Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5184.9002.7400

601 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma. Presença de adolescente. Regime inicialmente fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença de circunstâncias concretas. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

«1. A despeito de as graves circunstâncias que revestem a prática dos delitos não terem sido sopesadas na fixação da pena base, a qual foi definida no mínimo legal, elas são suficientes para justificar a imposição do regime mais gravoso. 2. Hipótese na qual o paciente praticou uma sequência de 4 roubos, em concurso formal, com uso de arma de fogo e na companhia de um adolescente, o que, conforme expõe a Corte a quo, demonstra que o paciente é detentor de singular periculosidade.... ()

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Doc. 202.4594.9000.3200

602 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pretensão de redução de pena fixada em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Inexistência de bis in idem. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 504.6659.6453.7514

603 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.

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Doc. 210.6280.9546.2849

604 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A natureza da droga apreendida - que, aliás, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - constitui fundamento concreto e idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta... ()

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Doc. 173.9963.6003.7200

605 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, encontrando-se a majoração, na espécia, proporcional.»

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Doc. 240.5270.2417.4251

606 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base. Tema 150/STF.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.0061.0009.5900

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de redução pela atenuante. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 250.1061.0548.0970

608 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Valoração desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por meio do qual o agravante questiona a dosimetria da pena imposta por tráfico de drogas, alegando desproporcionalidade na fixação da pena-base e o afastamento indevido do redutor do tráfico privilegiado. A defesa sustenta que o agravamento da pena em razão de circunstâncias do crime e quantidade de droga é inadequado, bem como que a existência de ações penais em andamento não constitui fundame... ()

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Doc. 283.4794.6782.7749

609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. - O

furto de objetos avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais), não enseja a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar efetiva lesividade ao patrimônio da vítima. - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena a patamar aquém daquele limite mínimo, nos moldes do enunciado da Súmula 231/STJ.

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Doc. 337.7247.1075.7090

610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 250.6020.1821.9245

611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa. Foi apresentado recurso especial visando à desconsideração da exasperação realizada a título de consequências do crime, p... ()

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Doc. 140.5743.9002.3500

612 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância. Preponderância sobre as circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Estando o aumento da sanção inicial devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar em... ()

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Doc. 177.9612.2005.5100

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do delito, não constitui fundamento idôneo a autorizar o aumento da reprimenda procedido na primeira fase da dosimetria, pois se referem à elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. 3.... ()

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Doc. 211.7634.8000.7700

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as ... ()

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Doc. 240.9290.7540.3674

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157,§§ 1º e 2º, II, do CP. Violação ao CPP, art. 226. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reanálsie de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico. Recurso não provido. 1.o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal carece de utilidade, pois já fora estabelecida no patamar mínimo, o que revela deficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF. 2.o pleito de absolvição, ante o apontado vício no reconhecimento de pessoas, bem como na ausência de outras provas aptas a fundamentar a condenação esbarra no óbice da Súmula 7, deste STJ.

3 - Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do recurso especial também na alínea c, da , III, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.1011.1005.9000

616 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Inocorrência. Improvimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir pela certeza de autoria e materialidade do roubo cometido pelo apelante. 2. Prisão em flagrante, apreensão de arma de fogo em poder do réu, posse do documento da motocicleta da vítima, indicação pelo réu do local em que se encontrava a res furtiva. 3. As circunstâncias judiciais analisadas pelo magistrado como desfavoráveis justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Aumento da pena base justificado. Inocor... ()

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Doc. 148.5062.7001.4600

617 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Latrocínio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.

«1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 197.9062.7005.7400

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida e resistência qualificada. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Improcedência. Crime de ação múltipla. Possibilidade de agravar a pena-base com base em uma das condutas delitivas (porte de arma de fogo de uso restrito). Advento de Lei nova mais benéfica. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de resistência (CP, art. 329). Atipicidade. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão. Inadmissibilidade. Regime inicial de pena e vedação da pena substitutiva. Inexistência de ilegalidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5520.1141

619 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 6 anos de reclusão. Total. 8 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judici... ()

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Doc. 176.7840.4002.7300

620 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, salvo em casos excepcionais, condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.3264.2009.8500

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«Consoante entendimento deste Superior Tribunal, mesmo se decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Mostra-se proporcional e razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal ante a existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3870.1000.4400

622 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado por duplo estelionato em concurso material. Vício de fundamentação na fixação da pena-base. Fundamentos genéricos. Reconhecimento da prescrição à cargo do Juiz de primeiro grau. Ausência de elementos suficientes para a análise da matéria. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela impossibilidade de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no , sendo autorizada apenas a análise da existência de uma fundamentação alicerçada em dados empíricos, bem como o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Precedentes. ... ()

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Doc. 180.5622.7002.4800

623 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida mostra-se adequadamente justificada, sendo proporc... ()

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Doc. 165.1055.8005.2200

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Reincidência. Não utilização na segunda fase. Alegado bis in idem. Não ocorrência.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo em virtude da valoração negativa do antecedentes, tendo em vista a existência de condenações transitadas em julgado em desfavor das recorrentes. III - Ainda, o segundo aumento operado na reprimenda ocorreu pela ... ()

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Doc. 176.4971.8004.9900

625 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o elevado montante do prejuízo causado à autarquia previdenciária afigura-se suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das consequências do delito, já que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4371.8005.4400

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei... ()

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Doc. 960.3810.7495.0860

627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO. - A

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, afasta-se a aplicação do princípio. - Não evidenciado equívoco na fixação da pena-base, rejeita-se o pedido de sua redução. - Diante do quantum da... ()

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Doc. 201.6750.5006.4100

628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 530.8370.9181.0345

629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.

Uma vez que os agentes do Estado somente ingressaram na residência do acusado após sua autorização, não há violação ilícita ou abusiva de domicílio. 2. Tendo sido individualizadas e pormenorizadas as porções de substâncias entorpecentes e demais materiais apreendidos em cada local, tem-se por hígida a cadeia de custódia. 3. Eventuais vícios ocorridos na fase de fixação das penas podem e devem ser retificados pela instância revisora, sem que isso importe em declaração de nuli... ()

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Doc. 210.8140.9194.7409

630 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. 2 - O emprego de violência real no crime de roubo, inclusive causando ferimentos na vítima, é fundamento apto para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3 - Recurso... ()

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Doc. 241.1040.9806.6974

631 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no , § 3º. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade igual a 2 a... ()

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Doc. 285.5432.0862.9279

632 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 151.7890.8004.0900

633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Regime prisional não fixado na decisão monocrática. Manutenção do regime estabelecido na instância a quo. Ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Circunstâncias inerentes ao tipo. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

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Doc. 221.2200.8442.5898

634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Fundamentação concreta na valoração desfavorável das consequências do delito e que enseja a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suport... ()

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Doc. 173.9963.6004.6100

635 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. 2. In casu, embora alguns pontos, de fato, tenham recebido a mesma valoração, inexiste identidade de situações entre os pacientes e o corréu, uma vez que distintos os fundamentos utilizados para exacerbação da pena-base, em decorrência do princípio da individua... ()

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Doc. 196.5190.9004.5000

636 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 14, II do suposta ilegalidade na fração de redução da pena. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 479. Nulidade. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3520.5005.2200

637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime. 2. Este Relator, em decisão monocrática, afastou a majoração da pena-base quanto às consequências do crime, uma vez que estas não poderiam s... ()

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Doc. 182.0755.4000.2100

638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Alegação de erro material na fixação da pena-base. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3530.5495

639 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua di... ()

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Doc. 211.0185.7002.2500

640 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação da reprimenda. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na da Lei de Drogas. 2 - Na hipótese em apreço, a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada e proporcional às especificidades do... ()

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Doc. 172.4854.8003.1000

641 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Não restituição dos bens à vitima. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/8... ()

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Doc. 180.9323.3007.7600

642 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram como desfavoráveis ao agravante as consequências do delito, delineadas, dentre outros fatores, p... ()

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Doc. 230.3280.2488.0526

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exasperação. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fixação de regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Modalidade fechada não justificada.

1 - A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e emprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem maior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que desborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base. 2 - Diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de indicação de elementos que desbordem do tipo penal, não há fundamentação subsistente qu... ()

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Doc. 241.2090.8104.8191

644 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (crack), do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da aplicação da causa de aumento prevista na , III, pela proximidade de estabelecimento de ensino. O recorrente pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da redutora do ... ()

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Doc. 862.3160.7821.1346

645 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não incide o princípio da insignificância, que sequer possui previsão legal, se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o que também obsta a substituição da privação da liberdade por penas restritivas de direitos. 2. Na ausência de pacificação da questão pelas Cortes Superiores, é legítima a adoção de um dentre os vários critérios matemáticos possíveis para a valoração negativa das circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base. 3. Negado pro... ()

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Doc. 806.1441.9993.7907

646 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido requerendo, tão somente, a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o decote da nota de maus antecedentes. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida

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Doc. 173.9785.1005.5400

647 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 240.3081.2609.3736

648 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 202.0350.9003.4000

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de falta de proporcionalidade na fixação da pena-base. Não ocorrência. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - A exasperação da pena-base em 6 meses para cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete desproporcionalidade, tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito - de 4 a 10 a... ()

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Doc. 544.9644.0714.2080

650 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NULIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da abordagem por falta de justa causa. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e o abrandamento do regime para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da abord... ()

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