801 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar indeferida. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidadeadministrativa. Pena de demissão. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidadeadministrativa.
2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se configurou na hipótese.
3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento processual, autorizar a conce... ()
802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de indícios da prática de improbidadeadministrativa. Rejeição da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2 - No caso dos autos, «a questão trazida ao exame deste Tribunal, verifica-se que, de fato, o Parquet denuncia a rejeição de um parecer técnico-jurídico da Procuradoria-Geral da ALERJ que recomendava a demissão sumária de vários servidores públicos, em contrariedade à leis vigentes e sem que fossem oportunizados ampla defesa e contraditório, ao que não ... ()
803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidadeadministrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidadeadministrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por José Airton Saraiva, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidadeadministrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são suficie... ()
804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidadeadministrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidadeadministrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI... ()
805 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração de ato de improbidadeadministrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, ao fundamento de que (a) no caso, o exame da irresignação dos embargantes, no sentido de que não houve a prática de atos de improbidadeadministrativa,... ()
806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos na sua plenitude, manteve a sentença que afastara a configuração da improbidadeadministrativa. A eventual revisão dessa compreensão implicaria, por parte do STJ, o reexame da prova em que se pautou o julgado, vedado pela Súmula 7 do Tribunal, ressalvados os casos excepcionais.
2. Agravo regimental desprovido.»
807 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidadeadministrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.
808 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidadeadministrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidadeadministrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
2. Na espécie, o Juízo de Primeira Instância considerou que o dano aos cofres públicos perfaz o valor de R$ 41.782,12 (quarenta e um... ()
809 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidadeadministrativa. Ausência de prestação de contas dos recursos provenientes do programa pdde, a época em que a parte ré era gestora municipal. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa do agente. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para afastar sua condenação por improbidadeadministrativa, em desconformidade com o parecer do mpf.
«1 - O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação da recorrente por improbidadeadministrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a ausência de prestação de contas, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta dolosa.
2 - Essa orien... ()
810 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Reconhecimento da ausência de elemento subjetivo doloso na origem. Repercussão geral. Tema 1.199.
1 - Abolição do ilícito de lesa-probidade por conduta meramente culposa. Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidadeadministrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença de elemento subjetivo doloso.
2 - Aplicabilidade imediata da novatio legis in mellius (Lei 14.230/2021) , consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, ainda não havendo trânsito em julgado na ação de ... ()
811 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidadeadministrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.
2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória.
3 - Caso em que a conduta imputada ao embargante não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no atual art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa (LIA).
4 - Embargos de declaração acol... ()
812 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Improbidadeadministrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c». Lei 8.429/92.Lei 1.079/50.
«Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «c»; Lei 1.079/50) , não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de ImprobidadeAdministrativa(Lei 8.429/92) .»
813 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO -
Ação de improbidadeadministrativa ajuizada em decorrência de suposta contratação direcionada para realização de obras pela Progresso e Habitação São Carlos PROHAB, sociedade de economia mista vinculada ao Município de São Carlos - conluio entre agentes públicos e particulares - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos fático probatórios colacionados aos autos que evidenciam ter as empresas convidadas a apresentar orçamentos agido em conjunto para simular competição, p... ()
814 - TJSP. Ação civil pública. Improbidadeadministrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.
815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DOAÇÕES DE MANTIMENTOS DESTINADOS AOS DESABRIGADOS PELAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO ANO DE 2012. ARMAZENAMENTO EM LOCAL INAPROPRIADO QUE TORNOU PARTE DOS MANTIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LIA. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, II DA LIA. art. 10, X DA LIA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa imputando aos réus a prática de ato de improbidade tipificado nos arts. 10, X e 11, II da Lei de ImprobidadeAdministrativa(Lei 8.429/1992) , sustentando que, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2012, foram encaminhadas doações de mantimentos destinados aos desabrigados e desalojados, porém, em razão do mal condicionamento dos produtos, se estragaram e se tornaram impróprios para o consumo.
Cinge-se a ... ()
816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidadeadministrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de proibição de contratar com o poder público, prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II, e III. Restrição aos limites territoriais do município de macaé/RJ, onde ocorridos os fatos que ensejaram a condenação dos corréus por improbidadeadministrativa. Possibilidade. Questão eminentemente jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que «a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidadeadministrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos» (AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel.
2 - Da mesma forma, «de acordo com entendimento pacificado n... ()
817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Comprovação da prática de atos ímprobos. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de apelação, manteve a sentença de improcedência da ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa.
2 - A propósito do assunto, consta do acórdão recorrido que «o conjunto fático probatório produzido nos autos não é suficiente para revelar que, inequivocamente, o requerido praticou ato de improbidadeadministrativa, de modo que deve ser mantida a sentença de improcedê... ()
«Tema 576/STF - (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidadeadministrativa, com base na Lei 8.429/1992. Tese jurídica firmada: - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidadeadministrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.Descrição: - Recurso extr... ()
819 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Improbidadeadministrativa. Ato ímprobo. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ImprobidadeAdministrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10.
2. Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem não afastam a prática do ato de improbidadeadministrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genéric... ()
820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.
1.
Trata-se de Ação de ImprobidadeAdministrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que ho... ()
821 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidadeadministrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso.
2 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, manteve a condenação dos insurgentes por ato de improbidadeadministrativa, utilizando não apenas a fundamentação per relationem, mas também texto próprio, o qual fez referências ... ()
822 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicabilidade da Lei de improbidadeadministrativa aos prefeitos municipais. Súmula 83/STJ.
1 - A Lei de ImprobidadeAdministrativa(Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes.
2 - Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: «Não s... ()
823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso. Improbidadeadministrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos.
1 - A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário.
2 - Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro grau, conforme transcrição constante no acórdão recorrido, chamou de «contrataçã... ()
824 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidadeadministrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial.
2 - O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade, considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar par... ()
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidadeadministrativa. Presença do elemento subjetivo na conduta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidadeadministrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente.
2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o requerente incorreu na prática de ato de improbidadeadministrativa, porquanto repassou o valor total do Convênio 442/2000 à empresa contratada ... ()
826 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidadeadministrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidadeadministrativa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, Lei 10.628/2002, art. 84, acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio.
2. «As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadão... ()
827 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidadeadministrativa. Competência do primeiro grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Reclamação improcedente.
«Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidadeadministrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e provido.»
828 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário no valor de R$ 19.938,07, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos.
O réu pleiteia a gratuidade judiciária e alega a inexistência de dolo, além de questionar a proporcionalidade do ressarcimento.
O Juízo de Primeiro Grau reconheceu a prescrição das sanções, mas condenou o réu ao ressarcimento.
II. Questão em discussão
A questão em discussão co... ()
829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidadeadministrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por João Batista da Rocha, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidadeadministrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são suficientes para... ()
830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.
Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidadeadministrativa previsto no art. 10, «caput», e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.... ()
831 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - LEI 14.320, DE 2021 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LIA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EQUIPARAÇÃO ÀS NORMAS PENAIS - VIGÊNCIA (TEMA 1.199, DO STF - ARE 843.989) - ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE E DOLO ESPECÍFICO - TEMA 897 (RE 852.475) - CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa contra o Município de Coromandel e seu então prefeito. A ação visava à condenação do segundo réu pela dispensa de licitação em contratações de transporte escolar, em condições consideradas precárias, alegando-se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade... ()
«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidadeadministrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente.
2. O Tribunal de origem não registrou a existência de dolo. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve má fé, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as p... ()
833 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -
Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário - Realização de evento denominado «1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP», com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo - Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidadeadministrativa não caraterizada, porquanto não ... ()
834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidadeadministrativa. Nepotismo cruzado. Configuração do ato de improbidadeadministrativa afirmada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, «não há falar, portanto, em ausência de dolo ou má-fé nas nomeações da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de Vereadores».
2. Concluiu, assim, pela ocorrência de nepotismo cruzado no caso em tela, bem como pela presença de elemento subjetivo a autorizar a subsunção da conduta à Lei 8429/92. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é i... ()
835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidadeadministrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidadeadministrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório.
II. No acórdão objeto do Recurso... ()
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Doc. 153.9805.0018.9700
836 - TJRS. Direito público. Improbidadeadministrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.
837 - STJ. Administrativo. Improbidadeadministrativa. Agravo interno no recurso especial. Fracionamento de licitação. Tribunal de origem afastou a configuração do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Impossibilidade de reversão das conclusões adotadas. Súmula 7/STF.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
2 - Assim, tendo as instâncias ordinárias consignado a ausência do elemento subjetivo ne... ()
838 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidadeadministrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidadeadministrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidadeadministrativa contra o ex-Prefeito do Município de Piraí/RJ e Outros, em razão de de supostas irregularidades em processo licitatório objeto de convênio com o Ministério da Saúde, praticados no ano de 2002 no referido município, relacionado à suposta aquisição irregular de unidades de UTIs móveis. A exordial acusatória foi recebida pela ilustre magistrada em primeiro grau de jurisdição (fls... ()
839 - TJSP. Apelação - Ação civil pública de improbidadeadministrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidadeadministrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido
840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidadeadministrativa. Acórdão consignou a falta de comprovação do elemento subjetivo. Responsabilidade objetiva. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Sendo a conduta supostamente ímproba subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração de dolo ou culpa, pois não é admitida a responsabilidade objetiva do agente.
2 - O acórdão recorrido expressamente consignou que «comete ato de improbidadeadministrativa o agente público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a Adminis... ()
841 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de ImprobidadeAdministrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021.
2 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE Acórdão/STF, expandindo-se as suas conclusões para além da revogação da... ()
842 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa, alegando o uso indevido de veículo público destinado ao Programa Bolsa Família para promoção política do então prefeito Carlos Alberto Bejani.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o uso do veículo público configura ato de improbidade administra... ()
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Doc. 250.3180.5409.4484
843 - STJ.Improbidadeadministrativa. In dubio pro societate. Processual civil. Recurso especial desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
2 - O acórdão, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu que se config... ()
845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidadeadministrativa. Acórdão que julga improcedente o pedido. Falta de demonstração do dano. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Aplicação da Súmula 7. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se tem como afrontoso ao CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que, com esteio na prova dos autos, expressa de forma persuasiva a sua conclusão pela improcedência do pedido de condenação por ato de improbidadeadministrativa (art. 10 - Lei 8.429/1992) , notadamente pela ausência de demonstração do dano ao erário.
2. O julgado concluiu pela improcedência do pedido de improbidadeadministrativa, feito no pressuposto de dano ao erário, ao fundamento de falta de demonstração dess... ()
846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidadeadministrativa. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, então Prefeito de São Sebastião do Rio Preto, pela prática de atos de improbidadeadministrativa. O Juiz julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 26... ()
847 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser «funcionária fantasma», que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobr... ()
849 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidadeadministrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Conforme entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidadeadministrativa ... ()
850 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidadeadministrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidadeadministrativa.
«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de ImprobidadeAdministrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
2 - A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça, extinguiu o processo em relação ao espólio e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que «se os serviços foram p... ()