Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1190.8457.8880

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.0255.0008.1900

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação da conduta para porte ilegal de droga para uso próprio. Obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tese embasadora do pedido não discutida pela corte estadual. Súmulas 282 e 356, ambas do supremo tribunal. Cinquenta e duas pedras de crack. Pleito de redução da reprimenda em dois terços. Não cabimento. Significativa quantidade de entorpecente extremamente deletério. Agravo improvido.

«1. Como já referido, para esta Corte Superior de Justiça absolver o agravante ou desclassificar sua conduta para porte ilegal de drogas para uso próprio teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal em razão de a fuga do agravante não poder configurar conduta social negativa, verifica-se de mais uma leitura atenta do acórdão local que, de fato, essa tese não foi objeto de... ()

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Doc. 209.0138.4182.0661

553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Extraindo-se dos depoimentos da vítima e testemunhas elementos probatórios a evidenciarem a perpetração do delito de roubo majorado narrado em denúncia, não tem lugar o pleito absolutório deduzido em recurso. II. A ausência de apreensão e periciamento da arma de fogo não constitui óbice ao reconhecimento da majorante retratada no art. 157, § 2º-A I, do CP, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrarem a utilização do artefato em empreit... ()

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Doc. 170.1391.8005.7200

554 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, salvo em casos excepcionais, condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2053.2328.0781

555 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.1051.2205.5467

556 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na gravidade em abstrato do cr... ()

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Doc. 163.4420.6004.3900

557 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade inexistente.

«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no , caput, deve-se considerar os quesitos dispostos no CP, artigo 59 - Código Penal, bem como os previstos no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade, encontra-se devidamente justificada e proporcional, ao caso, não havendo ilegalidade a reparar.»

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Doc. 429.1601.8503.7057

558 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Roubo de veículo, crime que apresenta gravidade elevada e justifica a fixação da pena de partida acima do piso legal. Inexistência de afronta à lei expressa. Necessidade de manutenção do regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão criminal indeferida

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Doc. 190.3530.1006.4900

559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Detração penal. Verificação pelo juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos termos do , § 3º. 2 - Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1252.4762.5074

560 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por escalada. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância. Bem com valor que não se revela desprezível, equivalente a 90% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleito subsidiário de fixação da pena base no mínimo legal. Necessária readequação da pena base. Ausência de circunstância acentuada suficiente para justificar aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Pedido de fixação de regime de cumprimento da pena diverso do fechado. Impossibilidade. Ausência de bis in idem em considerar a reincidência para fixação de regime mais gravoso. Inviabilidade, pela mesma razão, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9074.3001.6200

561 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no , § 2.º, incisos I, III e IV e . A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística». 2. Quanto ao crime de homicídio tripla... ()

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Doc. 141.6054.3004.8600

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estlionato. Condenação. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Alegação de erro na fixação da pena-base. Reprimenda integralmente cumprida. Impossibilidade de exame da matéria. Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 138.6082.3005.3500

563 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Regime prisional fechado. Cabimento. Pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 31 tubos contendo cocaína e 11 invólucros contendo maconha. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova... ()

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Doc. 162.2951.0005.9900

564 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Violação dos arts. 157 do CPP, 16 e 68 do CP. Dispositivos que não foram debatidos na origem. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 59. Ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.0671.8004.8500

565 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Consequências e circunstâncias do delito. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, há fundamentação concreta, apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime tipificado no , na hipótese de desvio de verba pública destinada a obras de saneamento básico, com consequências «desastrosas» à saúde da população. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2611.8003.5900

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na dosimetria procedida pelo juízo sentenciante, limitando-se a tecer considerações abstratas a respeito do tema, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 241.1011.1285.0136

567 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. III - O aumento da pena pela conti... ()

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Doc. 241.2021.1341.3592

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ainda, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta... ()

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Doc. 185.7263.4004.7700

569 - STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base em 2 anos com fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida, de modo que não há que se falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 136.7593.6003.9100

570 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/2 (metade). Pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 2. Na espécie, à luz do , a natureza da substância entorpecente apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a não apl... ()

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Doc. 142.7970.6003.6200

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.7050.3521.4456

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Critérios de fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Elevação da pena por fato não considerado em nenhuma das vetoriais do CP, art. 59. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias judiciais do fornecem ao magistrado os critérios a serem observados na fixação da pena-base, as quais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir ao réu conhecer os motivos que levaram o julgador à valoração de cada vetorial. 2 - Descabe a consideração de elemento em tese válido para a exasperação da pena-base, mas não considerado para a negativação de nenhuma vetorial, apenas no momento de escolha do quantum de reprimenda a ser imp... ()

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Doc. 144.9591.0000.8400

573 - TJPE. Apelações criminais. Violação de direito autoral. Fabricação de mídia clandestina. Autoria evidenciada. Pena-base exacerbada. Recurso do primeiro recorrente parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade fixada. Segundo recorrente. Pretensão de redução da pena. Pena-base estabelecida no máxmo cominado legalmente. Circunstâncias judiciais que autorizam a redução. Recurso provido. Sentença mantida quanto à substituição das penas privativas de liberdades de ambos os recorrentes.

«Diante da declaração de que tinha ciência de que o material impresso se destinava à confecção de mídias reproduzidas ilegalmente, resta evidenciada a autoria do recorrente. Não se justifica a fixação da pena-base no patamar máximo previsto em lei, quando as circunstâncias, em sua maioria, se mostram favoráveis ao acusado; Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa com relação a um dos recorrentes. Recurso provido com relação ao segundo recorrente, reduzindo-se ... ()

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Doc. 118.5847.2663.5281

574 - TJSP. Tráfico de Drogas - Crime de Dano - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado quanto à pena de reclusão e semiaberto quanto à detentiva - Inteligência ao art. 33 §2º e §3º do CP. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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Doc. 211.0190.9831.3590

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga (475 kg de maconha). Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Não há falar em existência de constrangimento ilegal na fixação da pena- base em 7 anos de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, em razão da grande quantidade da droga apreendida, qual seja, ... ()

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Doc. 210.8080.4560.3274

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a filha. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e , sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - No presente caso, a fixação da pena-bas... ()

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Doc. 150.4700.1000.8600

577 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Causa de diminuição não fixada em fração. Correção. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada e aplicou a pena-base um pouco acima do seu mínimo legal. 2. A fixação da pena-base apenas 06 (seis) meses acima da pena mínima em abstrato prevista para o crime tipificado no , mostra-se adequada e razoável ao caso em tela. 3. Aplicação da c... ()

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Doc. 220.8221.2652.0348

578 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2240.4550.6343

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 171.2420.5006.8900

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de armas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Regime de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea para fixação do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Pen... ()

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Doc. 103.1674.7496.4200

581 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do , com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo majorado, com base apenas na gravidade genérica do delito... ()

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Doc. 250.3180.5301.3688

582 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do « (AgRg no HC 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 869.2571.6755.2464

583 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1090.9004.8900

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Fixação da pena-base. Fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder a cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais do , fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0274.4011.0300

585 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às... ()

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Doc. 241.0280.5421.3235

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois o aumento da pena na primeira fase da dosimetria foi justificado em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40g - dois quilos, oitocentos e setenta e três gramas e quarenta decigramas de maconha), consoante o que determina a . 2 - Também houve incremento da pena basilar devido à apreciação negativa das circunstâncias do crime, tendo em vist... ()

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Doc. 573.0107.9663.0275

587 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. 148.7485.4000.3400

588 - STF. Habeas corpus. Confissão espontânea: questão não suscitada na petição da revisão criminal e não conhecida pelo superior tribunal de justiça: decisão correta. Impossibilidade de análise da questão diretamente por este supremo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fixação da pena-base no máximo legal: possibilidade, em tese. Atenuante da menoridade devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Diversamente da apelação da defesa, a qual, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, o âmbito de devolutividade da revisão criminal restringe-se às questões especificamente argüidas e que se enquadrem nas hipóteses previstas no Não tendo sido a questão relativa à confissão espontânea suscitada na petição da Revisão Criminal, sobre ela não cabe o Superior Tribunal se pronunci... ()

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Doc. 143.9465.6000.3100

589 - STF. Habeas corpus. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 176.7875.9006.1400

590 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Aumento calcado na valoração negativa dos antecedentes. Múltiplas condenações. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 332.8139.3040.9430

591 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Francisco Fidelis contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP), cometido no âmbito de relação doméstica e familiar, em desfavor de sua ex-esposa, Maria Madalena de Jesus. A defesa buscava a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal, com afastamento ... ()

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Doc. 403.6626.9769.3787

592 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas das vítimas - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes, personalidade e culpabilidade - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Concurso formal de crimes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Incabível a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 154.0662.5002.2500

593 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Inovação. Tese não suscitada no bojo do recurso especial. Preclusão. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu condenado à pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Precedentes do STJ. Decisão mantida sob seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.8122.5002.8400

594 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1.Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2.O «fato de o crime ter sido cometido na presença de crianças é, na linha da jurisprudência desta Corte, motivo hábil a agravar a sanção corporal a título de circunstâncias do crime.» (HC 100843/MS,... ()

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Doc. 210.6091.0636.9465

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Sodalício é de que, de acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 16kg de entorpecentes, sendo quase 10,450kg, só de crack e 2,384kg de maconha) são preponderantes sobre as demais circunstâncias do - CP, podendo justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não se observou na hipóte... ()

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Doc. 240.8201.2443.7431

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Índice de exasperação. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argumento... ()

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Doc. 241.1060.8969.4620

597 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base nos antecedentes criminais, nas circunstâncias e nas consequê... ()

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Doc. 241.0110.6332.8727

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante ( - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8311.2445.2511

599 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - A exasperação da reprimenda basal foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade, pois «É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram como grave o uso de documentos falsos, adquiridos previa... ()

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Doc. 220.9301.1633.6453

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que «a exasperação da pena- base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos». 2 - O Parquet Federal, corretamente, salienta «não merecer prosperar a irresignação do Recorrente quanto à valoração negativa da circunstância referente à culpabilidade em patamar superior à 1/6 da pena-base, que, no caso, co... ()

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