Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1727.0243

351 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo menor adolescente E. A. representado por sua genitora, contra o Município de Tombos-MG, objetivando a condenação do ente municipal ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e insumos para o tratamento de Encefalopatia crônica e Epilepsia. 2 - A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida (fls. 94-98, e/STJ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reexame necessário, reformou o ... ()

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Doc. 570.3701.8378.6637

352 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.

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Doc. 986.3957.8125.1557

353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 151.1671.8006.1900

354 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou anteriormente o escopo de regularizar o sistema de encanamento da cidade. A câmara municipal, entretanto, rejeitou ... ()

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Doc. 733.4638.5178.9668

355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo... ()

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Doc. 162.2724.7004.9900

356 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contro... ()

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Doc. 173.9982.3001.5200

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi d... ()

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Doc. 897.9692.6729.4389

358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da . Demonstração do cumprimento das exigências legais como Entidade de Utilidade Pública. Estatuto ... ()

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Doc. 165.0971.9003.9600

359 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair», «foraseq», «losartan» e «nasonex» para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 151.1671.8005.5800

360 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao . O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento ... ()

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Doc. 166.4744.4001.2200

361 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade – CPP, art. 370, § 4º. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao defensor constituído, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário, em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 6. Writ não conhecido -decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. 7. Concessão da ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que intime, pessoalmente, o defensor dativo do acórdão ali proferido, dando-lhe oportunidade de manejar os recursos cabíveis.

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Doc. 195.8520.6000.4500

362 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Afirma o juízo suscitante que «a parte requerente admitida em 13 de outubro de 1980 sem concurs... ()

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Doc. 816.2558.9530.5310

363 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional. 4. O Ministério Público destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II. Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º

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Doc. 241.0210.7843.2877

364 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios — MPdft. Ação de perda de cargo ajuizada pelo Ministério Público federal. Afastamento com suspensão do pagamento de proventos. Possibilidade. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente — Promotor de Justiça do MPDFT aposentado —, com fundamento no , parágrafo único. 2 - Em que pese a inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria de Promotor de Justiça na literalidade do parágrafo úni... ()

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Doc. 141.6512.5002.0400

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

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Doc. 103.1674.7100.2500

366 - STF. Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.

«O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da precrição quanto ao absolvido, cuja situação jurídica veio a alterar-se em face de recurso interposto pelo Ministério Público. A razão de ser do preceito, socialmente aceitável, é evitar que situação precária, a beneficiar um dos co-réus, vindo este a ser condenado em segundo grau, acabe por implicar tratamento diferenciado.»

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Doc. 201.5974.9004.6200

367 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1». - Todavia, diante do reiterado descumprimento da ordem deferida e deflagrada urgência, já esgotados os meios possíveis, o Autor antecipou as despesas necessárias ao seu tratamento imediato, com grande esforço financeiro pessoal. Registre-se que o infante, ... ()

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Doc. 210.8100.2366.0751

368 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Fornecimento de equipamento médico para tratamento de glaucoma em idoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteia que o Estado de Pernambuco forneça o equipamento médico «Tubo de Ahmed», necessário para a realização de tratamento médico de glaucoma de idoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na ... ()

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Doc. 848.3612.8333.5926

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITAT... ()

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Doc. 578.9743.1099.5410

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - EQUOTERAPIA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

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Doc. 240.1080.1512.9774

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2 - Nos termos dos e CP art. 97, a... ()

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Doc. 220.8221.2839.4562

372 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. Na sentença o pedido foi declarado prescrito e extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a ocorrência da prescrição e devolvendo os autos ao Juízo de origem. II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob... ()

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Doc. 145.9664.8000.1500

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. 2. É inegável que existe jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que ampara a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, n... ()

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Doc. 105.7737.0058.0261

374 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 202.7169.6442.9130

375 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticado, notadamente, CID 10 - M. 75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 - M. 25.5 - Dor Articular; CID 10 - M. 19 - Artrose; CID 10 - S. 46.0 - Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da parte autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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Doc. 103.1674.7564.9900

376 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública d... ()

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Doc. 224.0944.0401.7675

377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do tratamento por seis meses. Medida que configura resultado prático equivalente. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Precedente d... ()

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Doc. 221.0270.9573.6661

378 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao sus. Questão decidida em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ. Aplicação do Tema 106/STJ. Cumprimento dos requisitos. Recurso provido. Segurança concedida.

I - Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de herpes zoster, que fez uso de fármaco disponibilizado na rede pública de saúde sem obter remissão da doença, razão por que, após avaliações médicas, recebeu prescrição de terapia medicamentosa distinta não incorporada ao SUS, cujos valores não possui condições financ... ()

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Doc. 210.7151.2367.3994

379 - STJ. Processual penal. Concussão, associação para o tráfico. Organização criminosa. Policial militar. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Pena de 12 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão. Prisão domiciliar. Covid-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socio... ()

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Doc. 148.1011.1008.7300

380 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensávei... ()

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Doc. 103.1674.7527.3000

381 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda... ()

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Doc. 701.3563.1014.9298

382 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento pembrolizumabe a portador de melanoma maligno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 23, de 04 de agosto de 2020 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 138.2525.7000.1700

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para tratamento de assuntos particulares. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da legalidade.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), vigente ao tempo do afastamento da servidora não considera na contagem do tempo de serviço a licença para tratamento de assuntos particulares. 2. In casu, não há falar em direito líquido e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no , é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o... ()

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Doc. 193.2245.1000.9800

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, como substituto processual, contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento a Carina Neves Cardoso da Silva, necessário ao tratamento de doença que a acomete. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão do... ()

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Doc. 196.2564.0000.7800

385 - STJ. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio da simetria. Regra inaplicável às associações e fundações privadas. CPC/2015, art. 85.

«1. Por conta do princípio da simetria, a previsão na deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado na Lei 7.347/1985, ... ()

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Doc. 240.1080.1726.4323

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação como substituto processual. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 296, e/STJ): «No mais, a ação em comento não é uma ação civil pública, como o embargante faz querer parecer, tanto o é que no primeiro grau, quando da prolação da sentença, fixou-se o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ainda que não haja uma única linha que verse sobre sua suposta má-fé. A presente actio é uma simples ação civil col... ()

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Doc. 727.2189.8399.8448

387 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos ... ()

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Doc. 212.5094.4868.7195

388 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. PROVA TÉCNICA. Matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida. LOCAL DO TRATAMENTO. Ausência de irregularidade na determinação de realização das terapias junto à rede credenciada e, subsidiariamente, na rede particular. Medida que assegura resultado prático equivalente. REEMBOLSO. Expressa consignação de observância dos limites contratuais que afasta o interesse recur... ()

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Doc. 859.4920.5227.9755

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora menor diagnosticada com autismo, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA, não conseguindo a autora realizá-la ao argumento que o plano não disponibiliza em sua rede credenciadas profissionais aptos a tanto - Tutela de urgência para a cobertura integral do tratamento pela operadora negada - Insurgência da autora - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento em... ()

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Doc. 127.0531.2000.7000

390 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento utilizado pel... ()

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Doc. 150.4700.1014.8600

391 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do paciente. Portadora de insuficiência renal crônica. Cidadã hipossuficiente. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação) ou diante da massificação do conflito em si considerado. 2. O SUS visa à integralidade da a... ()

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Doc. 528.6847.7288.1492

392 - TJSP. Recurso de apelação. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Município de Lençóis Paulista. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento em instituição de longa permanência de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado. Documentação acostada nos autos que demonstram situação de vulnerabilidade. Órgãos de assistência social do Município que recomendam o tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito a propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Lençóis Paulista que é improvido.

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Doc. 103.1674.7071.2100

393 - STF. Recurso. «Habeas corpus». Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusação. Legitimidade. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«Desclassificação de homicídio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denúncia. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr. 43.888. Tendência de tratamento liberal da Corte em matéria recursal. Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação... ()

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Doc. 173.9982.3001.5100

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi d... ()

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Doc. 201.2360.7000.7000

395 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. 2 - A libe... ()

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Doc. 220.6301.2891.1132

396 - STJ. administrativo. agravo interno. Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do estado de alagoas em desfavor do então prefeito do município de matriz de camaragibe/al, por ter contratado diretamente quatro agentes para serviço temporário, mas com base em autorização da Lei municipal 328/1997. Condenação adveniente da corte alagoana com esteio em dolo genérico, em reversão à sentença de improcedência. Condenação insustentável, por não ser possível, em casos tais, dessumir o dolo específico do gestor público nas contratações, nos termos do tema 1.108 julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença absolutória restabelecida.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedrei... ()

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Doc. 210.8150.7543.8745

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 2 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,... ()

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Doc. 195.1805.1005.1800

398 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico-hospitalar em rede particular. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O STJ consolidou de que, «uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do CPC/197... ()

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Doc. 102.5819.3430.1574

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento médico hospitalar à parte autora, diante da ausência de vaga na rede pública de saúde, com possibilidade de custeio do atendimento na rede privada. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Apelação interposta pelo Estado, sustentando a ausência de sua responsabilidade direta pela prestação... ()

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Doc. 152.2300.3001.2400

400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito... ()

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