Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5913.2003.6200

751 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável. 3 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe f... ()

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Doc. 686.9795.1401.8194

752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 17.500,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento nos §§ 2º e 11 do , para 20% do valor da condenação. Inconformismo, ainda da parte ré, alegando: (a) prova da relação jurídica e da dívida; (b) negativação e protesto decorrentes do inadimplemento, configurando exercício regular de direito. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Ausência de prova da... ()

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Doc. 264.5492.2851.3614

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1.

Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. 2. Em que pese os argumentos do exequente, no sentido de a relação jurídica estabelecida é decorrente de contrato particular de prestação de serviços educaci... ()

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Doc. 499.6620.4469.5327

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Sustação de protesto - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera - Alegação de fraude - Vício de consentimento - Arguição não verossímil - Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação - Contrato empresarial - Preposta da Empresa Autora que atua como autorizada a celebrar a Avença - Fato incontroverso - Ausência de poderes de representação - Inoponibil... ()

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Doc. 177.0904.1500.6071

755 - TJSP. APELAÇÃO.

Duplicatas e notas fiscais de serviço. Prestação de serviço de informática em geral. Ação monitória. Sentença julgando improcedentes os pedidos realizados na ação monitória e procedentes os pedidos reconvencionais para reconhecer a inexigibilidade do débito com cancelamento do protesto. Apelo da parte vencida pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz na presidência do feito tem a faculdade de determinar a realização das... ()

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Doc. 232.6254.9198.0974

756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTAS E SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC,

art. 206, § 3º, VIII). INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento da demanda. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação cobrança, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC. 2. A ação foi aj... ()

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Doc. 552.6893.9342.9608

757 - TJSP.

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como ... ()

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Doc. 921.5403.0161.3792

758 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Método de amortização - Tabela Price - Cabimento, diante do ajuste contratual - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso do réu provido, restando improvido o do autor

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Doc. 999.1343.9549.3525

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Cancelamento de Protesto c/c Reparação de Danos - Serviço de impermeabilização - Construção civil - Alegação da contratante de que houve falha na prestação de serviço, o que demandou o refazimento do trabalho de impermeabilização com outros prestadores e justificou a retenção do pagamento da parcela final do contrato, o que torna indevido o protesto realizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa prestadora de serviço - Sentença que deve ser an... ()

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Doc. 578.0864.1012.8750

760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS INEFICAZES. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de tutela de urgência com medida cautelar de sustação de protesto, cumulada com pedidos de nulidade de negócios jurídicos e indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o... ()

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Doc. 748.1604.6561.5735

761 - TJSP. DUPLICATA, PROTESTO E RECONVENÇÃO -

Nula e inexigível a duplicata objeto da ação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela autora sacada; e (b) não comprovada a existência de relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b», e 20, § 3º, da LF 5.474/68), prova esta que era de ônus da titular da cártula e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, I... ()

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Doc. 658.9443.2684.5772

762 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por TEXA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RODRIGO ALVES DA SILVA em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O autor alegou que, apesar de estar em dia com os pagamentos referentes à contratação de software para rastreamento e diagnóstico veicular, a requerida suspendeu o serviço e inclui... ()

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Doc. 783.2521.6070.6802

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se... ()

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Doc. 145.4863.9007.2300

764 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria». Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

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Doc. 144.5335.2001.0900

765 - TRT3. Prova emprestada. Admissão. Limitação. Preclusão.

«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. Contudo, a sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, como ocorreu na hipótese dos autos, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (, LIV e LV). «In casu», contudo... ()

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Doc. 342.5953.2015.3402

766 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Preliminar de ilegitimidade passiva, que se confunde com o mérito, rejeitada - Duplicata sem lastro, transferida por endosso translativo - Inexistência de comprovante de entrega de mercadoria ou de serviço prestado - Emissão sem causa subjacente - Responsabilidade do banco corréu, que atuou de maneira culposa, deixando de conferir a higidez da cártula - Súmula 475, do C. STJ - Protesto indevido de títulos, ante a ausência de comprovação da origem da dívida - Precedentes desta C. Câm... ()

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Doc. 867.7751.0260.8112

767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Protesto indevido de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no , II e no , VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evide... ()

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Doc. 142.3486.4599.9178

768 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEIO AMBIENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO NO CADIN E PROTESTO.

É possível o oferecimento de garantia antecipada ao crédito fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não inclusão o nome do particular no CADIN e em órgãos correlatos, inclusive Cartório de Protestos, desde que prestado em valor suficiente à garantia do Juízo e preenchidos os requisitos legais. Inaplicabilidade do CTN tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Medida que não ... ()

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Doc. 695.2672.9008.1424

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DE DÍVIDA INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. FRAUDE NA HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA ENEL - SP. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU DESFAVOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA AUTORA EM BANCO DE DADOS COM LASTRO EM DÉBITO INEXISTENTE QUE INFORMA ABUSO DE DIREITO E ENCERRA INEXORÁVEL DANO MORAL, EM RAZÃO DA OBLITERAÇÃO DE CRÉDITOS E OPORTUNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESCINDE DE APURAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTS. 14 E 22 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2002.9800

770 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do , o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. 2. As faturas (fls. 287/292) juntadas na contestação do apelante possuem valores que não g... ()

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Doc. 176.5163.2394.4772

771 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 155.7491.5002.5300

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros - a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço- . 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 103.1674.7463.2300

773 - TRT2. Prova pericial. Indeferimento, sob protesto. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa reconhecida. Alegada doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 794, 795. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 378/TST, II.

«Em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio , ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, II. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que não houve afastamento superior a 15 dias, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adver... ()

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Doc. 664.1631.4872.6258

774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Crédito amparado em duplicatas mercantis protestadas por indicação - Necessária comprovação da causa subjacente - Causa subjacente incontroversa consistente em compra e venda de melões - Discussão a respeito da qualidade dos produtos enviados pela ré - Autora que, todavia, não se desincumbiu do ônus em provar suposta má qualidade dos produtos recebidos, ou qualquer outra circunstância que aponte desfazimento do negócio jurídico - Reconhecimento, todavia, quanto à inexigibilidade ... ()

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Doc. 353.1565.0312.8733

775 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. 160.8352.8001.1100

776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 160.7643.7001.3300

777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 160.1573.0001.0500

778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 161.2402.7002.5700

779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 161.6932.1002.4000

780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 158.5100.9001.5300

781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 158.5100.9002.9200

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 155.4151.9001.6200

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão d... ()

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Doc. 165.7004.4000.9900

784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tem... ()

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Doc. 162.2511.4000.3500

785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço». 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tem... ()

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Doc. 1692.9020.4666.0200

786 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por Ementa: Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por expressa vedação da Lei 9.099/1995, art. 10 - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), os títulos impugnados foram apresentados a protesto pelo réu Santander, razão pela qual presente sua legitimidade passiva - Consta expressamente das certidões de fls. 53, 54, 55 e 57 que os títulos protestados foram transmitidos ao réu Santander por endosso translativo, e não por endosso-mandato - Inexistência de prova de negócio jurídico subjacente que justificasse o saque das duplicatas - Banco endossatário que responde pelos danos causados, na forma do art. 927 do CC e da Súmula 475/STJ - Danos morais caracterizados pela violação à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, a quem imputada a falsa qualidade de má pagadora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - O réu Santander litigou de má-fé ao deduzir defesa contra texto expresso de lei (Lei 9.099/1995, art. 10) e alterar a verdade dos fatos (não recebeu os títulos por endosso-mandato). Desta feita, condeno-o ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa (CPC, art. 81) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso não provido.

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Doc. 241.1071.1550.0514

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A jurisprudência... ()

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Doc. 240.3220.6147.2810

788 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3 - O entendimento adotado no acórdão ... ()

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Doc. 178.3898.4141.9515

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MO... ()

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Doc. 292.1656.2014.5825

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA EM RAZÃO DA FALTA DE TÍTULO HÁBIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1-

Verifica-se estar o exequente a perseguir valor de R$ 144.973,25 estampado em nota fiscal protestada, referente à prestação de serviços de disponibilização de profissionais da saúde para atuação na UPA de Campo Grande durante o mês de novembro/2019. 2- Embargou o executado sob o argumento da inexistência de título executivo. Defendeu-se, ainda, alegando ter pago diretamente aos ditos profissionais, adunando aos autos comprovantes de depósito e declarações pessoais. 3- Exequent... ()

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Doc. 148.0310.6011.3000

791 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (). 2. No caso em análise, estando os protestos aperfeiçoados, a antecipação de tutela para o cancelamento perseguido somente seria possível, com a existência de prova concreta, hábil acerca do pagamento dos títulos, fato não ocorrido no caso em análise. 3. Não se verifica a correspondência entr... ()

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Doc. 213.7186.5267.3415

792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a demanda e fixou danos morais em R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambos litigantes - Autora que foi surpreendida com o apontamento de seis protestos em seu nome, lavrados em São Paulo, decorrentes de aquisições de mercadorias por ela desconhecidas, todas ocorridas em 2016 junto ao réu, que afirma que foi a autora quem efetuou as transações comerciais que... ()

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Doc. 556.6323.7479.6847

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 306.1959.0020.4747

794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA NA ORIGEM - ABSTENÇÃO DE PROTESTAR E NEGATIVAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BONIFICAÇÕES E COMPENSAÇÕES - APURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - Presentes os requisitos do , a manutenção do deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe, mormente porque, no c... ()

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Doc. 402.3087.8547.3838

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente», deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por repr... ()

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Doc. 210.8061.0676.2992

796 - STJ. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos. Execuçao. Decisão contrária aos interesses do agravante não caracteriza omissão. Exegibilidade do título executivo. Protesto. Nulidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 801.8640.3960.0247

797 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em negativação, alegadamente indevida, decorrente de protesto de cheques prescritos. 2. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da Curadoria Especial pugnando pela nulidade da sentença, por absoluta ausência de citação válida, eis que não foram esgotados todos os meios de localização... ()

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Doc. 250.4290.6936.6339

798 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora. 2 - A Lei 11.101/2005 estabeleceu um valor mínimo para os pedidos de falência por impontualidade. Superado o valor de 40 (quarenta) salários- mínimos, o pedido não pode ser considerado abusivo. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 156.1781.3000.7300

799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 2. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram... ()

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Doc. 154.0671.8002.4200

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

«1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Admite-se, ainda, que a comp... ()

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