doc. 167.8152.4000.4700

473 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Ausência de repercussão geral. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Ademais, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no , - Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de ... ()

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Doc. 950.1220.0814.2629

474 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição de DANILO. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base de RONALDO no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 146.6894.4000.7400

475 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 147.4054.5001.0200

476 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 210.7140.4324.8397

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Aumento com fulcro na culpabilidade. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias j... ()

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Doc. 250.1061.0567.9545

478 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

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Doc. 148.0310.6002.8900

479 - TJPE. Penal e processo penal. Trafico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público. Insuficiência da pena aplicada. Ocorrência. Fixação da pena base no mínimo legal. Descabimento. Motivos e consequências do crime desfavoráveis ao agente. Descabimento da aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Desproporcionalidade com o exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo provido para redimensionar a pena definitiva do agente de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não se justifica a fixação da pena base no mínimo legal em virtude dos motivos e consequências do crime serem desfavoráveis ao agente. Também não há razão para a minorante do , §4º ser aplicada no seu grau máximo, isto é, em 2/3, diante da elevação da pena base. II - Apelo provido. Pena definitiva do apelante redimensionada de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a senten... ()

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Doc. 210.8200.9129.7706

480 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 144.9591.0003.0200

481 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação nas penas dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Apelação. Pleitos de absolvição quanto ao delito do CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput»; fixação da pena-base no mínimo legal e de incidência da causa diminuição de pena do art. 41, «caput», da mesma Lei e da atenuante da confissão (art. 65, III, d,). Reconhecimento apenas da absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Decisão que aproveitará ao outro denunciado (art. 580, CPP). Causas de diminuição da pena do crime de tráfico não reconhecidas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Provimento parcial do recurso. Decisão por maioria de votos, vencido o revisor, que negava provimento ao apelo.

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Doc. 137.9553.5004.4200

482 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Embora a perda do cargo público não seja um efeito automático da condenação, no caso, foi requerida pelo Ministério Público, e decretada em decisão devidamente motivada, a teor do que dispõe o CP, ... ()

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Doc. 146.5381.9001.3500

483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e regime inicial prisional. Possibilidade.

«1. É pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no . 2. Logo, considerando-se a apreensão, na espécie, de 1,725kg de cocaína, evidencia-se justificada a elevação da pena-base, assim como a determinação do regime inicial fechado.»

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Doc. 221.0210.8498.7440

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - A exasperação em 1/3 da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada e... ()

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Doc. 148.1011.1002.0900

485 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.

«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. II - A circunstância atenuante da confissão espontânea não se configurou em face da retratação do réu em juízo. Além do mais, mesmo que fosse reconhecida não poderia baixar a pena, que já foi fixada no mínimo legal. Súmula 238, STJ. III - Recurso que se nega provimento. Decisão... ()

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Doc. 241.0260.7477.8353

486 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Natureza e quantidade da droga apreendida.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e de se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes). II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circu... ()

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Doc. 184.3101.2006.6500

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 400 kg de pasta base de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal como procedido pela instância ordinária, a teor do estabelecido no . 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.3252.1506.6782

488 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - NECESSIDADE - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES PRESENTES.

1.Deve ser considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade quando a negativação não aferir maior reprovabilidade na conduta. 2. Deve ser reduzida a pena-base quando se constata que sua fixação na sentença ocorreu com excessivo rigor. 3.Sendo o apelante portador de maus antecedentes e reincidente, descabem, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44 e 77, todos do CP, o abrandamento, do semiaberto para o aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos ... ()

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Doc. 250.1061.0319.1840

489 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-Base com fundamento exclusivo na natureza da droga. Quantidade não expressiva. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena para o mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto fixado. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Corte de origem afastou a aplicação da minorante e fixou a pena-base acima do mínimo legal, amparando-se exclusivamente na natureza da droga (crack) apreendi... ()

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Doc. 162.2975.2003.3400

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no e no . II - Outrossim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agra... ()

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Doc. 456.6802.9414.9949

491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. -

Para a aplicação do princípio da insignificância não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente em delito patrimonial, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Restando comprovado nos autos que o acusado efetivou a posse sobre a res furtiva, não há que se falar em reconhecimento do crime ... ()

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Doc. 140.3545.9019.4700

492 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, em patamar acima do mínimo legal. Cabimento, se a ré envolveu seu próprio filho (e não um adolescente qualquer) na prática do delito. Fixação da pena-base no mínimo legal previsto. Irrelevância. Recurso improvido, corrigindo-se apenas erro material na sentença apelada.

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Doc. 158.1743.5008.0400

493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Grau de instrução. Fundamento idôneo. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.

«1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6141.2502.3855

494 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo out... ()

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Doc. 150.4700.1008.9600

495 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 129, § 9º. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena aplicada. Impossibilidade. Fixação da pena-base no patamar mínimo recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia foram comprovadas visto que o próprio acusado quem deu início às agressões, provocando, injustamente, à vítima. 2. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao acusado e aplicou a pena-base no seu patamar mínimo. 3. À unanimidade, negou-se ... ()

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Doc. 138.6082.3006.9300

496 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Fixação da pena-base. Condição de prefeito. Conluio com outros agentes. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Hipótese de clara substituição do recurso cabível por habeas corpus. 2. A fixação da pena-base deve ser lastreada e... ()

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Doc. 212.2642.6005.8100

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento abstrato. Agravo improvido.

1 - Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito em que foi condenado. Ademais, «a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao própr... ()

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Doc. 980.9481.7741.2017

498 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Pleito voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Inviabilidade - Réu que, conquanto tecnicamente primário, ostenta condenações por delitos da espécie - Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1944.2493

499 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 155.9853.2005.5600

500 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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