Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 591.5674.4447.4468

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória, objetivando a internação involuntária de paciente, irmão da requerente, devido ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento do tratamento, considerando a incapacidade financeira da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Municipalidade para ... ()

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Doc. 296.7902.2251.2394

752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 211.2010.9442.1107

753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional homólogo ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência a pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Cumprimento de medida socioeducativa prescinde do trânsito em julgado. Precedentes. Ausência de atualidade na aplicação da medida de internação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, ao Agravante foi imposta medida socioeducativa de internação pelo cometimento do ato infracional correlato ao ilícito tipificado no , § 2º, II e VII, pois mediante grave ameaça à integridade física da vítima, exercida com o emprego de arma branca, subtraiu bens materiais da ofendida (documento pessoal, dinheiro, material de estudo e aparelho de telefonia celular). 2 - A conclusão das instâncias ordinárias de que a medida socioeducativa mais apropriada ao ca... ()

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Doc. 250.2280.1457.2789

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição por insuficiência de provas e à substituição de medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. 2 - Aos pacientes foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliações semestrais, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos delitos d... ()

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Doc. 160.2083.1001.6600

755 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Não obstante o ato infracional praticado pelo paciente seja equivalente ao crime de tráfico de drogas, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o Tribunal de Justiça entendeu devida a imposição da medida de i... ()

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Doc. 175.4905.9005.0700

756 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de inter... ()

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Doc. 506.4655.2970.5236

757 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido. I - Causa em exame 1. Autor alega negativa de autorização para internação em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria, distante de sua residência. 2. Relata que a transferência não foi autorizada pela equipe médica por constatar que a ambulância disponibilizada não possuía estrutura adequada para o transporte seguro do paciente. 3. A 1ª ré, Notre Dame Intermedica Saude, alega que a internação do menor se deu de forma regular e sempre esteve assegurada, não havendo falha na prestação de serviços. 4. A 2ª ré, Prontobaby Hospital da Criança, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação foi diligente, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. 5. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. Irresignação das rés. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta negativa de autorização de internação de menor em hospital da rede credenciada, ao argumento de determinação de transferência do beneficiário para hospital da rede própria do plano. III - Razões de decidir 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A verificação da existência de conduta lesiva perpetrada pelo nosocômio diz respeito ao mérito da acusa. 2. No mérito, falha na prestação do serviço não verificada. 3. A criança, em momento algum, ficou sem assistência. Ao dar entrada na emergência do hospital credenciado, foi prontamente atendida e alocada em UTI onde permaneceu até a regularização formal da internação. 4. Não houve, portanto, negativa de internação, mas a tentativa de remoção para outro hospital da rede própria, inviabilizada pela falta de suporte médico para transporte. 5. A demora na autorização formal para internação não acarretou dano de qualquer espécie ao autor. 6. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recursos providos.

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Doc. 991.4518.3817.7442

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1- Autor, idoso, teve um mal súbito, evoluindo para um quadro convulsivo e foi levado ao Hospital Casa São Bernardo, onde foi atendido e diante do seu estado grave, teve indicação de internação imediata no CTI, vindo o plano de saúde a negar a internação sob alegação de que havia prazo de carência a ser cumprido. 2- Sentença de procedência que confirmou a tutela deferida, e que determinou que a parte ré autorizasse a internação, vindo a condená-la ao pagamento ... ()

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Doc. 706.2105.0008.0738

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 575.8242.1959.7289

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num «termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio» (Resolução RDC 11, de 26 de janeir... ()

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Doc. 641.9948.3571.5177

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medi... ()

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Doc. 250.6020.1473.7724

762 - STJ. Agravo regimental em ato habeas corpus. Infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Medida socioeducativa de internação. Aplicação devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa sustentou a nulidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência de fundada suspeita nos termos do , e requereu a concessão da ordem para absolvição ou substituição da medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. A decisão impugnada entende... ()

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Doc. 898.4645.8660.4870

763 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por representante legal em favor de paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID 10: F19), objetivando a internação compulsória. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a internação. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando que o tratamento pleiteado caracteriza-se como de média e alta complexidade, devendo ser custeado com recursos estaduais e federais. II. Que... ()

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Doc. 210.7151.0829.9677

764 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Liberdade com a imposição de medidas cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Fundamentação idônea. Inúmeras agressões à genitora idosa. Síndrome de dependência de álcool. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. 2 - Verifica-se a indicação de fundamentação concreta para justificar a necessidade e a adequação da medida cautelar de internação provisória aplicada, consignando-se que o uso crônico de álcool por parte da recorrente ocasionou e... ()

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Doc. 141.1870.7004.2400

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 520, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente, internado provisoriamente, foi representado pela prática do ato infracional assemelhado ao crime de homicídio qualificado tentado, ao qual foi aplicada a medida socioeducativa de internação. 2. A Lei 12.010/2009 revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, que previa a regra geral segundo a qual a interposição da apelação geraria apenas o efeito devolutivo. Com o advento da Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520 pelo qu... ()

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Doc. 241.1040.9694.8163

766 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. 3 - É ... ()

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Doc. 994.7707.1229.0125

767 - TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência - apelo da autora - Preliminar - litigância de má-fé - Inocorrência - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC/2015, art. 370 prescindível a expedição de ofício e prova testemunhal - prova pericial realizada - Esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao atendimento no dia da perícia - Mérito - condições pré-existentes afirmadas pela autora - respostas a todos os quesito e pedidos de esclarecimento formulados pela apelante - não foram capazes de alterar a conclusão do laudo pericial - inexistência de indícios de más práticas quando da internação - nova anamnese - não traria novas informação além das já colhidas - Expedição de ofício a UBS e prova testemunhal - visando apurar fatos ocorridos antes da internação - desnecessidade - Alegação de falha no atendimento ocorrida após a internação - conteúdo probatório que deve ser ater a questão controvertida - atendimento dentro das dependências do hospital e serviço prestado - não demonstração de falta de acesso as informações sobre o quadro clínico do internado - Não comprovação de imperícia ou negligência médica - responsabilidade objetiva do Hospital - comprovação da má prestação do serviço - inocorrência - precedentes - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 189.1658.0394.3651

768 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado

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Doc. 142.9442.8002.8400

769 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Caráter protelatório do pleito. Fundamento do acórdão recorrido inatacado.

«1. Nulidade não configurada no tocante ao indeferimento da oitiva de testemunhas, tendo em vista a ausência de demonstração do prejuízo advindo ao paciente. 2. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Peça recursal que não rebate o posicionamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que, como o paciente já se encontrava internado provisoriamente, o pedido para oitiva das testemunhas de defesa, apresentado intempestivamente, tinha nítido propósito protelatório. 3. ... ()

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Doc. 175.4405.4004.7400

770 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 183.0004.2157.6147

771 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora» - Matéria integra a competência das Câmara... ()

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Doc. 241.2021.1406.8627

772 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Princípio da atualidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus de ofício concedido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A adolescente foi flagrada com 143 pinos de cocaína, 17 pedras de crack e 8 buchas de maconha. Inicialmente, foi aplicada a medida de liberdade assistida, mas, em apelação, o Tribunal local determinou a internação. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 183.2291.1006.4500

773 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida so... ()

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Doc. 185.5330.3006.0900

774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Adolescente em cumprimento da medida extrema.

«1 - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, justamente o que se verif... ()

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Doc. 241.0280.5110.2891

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no , pois a segregação é medida excepcional. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, eis que o Tribunal de origem se amparou na gravidade das condutas propriamente praticadas e na reiteração de atos infracionais. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 179.3945.2953.4189

776 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 220.2170.1771.6932

777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de munição. 2. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade manifesta. Ofensa aa Súmula 492 da Súmula desta corte. 3. Recurso provido.

1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

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Doc. 106.3015.2000.0900

778 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput».

«1 - A Lei 9.656/98, em seu art. 12, II, «b», veda expressamente a limitação ou a estipulação de carência, nas hipóteses de internação hospitalar em caráter de urgência ou emergencial. 2 - A recusa em autorização de internação de urgência configura descumprimento da obrigação contratual a ensejar indenização dos prejuízos daí advindos. 3 - A Configuração dos danos morais independe do elemento anímico da vítima.»

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Doc. 146.1590.7000.9700

779 - STF. Habeas corpus. 2. Menor. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Imposição de medida socioeducativa de internação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de extinção da medida. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Constrangimento ilegal verificado. Paciente que já havia cumprido integralmente as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade determinadas pelo magistrado a quo quando sobreveio o julgamento da apelação impondo medida socioeducativa de internação. Concessão da ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que seja extinta a internação decretada em desfavor da paciente.

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Doc. 241.1051.2917.1216

780 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes descritos no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa é de ser aplicada ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7416.5800

781 - STJ. «Habeas corpus». Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

«É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida.»

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Doc. 345.8711.4864.5345

782 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. Recusa. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes ao deslinde da lide. Recusa do custeio de tratamento medicamentoso sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Insubsistência. Tratamento com o Nintedanibe iniciado ainda durante a int... ()

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Doc. 623.2316.6633.8109

783 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência. Comprovação pela ré da existência de estabelecimentos credenciados aptos para o tratamento do autor. Internação emergencial que não obriga a ré ao custeio integral do tratamento. Reembolso devido pela ré nos termos do contrato com observância ao quanto seria pago a estabelecimento credenciado. Coparticipação de 50% do beneficiário após o 30º dia de internação devida nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp ns. 1.755.866 e 1.809.486 (Tema 1032). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1040.9299.2569

784 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7383.5000

785 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam» a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembo... ()

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Doc. 879.9901.2744.4892

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação de urgência. Drogadição. Internação de emergência. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Obrigatoriedade de custeio integral pelo plano de saúde, apenas nos casos de urgência ou emergência ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento habilitado para o tratamento de que necessita o beneficiário. Não comprovação de negativa de custeio do tratamento pela requerida anterior à internação do pac... ()

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Doc. 327.8708.8393.6600

787 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos te... ()

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Doc. 785.5330.1293.9187

788 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Internação de urgência - Fortes dores abdominais -Recusa de cobertura - Procedência - Dano moral fixado em R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do , I - Nos termos do , V, item «c», os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em r... ()

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Doc. 128.7699.7928.8595

789 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS A INTERNAÇÃO SE DEU PERANTE INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA RECORRENTE. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA NA REDE CREDENCIADA OU, CASO FORA DELA, CONSOANTE OS ÍNDICES DE REEMBOLSO PACTUADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, PARCIALMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PERANTE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 508.2405.1665.1543

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

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Doc. 262.9709.3431.1356

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 352.5365.4910.4748

792 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente a... ()

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Doc. 702.0616.8391.6551

793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer - Internação Compulsória - Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo nova tutela de urgência para internação compulsória do paciente. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Dever de garantia de acesso a tratamento de saúde de todos os cidadãos que é previsto constitucionalmente. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 140.4030.8001.4000

794 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3.O MPF manifestou-se pela concessão do writ. 4.Ordem denegada.»

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Doc. 184.1761.8502.0085

795 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o trat... ()

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Doc. 208.1004.3009.0000

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Prática de outros atos infracionais. Imposição anterior de medida socioeducativa de internação. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Fundamentada a medida socioeducativa de internação nas peculiaridades do caso concreto, especialmente a prática anterior de outros atos infracionais, inclusive com imposição de liberdade assistida, encontra-se devidamente justificada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.3451.6003.4800

797 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiari... ()

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Doc. 195.6962.3001.8800

798 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça. Previsão do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta nas hipóteses taxativamente elencadas 2 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, , não havendo que falar em flagrante ilegalidade passível de ser corrigida via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.4280.7001.6500

799 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no Estatuto, da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do Estatu... ()

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Doc. 154.6655.7003.5800

800 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em clínica psiquiátrica. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Recurso improvido.

«1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido.»

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