Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 331.3213.0718.6390

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA HOME CARE PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS (ART. 196, CF/88) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE -

Fornecimento de tratamento «home care» - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso ... ()

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Doc. 142.2160.1000.8700

202 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. «Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atu... ()

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Doc. 177.2390.8000.1200

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenh... ()

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Doc. 138.7581.4001.0800

204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. O Ministério Público, por força do Lei 7347/1985, art. 1º, IV, tem legitimidade e interesse de agir na defesa dos direitos coletivos e metaindividuais, sendo juridicamente possível pedido em face de municipalidade visando ao tratamento de esgoto que é lançado em curso d'água não implicando vulneração à independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que incumbe ao Judiciário o dever de impor ao Poder Público o cumprimento do ordenamento jurídico vigente, sobretudo a CF/88, razão por que, em situações excepcionais pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso implique em afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso municipal não provido.

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Doc. 285.7415.3251.9053

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Fornecimento de insumos a paciente portadora de Diabetes Tipo 1. R. decisão agravada que indeferiu o fornecimento de insumos. Insurgência do Ministério Público para que sejam fornecidos os insumos do tratamento médico de que necessita a paciente representada, em sede de tutela de urgência. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade premente e espec... ()

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Doc. 103.2110.5030.0900

206 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.»

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Doc. 127.0531.2000.6900

207 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do . O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamen... ()

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Doc. 210.5882.6443.6221

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO GENÉRICA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Afigura-se genérica a decisão que para deferir a tutela de urgência se utiliza de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão afeta à saúde, sem se ater às particularidades do caso, violando ainda o art. 93, IX, da CR/88 ao desprezar quanto a aplicação do entendimento do ex. STF sob... ()

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Doc. 611.5498.9488.7876

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação buscando o fornecimento de transporte para fins de tratamento fora do domicílio (TFD) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de transporte e excluiu o Município de Campinas do polo passivo da lide - Irresignação da Fazenda Pública estadual - Legitimidade passiva dos entes públicos para figurarem como réus na demanda de origem que encontra lastro no julgamento do RE 855.178 (Tema 793) pelo STF - Solidariedade dos entes... ()

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Doc. 488.9105.4364.1818

210 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Alegação de tratamento desigual às partes, diante da não intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais - Deliberação anterior, em audiência, de apresentação das razões finais, sucessivamente, sem intimação das partes - Posterior intimação do Ministério Público - Prejuízo evidenciado - Intel... ()

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Doc. 103.1674.7539.4600

211 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao art. 5º, I, da Con... ()

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Doc. 144.8185.9006.9500

212 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. 2. Em suas razões, protesta o agravante pela reforma da decisão vergastada, ale... ()

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Doc. 103.1674.7036.7500

213 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Vale transporte. Direitos difusos e coletivos. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. Lei 7.418/1985. Decreto 95.247/1987.

«A sistemática de custeio do vale-transporte, de acordo com as regras fixadas pela Lei 7.418/1985 (regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e pela Port. SUD/DER 35/88) não acarreta qualquer prejuízo para o trabalhador, que é usuário do vale-transporte. No caso de reajuste de tarifas do transporte, a responsabilidade de arcar com parte da complementação será do empregador. Não se configura como integrando a categoria dos direitos difusos merecedores de proteção o fato de empresa de ôni... ()

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Doc. 786.3528.8105.4464

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar a operadora do plano de saúde a restabelecer serviços de enfermagem 24 horas e a garantir o acesso integral do paciente, menor, aos tratamentos multiprofissionais prescritos, enquanto perdurar a necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)aferir a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil... ()

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Doc. 262.5980.3556.0034

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gabriel Silva Pedroso, Município de Buri e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido julgado procedente para inclusão do réu em tratamento ambulatorial adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessá... ()

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Doc. 638.2390.9811.9162

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. -

Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. - Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela antecipada para condenar o réu a fornecer o tratamento pleiteado. Julgamento pela improcedência do pleito indenizatório de dano moral. Ausência de recurso da parte autora. Preclusão. - Julgamento do REsp. ... ()

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Doc. 540.0939.2311.9682

217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em face de diversas irregularidades em comunidade terapêutica no Município de Pindamonhangaba/SP. Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. 2. Irresignação da parte é. 3. Descabimento. 3.1. Após determinação do Conselho Superior do Ministério Público, foram realizadas diligências pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo CREMESP e pelo NAT/MP, nas quais foram constatadas inúmeras irregularidades incorridas pela comunidade terapêu... ()

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Doc. 527.0682.8369.7170

218 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Obrigação solidária entre os entes federados. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Paciente com transtornos mentais e comportamento agressivo. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e me... ()

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Doc. 527.8822.5347.0061

219 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - LICENÇA SAÚDE - AFASTAMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do período em que esteve afastada como de licença para tratamento de saúde, com a devida regularização, por permanecer afastada do trabalho em razão de tratamento de «otosclerose não especificada» (CID 10: H80.9), «perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial» (CID10: H90) e «episódios depressivos» «(CID10: F32) - Perícia médica administrativa realizada pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa nos períodos pleiteados... ()

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Doc. 210.7010.9948.9804

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Ministério Público como autor. Impossibilidade de condenação em honorários.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negou-lhe provimento. Ao final, condenou em honorários advocatícios os recorrentes. 2 - A matéria está pacificada em precedentes do STJ, entre os quais alguns da Corte Especial. Se a Ação Civil Pública é proposta pelo Ministério Público ou por outro órgão estatal, descabem honorários a... ()

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Doc. 193.2062.8000.8800

221 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196). Ação civil pública para defesa de interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (stf). Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7463.9500

222 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«A teor do disposto no , «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.»

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Doc. 150.4705.2014.6800

223 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O constituinte, conferiu ao Ministério Público a prerrogativa constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo prescreve o , caput. A negativa do Estado de Pernambuco em cumprir uma política de saúde - constitucional (arts. 5º, 6º e 196 da CF) - valida a atuação do Ministério Público, seja expedindo recomendações, ou mesmo ajuizando Ações Civis Públicas em face do ente estatal que esteja descumprindo tais imperativos constit... ()

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Doc. 511.0926.0506.1658

224 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento gratuito da Leitor «FreeStyle Libre» e do Sensor «Freestyle Libre» para Juliana Gaia Ferreira, portadora de diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade do fornecimento do... ()

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Doc. 385.1800.0147.7412

225 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Nulidade do processo reconhecida. Presença de incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Sentença que julgou improcedente a demanda. Potencial prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos arts. 178, II, e 279 ambos do CPC. Nulidade do processo reconhecida. Recurso prejudicado

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Doc. 196.2740.4003.1100

226 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo. Parte ré deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial para custeio de tratamento médico pelo município. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em razão de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou-se, em síntese, que a parte ré, então prefeito de Miradouro/MG, deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial emanada para o custeio de tratamento médico pelo município, tendo executado a determinação judicial somente após o sequestro... ()

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Doc. 103.1674.7383.2900

227 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Proteção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 129, III e 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A CF/88 contém inúmeras referências implícitas e explícitas ao meio ambiente. Contudo, o núcleo do tratamento temático encontra-se no Capítulo VI do Título VIII sobre a ordem social, revelando que o meio ambiente é um direito social do homem.A norma insculpida no estabelece que:«... todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade... ()

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Doc. 172.5330.4000.9200

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública visando ao tratamento de saúde . Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, d... ()

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Doc. 174.1192.4002.0200

229 - STJ. Processual civil. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Condicionamento à prévia indenização. Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 42. Tutela de urgência deferida.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão que condicionou a retomada de serviço público objeto de permissão, outorgada antes, da CF/88 de 1988 e sem anterior procedimento licitatório, à prévia indenização da permissionária, sob o fundamento do , § 3º. 2. A jurisprudência do STJ entende que não se aplica a previsão indenizatória do para os casos de permissão de serviço público, fundamento suficiente para a cass... ()

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Doc. 210.8160.9896.9324

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Saúde. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do município de muriaé/MG. Caracterização. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela inerente, tendo em vista seu quadro clínico. 2 - Quanto à alegada impossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a... ()

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Doc. 180.0912.2001.2300

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Tratamento médico. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico) movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Fauto Donizete, pessoa idosa e hipossuficiente. O Juízo a quo confirmou a tutela antecipada deferida. 2. A jurisprudência do STJ entende que não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a ... ()

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Doc. 678.5975.1908.9578

232 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento que consta do RENAME e deve ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autor portador de Psoríase, necessitando do fornecimento do medicamento R... ()

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Doc. 433.4272.5425.3688

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - OPÇÃO TERAPÊUTICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPREENCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Em se tratando do fornecimento de procedimento terapêutico não padronizado no Sistema Único de Saúde, o ente municipal incluído no polo passivo pode atender ao pleito, à luz da tese de responsabilidade solidária fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 793 da repercussão geral, podendo buscar posterior ressarcimento perante o ente que detém atribuição administrativa pela prestação do serviço, na forma da , VII. 2 - Demonstrada nos a necessidade de acess... ()

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Doc. 145.4863.9023.4400

234 - TJSP. Estupro. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunção carnal e outros atos libidinosos. Existência. Crime único. Ocorrência. Elevação da pena-base em metade. Cabimento. Circunstâncias excepcionais que cercaram a conduta do agente, com ofensa extrema à liberdade sexual e tratamento bárbaro às vítimas, mantidas, inclusive, com restrição de suas liberdades por tempo juridicamente relevante, durante o qual foram submetidas a castigo extremo. Regime prisional e condenação mantidas. Preliminares de anulação da decisão por inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público e observação da ordem de oitiva de testemunhas e vítimas, rejeitadas. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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Doc. 221.0251.0108.9414

235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, objetivando assegurar a realização de nova prova didática no concurso público, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina, para o provimento de cargos de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, campo de conhecimento: Educação Infantil, regido pelo Edit... ()

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Doc. 103.1674.7501.2900

236 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e Lei 7.347/1985, art. 5º, I.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/09/2006. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albin... ()

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Doc. 162.2750.1008.5400

237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posicionamento divergente entre Ministério Público e magistrado. Tentativa do Ministério Público de arquivar a questão em determinada esfera. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. Havendo divergência de posicionamento entre o Ministério Público e o magistrado, no sentido de que o membro do Parquet entendeu que não possuía atribuição para oficiar no feito, requerendo a remessa para outra esfera judicial, e, ao contrário, o magistrado considerou-se competente para tal finalidade, opera-se uma tentativa do Ministério Público de arquivar a questão perante a Justiça Castrense, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, que deve ser entendi... ()

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Doc. 778.7789.7650.5354

238 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus a fornecer residência inclusiva ou custear instituição privada para Robson Gonçalves Duarte, pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, incluí-lo em outro equipamento adequado às suas necessidades clínicas e sociais, além de prestar tratamento de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 240.3040.1433.1628

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção/redistribuição. Nesta corte, deu-se provimento do recurso. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de trat... ()

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Doc. 822.9324.8929.1184

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO.

Nos termos do , II, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, devendo ser anulada a sentença proferida sem intimação do Parquet para participar da demanda.

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Doc. 152.4573.1003.5100

241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Início do prazo. A partir da entrada dos autos na secretaria do órgão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. 2. Tem por finalidade efetivar o tratamento igualitário entre as partes, tem-se que a contagem dos prazos para a Defensoria Pública tem início com... ()

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Doc. 685.3437.7901.2803

242 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é servidora pública estadual, ocupante do cargo Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticada, notadamente, CID 10 - F33.2: Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave s/sintomas psíquicos e CID 10 - Z73.0: Estado de exaustão vital. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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Doc. 704.2087.6782.0003

243 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta no âmbito de ação civil pública visando a garantia de fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo a análise comportamental aplicada (ABA), a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). No processo, discute-se a responsabilidade dos entes federados pela prestação do referido tratamento e o redirecionamento da obrigação ao Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidad... ()

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Doc. 437.5911.8851.9241

244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. 2. Sentença de procedência, que aplicou ao requerido a medida de proteção de requisição para tratamento de saúde. Irresignação do réu. Descabimento. 3. Os e CF/88 art. 196, e 219 da CESP, garantem o direito à saúde e o correlato dever de prestação, acometido ao Est... ()

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Doc. 697.9810.1763.0454

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO «HOME CARE» PELO SUS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - PORTARIA 825/2016 - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PORTARIA 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.

A Portaria 825/2016 regulamentou o , determinando que a Atenção Domiciliar é «modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados". 2. Tutela antecipada em que se requer o home care, com prestação de serviços intensivos e ininterruptos a paciente - ... ()

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Doc. 240.9290.5389.7553

246 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedidos de demolição de imóvel e reparação de danos. Ministério Público. Intimação para manifestação em segundo grau não realizada. Prejuízo não constatado. Nulidade. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Presença no caso dos autos. Excepcionalidade. Direito à moradia. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2 - Como regra, o STJ entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação ju... ()

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Doc. 649.0540.5054.8217

247 - TJSP. Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2942.4462

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da imprescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento, necessário ao tratamento de doença que acomete o paciente Severino Godoy de Santana, portador de diabetes tipo 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do Estado de Pernambuco... ()

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Doc. 345.3691.8768.9099

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a internação de Carlos Roberto Ramos Pereira, diagnosticado com esquizofrenia. Devido a comportamento agressivo e ameaçador, estava colocando em risco a segurança de sua genitora e de terceiros. A sentença condenou o Município de Jales e o Estado de São Paulo a providenciar e manter o tratamento de saúde adequado ao paciente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 716.1420.6391.0096

250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. 4. Ausência de l... ()

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