Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6655.8000.8200

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.

«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015;... ()

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Doc. 163.1364.7001.9300

952 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp ... ()

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Doc. 533.1947.7108.1949

953 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão «salário» aplicada de forma técnica e com o sentido de «remuneração". Intenção do MM. Juízo a quo de aplicar ao agravante a multa de sanção civil tendo como cálculo a totalidade de sua remuneração. Inteligência do art. 12, III, da Lei mº 8.6429/92 vigente à época que previa a multa com base na remuneração do agente. Erro material apontado que não tran... ()

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Doc. 185.7454.6000.8100

954 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pedido sucessivo. Ausência de decisão extra petita. Necessidade de citação dos sucessores. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos.

«1 - Extrai-se da leitura da exordial da ação civil pública a existência de pedido sucessivo no sentido de que «3) Se mantida incólume a relação negocial, que sejam os réus condenados a, solidariamente, restituírem ao Município de Franciscópolis os valores corporificados na diferença entre o real valor do bem adquirido e o preço efetivamente pago (R$ 36.000,00, a ser atualizado) conforme preceituado no art. 12, III, Lei 8.429/92» (fl. 30). Assim, ao contrário do que sustenta a a... ()

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Doc. 241.1050.5830.0919

955 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunc... ()

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Doc. 181.5511.4003.0900

956 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade. Bem de família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 792.2130.1165.7005

957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, alegando simulação e dano ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na contratação direta de serviços advocatícios sem licitação, e se houve prejuízo ao erário, configu... ()

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Doc. 195.0274.4003.9900

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Gilvânio Albuquerque, Secretário de Obras Públicas do Município de Barra dos Coqueiros/SE, pelo fato de ter deixado de atender requisições acerca de irregularidades ocorridas nos serviços públicos prestados pelo Município. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em acórdão bem fundamentado, consignou, com base no contexto fático-proba... ()

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Doc. 187.3130.9001.0200

959 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Indícios da prática de ato ímprobo. Prestação jurisdicional.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da , daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorr... ()

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Doc. 184.3790.6003.4400

960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da ação. Elemento anímico não comprovado. Ato ímprobo não caracterizado. Súmula 7/STJ.

«1 - «A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente» (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). 2 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que os atos de improbidade administrativa descritos no , embora dispensem a demonstração da ocorrência de dano para... ()

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Doc. 195.6992.8002.1800

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que concluiu expressamente pela inexistência de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a conduta dos ora agravados não caracteriza ato de improbidade administrativa. Isso porque não houve qualquer irregularidade formal ou material no convênio realizado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio Grande do Norte para cessão de funcionária para atuar como supervisora do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - DRS do Gabinete Civil do Estado, tendo esta prestado adequadamente os ... ()

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Doc. 153.9805.0003.2000

962 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. 2. A contratação sem prévia li... ()

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Doc. 162.1773.8000.2000

963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. 2. Não contém violação ao o acórdão que rejeita a alegação omissão, feita por não haver enfrentado temas postos na contestação que, na realidade, sequer haviam sido examinados pela sentença. 3. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja re... ()

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Doc. 188.6815.6475.4345

964 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por vereador condenado em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), visando à devolução de valores recebidos a título de diárias de viagem para participação em cursos de capacitação e à suspensão dos direitos políticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com funda... ()

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Doc. 730.1812.4667.0266

965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. 1.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatória... ()

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Doc. 241.1011.0395.9813

966 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não se conhece de violação do por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre teses relacionadas a dispositivos, da CF/88. 3 - A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da ... ()

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Doc. 174.2372.5004.6700

967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Possibilidade. Ressalva quanto à possibilidade de individualização da responsabilidade de cada envolvido em sede de liquidação de sentença.

«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6010.2625.5201

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Nepotismo. Ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cargo político ocupado por agente qualificado. Revisão do entendimento do tribunal de origem que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Julgados desta Corte. 2 - No caso em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de i... ()

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Doc. 163.5721.0001.2800

969 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social» ou «wi-fi» para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.

«Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da licitação tipo pregão realizada pelo Município de Alvorada para instalação de «Internet Social» ou «Wi-Fi» para a população local, não havendo como se verificar, em sede de cognição sumária o alegado direcionamento da licitação, a implicar em lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, descabe a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de ben... ()

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Doc. 141.8894.0000.3900

970 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa.

«A tredestinação de verba pública causa lesão ao erário que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei; tanto mais grave na espécie, em que a verba pública desviada estava destinada à educação. O dolo aí é manifesto, porque nela o resultado corresponde à intenção. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 199.3410.7496.2570

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão à condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, IV da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no mesma, art. 12, I lei, ou, alternativamente, em todas as penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/1992 por violação aa , caput. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Recurso adesivo de um dos correqueridos. Sentença condenatória na Ação Pena... ()

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Doc. 165.0973.7001.7900

972 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento em relação a alguns co-réus pela inexistência de prova segura de que tenham participado de licitação com o objetivo de frustrá-la (Lei nº: 8429/92, art. 10, VIII). Contratação de advogado pelo município, mediante carta convite. Rejeição da ação permitida pelo art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, se convencido o juiz, após a defesa prévia, da inexistência de atos caracterizadores de improbidade. Filtrar ações que não tenham bases sólidas. Objetivo. Presunções. Inadmissibilidade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.2140.8000.4500

973 - STJ. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Contrato. Nulidade após exame fático. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. 2. A Corte a quo, ao confirmar a sentença, concluiu, após analisar o contexto fático-probatório dos autos, pela nulidade do contrato. Não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice de sua Súmula 7. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.2155.0001.0500

974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Súmula 168/STJ.

«1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei 8.429/1992. Lei de Improbidade Administrativa. A respeito, dentre outros: AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. 2. Nos termos da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0919.8307

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu estarem ausentes os elementos indiciários a justificar o recebimento da inicial da ação por improbidade administrativa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.7134.1000.2500

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo (dolo). Inexistência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na , ante a ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.9612.2003.3200

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. 2. Incidência da Súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público». 3. Inviável a análise da divergência jurisprudencial suscitada, pois o acórdã... ()

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Doc. 250.2280.1235.8714

978 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 14.230/2021. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Abolição da improbidade no caso concreto. Ação julgada extinta. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.

I - Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação da , aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princ... ()

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Doc. 142.3903.1000.9600

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos especiais improvidos... ()

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Doc. 153.9805.0008.9100

980 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para reforma de microônibus. Ato ímprobo.

«Demonstrada a simulação de licitação para reforma geral da lataria do microônibus do Município, mediante atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito Municipal e o contratado, a fim de que este vencesse, admitindo sequer ter cotado o valor constante na proposta, assim como os outros dois supostos convidados pró-forma, endossando o contratado dois cheques recebidos em pagamento e recebendo sua parte, a menor, em dinheiro, inclusive figurando o ex-Prefeito como endossatário, demonstrada es... ()

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Doc. 665.6450.4550.8576

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS - PROMOÇÃO DE IMAGEM PESSOAL - AUSÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. O §1º

do art. 37 da CR/88 dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. No entanto, não há nos autos qualquer evidência acerca da realização de campanhas publicitárias visando à promoção pessoal do agente público. Logo, não há que se falar ... ()

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Doc. 103.1674.7519.7400

982 - TJRJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade com fins de promoção pessoal de ex-Prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. CF/88, art. 37, § 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, IV, e 11, I.

«Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do , § 1º vigente. Inteligência da Lei 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada.»

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Doc. 103.1674.7476.5800

983 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provi... ()

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Doc. 192.8693.9000.4200

984 - STF. Agravo regimental na petição. Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que «o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil» (Pet 3.240-AgR, julgado sob minha relatoria). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 148.6563.2000.1900

985 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7494.4535

986 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Horas extras pagas ilegalmente. Ressarcimento. Não-Cabimento. Serviços efetivamente prestados.

1 - Conforme narra o próprio Ministério Público no especial, sua pretensão recursal diz respeito à devolução do que foi pago ilegalmente a servidora a título de hora extras, como permitido pela parte recorrida. A origem constatou que os serviços foram efetivamente prestados e afastou a necessidade de devolução dos valores mencionados em razão da boa-fé da beneficiária. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em matéria de improbidade administrat... ()

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Doc. 250.2280.1896.8416

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, «a parte requerida, ora apelada, ex-gestor municipal, juntou [...] documentos aptos a embasar a alegação de que não houve omissão no tocante à prestação de contas relativas aos repasses realizados pelo FNDE ao município". 2 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, q... ()

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Doc. 191.2111.0003.2800

988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Irresignação recursal. Submissão dos agentes políticos à Lei de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, no exercício financeiro de 2004, foram constatadas diversas irregularidades e atos de improbidade administrativa cometidos pelo ora recorrido, então Prefeito da cidade. II - Segundo a petição inicial, várias razões culminaram no parec... ()

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Doc. 142.4813.9000.4400

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se... ()

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Doc. 183.2015.7009.0000

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptação telefônica. Compartilhamento de provas obtidas legalmente. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1765.6002.9300

991 - STJ. Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. 2. Sustenta o Município do Rio de Janeiro que a recorrida foi condenada por crime previsto no CP, artigo 317 - Código Penal e que o ato de improbidade administrativa gerou exposição negativa da imagem da Administração Pública. 3. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo com resolução d... ()

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Doc. 250.6020.1998.9231

992 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Permissão de uso de bens públicos. Ausência de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo genérico e dano presumido. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de perda patrimonial efetiva e vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra agentes públicos e pessoas jurídicas distribuidoras de combustível em razão da outorga de permissões de uso de bens públicos do Município do Rio de Janeiro para instalação de postos de gasolina sem licitação nos idos de 1996 a 2000. 2 - A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da per... ()

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Doc. 210.8170.4665.3225

993 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. 2 - O juízo singular, após a análise do conjunto probatório contido nos autos, firmou sua convicção na inexistência de conduta ímproba por parte do prefeito, em face da confecção de catálogo turístico, que continha informação acerca da cidade, seus pontos turísticos e lugares para diversão como boates, cinemas e shoppings, ... ()

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Doc. 241.0110.6919.3560

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito pelo reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos necessários à configuração da prática de ato de improbidade administrativa especialmente o dolo, a má-fé e o prejuízo ao erário. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 934.6163.0987.0934

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI, ART. 11, I 8.429/92 - REVOGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, inaugurando um rol de taxativo de atos violadores dos princípios da administração, revogando o, I da e, ainda, introduzindo outros dispositivos específicos sobre o dolo. Não é possível a condenação do agente com base em artigo revogado, uma vez que a conduta não está mais tipificada legalmente. A arguição de inconstitucionalidade será rejeitada pelo órgão fra... ()

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Doc. 702.5186.5473.8057

996 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 250.2280.1605.3358

997 - STJ. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso acolhido.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu em ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material ao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do agravante. 2 - O erro material contido no dispositivo do acórdão é evidente no caso concreto, pois a condenação deveria ser atribuída ao agravante, Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento:... ()

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Doc. 572.5115.6003.1748

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Mérito. Irregularidade demonstrada nos autos. Culpa verificada, sem dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. Dolo específico não demonstrado. Ausência de vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade que não equivale a dolo específico. Culpa insuficiente para motivar a co... ()

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Doc. 181.7845.5001.7400

999 - TST. Recurso de revista. Ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ato de improbidade praticado por empregado no curso de relação de emprego. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«1. Ação de improbidade administrativa ajuizada por empresa pública federal perante a Justiça do Trabalho, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa perpetrado por empregado no curso de típica relação de emprego com o ente da Administração Pública indireta - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. O expresso comando que emana da parte final do , § 5º, ao afastar a incidência do princípio da prescritib... ()

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Doc. 188.2653.4003.4000

1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.

«1 - A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à individualização da conduta de cada uma dos demandados, à notória existência de ofensa aos princípios da Administração Pública e ao elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade. 2 - As sanções aplicadas pelo Tribunal de origem guardam estrita relação com o grau de reprovab... ()

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