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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ministerio publico testamento

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Doc. 161.5961.3000.8200

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito «denegatória da segurança» para admitir recurso ordinário contra o ind... ()

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Doc. 157.7404.9002.0800

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito «denegatória da segurança» para admitir recurso ordinário contra o ind... ()

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Doc. 210.8050.5707.9213

753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. 2 - A prisão ... ()

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Doc. 145.4862.9007.1000

754 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Pois o dever do Estado de garantir a ... ()

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Doc. 211.0290.8552.6430

755 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. 2 - «Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação da Le... ()

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Doc. 450.8761.0035.8111

756 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 -

Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2 - Po... ()

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Doc. 572.1666.3528.8821

757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada pelo Ministério Público visando à remoção do curador e à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa portadora de transtorno mental e dependência química. Constatou-se situação de risco e vulnerabilidade, incluindo denúncias de maus-tratos pelo curador e utilização indevida de benefício previdenciário. Diante da ausência de suporte familiar e da necessidade de tratamento contínuo, pleiteou-se a inclusão do assistido em Serviço Resid... ()

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Doc. 220.6201.2193.2588

758 - STJ. recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.

1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado... ()

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Doc. 876.5582.2277.2313

759 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nestes autos, de modo a condenar o polo passivo ao fornecimento dos medicamentos indicados na exordial, por um ano, a contar do início do tratamento, conforme sugerido pelo perito judicial, mediante a apresentação de receituário atualizado, a cada três meses - Apelo da parte autora que se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua majoração, bem como que o medicamento esteja disponível pelo período necessário - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, assim como dos arts. 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado para tratamento destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Perícia do Imesc a amparar a decisão - Período que pode ser ampliado mediante nova perícia, se necessário - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - No tocante à questão dos honorários, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Inadmissibilidade dos pedidos - Precedentes - Determinação de cópia destes autos ao Ministério Público, tendo em vista o aventado pelo Juízo de primeiro grau quando da revogação da liminar - Recursos desprovidos, com determinaçã

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Doc. 176.5953.3001.4600

760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Matéria pacificada no STJ (REsp. 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em seção de 26.4.2017, firmou orientação segundo a qual é possível a fixação de multa diária contra ente público em caso de descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0780.4489

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Prisão cautelar. Estelionatos. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Suficiência das medidas do CPP, art. 319. Tratamento isonômico entre os corréus em idêntica situação. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha entre a prisão preventiva e as demais cautelares do CPP, art. 319 deve ser feita a partir de análise casuística, considerando-se, de um lado, a necessidade justificada da medida (CPP, art. 312) e, de outro, a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do acusado, conforme o princípio da proporcionalidade, observado o critério do menor sacrifício indispensável para a satisfação das exigências do processo. 2 - A agravada apresenta a mesma situaçã... ()

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Doc. 241.1060.9648.0937

762 - STJ. Processo penal (natureza). Provas (produção). Iniciativa (juiz/Ministério Público). Magistrado (imparcialidade).

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Doc. 902.1556.3734.9887

763 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada decretação ilegal da segregação cautelar, vez que determinada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público; ausência do laudo pericial demonstrando as lesões sofridas pela vítima; cerceamento de defesa por não estar anexado aos autos o arquivo audiovisual da audiência de custódia; fragilidade das provas, contradições nas declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas; paciente principal cuidador de... ()

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Doc. 677.1680.8032.1555

764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar WILLIAN SILVA SOUZA pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi mantida a prisão do Réu (index 107968787 dos autos originários). A Defesa técn... ()

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Doc. 162.1140.3639.6532

765 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Professor de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão à anulação da redução de carga horária, enquanto se encontrava em licença para tratamento de saúde, bem assim a devolução dos valores descontados a título de Gratificação de Trabalho Educacional (GTE) e Gratificação Geral (GG), além do reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. Autor que veio a falecer no curso da demanda. Sentença que julgou... ()

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Doc. 573.5309.3540.9299

766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualific... ()

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Doc. 240.4161.1400.8994

767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

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Doc. 313.0691.7629.6025

768 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais») - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal q... ()

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Doc. 202.4195.2000.6900

769 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição de inconstitucionalidade da alínea c do § 3º do art. 108 da Lei estadual 25/1998. Licença-prêmio. Vedação à concessão a membro do Ministério Público que tenha gozado licença para tratamento de saúde por período superior a 90 dias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A questão foi decidida com amparo em legislação local, qual seja, a Lei Complementar 25/1998 do Estado de Goiás, sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 3 - Agravo... ()

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Doc. 598.1777.9207.1866

770 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

1.Ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em favor de menor, postulando o fornecimento de fórmula alimentar indicada para o tratamento de alergia à proteína da Leite de vaca. II. CASO EM DISCUSSÃO: 2.A questão em discussão é a responsabilidade do município em fornecer suplemento alimentar especial para menor com alergia à proteína da Leite de vaca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A fórmula alimentar não se enquadra como medicamento não padronizad... ()

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Doc. 157.4360.1001.3100

771 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória.

«1. O STJ já decidiu que, «se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ... ()

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Doc. 210.7010.9822.0425

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade financeira solidária entre os entes federativos, determinando ao Município garantir o fornecimento do exame de aortografia e arteriografia de membros inferiores, median... ()

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Doc. 230.3050.5798.8728

773 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Lesões decorrentes de violência doméstica. Ato omissivo configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso provido. Segurança concedida.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a or... ()

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Doc. 220.4041.1925.0121

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, não se evidencia a existência de ilegalidade se, «apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Pú... ()

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Doc. 100.3705.8626.9719

775 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sendo mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional. Entretanto verifica-se que à Agravante foi reconhecido o direito a se sujeitar ao regime constitucional de precatórios. Esta 3ª Turma, em casos como o destes autos, entendia que as empresas formadas em regime de sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exercem atividades econômicas com cobr... ()

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Doc. 160.3725.4001.7500

776 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser possível o duplo registro na certidão de nascimento do filho nos casos de adoção por homoafetivos. Precedente. 3. Infere-se dos autos que o pai socioafetivo não tem interesse em figurar também na certi... ()

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Doc. 210.8170.9725.1429

777 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que «a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde ... ()

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Doc. 166.3013.8001.4000

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fármaco não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde (Lei 8.080/90) . Irrelevância, quando o tribunal reconhece a necessidade do tratamento. Preponderância do direito à saúde. Precedentes do STJ. Imprescindibilidade do medicamento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/05/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016. II. Na origem, trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento de medicamento, pelo réu, ao fundamento de que a autora faz tratamento no Hospital de Base do Distrito Federal e é portadora de carcinoma de córtex adenal metástico no fígado, razão pela qual necessita, com urgência, do medicamento mitotano 500 mg. ... ()

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Doc. 139.7349.3835.1932

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à sa... ()

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Doc. 910.6746.5964.3656

780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que ... ()

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Doc. 935.5552.4354.2185

781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA. TEMAS 06 E 1234 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que pleiteava o fornecimento de Canabidiol para tratamento de Autismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 do STF a ensejarem a concessão do medicamento não incorporado ao SUS à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) No caso, a ação, que visa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS foi ajuizada em 18/07... ()

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Doc. 958.3606.6073.6075

782 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA. TEMAS 06 E 1234 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que pleiteava o fornecimento de Canabidiol para tratamento de Autismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 do STF a ensejarem a concessão do medicamento não incorporado ao SUS à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) No caso, a ação, que visa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS foi ajuizada em 17/07... ()

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Doc. 379.3130.1284.4651

783 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  TRATAMENTO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA - DUPILUMABE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelos entes públicos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária que buscava o fornecimento do medicamento Dupilumabe, necessário para o tratamento de Dermatite Atópica Grave. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da segurança e eficácia do medicamento pleiteado, conforme os requisitos do Tema 1234 do STF; (ii) a possibilidade de redução dos honorários sucumb... ()

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Doc. 410.6935.0183.0291

784 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância... ()

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Doc. 210.6070.2253.1891

785 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.

1. Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos da Lei 9.613/1998, art. 17-D consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. 2. A determinação do afastamento automático do servidor inv... ()

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Doc. 178.6274.8006.7600

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Ausência de leitos de internação na rede pública de saúde. Ocupação em UTI de hospital privado. Custeio a cargo do município. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. 2. No caso, o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma única pessoa, como sucede na hipótese ora exam... ()

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Doc. 429.6108.2752.3745

787 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada na DOI, DITR e CENSEC - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimen... ()

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Doc. 103.0391.0187.9822

788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO  INDISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP).  TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pelotas em face da decisão que, após a apresentação de laudo complementar, estendeu os efeitos da tutela antecipatória ao fornecimento de terapia ocupacional com emprego da metodologia de «integração sensorial" em favor da parte autora, absolutamente incapaz, nascida em 16/11/2020. II. Questão em discussão Consiste em verificar a responsabilidade administrativa pelo fornecimento e se estão realmente presentes os re... ()

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Doc. 220.5131.2115.7880

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de cerceamento de defesa no acórdão do recurso em sentido estrito. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa do paciente. Improcedência. Precedentes. Alegação de possibilidade concessão de prisão domiciliar humanitária. Incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento não comprovada. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Prejudicados os embargos de declaração (petição 58.352/2022) e o pedido de reconsideração (petição 64.973/2022). Ilegalidade não evidenciada.

1 - Inicialmente, tem-se que a segregação cautelar do paciente foi imposta, em 15/1/2021, pelo Juízo de primeiro grau, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Em 13/8/2021, foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Entretanto, a Corte estadual deu provimento ao recurso do Parquet estadual, em 7/12/2021, para decretar novamente a prisão preventiva do acusado, como gara... ()

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Doc. 911.4936.8028.5913

790 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ... ()

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Doc. 155.9143.0000.0000

791 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo «C». II – Tratamento oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde que não surtiu o efeito esperado. Prescrição da utilização combinada dos medicamentos Sofosbuvir 400 mg, Simeprevir 150 mg e Ribravirina 250 mg, única forma viável de evitar o agravamento da doença. III – Discussão sobre a possibilidade do custeio pelo E... ()

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Doc. 202.6602.5000.4900

792 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 198, § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referi... ()

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Doc. 240.2010.2399.4824

793 - STJ. Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. A isenção prevista na Convenção de Nova Iorque (Decreto 56.826/1965) deve incidir sobre todos os procedimentos necessários à efetivação de decisão judicial que fixa a verba alimentar, entre eles o serviço bancário de remessa de valores para o exterior, independentemente de norma regulamentar editada pelo B... ()

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Doc. 103.1674.7459.5000

794 - STJ. Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

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Doc. 302.8267.1506.8686

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Serviço de «homecare» 24 horas por dia. 1. Ação de obrigação de fazer. Sentença proferida em primeiro grau (dispositivo): «Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC/2015, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Maria Vieira Vaicêulionis em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, todos qualificados, e o faço para condenar o requerido a fornecer o tratamento médico domiciliar à requere... ()

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Doc. 148.0310.6008.2800

796 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento/tratamento solicitado, a impossibilidade de utilização de outras drogas no combate aos efeitos da enfermidade, e a impropriedade da política de saúde existente restam evidenciadas pela aprec... ()

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Doc. 162.1773.8003.9000

797 - STJ. Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.

«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado». (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0110.6381.0275

798 - STJ. Processual civil. Saúde. Pública. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Reexmae do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da União Federal, por meio da qual o agravante pretende o fornecimento dos medicamentos Venetoclax (100mg) e Azacitidina (100mg), para tratamento do diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda (LMA - CID 10 C92). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamen... ()

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Doc. 435.3596.6552.0744

799 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas. Sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos).Recurso Ministerial - Pleitos de afastamento do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e de fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo - Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante - apreensão de 148 porções de maconha (281 gramas), 19 porções de crack (14 gramas) e 31 porções de cocaína (46 gramas). Confissão judicial do réu, amparada pelos demais elementos de prova. Provas suficientes a demonstrar a traficância. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude da quantidade de entorpecentes. Na fase intermediária, redução em virtude da circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, inviável a manutenção da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da referida Lei, eis que as circunstâncias fáticas denotam dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de requisitos legais.Alteração do regime inicial para o fechado, conforme pleito Ministerial, por ser o único compatível com o delito em tela, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Circunstâncias fáticas que não recomendam a fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - ausência de requisitos legais, e circunstâncias fáticas que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para afastar a aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), bem como fixar regime inicial fechado para cumprimento da pena. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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Doc. 986.6803.9243.1525

800 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação do réu pelo crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica. Conjunto probatório e juízo de condenação não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação ministerial buscando a exasperação da pena-base do réu, pelo crime ter sido motivado por ciúme, além do fato de a vítima, à época do evento, estar em tratamento contínuo para depressão e ansiedade, inclusive fazendo uso de medicação controlada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o réu, após discutir com a vítima (sua então companheira) por motivo de ciúme, acabou lhe agredindo fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Viável negativação da pena-base pela maior reprovabilidade do injusto (praticado por ciúme). Firme entendimento do STJ no sentido de que «o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base". Inviável, contudo, a majoração da sanção basilar em razão do alegado estado de saúde da vítima na época do fato, considerando que não foi trazido aos autos a competente documentação médica atestando tal situação, bem como o eventual nível de comprometimento psíquico da vítima. Presença de um fundamento idôneo que autoriza o aumento da pena-base pela recomendada fração de 1/6 (STJ), com a preservação do regime aberto e da concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final do réu para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

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