Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5763.0004.1400

751 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Inexistindo, no a... ()

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Doc. 161.5763.0004.1500

752 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Inexistindo, no a... ()

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Doc. 188.2735.9001.0300

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos a execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese suscitada. Súmula 282/STF. Juros negativos. Inaplicabilidade do atual, art. 354 Código Civil.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no atual, art. 354 Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.6343.7000.9500

754 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6221.0000.2200

755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Valores pagos administrativamente. Compensação de pagamentos. Juros negativos. Inaplicabilidade do art. 354 do atual cc.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, referente ao reajuste de 3,17%. 2. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedente: AgRg no AREsp 486.945/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/2/2015. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 195.7497.8389.5974

756 - TJSP. Apelação - Desapropriação - Valores pagos em excesso pelo executado - Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, CPC, pelo Juízo de origem, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, além do afastamento da pretensa devolução de saldo devido à Fazenda-expropriante nos próprios autos da execução em que pago o valor do precatório judicial complementar ao expropriado, remetendo-a à via ordinária/ação própria. Interposição de Recurso Especial. Provimento do referido Recurso Especial para «reconhecer a possibilidade de o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença nos mesmos autos, determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para que este prossiga no seu julgamento". No julgamento do apelo, ocorrido há mais de uma década, com base no entendimento doutrinário-jurisprudencial pautado à época, entendeu-se, pelas peculiaridades do caso e prudência, ser necessária a abertura de nova via de discussão (ação própria) para cobrança de saldo em excesso em prol da Fazenda-pagadora. O E. STJ, mais tarde, com base no entendimento construído, julgou desnecessária a propositura de nova ação para a cobrança de crédito em favor da Fazenda-recorrente - Retificação, destarte, a ensejar o provimento do apelo fazendário, para prosseguir-se a execução, a fim de ver ressarcido saldo da expropriante (pagamento em excesso de precatório complementar com correção). Acórdão reformado - Apelo provido

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Doc. 241.1030.1513.7395

757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Data da apresentação da conta definitiva e expedição da rpv. Juros de mora. Não-Incidência. Agravo desprovido.

Este e. STJ e o c. STF são firmes no entendimento segundo o qual não devem incidir juros moratórios em precatório complementar, tendo em vista que a demora em se inscrever o débito no regime precatorial, ou, ainda, em se expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, que não está autorizada a dispensar tais procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. A... ()

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Doc. 146.6924.8001.5500

758 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especi... ()

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Doc. 146.2545.6001.2700

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de m... ()

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Doc. 151.5810.7004.2200

760 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 153.3264.8002.6900

761 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 153.3264.8002.5300

762 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (R... ()

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Doc. 173.3994.9003.4200

763 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento nos precedentes desta Corte a respeito dos temas debatidos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 173.3994.9003.4600

764 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento nos precedentes desta Corte a respeito dos temas debatidos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 173.3994.9003.4700

765 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento nos precedentes desta Corte a respeito dos temas debatidos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 173.3994.9003.5500

766 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento nos precedentes desta Corte a respeito dos temas debatidos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 173.3994.9003.5600

767 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento nos precedentes desta Corte a respeito dos temas debatidos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 154.9792.5000.4700

768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.

«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 299.3822.1809.8534

769 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

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Doc. 210.8170.7453.4849

770 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Título executivo judicial. Selic. Coisa julgada. Omissão reconhecida.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de inclusão da Selic em pagamento realizado em precatório complementar em desobediência aos critérios definidos na decisão transitada em julgado. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao , anulando-se o acórdão proferido no julga... ()

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Doc. 660.9254.8972.2727

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se... ()

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Doc. 311.4952.4191.5843

772 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão por conta do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo - Adequação prejudicada, ante a ausência de ident... ()

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Doc. 231.0060.7799.8347

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valore... ()

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Doc. 241.1050.5273.2832

774 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Precatório complementar. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 1085297/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 1036656, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 771.105/P... ()

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Doc. 143.5373.7000.7800

775 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.

«1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura err... ()

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Doc. 220.3301.2533.0279

776 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculo (DEPRE), consubstanciado na determinação de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação ... ()

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Doc. 160.3964.0001.2300

777 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 160.3281.7003.6400

778 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 160.3281.7003.6500

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 160.3281.7003.6600

780 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 161.2402.7004.4100

781 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, afastando a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).... ()

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Doc. 142.3915.8008.5500

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 210.7131.0577.9755

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo» (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13.11.2013). No mesmo sentido: AgRg no RMS 35.090/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013; RMS 32.192/RS, 1ª Turma, Rel. Min... ()

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Doc. 705.3798.5416.1784

784 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - V.

acórdão que por unanimidade fixou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verba honorária que se apresenta como crédito de pequeno valor, torna-se dispensável a expedição de precatório (art. 100, §3º, da CF/88) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazend... ()

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Doc. 241.1030.1973.4638

785 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterizada. CPC, art. 730. Fundamento dissociado da decisão agravada.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a questão sobre a possibilidade de expedição de precatório complementar, e não novo precatório, para a cobrança de diferença de valores apurados. 2 - A decisão agravada não conheceu o recurso especial porque atacava dispositivo do regimento interno do Tribunal ... ()

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Doc. 143.2502.8003.3200

786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A pretensão recursal requer o revolvimento de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ. 3. É inaplicável a regra da imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3803.5001.0000

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Alegação de violação aos arts. 6º da LINDB, 394 a 406 do CCB/2002, 20 do CPC/1973 e 11º, § 1º, da Lei 9.868/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira a execução de título judicial, ao fundamento de que o débito fora integralmente quitado, porquanto as parcelas do precatório teriam sido pagas dentro do prazo, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais, não havendo saldo de juros de mora remanescente, a demandar a expedição d... ()

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Doc. 241.1060.8855.2506

788 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 103.1674.7474.0500

789 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Precatório complementar de atualização. Quantia vultosa já recebida. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.

«... Presentemente, tem a jurisprudência admitido, em caráter excepcional, a concessão de medida cautelar com o escopo de suspender os efeitos da coisa julgada, quando plausíveis as razões que possam levar à viabilidade de rescisão de uma sentença com trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, a sentença transitada em julgado condenou o ESTADO a compensar os prejuízos causados aos requeridos, mediante pagamento anual de juros compensatórios, a partir do Decreto 10.251/77, em va... ()

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Doc. 241.1081.0859.2419

790 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Alegação de coisa julgada porquanto o título executivo teria determinado a incidência desse encargo no referido período. Questão suscitada em embargos de declaração e não analisada de forma completa pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do particular, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, referente à existência ou não de determinação expressa no título executivo, transitado em julgado, no sentido de que os juros de mora incidem até a data do efetivo pagamento do débito. 2 - Não obstante tenha a recorrente oposto embargos de declaração ob... ()

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Doc. 158.1042.6000.2300

791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 158.1042.6000.2500

792 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 136.8045.7002.4800

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Consti... ()

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Doc. 138.6033.0001.3900

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. 3. Desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinad... ()

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Doc. 190.2041.9003.5900

795 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Incidência de juros. Índice de correção monetária. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar - como pretende o embargante - o trânsito em julgado, pa... ()

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Doc. 164.7683.1002.0200

796 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 13/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de amparo legal para sobrestamento do feito, porque inviável a análise de dispositivos co... ()

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Doc. 230.5010.8811.7948

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Plenário do STF, nos autos do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, apreciando o Tema 1.037 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que, «o enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º da CF/88,... ()

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Doc. 182.3460.8000.4100

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação, em face do tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, anteriormente, deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Paraná - UFPR, ao entendimento de que não são devidos juros de mora no lapso compreendido entre a elaboração da contra de liquidação e a expedição do precatório ou RPV. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálcu... ()

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Doc. 210.7150.7998.8611

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.

1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que n... ()

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Doc. 575.8495.2791.2188

800 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão - Determinação ao reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de m... ()

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