Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7149.0738

651 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo

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Doc. 103.1674.7267.1400

652 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arresto de bens. Medida cautelar. Adoção nos autos do processo principal. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei 7.347/85) , visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. A teor da , o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.»

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Doc. 150.5244.7004.1000

653 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão. Dano de difícil reparação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

«Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela buscada na demanda, consoante o , caput e inciso I. Resta provado através da documentação juntada aos autos que o ora agravado procedeu à reserva de placa para a ambulância do Município com suas iniciais de campanha e numeração do seu partido político. Já quanto à exigência de demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação... ()

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Doc. 220.4291.1285.3440

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, manteve a rejeição da petição inicial, concluindo pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, os atos ímprobos decorreriam da participação de esquema fraudulento na expedição de carteira de habilitação. O Juízo de 1º Grau... ()

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Doc. 537.2571.5184.4682

655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública alegando ato de improbidade por falta de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias, causando prejuízos ao ente público. Pedido de condenação por improbidade administrativa julgado improcedente por ausência de dolo ou má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na intempestividade da apelação do Município, interposta após o trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir3. A apelação foi consider... ()

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Doc. 161.6730.0002.1800

656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal». 2. A (eventual) revisão dessa opção de julgamento do órgão jurisdicional ordinário, no recurso especial, demanda (ria) a reapreciação do contexto-fático probatório dos autos, não permitido em face da Sú... ()

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Doc. 162.2681.7002.6700

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, reduziu a multa civil de cinco vezes para três remunerações, sob fundamento de «se afigurar mais razoável» 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais exsurge a desproporcionalidade entre o ato p... ()

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Doc. 199.4956.8997.9818

658 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em que se pleiteia a condenação de agentes públicos e servidores comissionados por supostos atos ímprobos relacionados à nomeação e exercício de cargos comissionados na Câmara Municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base na ausência de comprovação de prática de atos ímprobos ou dano ao erário... ()

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Doc. 136.9811.2001.1400

659 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Ausência de omissão no acórdão. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Cumulação de penalidades. Possibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via rec... ()

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Doc. 162.3482.6001.1500

660 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel público. Dispensa de licitação. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de dolo ou má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente». II. Em se tratando de improbidade ad... ()

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Doc. 143.6713.3000.0700

661 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. 2. Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face dos mesmos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o ... ()

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Doc. 147.5943.3012.4400

662 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Licitação.

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Doc. 769.7046.6954.8128

663 - TJRJ. Remessa necessária. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência dos pedidos. A Lei 14.230/21, de conteúdo procedimental e aplicabilidade imediata, pôs fim à remessa necessária em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa, como se depreende do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Desnecessidade do reexame de ofício.

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Doc. 103.1674.7387.5300

664 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a».

«Nos termos do , I, «a», a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.»

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Doc. 193.5680.7001.6100

665 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de servidor para ocupar cargo em confiança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa civil aplicada. II - O enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a pe... ()

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Doc. 220.6151.1505.1459

666 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista nos e . O Tribunal de origem reformou, em parte, a decisão que recebera a inicial, determinando a... ()

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Doc. 182.3951.9001.5000

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. 2 - Presentes os requisitos do fumu... ()

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Doc. 404.1501.7886.2588

668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão de condenação do requerido nas sanções previstas no, II do art. 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de dispensa indevida de procedimento licitatório - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Aus... ()

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Doc. 163.5721.0009.8100

669 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. 2. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Sec... ()

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Doc. 138.5643.7002.3600

670 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 2. A jurisprudência desta Corte não exige a necessidade de demonstração cumulativa do pericu... ()

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Doc. 210.8150.7323.3358

671 - STJ. Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2 - Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3 - Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO E... ()

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Doc. 175.3904.6001.9300

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela agravante, de decisão que, por sua vez, recebera a inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual postula a condenação da agravante e de outros pe... ()

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Doc. 136.9811.2005.3800

673 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.

«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária. 2. Débitos questionados que se encontram negociados com o INSS. 3. Ausência de prejuízo ao município. 4. Não-caracterização da infração administrativa capitulada nos arts. 10, caput, e incisos X e XI, e Lei 8.429... ()

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Doc. 137.4285.0000.2300

674 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do , praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. [...]. 4. É firme a orientação no sentido da imprescindibilidade de dolo nos atos de improbidade administrativa por violação a princípio, conforme previstos no caput do Lei 8.429/1... ()

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Doc. 210.8061.0762.1225

675 - STJ. Hb525processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

1 - O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em virtude da distribuição da competência interna do STJ. 2 - Em nenhum dos acórdãos paradigmas foi apreciada a questão sob a ótica da legislação processual específica da Ação de Improbidade Administrativa, o que não seria possível por não ser matéria de competência de... ()

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Doc. 114.9838.0103.9968

676 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação das partes. 3. Nulidade da sentença. 3.1. De acordo com o art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa, será nula a sentença que condenar o réu por tipo diverso daquele consignado na petição inicial. 3.2. Norma processual de ... ()

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Doc. 165.2483.1002.7100

677 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ação proposta pelo Ministério Público contra os apelantes. Prova produzida insuficiente para indicar que os réus tenham praticado atos que autorizem o enquadramento das respectivas condutas nos rigores da Lei de improbidade administrativa. Improcedência da ação, descabida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº. 7347/85). Recursos providos.

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Doc. 176.2771.4001.9500

678 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 138.7571.5003.4800

679 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente Fiscal de Rendas. Pedido de doação de sacos de pano para uma campanha eleitoral. Ameaça, ainda que velada, de fiscalização do estabelecimento em caso de recusa. Violação a princípios da administração pública. Reconhecimento. Ato de improbidade administrativa evidenciado, ainda que inexistente enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Multa adequada não comportando majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 142.6070.0000.3400

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de af... ()

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Doc. 241.1060.9142.7360

681 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de afe... ()

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Doc. 240.3040.1597.2771

682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relativa a atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a configuração de atos ímprobos de uma ré e para que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja solidária e a multa civil individualizada. II - De proêmio, necessário pontuar que a discussão ora em... ()

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Doc. 137.1643.8000.4900

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7 desta corte superior. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de REsponsabilização política e a Lei de improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Falta de prequestionamento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa por parte de ex-Prefeito (recorrente), consubstanciado na falta de prestação de contas. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC). ao argumento de que o acórdão é omisso. , 130 e 330 do CPC/1973. porque estaria caracterizado cerceamento de d... ()

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Doc. 181.5511.4006.3200

684 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursa nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na abertura de conta bancária, com a finalidade de realizar movimentações financeiras relativas às arrecadações provenientes de atividade relacionada à obtenção de recursos financeiros do Centro de Integração do Menor Carente - CIMED, em prejuízo da Prefeitura Municipa... ()

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Doc. 142.0113.8000.9600

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Elemento subjetivo. Requalificação do ato de improbidade administrativa da modalidade culposa para a dolosa. Eventual incidência do princípio da reformatio in pejus não analisada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 2. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte a quo não apreciou questão relevante suscitada pelo recorrente em sede de embargos de declaração, especificamente em relação à tese da configuração de reformatio in pejus em razão da inc... ()

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Doc. 211.1394.1000.5500

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Afastamento do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entendeu a Corte de origem que os atos associados à tese de improbidade administrativa não evidenciam má-fé e desonestidade do agente público. Logo, o elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo foi afastado. 2 - A pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial, tendo em vista a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 587.0507.9111.5953

687 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Guarda municipal integrante de associação criminosa, inclusive com condenação na esfera penal - Afastamento do cargo que se impõe - Agravo de instrumento provido

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Doc. 165.0752.0004.7100

688 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.5330.3001.2200

689 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de caracterização de improbidade administrativa objetiva e subjetiva. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria de sanções. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise apenas em casos de desproporcionalidade da sanção. Precedentes.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se sustenta, em síntese, que, durante a gestão da ex-prefeita do Município de Sapé/PB, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba verificou diversas irregularidades administrativas, dentre elas: o desequilíbrio financeiro, descumprimento de normas de contabilidade, irregularidades em procedimento licitatório, despesas não licitadas, não c... ()

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Doc. 186.9275.1000.4400

690 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação irregular de recursos repassados por meio de convênio. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas na de Improbidade Administrativa (AgRg no AREsp 390.129/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 17/11/2015). Ocorre, no entanto, que as sanções impostas pelo magistrado devem ser escalonadas segundo a gravidade do ato de improbidade administrativa praticado, de modo que haja necessária correlação entre os fatos e o conteúdo da sentença. 2 - A jurisp... ()

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Doc. 165.3203.2005.1800

691 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de improbidade imputado a autoridade, servidores, e particulares vinculados à Administração Municipal de Santa

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Doc. 170.1562.8001.0600

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição da legitimidade do Estado de Santa Catarina p... ()

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Doc. 150.5244.7008.9000

693 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.

«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ens... ()

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Doc. 190.2090.2002.9700

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Wander Carlos de Souza e Telegoiás Celular S/A pela prática de ato de improbidade administrativa, alegando que o primeiro réu, então Prefeito do Município de Acreúna/GO, contratou serviços de telefonia, sem prévio proce... ()

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Doc. 193.3444.5000.0500

695 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Foro diferenciado. Inexistência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa proposta, em razão do seu nítido caráter civil. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 163.9800.9000.8700

696 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Policiais militares que transportaram mulheres em viatura oficial e com elas praticaram ato libidinoso durante o cumprimento da jornada de trabalho. Descumprimento dos deveres funcionais. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade, configurando improbidade administrativa nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, para condenar os corréus no pagamento de multa equivalente a um mês de remuneração conforme o disposto no art. 12, III, da Lei de Improbidade. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0012.1800

697 - TJSP. Improbidade administrativa. Ocorrência. Comete ato de improbidade administrativa, capitulado no Lei 8429/1992, art. 11, «caput», prefeito municipal que, com o fito de represália, transfere, em desvio de função, servidor que o denuncia perante o Ministério Público, para outras funções, algumas inadequadas. Ato de improbidade existente dano ao erário municipal comprovado. Configuração do dolo observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 185.3421.1000.7600

698 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não consti... ()

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Doc. 210.7091.0585.1100

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Desproporcionalidade. Revisão dos elementos probatórios. Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial era desnecessária e que a prova testemunhal era inócua. 2 - A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de acordo com o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Supe... ()

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Doc. 153.9805.0017.6700

700 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. 2. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. 3. Não é inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa que descreve conduta que, em tese, constitui ato de improbidade ... ()

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