Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4032.1002.3400

151 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 3. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatí... ()

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Doc. 108.5104.0000.1100

152 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

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Doc. 197.2332.6001.8500

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento médico. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face do Município de Maceió, visando o fornecimento de tratamento especializado em dependência química, sob o regime de internamento involuntário, para o beneficiário Daniel Felipe Santos de Oliveira. A sentença julgou procedente o pedido, determinando, ... ()

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Doc. 103.1674.7479.3600

154 - STJ. Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação em defesa de direito de menor. Tratamento ortodôntico. Recurso especial. Não conhecimento. Argumentação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, arts. 201, V e VIII, e 212. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«O Tribunal de origem, fulcrado na interpretação dos arts. 201, V e VIII, e 212, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu ser legítimo o representante do «Parquet», na defesa dos direitos dos menores, ao ajuizamento não apenas da ação civil pública; foi mais além, reconheceu ser o Ministério Público legítimo para a iniciativa «de quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o respeito aos direitos assegurados a crianças e adolescente... ()

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Doc. 492.4282.3166.8643

155 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autores incapazes - Mãe acometida pela doença de Huntington e falecida por não receber o tratamento adequado - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Vício de nulidade absoluta da r. decisão pela ausência de intimação do órgão ministerial - Falta de pronunciamento do d. Ministério Público sobre o laudo - Intervenção obrigatória do Ministério público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de incapazes - Inteligência dos arts. 178, I... ()

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Doc. 184.4050.6000.2500

156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 184.4311.2000.2600

157 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 141.1841.6001.6400

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. ... ()

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Doc. 156.3501.8006.6100

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público federal. Atuação como substituto processual de determinada pessoa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) «as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito d... ()

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Doc. 142.9440.9001.6200

160 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. 2. Alega a recorrente que o art. 44, XIII («Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: (...) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das ... ()

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Doc. 171.2886.2484.6235

161 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando a compelir o Município de Tarumã a disponibilizar (i) vaga para internação compulsória, (ii) tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar, ou domiciliar, e (iii) serviço de fortalecimento dos vínculos familiares entre o réu e seus avós. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular a fim de condenar o Município de Tarumã na obrigação de fornecer tr... ()

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Doc. 554.1983.0717.7716

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. 2. Destaque-se que a Representação de Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000 teve seu julgamento suspenso, em razão da interposição da ADI 5.635, na ... ()

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Doc. 398.8410.8152.1719

163 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial pleiteando seja revertido o trancamento da ação penal pelo reconhecimento de nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Decisão análoga quanto ao corréu em autos desmembrados que transitou em julgado para o Ministério Público. Mantida a absolvição sumária para que haja tratamento isonômico entre os corréus. Aplicação analógica do art. 580 do CPP. Apelo ministerial desprovido

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Doc. 146.1801.7000.4200

164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de tratamento médico. Obrigação solidária dos entes da federação. Situação de omissão da administração pública. Concretização de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na h... ()

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Doc. 654.6780.5436.7308

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 186.9555.5002.1100

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Olinda/PE, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do ente público, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o recorrente dispo... ()

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Doc. 103.1674.7477.6000

167 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público, segundo expressa disposição constitucional, tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É destes interesses que se cuida no caso, pois visa o «parquet» a coibir o lançamento em rio de esgoto não tratado, problema cuja solução, segundo procura demonstrar o autor, cabe à recorrente.»

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Doc. 103.1674.7481.3400

168 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º.

«A 2ª Turma passou, recentemente, a reconhecer que o «Parquet» tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/08/06. Precedente da 1ª Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.»

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Doc. 210.7010.9847.4416

169 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Carreira de magistério. Remoção. Previsão genérica na Lei estadual. Ausência de especificação das hipóteses cabíveis. Suplementação pela Lei 8.112/1990. Acompanhamento de dependente por motivo de saúde. Possibilidade.

1 - Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. 2 - Não há previsão expressa na legislação do Estado do Pará (Lei 5.810/1994 e Estatuto do Magistério) das hipóteses de remoção a pedido, mas apenas previsão genérica da possibilidade. 3 - Nos casos em que a legislação local ... ()

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Doc. 377.7701.0679.9492

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção p... ()

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Doc. 211.0290.8216.1686

171 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.

1 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de a... ()

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Doc. 772.6430.3588.1298

172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial contra sentença que revogou tutela de urgência e julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pele com metástases pulmonares em favor de idoso de 70 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o poder público é obrigado a fornecer medicamento não incorporado ao SUS, considerando a necessidade médica comprovada, a incapacidade fin... ()

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Doc. 136.1872.9001.2400

173 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo q... ()

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Doc. 182.0501.3739.2937

174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA OPERADORA. CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL. 1.

Autora portadora de transtorno bipolar grave, transtorno de ansiedade, hipertensão, asma, fibromialgia, entre outros problemas de saúde, comprovados pelos relatórios médicos que acompanharam a petição inicial. 2. Demonstração inequívoca de tratamento médico contínuo, incluindo internação domiciliar, diante do grave estado de saúde e de condição psiquiátrica irreversível que exige tratamento constante. 3. Inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ... ()

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Doc. 653.1087.1251.8099

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Embargos à Execução visando a extinção da execução fiscal em apenso, com a consequente anulação da CDA 2022/000828-6, em virtude de vício no Auto de Infração posto que emitido em face de empresa inexistente, que estava regularmente baixada à época do débito, e ainda, em razão das mercadorias autuadas estarem isentas da tributação em observância ao estabelecido no Convênio 01/99; 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento d... ()

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Doc. 103.1674.7473.9600

176 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a».

«... Apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios a sentença merece parcial reparo. Não se justifica, a condenação dos réus em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público. É que, conquanto seja o Ministério Público autor da ação civil pública, sua dimensão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, sobretudo, da Constituição Federal, não se coaduna com a disciplina... ()

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Doc. 141.6034.6002.0200

177 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Direitos indisponíveis. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, como é o caso dos autos, em que se busca o direito ao fornecimento de medicamento a pessoa que não dispõe de recursos financeiros para tratamento da saúde. 3. Recurso especial conhecid... ()

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Doc. 174.1631.3002.3800

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa do parquet. Direito individual indisponível.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao ajuizar uma ação para defesa de interesses individuais de capaz, o Ministério Público extrapola os limites constitucionais de sua atuação» e «se for hipossuficiente, sua defesa poderá ser patrocinada pela Defensoria Pública, caso não possua advogado particular para tanto» (fls. 139-140, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()

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Doc. 266.5427.9880.5008

179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 766 STJ). Fornecimento de aparelho CPAP e insumos. Obrigação de fazer. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Inexistência de violação a princípios que informam a Administração Pública. Necessidade demonstrada. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar o prazo de 6 meses para apresentação de pedido médico, para fins de comprovar a permanência do tratamento. Sentença de procedência mantida.

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Doc. 175.4882.2001.4900

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 112.2201.2000.8900

181 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar ... ()

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Doc. 206.6600.1000.6800

182 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. 2 - As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens... ()

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Doc. 177.9612.2001.8500

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o Ministério Público detém legitimidade para propor a... ()

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Doc. 163.7853.5017.3000

184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Órgão incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CF/88, art. 127. Legitimidade do «parquet» para propor a presente ação. Alegação de ilegitimidade de parte ativa rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 137.0703.4005.1600

185 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Fornecimento de tratamento a pessoa financeiramente hipossuficiente. Dieta polimérica para nutrição enteral, sem sacarose. Patente a legitimidade do Ministério Público para a promoção do feito. Direito que embora individual, revela natureza indisponível. Ministério público desempenhando seu mister, dando concretude a sua própria missão institucional. Não caracterizada, também, a ilegitimidade passiva da fazenda estadual, vez que a promoção da saúde, a qual também abarca o fornecimento de tratamentos, como o nestes autos requerido, constitui dever que recai sobre todas as pessoas políticas, incluindo- se obviamente as unidades federadas e não apenas a União e os Municípios, conforme a sistemática estabelecida pelo Sistema Único de Saúde. Pleito que pede seja deferido e prestigiado, assim como o direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano que se encontra acima de eventuais questões de índole orçamentária, burocrática ou administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 195.1805.1003.5100

186 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. 2 - Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde e à vida. Precedentes: REsp. 296905 e REsp. 442693. 3 - A questão resolve-se pela da Constituiç... ()

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Doc. 145.2155.2012.3400

187 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade. Ocorrência. Lide promovida pelo Ministério Público na tutela de interesse de suposto incapaz, para que lhe forneça o estado e município, tratamento e abrigo adequado em instituição especializada. Comprovação da incapacidade alegada, nomeação de curador, citação do interessado. Inexistência. Recurso parcialmente provido para anular o processo, com determinação.

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Doc. 718.1194.4806.1271

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... ()

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Doc. 111.0935.0000.1200

189 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público O recorrente sustenta ofensa ao , IV, «a» (Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP) e aos arts. 201, V e 208, VII da Lei 8.069/1990 (ECA), visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura da presente ação, haja vista tratar-se da defesa de interesse individual, in casu, unicamente do menor Igor, associado ao plano de saúde oferecido pelo recorrente. A socie... ()

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Doc. 250.4011.0868.0173

190 - STJ. Direito administrativo. Direito à saúde. Recurso ordinário em mandado de segurança. Disponibilização de vaga para realização de hemodiálise em clínica estabelecida na cidade de domicílio da substituída. Manifesta necessidade.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que denegou o mandado de segurança por ele impetrado, na condição de substituto processual, objetivando impugnar ato praticado pelo Secretário de Estado da Saúde de Goiás e, como litisconsorte, pelo Estado de Goiás, consistente na omissão do Poder Público em disponibilizar, em favor da substituída, vaga para a realização de hemodiálise no próprio domicílio dest... ()

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Doc. 230.8230.1547.8981

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115; 6º e 81 do CDC; e 944 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que « o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a d... ()

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Doc. 103.1674.7475.2700

192 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. A teor do disposto no , «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» A consistência primordial dos direitos fundamentais é ... ()

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Doc. 883.2898.3020.7456

193 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de fraturas em paciente idosa. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Direito à... ()

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Doc. 230.9180.7944.2182

194 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.

1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 2 - a determina que o Ministério Público é legítimo para... ()

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Doc. 231.0060.7883.2513

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2 - Considerando que o Lei 11.343/20006, art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult... ()

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Doc. 211.0033.2004.5600

196 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Ministério Público legitimado para atuar no âmbito do Juizado Especial. Tese firmada no incidente de assunção de competência julgado por este tribunal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 22/06/2015. Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23. Julgamento por juiz de jurisdição comum, investido de competência para os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução 700/2012, art. 2º. Competência para o julgamento do recurso. Turma recursal com jurisdição sobre a comarca. Turma recursal do grupo jurisdicional do juizado especial da comarca de Itabira. Competência declinada. Lei 7.347/1985.

«- A Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência 1.0145.14.025628-3/002, firmou a tese de o Ministério Público poder atuar, no âmbito do Juizado Especial, como autor, na condição de substituto processual de cidadão, nas ações de saúde, sendo tal decisão aplicada ao presente caso, em razão do disposto no , III, e , § 3º. - Em razão do disposto na e a Lei 12.153/2009, ... ()

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Doc. 178.5572.6002.3700

197 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de pagamento das custas judiciais. Apelação do réu. Deserção. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra Delcides Luiz Canelli, ora recorrido, objetivando a condenação da ré pela prática de ato ímprobo, consistente na apropriação indevida de parte dos salários pagos aos funcionários do seu Gabinete, enquanto ocupava o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. 2. O Juiz de 1º grau procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu provimento... ()

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Doc. 210.5010.8884.2750

198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e receptação simples. Garantia da ordem pública. Risco de contágio pela covid-19. Paciente portador de cardiopatia isquêmica grave. Indeferimento da prisão domiciliar. Fundamentação. Periculosidade do agente e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário. Fundamento idôneo. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Precedentes. Liminar indeferida pela presidência da corte. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (, I), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7000.1000

199 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.»

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Doc. 180.0815.7002.3500

200 - STJ. Processo civil e administrativo. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC, art. 730. Precatórios.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à próp... ()

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