Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6004.1200

401 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento, responsabilidade solidária dos entes da federação. Legitimidade passiva do município. O fornecimento de passagens para que a autora realize o seu tratamento de saúde no hospital da rede sarah, no município de fortaleza. Pe, sempre que ela necessitar, em detrimento da realização do tratamento no município do recife, para cuja cidade o município agravante possui transporte gratuito oferecido igualmente a todos os munícipes, sem justificativa plausível nos autos, ofende os princípios da reserva do possível, bem como do acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

«1. A medida liminar concedida pelo juízo a quo não esgota o objeto da ação, pois, nos termos do , § 4º, a concessão não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ademais, trata-se de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito. 2. Conforme já decidiu em diversas ocasiões do Supremo Tribunal Federal, é responsabilidade solidári... ()

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Doc. 250.3180.5590.8961

402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é justificável a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos, diante da ausência de regulamentação administrativa e da ne... ()

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Doc. 230.9041.0705.4671

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Tratamento médico. Adolecente submetida a cirurgia cerebral. Sequelas motoras. Tratamento não coberto pela rede pública de sáude. Municipalidade condenação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriu objetivando a obtenção de aluguel social e tratamento médico de adolescente submetida a cirurgia para a retirada de tumor cerebral. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a representante da menor, em contracautela, comprove por receituário médico... ()

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Doc. 228.9539.1868.5803

404 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. HONORÁRIOS.

Ação civil pública por dano ambiental movida contra indústria de pescados em virtude da emissão de ruídos acima dos limites legais e da destinação inapropriada de resíduos. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o , § 1º, autoriza o julgador determinar de ofício a prática de medidas tendentes a impedir a atividade nociva. No mérito, o tratamento acústico feito no curso da lide pelo Réu, com a construção de barreiras ap... ()

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Doc. 395.1226.1330.6686

405 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento abemaciclibe a portadora de câncer de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 73, de 06 de dezembro de 2021 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 107.7133.1000.1400

406 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecime... ()

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Doc. 240.3081.2678.1591

407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Salvo- conduto. Cultivo artesanal de ca nnabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

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Doc. 154.6955.9000.6100

408 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum» de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus». Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem»

«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem», que se mostra compatível com o que dispõe o , IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio ap... ()

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Doc. 379.3057.1405.1100

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

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Doc. 206.3944.5000.6300

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que não houve comprovação da atual necessidade do medicamento e afirmou haver outro tratamento eficaz no âmbito do SUS para a paciente. 2 - Na decisão embargada ficou consignado: «Ocorre que, segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindív... ()

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Doc. 150.4700.1015.9800

411 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. 2. Não obstante ciente (i) dos benefícios da internação domiciliar (convívio familiar; ausência de risco de infecção hospitalar; rotina familiar restabelecida; humanização do atendimento); (ii) da prevalência nas Turmas de Direito Público desta Corte ... ()

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Doc. 163.9952.1001.9200

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 11/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qual... ()

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Doc. 725.1946.9447.0999

413 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado apelou contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e a condenou a fornecer tratamento domiciliar à autora, incluindo fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, enfermagem e consultas médicas, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A autora, desprovida de recursos e beneficiária da justiça gratuita, comprovou ser portadora de severas moléstias e a necessidade de atendimento pelo sistema home care. II. Questão em Di... ()

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Doc. 175.9482.5000.3300

414 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito à Saúde. Tratamento de coagulopatias. Protocolo de Malmon. Substituição pelo Protocolo de Blanchet. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que a substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias não consubstanciara ofensa ao princípio da proibição do retrocesso, tampouco traduziria supressão ou restrição de direitos dos hemofílicos, pois «fora mais benéfico que o antigo protocolo». Consignou, também, que o «tratamento fora do domicílio», instituído pela Portaria 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Minis... ()

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Doc. 210.8181.1470.9162

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Tribunal de origem que «não está evidenciado que o Estado, na esfera direta ou indireta da administração penitenciária, não tenha meios de prontamente oferecer tratamento, em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus". O Juízo de primeiro grau, por sua vez, pontuou que «o sentenciado... ()

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Doc. 147.7895.3021.5100

416 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Impetração para concessão de licença para tratamento de saúde. Professora contratada pela Lei 500/74. Necessidade de seguidas licenças para tratamento. Indeferimento do pedido de expedição de guia de perícia médica pela autoridade impetrada. Descabimento. Recusa claramente ilegal, recendendo a abuso de poder. Restrição inexistente na legislação regulamentada. Alegação da Fazenda do Estado, de municipalização da escola estadual onde lecionava a impetrante, levando à impossibilidade de atendimento do seu pleito. Desacolhimento. Requisitos legais presentes. Segurança concedida. Recursos voluntário e «ex officio» desprovidos.

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Doc. 611.0415.9031.4309

417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações» (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade do Município de Americana. 2. A concessão dos medicamentos e insumos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos requisitos satisfatoriamente demonstrados nos autos, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (fls. 14-19); (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (fl. 10); (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento conforme preceitua o C. STJ no Tema 106. Desse modo, é possível verificar que se comprova nos autos a necessidade do tratamento da parte recorrida à base dos medidamentos e insumos médicos indicados às fls. 14-19, tendo em vista que o médico responsável - a quem cabe a indicação do tratamento mais adequado às enfermidades diagnosticadas, pelo que está comprovada a imprescindibilidade do tratamento requerido e torna defeso ao Estado veicular restrições genéricas ao fornecimento dos fármacos indicados naquela recomendação médica. Logo, a r. sentença encontra-se em conformidade com o resultado do julgamento, pelo C. STJ, do REsp 1.657.156 (tema 106). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbente, arcará, enfim, a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo instituído no CPC, art. 85, § 3º, observado o disposto no § 2º do art. 87 do referido Diploma.

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Doc. 230.2240.4494.5246

418 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando condenação das requeridas ao cumprimento de obrigações, bem como cassação de autorização para exercer atividade minerária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para... ()

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Doc. 210.4060.4941.8527

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Coisa julgada. Não ocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, III, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 485, III e VIII, CPC/1973, art. 487, III e CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante e outros, objetivando impedir a construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Campeche. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença para afastar a alegação de coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito. III - Não tendo... ()

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Doc. 183.2531.5001.6200

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no AREsp 387.169/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1.440.028/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; ... ()

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Doc. 330.9263.8602.0179

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Afigura-se genérica a decisão que, deferindo a tutela de urgência, se utiliza de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão afeta à saúde, sem se ater às particularidades do caso, violando ainda o art. 93, IX, da CR/88 ao desprezar quanto a aplicação do entendimento do ex. STF sobr... ()

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Doc. 300.5065.6721.3705

422 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". Para melhor análise da matéria, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA L... ()

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Doc. 220.8171.1218.6337

423 - STJ. administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no 2 - Hipótese em que a tese central dos recorrent... ()

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Doc. 231.0260.9986.4259

424 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Saúde. Procedência na origem. Reclamo do ente municipal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

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Doc. 532.9461.9901.2318

425 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória.Recurso Ministerial - Pleito de condenação do réu pelo delito imputado. Materialidade e autoria comprovadas - Tráfico de Drogas. Apreensão de 36 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 6.99 gramas. Depoimentos firmes e coesos dos Policiais, relatando que receberam denúncia de traficância no local dos fatos. No local, visualizaram o acusado em atitude típica de mercancia de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para imputar ao acusado a prática do tráfico de drogas - Condenação que é de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, conforme requerido pelo Ministério Público, a despeito dos maus antecedentes e da lesividade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) . Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência, que é específica. Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, eis que o réu é reincidente, registra maus antecedentes, além de as circunstâncias fáticas denotarem dedicação à atividade criminosa.Regime inicial fechado fixado por ser o único compatível com o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Ademais, a natureza das drogas apreendidas não permite a imposição de regime menos rigoroso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - falta de amparo legal - circunstâncias que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas, nos termos deste voto. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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Doc. 231.0060.6751.7982

426 - STJ. Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2... ()

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Doc. 180.2803.0003.0000

427 - STJ. Processual civil. Ambiental. Sistema de esgoto. Danos ambientais não comprovados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Uberlândia e do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae, ora recorridos, 'alegando que a pedido de populares foi instaurado inquérito civil público 001/2005, tendo sido averiguado que o Bairro Mansões Aeroporto, não possui sistema de captação e tratamento de esgoto, obrigando os moradores a «despejar o esgoto doméstico em fossas sépticas, as qua... ()

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Doc. 220.6291.2311.7290

428 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Portaria 199/2014, do ministério da saúde. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Reabertura da fase instrutória, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada... ()

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Doc. 210.5260.3917.3958

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.376.416/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves... ()

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Doc. 145.4862.9013.9100

430 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput». Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.». No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a): Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, R... ()

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Doc. 492.2810.5444.0855

431 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Réu absolvido impropriamente da prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança de internação. Fatos ocorreram em 20 de janeiro de 2022, quando o réu, armado com faca, tentou matar duas vítimas em momentos distintos, sem sucesso devido à intervenção de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da medida de internaç... ()

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Doc. 210.8230.9382.3434

432 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 122.2882.3000.2200

433 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Agravo de execução. Progressão de regime. Exclusão do cálculo diferenciado. Reconhecimento da natureza hedionda do delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, art. 2º. Inteligência.

«Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado a progressão de regime. Com efeito, o apenas equipara a hediondo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, hoje tipificado no . A interpretação de tal dispositivo não pode ser ampliada para abranger também o crime de associação para o tráfico, capitulado no art.. 35 da Lei de Drogas, por se tratar d... ()

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Doc. 664.4779.5220.1546

434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto é a implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divisa Alegre/MG, com a interrupção do lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no meio ambiente e obtenção de licenças ambientais. A recorrente sustenta a ausência de fun... ()

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Doc. 792.8386.6835.2279

435 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. 140.4030.8001.7100

436 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O, § 3ºpermite, desde já, que se examine a mat... ()

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Doc. 12.7310.0000.3900

437 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. 2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado a consumidores de telefonia móvel situação de inadimplência perante terceiros (cujo acesso... ()

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Doc. 144.8185.9010.8900

438 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública visando à defesa d... ()

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Doc. 595.7908.8169.3002

439 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 - Recurso prejudicado, com determinaçã

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Doc. 158.5825.5001.0400

440 - STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 638.315/BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, com repercussão geral reconhecida, assentou que a imunidade recíproca prevista no , VI, a alcança a INFRAERO, na qua... ()

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Doc. 175.3904.6000.1300

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de ausência de citação válida na peça dos embargos de divergência. Questão inovadora na lide. Descabimento. Similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os paradigmas invocados. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido cotejo analítico entre os julgados, bem como a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos invocados como paradigmas, com a demonstração do dissenso na interpretação acerca do direito aplicável à espécie. 2. Demais disso, os embargos de divergência não se prestam para correção de suscitadas injustiças, tendo por função prec... ()

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Doc. 241.1081.0704.7991

442 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.

1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. 2 - A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. 3 - Pre... ()

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Doc. 107.5251.8345.4963

443 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cerquilho, em busca da internação psiquiátrica compulsória de Felipe Rangel Vieira, portador de transtornos psiquiátricos, dependente de drogas e com comportamento agressivo. A sentença julgou procedente o pedido, com determinação da internação compulsória e tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade ... ()

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Doc. 240.1080.1300.4813

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, tendo em vista a transf... ()

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Doc. 192.9384.3000.0000

445 - STF. Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« 1 - O Ministério Público é legitimado processual para demandas que visam fiscalizar a realização da garantia de financiamento de gastos públicos com saúde e educação, por refletir escolha constitucional fundamental que se enquadra no mister ministerial de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, o controle da elaboração e da execução do orçamento público é matéria indispensável em um Estado Democrático de Direito, haja vis... ()

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Doc. 230.9150.7908.2209

446 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular. Loteamento paraíso da barra. Sistema de tratamento de esgoto defeituoso. Lançamento de esgoto em mangue. Dano ambiental. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Estado de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA e da União, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado ao Estado de Sergipe que apresente, perante o Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao Loteam... ()

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Doc. 148.1011.1009.4200

447 - TJPE. Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Prefacial de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa de direito público rejeita, posto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que tal regra esculpida no pode ser mitigada diante do caráter excepcional e urgente da medida, como in casu, podendo ser relativizada em razão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 2. Rejeitada a prefacial de ilegitimidade do Ministério Público em raz... ()

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Doc. 210.7151.0569.7881

448 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Omissão e obscuridade. Teoria do juízo aparente. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. 2. Empenho de verba da União. Utilização de valores da União. Irrelevância da porcentagem. Competência federal. 3. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada, concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão que decretou a busca e apreensão, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União, solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão do conhecimento técnico, mas também para «compartilhamento do que vier a ser apurado em ambas a... ()

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Doc. 250.3180.5230.8585

449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Permissão para cultivo de cannabis sativa. Extração de óleo cannabidiol para fins medicinais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar o cultivo de plantas de cannabis, para uso exclusivo do paciente, conforme laudo técnico agronômico e prescrições médicas. 2 - O STJ tem admitido a concessão de habeas corpus para garantir salvo- conduto destinado exclusivamente a fins terapêuticos e/ou medicinais, desde que amparados por receituário médico e laudo técnico de profissional habilitado, com a devid... ()

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Doc. 206.2322.7010.7700

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h» e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetit... ()

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