Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0000.1500

751 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Leme. Adoção pelo Prefeito Municipal de símbolo de gestão igual àquele utilizado na campanha eleitoral. Semelhança evidencia o intuito do prefeito em vincular sua imagem aos atos do programa, obras, serviços e campanhas do município, o que caracteriza promoção pessoal vedada pela Constituição Federal. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8005.4000

752 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Permissão de uso de garagem municipal para estacionamento de veículos privados sem o devido processo licitatório. Cometimento de ato de improbidade administrativa. Inteligência dos Lei 8429/1992, art. 9º e Lei 8429/1992, art. 10º e do Lei 8666/1993, art. 2º. Necessidade de realização de licitação. Configuração de dolo e má-fé. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 165.1240.0002.7900

753 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de notas fiscais falsificadas em prestações de contas de adiantamentos recebidos para despesas ligadas ao exercício de mandato parlamentar. Caracterização de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, combatido pelo Lei 8429/1992, art. 9º. Sentença de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Infrator que fica sujeição às penas cominadas no artigo 12, I, do referido diploma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6000.4000

754 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Patente dolo no descaso para com a res publica na nomeação de servidores sem a formação acadêmica adequada e sem o necessário concurso público, responsabilizado deve ser o agente público praticante de atos ímprobos (Lei 8429/92) aplicando-se as sanções que devem refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa. Recursos não providos.

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Doc. 163.5721.0010.8400

755 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. S... ()

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Doc. 103.1674.7268.4100

756 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).

«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (, I, «a»), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda», impõe-se a urgente revisão das competênc... ()

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Doc. 193.0404.3000.7900

757 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2 - Matéria já pacificada na jurisprudência da Suprema Corte. 3 - Não procede a alegada violação da , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 4 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.7739.5578

758 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Inovação.

1 - Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível. 2 - A alegação de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação de ressarcimento constitui inovação recursal, vedada no âmbito do regimental. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

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Doc. 163.3950.1000.5700

759 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no . 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípio... ()

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Doc. 163.4442.1000.8800

760 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no . 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípio... ()

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Doc. 765.7114.9887.1422

761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 190.5451.8001.3400

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de ... ()

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Doc. 823.6758.8432.5778

763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no , caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. 2. Está o Ministério Público legitimado à propositura de ação de improbidade administrativa. Art. 18, §2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) . Exame do julgamento da ADI 7.042 pelo STF e da reconhecida legit... ()

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Doc. 180.2803.0002.4500

764 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. II - Tanto o elemento anímico necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa, quanto à regularidade da sanção proibitiva de contratação com o Poder Público, diante das peculiaridades que guardavam no caso concreto, foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que considerou: « [...] Constatada a irregularidade das licitações e a con... ()

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Doc. 183.2291.1001.5000

765 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Desnecessidade de conduta dolosa. Precedentes.

«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 514865/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; REsp 1.674.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turm... ()

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Doc. 146.1133.0000.6100

766 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.

«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. 2. Ausência de elemento subjetivo ensejador da incidência da responsabilidade por ato de improbidade, relativamente aos fatos objeto do presente rec... ()

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Doc. 740.2063.9531.7418

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DESENTRANHAMENTO. CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que se imputava aos réus a prática de condutas previstas nos arts. 9º, I e IV, e 11, I, da Lei 8.429/92, com suposta coação de servidores públicos comissionados para realizarem contribuições financeiras ao partido político e atuarem em campanhas eleitorais. II. Questão em discussão 2... ()

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Doc. 168.3192.7001.4500

768 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Juazeirinho-PB, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na contratação da estrutura para a realização de festejos juninos no Município de Juazerinho-PB. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente. 2. O entendiment... ()

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Doc. 143.1655.3000.2300

769 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

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Doc. 175.2472.7000.4600

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário.

«1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confia... ()

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Doc. 181.5511.4007.3700

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do , parágrafo único, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade. ... ()

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Doc. 220.5251.1794.5776

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da e , reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da , ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()

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Doc. 220.5201.2216.0932

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da e , reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da , ao menos culpa do agente. 3 - Na esp... ()

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Doc. 210.7050.2164.9616

774 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei... ()

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Doc. 812.7310.1154.8799

775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de do... ()

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Doc. 603.4456.4162.9215

776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Tarlau, Nelson Pinhel e Lourival Policarpo dos Santos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/93, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da referida lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Ad... ()

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Doc. 622.3278.8704.1485

777 - TJSP. ADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.199, DEFINIDO PELO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses, que: iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Entendimento de que referida tese se aplica também aos casos de ato d... ()

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Doc. 230.4120.8606.5944

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade administrativa. O Tribunal de origem reformou a decisão que recebera a inicial, determinando a extinção do feito em relação à parte ora agravada, nos term... ()

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Doc. 210.8080.4934.2477

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). 5 - Agravo interno provido.

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Doc. 943.7255.9968.9382

780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatív... ()

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Doc. 211.1190.8882.6841

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada presença do requisito do fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que, para dissentir das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (e, consequentemente, concluir que, na espécie, estão presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, como alega o agravante), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.8963.9000.6700

782 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgIn... ()

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Doc. 377.1509.2079.5407

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). - Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade requer a comprovação de que o agente agiu com a intenção d... ()

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Doc. 220.2170.1776.4856

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2 - A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efeti... ()

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Doc. 220.2170.1613.0714

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2 - A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efeti... ()

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Doc. 220.2170.1777.1907

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2 - A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efeti... ()

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Doc. 225.2658.1870.3982

787 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO E A OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA RESPECTIVA FROTA VEICULAR - VÍCIOS NA SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, relativamente aos corréus, José Eduardo Gasperini e a pessoa jurídica, Ticket Serviços S/A. 2. Aplicação do Tema 1.199, do C. STF. 3. A petição inicial não descreve qualquer comportamento contrário à probidade administrativa do representante legal e/ou sócios da respectiva pessoa jurídica de direito privado. 4. Prejuízo efetivo ao Erário Público, não caracterizado, ante as providências adota... ()

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Doc. 200.8740.3003.8500

788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Improbidade administrativa. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (, I) e para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.9062.7002.9600

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Carlos Augusto Borges, Gilmar Neri de Souza e Jamal Mohamed Salem, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhes move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fa... ()

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Doc. 197.9062.7002.9500

790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Otavio Augusto Trad Martins, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são ... ()

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Doc. 140.9102.8001.0900

791 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 2. A jurisprudência desta Corte não exige a necessidade de demonstração cumulativa d... ()

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Doc. 147.3583.1000.4400

792 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Dano ao erário. Sentença de improcedência. Lei de improbidade administrativa que não contempla a aplicação do reexame necessário. Não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei da ação popular. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial do Ministério Público desprovido.

«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indis... ()

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Doc. 180.2803.0001.2900

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Efetiva comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.» (REsp 1.662.580/GO, Segunda Turma, Rel. Min Herman Benjamim, DJ 10/05/2017). 2. O exame da presença ou não do elemento subjetivo necessário à caract... ()

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Doc. 180.8741.4000.3400

794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. 2 - Inexiste falar em deficiência de fundamentação do decisum agravado, uma vez que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasa... ()

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Doc. 163.5721.0008.8500

795 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.

«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. In... ()

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Doc. 713.7533.0874.0630

796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Improbidade administrativa - Pretensão à aplicação retroativa de legislação mais benéfica, a fim de obstar o cumprimento de sentença - Impossibilidade - Conduta da Agravante típica e dolosa, penalizável quer de acordo com o antigo texto da Lei de Improbidade Administrativa, quer com o posterior à reforma (art. 9º, caput, da LIA) - Penalidade válida e exigível - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 101.8678.8059.8501

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.4184.3002.8700

798 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria. Lei 8.429/1992, art. 12. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de ausência de prestação de contas de recursos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, firmado com o FUNDEF. 2. A sentença de Primeiro Grau julgou procedente os pedidos do Ministério Público Federal, reconhecendo a existência de atos de improbidade administrativa, condenando o recorrido nas disposições do , VI, fixando a dosimetria, e... ()

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Doc. 210.7050.2794.0420

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Jorge Abissamra e outros, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de licitação para a prestação de serviços funerários no Município de Ferraz de III - No caso, ao argumento de alegada ofensa ao art. 48... ()

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Doc. 188.7030.3003.5600

800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (configuração do ato de improbidade administrativa), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (revisão da dosimetria das sanções) e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não... ()

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