Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0623.4125

701 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa e passiva ad causam.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indícios de improbidade administrativa, em conformidade com a , sendo prematura a discussão sobre questões que deverão ser enfrentadas na sentença, após a instrução processual. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica o sentido de que a) o Ministério Público poss... ()

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Doc. 250.2280.1960.5341

702 - STJ. Improbidade administrativo. Corrupção. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 12.846/2013, art. 30, I (Lei Anticorrupção). Decreto 678/1992, art. 8º, parte 4.

1 - Não há violação ao quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2 - A utilização conjunta da Leis 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civi... ()

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Doc. 151.6155.7000.1200

703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. 2. A jurisprudência é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporciona... ()

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Doc. 250.3180.5244.9740

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos e . 2 - A condenação inicial baseou-se na locação de motocicletas e contratação de transporte escolar sem licitação, com alegação de dispensa indevida do procedimento licitatório e pagamento de v... ()

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Doc. 153.9805.0008.9000

705 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.

«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de im... ()

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Doc. 147.2802.8017.8800

706 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 231.2040.6720.4368

707 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - « É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda... ()

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Doc. 153.6104.7000.3300

708 - TJMG. Uso de viatura policial para fins particulares. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Conduta ofensiva aos princípios da administração. Pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Presença. Aplicação das sanções. Art.12 da Lei de improbidade administrativa. Caso concreto. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade

«- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta perpetrada por policial militar que, valendo-se de seu cargo, utiliza viatura da corporação para fins particulares e para fazer transporte de civil, fora das hipóteses legalmente permitidas e, igualmente, para finalidade exclusivamente pessoal. - Contudo, em relação à aplicação das sanções constantes na Lei 8.429/1992 (art.12), deve o julgador agir com prudência,... ()

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Doc. 177.9612.2003.0600

709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.

«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7548.0500

710 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Competência. Prerrogativa de foro. Foro privativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 84. Lei 8.429/92.

«... O entendimento do STJ quanto à competência para o julgamento, em foro privativo, de Ações de Improbidade Administrativa, tem sido constantemente alterado por força das modificações no panorama legislativo vigente. Inicialmente, a jurisprudência se consolidara em torno do entendimento de que a prerrogativa de foro não se estenderia ao julgamento de Ações Civis de Improbidade Administrativa (Corte Especial, HC 22.342/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/9/2002, DJ de 23/6/20... ()

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Doc. 103.1674.7383.7400

711 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Pedido. Cumulação com ação de reparação de danos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 292. Lei 8.429/92, art. 1º.

«A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92. »

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Doc. 193.0636.0969.7495

712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato administrativo celebrado com indevida inexigibilidade de licitação e consequente condenação dos réus às sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e IV, e 11, caput e, I, ambos da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) pa... ()

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Doc. 137.1643.8000.5000

713 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.

«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. 2. O , inciso I, faz essencial à constituição do dies a quo da prescrição na ação de improbidade o término do exercício do mandato ou, em outras palavras, a cessação do vínculo temporário do agente ímprobo com a Administração Pública, que somente se verifica, no caso de reeleição, ... ()

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Doc. 406.4432.0495.7768

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade das normas municipais informadas, bem assim a condenação do prefeito correquerido pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado na , impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade e do correquerido buscando a inversão do julgado. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal como pedido principal, não como causa de pedir.... ()

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Doc. 724.7953.6130.6158

715 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE.

Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação. Pleito de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, I, VIII e XII e 11, «caput», da Lei 8.429/1992. Pretensão improcedente. II. Discussão - presença ou não de dolo específico para cometimento de conduta improba. III. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI ... ()

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Doc. 135.7073.7002.0600

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do , que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Precedentes. 3. Esta Corte segue a jurisprudência do STF na mesma questão, qual... ()

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Doc. 142.0272.2000.0800

717 - STJ. Ação de improbidade administrativa.

«Sendo vários os réus, com atuações diferenciadas para a consecução do ilícito, as sanções devem ser individualizadas. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 175.5554.5001.2500

718 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil de 1973, pois o ... ()

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Doc. 188.2735.9001.1000

719 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Confiram-se: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 2 - Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do Nesse sentido: EREsp 1.220.667/GO,... ()

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Doc. 495.0484.5309.0592

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES - IRREGULARIDADE - DESPESA - CONSERTO - VEÍCULO PARTICULAR - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. - O STF

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). - Comprovada a utilização dolosa de verba pública para pagamento de reparo de veículo particular pelo ex-Presidente da Câmara Municip... ()

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Doc. 449.0650.4106.1382

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.

1.Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que as partes não agiram com o intuito de lesar o interesse público ou enriquecer-se ilicitamente descabida a condenação em ato ... ()

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Doc. 917.2218.0006.3054

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão recorrida que proibiu liminarmente a ré de participar de licitação naquela Comarca. Impossibilidade. Natureza sancionatória da medida, prevista pela Lei 8.429/82, art. 12 àqueles condenados pela prática de ato de improbidade administrativa. Antecipação de pena sem prévia garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 190.9972.9000.5900

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ademais, os agentes políticos se submetem à Lei de improbidade administrativa. Agravo regimental do implicado a que se nega seguimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. 2 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, e apenas... ()

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Doc. 210.7131.0900.3488

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2010.9300

725 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indeferimento. Falta de indicação da conduta dos agentes. Inconformismo. Descabimento. Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública, incluída a que se refere ao ato ímprobo, grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processo-crime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal, devendo-se afastar o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 387.0362.4498.0242

726 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992, art. 17, §16. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação dos réus por ato ímprobo e ao ressarcimento de danos ao erário. Sentença que converteu a ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do , §16, e condenou apenas a empresa ao ressarcimento dos danos causados ao erário, afastando a aplicação das sanções da LIA aos demais réus por ausência de dolo. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.4011.0879.1252

727 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Ação de improbidade administrativa não julgada. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, uma vez que não teria agido com dolo ou culpa, tendo sido absolvido pelos mesmos fatos na esfera penal. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, ... ()

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Doc. 106.3030.5000.0200

728 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. (...). Passo à análise da segunda alegação, segundo a qual: «conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não compete à comissão disciplinar apurar infrações disciplinares com base no inciso 4º do �. Sobre o tema, a eg. Terceira Seção desta Corte firmou ente... ()

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Doc. 210.7131.1724.2701

729 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela instância de origem. Revisão, em recurso especial, da dosimetria das penalidades aplicadas. Inviabilidade, em regra, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o qual é afastado apenas nas situações em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir desproporcionalidade entre o ato ensejador da condenação e as sanções aplicadas. Hipótese não configurada no caso em exame.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato que ensejou a condenação e as sanções aplicadas, o que não se verifica no caso vertente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.5553.8461.5436

730 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - ROL TAXATIVO.

No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do at... ()

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Doc. 725.6351.4504.2213

731 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPONIBILIDADE INDEVIDA REMUNERADA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ex-prefeito ao ressarcimento de dano, em razão de ato doloso de improbidade administrativa, em razão da disponibilização indevida de servidores municipais, com manutenção de suas remunerações, sem procedimento administrativo prévio e por motivação exclusivamente política. - A sentença impôs ao requerido a obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão con... ()

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Doc. 138.2970.2000.7300

732 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Embargos de divergência rejeitados.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, devido à compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição Federa... ()

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Doc. 422.1931.9894.1468

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tip... ()

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Doc. 828.5503.9168.6218

734 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. Alegação de violação à coisa julgada formada na ação de desapropriação. Reconhecimento de que o Ministério Públi... ()

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Doc. 103.1674.7470.7000

735 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Hipóteses. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«... É de sabença que à luz da Lei 8.429/1992 da Ação de Improbidade Administrativa que explicitou o cânone do , § 4º, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destart... ()

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Doc. 249.0374.4756.3201

736 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA -

Ação civil pública ajuizada em face do agravante, à época ocupante de cargo público, onde se pleiteia sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não comparecer ao serviço por mais de três anos - Corréu que já está respondendo pelo mesma conduta que lhe foi imputada, em ação ajuizada anteriormente, ainda que, na primeira, tenha-se pedido sua condenação somente por infringência ao , caput e, I - Litispendência configurada - Ext... ()

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Doc. 210.4061.0765.3558

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ato de improbidade não reconhecido. Existência de dano ao erário expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento de prejuízo ao erário. Cabimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa para o ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato improbo. 2 - Na hipótese dos autos, em que pese o Tribunal a quo ter reconhecido a não ocorrência de ato improbo diante da ausência de dolo ou culpa, foi expressamente reconhecido a existência de dano ao erário, sendo possível portanto a aplicação do entendimento desta Corte Superior no se... ()

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Doc. 143.2502.8001.0500

738 - STJ. Administrativo. Licitação convite. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Penalidades legais. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Outrossim, a aplicação de pena pela Corte a quo é decorrência legal do reconhecimento de caracterização do ato de improbidade administrativa, não implicando julgamento extra petita, nos termos da Jurisprudência desta Corte de que não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica d... ()

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Doc. 185.5403.9001.4500

739 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva» (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 2 - «O , quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria... ()

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Doc. 241.0110.6906.2280

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade dos bens dos réus indeferido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afirma a inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua avaliação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação ao , II. 2 - Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi demonstrada a presença de fortes indíci... ()

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Doc. 141.8624.1000.3700

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública que também se aplica à ação de improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido para excluir a condenação do município de itambacuri/MG em honorários advocatícios.

«1. No tocante ao , II, inexiste a violação apontada, tendo em vista que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Este Tribunal Superior, por força do CF/88, , LXXIII e LXXXVII e, art. 18, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedente: REsp. 577.804/RS, R... ()

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Doc. 144.9064.1014.0900

742 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. Propaganda pessoal com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Improbidade caracterizada. Posterior cassação de candidatura pela Justiça Eleitoral não elide a prática de ato de improbidade administrativa. Condenação do corréu, Vice-Prefeito, às mesmas penas impostas aos demais. Entretanto, descabida a condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. Recursos, provido o ministerial e parcialmente provido o dos corréus.

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Doc. 140.8133.0014.9600

743 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bariri. Loteamento. Áreas institucional e de lazer. Desafetação e concessão remunerada de uso. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nos autos de inquérito civil instaurado para apurar eventual improbidade administrativa. Cumprimento das obrigações pelo Município. Rejeição do TAC. Inexistência de indícios de má-fé dos réus. Lesão aos interesses do Município não caracterizada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9007.6200

744 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput»?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.

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Doc. 144.9064.1010.8400

745 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Contratação remunerada de seu marido como advogado para patrocínio de demandas. Alegação de suposta prática de nepotismo. Descabimento. Patrono que já era contratado para prestação do serviço pela anterior diretoria. Inexistência de dolo, culpa ou má-fé. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2013.0300

746 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8004.0700

747 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de servidor, sem notícia de detrimento ao erário. Falta de dolo. Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.2900

748 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso dos réus que se limitam a pleitear a condenação do órgão do Ministério Público (autor) nas penas por litigância de má-fé. Desacolhimento. Não se lobriga má-fé no exclusivo ajuizamento de ação por improbidade administrativa por órgão do Ministério Público que age, em conformidade com recomendação emitida pelo procurador geral de justiça, nos limites de sua independência funcional. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.3000

749 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos criados por Resolução da mesa da câmara dos vereadores. Nomeação. Não cometem atos de improbidade administrativa agentes públicos e servidores assessores admitidos para cargos de provimento em comissão quando interpretação literal do art. 37, II, parte final, da carta da república o autorizaria, notadamente frente a pronunciamentos formais do Medida Provisória E do tce que o chancelaram. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8009.9700

750 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Inexistência de qualquer situação de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. Desatendimento às exigências constitucionais. Inexistência de prejuízo ao erário, apesar da irregular contratação, uma vez que houve efetiva prestação de serviços que atenderam aos interesses da coletividade. Ausência de dano que não exclui a improbidade administrativa. Recursos parcialmente providos.

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