Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.1495.1000.2100

551 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Pretensão de envio à Justiça Estadual. Termos de depoimento que narram a suposta prática de ilícitos no exercício de função pública federal. CF/88, art. 109, IV. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. Precedentes. 2. Ainda que o órgão acusatório não tenha atribuído qualquer capitulação jurídica aos fatos, o envolvimento de autoridade federal demanda a apuração, sob a supervisão da Justiça Federal, de eventual influência de suas funções na consecução dos objetivo... ()

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Doc. 210.7020.7774.3245

552 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ação ordinária. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência no magistério superior. Ged. Leis 9.678/98, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Inexistência. Natureza pro labore faciendo da gratificação. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da pet 9.600/RS. Acórdão recorrido da turma nacional de uniformização em descompasso com o entendimento dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na , § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por pensionista de servidor público federal, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando a percepção da Gratificação de Estímulo à Docência no Mag... ()

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Doc. 211.1180.9833.8578

553 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Restrição à concessão e pagamento do bpc. Internação em hospital de custódia. Restabelecimento do benefício assistencial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia que o INSS abstenha-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a eventual internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe ou instituição similar do(a) beneficiário (a) e que promova o restabelecimento do benefício assistencial a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Ps... ()

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Doc. 700.5793.9512.3275

554 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO INCORPORADO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

fornecimento do medicamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. - A PORTARIA SCTIE/MS 49, DE 1º DE JUNHO DE 2022 tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a sildenafila e bosentana em uso associado para o tratamento de pacientes com hipertensão arterial pulmonar, conforme protocolo clí... ()

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Doc. 211.0250.9363.1937

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal por entender... ()

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Doc. 720.7081.4045.0632

556 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, irrelevante a insurgência defensiva quanto à inversão do ônus probatório, na medida em que inexistente decisão nesse sentido, tendo o sentenciante saneado o defeito e determinado a produção de provas documental e técnica para elucidar a celeuma ora discutida (doc. 178). De toda sorte, cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. No ... ()

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Doc. 869.1277.5797.0578

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE TERAPIAS COMPLEMENTARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos ao substituído processual, menor acolhido institucionalmente, diagnosticado com Transtorno Global do Desenvolvimento (CID 10 - F84) e Retardo Mental Grave (CID 10 - ... ()

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Doc. 195.1805.1005.0700

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de... ()

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Doc. 220.3311.1462.3983

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de tratamento de saúde registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual decl... ()

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Doc. 210.5110.4743.9300

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Responsabilidade do município. Alegada violação a Lei 8.080/1990, art. 7º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Ubá/MG e outro, a fim de obter atendimento médico e assistencial em domicílio, bem como o fornecimento de órtese para o paciente João Batista Gazolla Júnior. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para determinar... ()

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Doc. 240.1080.1535.3321

561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Josiane Rodrigues da Fé, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás consubstanciado na omissão em disponibilizar vaga de urologia para a paciente e acompanhamento com a equipe de nefrologia do hospital. 2 - Tanto as circunstâncias fáticas quanto a imprescindibilidade da internação foram devidamente demonstrados nos autos. Há doc... ()

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Doc. 171.2420.5002.4100

562 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do MPF, uma vez que a jurisprudência do STJ assentou que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, inafastável a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para... ()

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Doc. 180.4960.4001.1900

563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo qu... ()

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Doc. 210.6091.0144.4525

564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos e . Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. 2 - Nada impede o Ju... ()

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Doc. 151.1671.8000.9200

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Responsabilidade solidária dos entes federativos. 1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a comprovação de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

«2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes fe... ()

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Doc. 231.2040.6286.7178

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Morte de menor custodiado. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material e moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando a fixação de pensionamento mensal, a título de alimentos, bem como a necessidade de tratamento psicológico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. II - Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Ao analisar a documentação acostada, bem como os fatos ocorridos, verifiquei, data venia, ser tal... ()

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Doc. 210.5050.7195.5851

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, contra a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública, a qual majorou a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por alegado descumprimento da tutela provisória de urgência, valor que entende ser insuficiente para coagir a agravada a cumprir a decisão liminar... ()

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Doc. 643.2590.9789.4360

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUADRO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOR E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 208.3451.6001.8000

569 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prevê a aplicação de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. 3 - A medida sancionadora é aquela que visa prevenir e sancionar a omissão parental potencializada quando presente vulnerabilidade acentuada por natureza. 4 - A negligência na estimulação precoce de pessoa com deficiência,... ()

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Doc. 809.9275.6873.3570

570 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São José do Rio Preto e de clínica irregular de assistência psicossocial - Constatado que pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas encontravam-se em ambiente inadequado e sob elevado risco sanitário - Violação à Resolução ANVISA - RDC . 29/2011 - Sentença de parcial procedência, que condenou a clínica clandestina em obrigação de não fazer, consist... ()

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Doc. 210.8230.5111.1628

571 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.

1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do... ()

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Doc. 305.0108.1532.4928

572 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico ao apenado M. R. dos S. condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. A decisão foi mantida em juízo de retratação. O Parquet, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos da e a inexistência de prova de que o tratamento da patologia ... ()

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Doc. 210.9100.9185.4256

573 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lei 8.069/1990, art. 238. Fato ocorrido em itabaiana/SE. Investigada que exerce cargo de promotora de justiça no estado do Ceará. Eventual ilícito que não guarda relação com o exercício das funções. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com questão analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Magistrados e membros do Ministério Público não exercem cargo eletivo. Prerrogativa de foro de magistrados e membros do Ministério Público prevista no mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 96, III). A Corte Especial do STJ. STJ reconheceu competência para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo (QO na AP Acórdão/STJ). Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Aplicabilidade da jurisprudência atual acerca do tema. Competência do Tribunal de Justiça do estado do Ceará.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre tribunal e juiz vinculado a tribunal diverso, nos termos da , I, «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotora de Justiça do Estado do Ceará, investigada pela suposta prática do delito tipificado no , possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, nos termos da , III; ... ()

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Doc. 135.0604.3000.4800

574 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Caráter satisfativo da tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tem efeitos satisfativos impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do da Resolução STJ 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a ... ()

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Doc. 250.4011.0124.7642

575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês. 2 - O menor incapaz e doente não é respons... ()

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Doc. 200.5720.9002.5800

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Mérito. Existência de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do município de Areado/MG, por meio da qual requer a anulação do concurso público de provas e títulos 01/2009, em virtude de suposta fraude ocorrida com o fito de beneficiar alguns candidatos inscritos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular o... ()

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Doc. 210.8061.0487.2367

577 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Professor da UFRN. Remoção de caicó/RN para natal/RN. Tratamento médico de dependente. Cessação do motivo ensejador da remoção. Prevalência do interesse público. Dissídio. Cotejo analítico. Não demonstração. Argumentos genéricos. Ausência de impugnação aos fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo da UFRN provido para não conhecer do recurso especial da servidora, pedindo vênia ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 180.5231.0001.5100

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 127, 129, III, e 198, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Legitimidade passiva da União. Falta de previsão orçamentária. Impedimento ao provimento da ação. Inexistência. Efetivação de direito fundamental. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível o... ()

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Doc. 163.4280.7001.5500

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de substituto processual, objetivando a condenação do Estado do Paraná e da União à obrigação de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da paciente Olinda da Apareci... ()

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Doc. 230.5150.9123.2569

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 230.7060.8461.1688

581 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Cobertura excepcional. Prescrição médica. Precedentes. Distinção entre tratamento e internação domiciliar. Inovação recursal. Preclusão. Inviabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a in... ()

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Doc. 157.2142.4010.2500

582 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Direito ambiental. Pedido de autorização para extração de 730 araucárias, existentes em propriedade privada. Espécie catalogada pelo ministério do meio ambiente como flora Brasileira ameaçada de extinção. Suposta necessidade de comercialização da madeira para custear cirurgia cardíaca. Fundamento de evidente relevância. Ressalva, todavia, não contemplada pelo Lei 11.428/2006, art. 20 (norma que disciplina a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica). Excepcionalidade da medida não evidenciada, nem mesmo o atendimento dos requisitos indicados na norma em questão. Possibilidade, ademais, de obtenção do tratamento de saúde por via menos onerosa. Recurso desprovido.

«Tese - O pedido de autorização para extração de araucárias localizadas em propriedade privada com o propósito de custear tratamento de enfermidade não comporta deferimento, pois, a despeito da relevância do fundamento, não encontra amparo no .»

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Doc. 147.8632.7000.2400

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento/tratamento médico a cidadão portador de diabetes mellitus tipo i. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.

«1. O recurso ordinário em questão foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança em que se objetiva o acesso a medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento e controle de diabetes mellitus tipo 1. O Tribunal de origem entendeu que «as declarações [...] constantes de documentos particulares têm a veracidade oponível apenas a seu signatário, competindo ao favorecido pela declaração provar o fat... ()

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Doc. 170.2515.8000.2100

584 - STJ. Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de ofensa ao , II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. 2. Quanto à suposta violação aos e , o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de dec... ()

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Doc. 454.5293.0264.6520

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação civil pública, na qual o Órgão Ministerial, com supedâneo no Inquérito Civil MA 9047, a partir de denúncia dirigida inicialmente ao Parquet Federal, apurou a existência de poluição sonora decorrente da emissão de alto volume, através do uso de caixas de som no estabelecimento réu, ultrapassando os limites previstos em lei específica. 2. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para condenar os réus na obrigação de não realizar quaisquer a... ()

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Doc. 595.2147.0665.0406

586 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia e a interpretação sistemática das Leis Complementares 2.524/2012 e 3.181/76 desautorizam o tratamento desigual aos integrantes da carreira do magistério municipal, para os quais não podem ser suprimidos os efeitos decorrentes das normas aplicáveis aos demais servidores do município. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1060.9866.3855

587 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32.

1 - Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2 - Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3 - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Púb... ()

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Doc. 231.0060.7174.8578

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 231.0060.7337.3149

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 231.0060.7745.8175

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 144.9591.0005.5900

591 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelece que o fato do medicamento requerido não fazer parte da lista de dispensação excepc... ()

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Doc. 150.4705.2013.4100

592 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar da carência da ação. Ausência da pretensão resistida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento iloprosta 10mg/ml indispensável ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar severa. Cid-1.27.0 / insuficiência cardiaca grave classe funcional IV cid 1.50.0. Da qual é portadora a impetrante. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. A preliminar da Carência da Ação - Ausência de Pretensão Resistida não merece respaldo a alegação do Estado de que se trata de uma ação sem objeto, sob o argumento de que, com a edição da Portaria 35, de 16 de janeiro de 2014, o medicamento ILOPROSTA passou a ser fornecido pelo SUS para tratamento da enfermidade da impetrante. Conforme o item 8.4 da referida Portaria, o medicamento ILOPROSTA é fornecido na dosagem de uma ampola de 1 ml (10 mcg) de solução para nebulização. ... ()

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Doc. 929.8308.8372.8559

593 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a obrigação do município de implementar o sistema completo de tratamento de esgoto sanitário e as medidas necessárias para regularização ambiental; (ii) a configuração de dano ... ()

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Doc. 210.7131.1543.7961

594 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado risco de reiteração criminosa. Interrupção das atividades da organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente, durante operação policial que investiga o cometimento, em tese, dos delitos de constituição de organização criminosa, tráfico de drogas e tortura, em atendimento à requisição do Ministério Público, teve a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, uma vez que há indicativos de que tem participação estável e reiterada na prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Consoante o Impetrante, o mandado de prisão foi cumprido em 13/... ()

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Doc. 211.2020.9399.3928

595 - STJ. Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).

1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. 2 - Configura-se direito líquido e certo da Defensoria Pública obter acesso a tais dados para ... ()

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Doc. 124.2395.3000.1200

596 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando grande parte de sua capacidade motora. Pa... ()

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Doc. 760.4756.6369.1097

597 - TJSP. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão ao acolhimento temporário do correquerido, diagnosticado com deficiência mental, em residência inclusiva. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de Apiaí. Não acatamento. Desnecessidade de inclusão da Fazenda Estadual na lide. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento. Requerido que não possui nenhuma rede de apoio familiar. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Inteligência, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 177.1433.9003.5100

598 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. 2. A alienação da carteira de plano de saúde da CAARJ para a UNIMED no curso da presente ação consubstancia alienação de direito litigioso, remanescendo a alie... ()

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Doc. 240.3040.1335.2173

599 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicação imediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu liminar de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a medida liminar. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta cla... ()

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Doc. 220.9301.1885.2346

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribu... ()

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