Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

653 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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654 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Duplicatas sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Notas fiscais destituídas de comprovante de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Incidência da regra de distribuição do ônus da prova do CPC/1973, art. 333. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova para impor ao réu a comprovação de fato negativo. Recurso provido.

655 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

658 - TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA E DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO PARA PROTESTAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, A NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA PODE SER FEITA DURANTE SUA VIGÊNCIA, MAS O COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO SE ESTENDE ATÉ O FIM DO CONTRATO, AINDA QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA RÉ PARA PROTESTAR O TÍTULO EM NOME PRÓPRIO, TANTO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIO QUANTO NA DE MANDATÁRIO, ESSES NÃO AGEM EM NOME PRÓPRIO, MAS EM NOME DE QUEM LHE CONFERIU PODERES. DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO CARTÓRIO, VERIFICA-SE UM ERRO MATERIAL NO PROTESTO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ APARECE COMO CEDENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RETIFICADO (Lei 9.492/1997, art. 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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659 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE INVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DOIS ANOS ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM O ENDEREÇO CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL ARQUIVADA NA JUCESP. CANHOTO QUE FOI ASSINADO NO LOCAL. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMALIZADO À LUZ DOS ART. 783 E 784 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DAS REQUERIDAS, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTES DA MERCADORIA VENDIDA, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE EMPRESA MANDATÁRIA. 2. TÍTULOS PROTESTADOS. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDA UMA VEZ (ART. 202, CAPUT E INCISO III, CÓDIGO CIVIL). 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELO DEVEDOR NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUANDO JÁ TIVER OCORRIDO ANTERIOR INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO DAS DUPLICATAS. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.963.067/MS). 4. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO CONCRETO (ART. 206, § 3º, VIII, CÓDIGO CIVIL). AÇÃO IMPROCEDENTE. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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661 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

662 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

663 - TJSP. APELAÇÃO DE LADO A LADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao banco réu e julgou procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Moinho Paulista. Inconformismo injustificado. Preliminar. Parte autora que comprova sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de litispendência, pois as demandas discutem duplicatas diversas. Aplicação do CDC ao caso concreto. Competência territorial da comarca do domicílio da parte autora (art. 101, I do CDC). Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. Mantida a ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. Mérito. Duplicata que é título causal. Ausência de prova de causa subjacente válida apta a embasar a duplicata protestada em relação à autora, sendo irregular o protesto impugnado. Conjunto probatório dos autos revela a existência de fraude. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base em documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da ré. Falha na prestação dos serviços da parte ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a autora. Inexigibilidade da duplicata. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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665 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO. 1.

666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

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669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

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670 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

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672 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

673 - TST. Recurso de revista do autor. Protesto interruptivo da prescrição. Empregado não incluído no rol dos substituídos. Impossibilidade de extensão dos efeitos do protesto.

674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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675 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado conforme laudo de vistoria assinado pelo próprio autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido

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676 - TJPE. Apelação. Ação declaratória. Nulidade do protesto de duplicata mercantil. Alegação do apelante que recebeu o título por meio de endosso. Compra e venda com cláusula fob. Ônus da prova. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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677 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos protestados. Pedido de tutela antecipada indeferido. Recurso da parte autora. Relação comercial estabelecida entre as partes. Aquisição pelos agravantes de produtos fornecidos pela distribuidora de combustíveis, ora agravada. Promessa de exclusividade pelos agravantes condicionada a entrega pela agravada de um posto revendedor de combustíveis para operação pelo sócio da agravante. Posto revendedor não foi entregue. Alegação dos agravantes de que haveria compensação do valor dos produtos adquiridos para diminuir prejuízos pela inviabilidade de exploração do posto. Desentendimento comercial que não autoriza a concessão de tutela antecipada para suspender o protesto. Não há provas do acordo de compensação celebrado entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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680 - TJSP. Embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial Duplicatas sem aceite Protesto dos títulos Inicial instruída com prova das vendas realizadas e entrega das mercadorias. Agravante executada que não justificou a recusa do aceite nos termos da Lei 5.474/98, art. 8º Verificada a eficácia executiva dos títulos protestados Jurisprudência do C. STJ Prescrição antes da citação válida Inocorrência Despacho que ordenou a citação que possui efeitos retroativos CPC, art. 240 Credor que adotou comportamento diligente e não pode ser apenado pela demora imputável à morosidade do Poder Judiciário Rejeição da objeção Decisão mantida. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Comprovação de notificação do protesto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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682 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Emissão com lastro em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Conhecimento de transporte que constitui documento suficiente para demonstração da prestação de serviço, requisito essencial para emissão de duplicata. Protesto por indicação. Duplicata sem aceite, porém, protestada e acompanhada do comprovante de prestação dos serviços contratados, sendo título hábil para instruir a execução. Ausência de assinatura do emitente que não inquina os títulos, sendo irrelevante a sua exigência. Precedentes. Distinção entre numeração das duplicatas e dos DACTE's que não infirma a exigibilidade dos títulos, pois se trata de documentos distintos com finalidades distintas, descabendo se argumentar que ambos deveriam ostentar a mesma numeração e, ademais, há em campo próprio na duplicata a oposição dos números dos respectivos DACTE's que as originaram. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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683 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de títulos. Endosso translativo. Operação de desconto de duplicata. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto de duplicadas sem causa. Reparação por danos morais devida. Redução do quantum indenizatório. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA. 1.

685 - TJSP. DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

686 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação falimentar. Duplicatas protestadas por meio de ação declaratória de inexigibilidade. Suspensão do processo de falência. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

688 - TJSP. APELAÇÃO -

689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de prova da entrega dos produtos e protestadas. Documento hábil a embasar a execução. Alegação de ausência de força executiva. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida

690 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Financiamento de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Abusividade não configurada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa referente à «documentação» - Serviço prestado por terceiro sem a adequada especificação - Aplicação da tese 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ); - Configurada a abusividade da tarifa relativa à «documentação» - Devolução de forma simples que é de rigor - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem e de seguro não cobrada no caso vertente - Pretensão não conhecida - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TALONÁRIO DE CHEQUES EXTRAVIADO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATAS - ENDOSSO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR MINORADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

693 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do débito. Manutenção indevida do nome do autos nos serviços de proteção ao crédito por cinco meses. Dano moral indenizável. Competência do fornecedor em comunicar a quitação e determinar o cancelamento da negativação. CDC, art. 73. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados ao risco da atividade desenvolvida. CDC, art. 14. Declaração da inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto efetuado. Recurso da autora provido para majorar a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos, negado provimento ao recurso das rés.

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694 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Endosso mandato. Má-fé da instituição bancária. Não comprovação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

697 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Preenchimento dos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 na cédula de crédito excutida. CDC. Inaplicabilidade. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Cobrança de encargos abusivos não comprovados. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE CDA - DESPESAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

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699 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp. 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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700 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado conforme laudo de vistoria assinado pela própria autora - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter a autora optado por sua contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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