Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1423.4588

851 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Art. 10, II, xi e XII da Lei 8.429/92. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em face dos ora agravados com fundamento na irregularidade no pagamento decorrente da prestação de serviço de transporte escolar na região de Águas do Miranda/MS sem a realização do correspondente procedimento licitatório, tendo a conduta sido tipificada no art. 10, II, XI e XII da Lei 8.429/92. 2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já firmaram a orientação de que a configuração dos atos de improbidade administrativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1000.8100

852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - A pretensão do agravante no que tange a alegação de cerceamento ao direito de defesa implica alterar a premissa fática adotada pela Corte de origem. Não se trata, pois, de mera revaloração jurídica de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9000.1500

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão do Juiz criminal que deferiu o compartilhamento da prova produzida no inquérito policial para fim de instrução de ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Precedentes. Contraditório diferido. Independência das esferas penal, cível e administrativa.

«1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. 2 - «É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal.» (AgRg no REsp 171... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1991.1000.6400

854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial contra os agravados, em razão de suposta concessão fraudulenta de gratificações de gabinete, no período de 1995/2002 2. O Juízo de primeiro grau rejeitou a ação de improbidade, com fundamento no , § 8º, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem. 3. Pelo teor do , § 8º, a ação de improbidade administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.5950.4790.6728

855 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2217.0389

856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, com efeitos infringentes.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 - Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos, da , ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados, I ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7552.8467

857 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 2 - A Segunda Turma firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previstos na , basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. 3 - Não demonstrada a presença do dolo genérico na contratação sem concurso público, descab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0018.2800

858 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Avença firmada sem prévio procedimento licitatório. Defesa dos interesses do Metrô perante a Justiça trabalhista, em demandas individuais e plúrimas. Município de São Paulo. Notória especialização e singularidade dos serviços bem demonstrados. Inexigibilidade da licitação. Art. 25, II, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 13, V. Descaracterização como ato de improbidade administrativa no caso concreto. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1006.6300

859 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade de Araras. Vereador que teria prometido a nomeação de credor para cargo público, mediante tráfico de influência que exerceria sobre o Executivo Municipal, em troca da quitação da dívida. Nomeação que sequer ocorreu. Ação improcedente. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.2100

860 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4005.4200

861 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Taubaté. Não pagamento de precatórios que constavam do orçamento. Realização de prova testemunhal mencionando que o Prefeito contraiu despesas além das necessárias e normais. Existência, ainda, de documentos comprovando atos de improbidade administrativa. Utilização do dinheiro público de forma irregular. Princípios da moralidade e legalidade violados, comprovado o dolo e a má-fé do alcaide. Dosimetria das penas não alterada. Ação procedente. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.8800

862 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.1000

863 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de guarei. Contratação de servidores sem concurso público. Inclusão dos servidores contratados na exordial. Desnecessidade. Pedido de ressarcimento que decorre da improbidade administrativa do réu e não dos contratados. Descabimento do litisconsórcio necessário entre o prefeito e os trabalhadores. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0002.9900

864 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Veiculação de logotipo atrelado à administração municipal pelo prefeito. Utilização de bandeira simbólica com «slogan» e indicação de quadriênio referente ao seu mandato. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Inculcação subliminar de eficiência do gestor, atrelada à imagem política. Vulneração do disposto no CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.7200

865 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de equipamento de irrigação. Dispensa de licitação nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação que só se afigura legítima diante da salvaguarda do interesse público e da conveniência da administração. Aquisição realizada para beneficiar aliado político, inexistindo qualquer projeto destinado a beneficiar os produtores rurais do Município de Rosana. Aplicação correta da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8595.1000.1600

866 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.5000

867 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.1747.9086.5124

868 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - V. acórdão rescindendo que manteve a condenação do ora autor e dos outros réus, por atos de improbidade administrativa (LIA, arts. 9º, 10 e 11), com a condenação às sanções estabelecidas na ) - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0001.3700

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «a conduta dos réus está objetivamente caracterizada no Lei 8429/1994, art. 10 como ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário». Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. II. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou serem razoáveis e proporcionais as sanções... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3000.7400

870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ( ), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. 2 - O reexame necessário devolve ao Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7002.4100

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Baptista Mateus de Lima, Alenir Antonio da Silva, José Augusto Alecrim, Ruth Maria Rofrigues Teixeira, Edward Zanoello e Dirce Ferreira da Silva, visando assegurar a responsabilização dos réus por atos de improbidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0001.1400

872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no , cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4117.4965

873 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são suficient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1001.5800

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Concessão irregular de diárias.ofensa a dispositivos da constituição estadual. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2001.6900

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reconheceu «a existência de fundamentação a amparar o recebimento da ação civil pública», diante da presença de indícios de prática de ato de improbidade. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7998.1950.0251

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Tratando-se de demanda rescisória que, como tal, tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em ação por ato de improbidade administrativa, que possui notório interesse público, a concessão da tutela de urgência antecipada passa pela análise ainda mais minuciosa dos requisitos di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9004.4000

877 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de substrato fático. Rejeição da inicial. Acórdão recorrido em consonância com a sentença. Reforma do acórdão recorrido por esta corte. Petição inicial considerada apta. Entendimento desta corte.

«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da . II - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento na origem quanto à rejeição da inicial, sob o fundamento, em síntese, de ausência de substrato fático, sequer indiciário, da prática de atos de improbidade administrativa. Assim constou na decisão de fls. 2156-2161. III - Referido entendimento foi mantido pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1631.9000.4500

878 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A certeza e a liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastrados em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência deste STF. 2 - Ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, não se vislumbra violação de direitos ou ilegalidade patente que justifique tutela mandamental em relação ao ato impugnado. Precedentes. 3 - a funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8019.3300

879 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.5440.8012.5402

880 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8000.2200

881 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao manter a sentença, procedeu ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8002.0600

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Súmula 83/STJ. Atos ímprobos. Elemento subjetivo. Dolo. Configuração. Súmula 7/STJ. Sanções. Razoabilidade. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da «possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5643.7001.1800

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5495.2000.5300

884 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na contratação de merenda escolar. Participação dos réus afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido da inexistência de elementos fáticos aptos a comprovar a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto não ofertados dados concretos a demonstrar que os réus contribuíram para o cometimento da ilicitude narrada pelo autor da ação; rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5001.6200

885 - STJ. Administrativo. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Legalidade, moralidade e impessoalidade. Improbidade administrativa. Configurada. Critérios da proporcionalidade e suficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público, momento em que procedeu ao juízo de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.1700

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Paulo Siufi Neto, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são suficiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.2200

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Edil Afonso Albuquerque, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que «os fatos narrados na petição inicial são sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.5200

888 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no , ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2440.8000.0100

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e desta decisão os réus, ora recorridos, interpuseram Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento para trancar a Ação de Improbidade Administrativa, e assim consignou na decisão: «Não obst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9001.4400

890 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas». Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1926.6492

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos. 2 - O superveniente falecimento da parte ré implica perda do objeto do recurso especial e, assim, do correlato agravo interno, interposto na expectativa de ver afastada a prescrição da pretensão de apenamento por ato de improb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7002.3200

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Particular beneficiário do ato ímprobo. Prescrição. Termo inicial. Simetria com prazo do agente público. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, a teor do disposto no , I e II. Precedentes. 2. Ademais, ainda que a título de obiter dictum, cumpre reafirmar que esta Corte alberga o entendimento de imprescritibilidade da pretensão de condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.3400

893 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela existência de indícios de improbidade administrativa na inicial, decretando a indisponibilidade de bens. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201 ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES , submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que «é cabível quando o julgador entender presentes fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.3131.1484.9476

894 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX PREFEITO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - TEMA 897 STF - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SHOW ARTÍSTICO - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. 1.O STF

no julgamento do tema 897 definiu que: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 2.Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. 3.A conduta irregular desacompanhada do dolo específico e do dano ao erário, não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Ainda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1523.9104

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em fraude à licitação. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar João Batista Pereira, pela prática de ato de improbidade ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.9645.4480.5409

896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Paulo Sérgio Almeida Leite contra sentença que julgou procedente em parte a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-o ao ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 2. O apelante alega ausência de dolo ou culpa grave. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar, nos termos da tese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1000.1300

897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4000.2900

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos na origem. Omissão reconhecida. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Circunstâncias configuradoras do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação por improbidade administrativa em que os réus restaram condenados em primeiro grau de jurisdição. Tal condenação foi inicialmente mantida pela Corte a quo em apelação. Posteriormente, o Tribunal mineiro, julgando embargos de declaração manejados pelos ora recorridos, entendeu configurada omissão no julgamento da apelação e, apreciando os embargos declaratórios, atribuiu-lhes efeitos infringentes para declarar a não ocorrência de ato ímprobo na e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.6771.5799.2447

899 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença proferida pelo juízo a quo condenou os corréus as penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelo art. 11, da mencionada Lei. Possível nepotismo cruzado, além de desvio de função de servidores. Nepotismo Cruzado descaracterizado, já que se faz necessário a comprovação inequívoca da troca de favores, do favorecimento dos envolvidos, circunstância não verificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8827.5590

900 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria da sanção. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 8.429/1992 tem como objetivo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade administrativa nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2 - As sanções da Lei 8.428/92, art. 12 não são cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, como bem asseg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações