Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.4386.5516.2697

501 - TJMG. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva pres... ()

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Doc. 378.7629.5485.3776

502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se as duplicatas mercantis não aceitas apresentadas na execução, embora protestadas, possuem validade como título ... ()

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Doc. 140.6591.0011.7600

503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de título. Ré que tinha conhecimento de que nada lhe era devido para sacar a duplicata e protestar. Indenização devida, elevado

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Doc. 490.3215.0213.7391

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão: Majoração do valor da indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do protesto pela ré, mesmo após o pagamento da primeira parcela do acordo. III. Razões de Decidir: Impugnação à gratuidade... ()

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Doc. 542.4108.4429.4758

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados. Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória - Indícios de inexigibilidade do valor cobrado. Aparentemente, a inclusão sucessiva de novos períodos de fidelização configuraria abusividade, por gerar ônus excessivo à parte recorrente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Embora a exigência de caução idônea para sustação do protesto seja ato discricionário do Juízo, há dúvida relevante sobre a exigibilidade da multa contratual, afastando, em cognição sumária, a necessidade de caução. Decisão reformada para manter a sustação dos efeitos do protesto, sem a exigência de caução. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8004.3000

506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título emitido conforme previsão expressa em contrato de empréstimo. Cabimento. Encerramento de conta não efetivado pelo correntista. Manutenção do contrato de empréstimo. Débitos que originaram a emissão da letra de câmbio protestada por falta de aceite. Conduta lícita da instituição financeira. Indenização indevida. Nulidade do título. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 179.2792.4055.9142

507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

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Doc. 153.0560.3003.0800

508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de letra de câmbio e restrição bancária. Apelante alegou que a restrição bancária se referia à letra de câmbio protestada, com acréscimo dos encargos da mora. Protesto indevido já reconhecido em ação anterior com trânsito em julgado. Afastamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de inscrição anterior. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em seis mil reais para cada um dos apelados, adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba. Recurso improvido.

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Doc. 154.7194.2002.2800

509 - TRT3. Protesto. Oportunidade cerceamento de defesa. Ausência de protesto. Preclusão.

«Incumbe à parte, no momento processual oportuno, protestar pela realização da prova que entende indispensável à comprovação de suas alegações. In casu, fica patente que o reclamante não protestou contra o encerramento da instrução processual, não existindo qualquer indício de que tenha perseguido, no instante azado, as oitivas testemunhais e realização de perícias, conforme relatado em seu apelo.»

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Doc. 140.3545.9013.9100

510 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no Lei 5474/1968, art. 7º, ««caput»». Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5025.8000

511 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

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Doc. 990.1685.0975.7154

512 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.

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Doc. 220.5261.8539.3240

513 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. Título inábil a fundamentar ação de execução. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3 - No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que as duplicatas de números... ()

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Doc. 164.7683.1002.9400

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. CPC, art. 745-A, de 1973. Inaplicabilidade. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. É vedada a incidência do , de 1973 para forçar o parcelamento da dívida em sede de ação de conhecimento, ... ()

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Doc. 884.4137.2106.9176

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPVA. Protesto. Perda total do veículo. Parte dos débitos protestados que são devidos. Nenhum efeito prático geraria a suspensão ou cancelamento de parte dos protestos. Melhor aguardar o pleno exercício do contraditório para, ao final do processo, decidir a situação do veiculo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 211.1101.0357.7199

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório.» (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 360.1330.3344.1117

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de Crédito - Protesto indevido - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da Reconvenção - Apelação de ambas as partes - Ré que não logrou êxito em demonstrar o negócio que ensejou a emissão dos títulos protestados - Protesto indevido - Dano moral - Não cabimento - A autora possui inscrições concomitantes realizadas por outros credores no cadast... ()

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Doc. 826.1305.3424.6812

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e , não elidida - Prosseguimen... ()

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Doc. 742.4994.3385.2290

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - E-MAIL ENVIADO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE.

1. O protesto de duplicata regularmente embasado em prova documental que comprove a entrega da mercadoria ao destinatário configura exercício regular de direito. 2. A mera existência de inquérito policial não invalida, por si só, os títulos protestados, cabendo à parte interessada comprovar o vício no negócio jurídico subjacente. 3. O empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos do , III, ... ()

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Doc. 145.4863.9010.7000

520 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de duplicata de prestação de serviço. Admissibilidade. Título recebido pela instituição financeira através de endosso translativo. Hipótese em que o endossatário é obrigado a protestar o título não pago, para garantir o direito de regresso contra o endossante. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Credor/endossatário que não tem responsabilidade por danos morais decorrentes do protesto do título. Determinação para exclusão do corréu da condenação solidária. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0014.5300

521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inclusão do nome do apelante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Duplicata Mercantil regularmente emitida em decorrência de compra e venda de mercadorias e protestada. Sacadora que agiu no exercício regular de direito. Ação de cancelamento de protesto cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4001.0700

522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar de sustação de protesto. Banco desvinculado da relação mantida entre o adquirente e o fornecedor dos produtos. Negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata protestada que pretende reconhecer como inexigível. Endosso-mandato que não responsabiliza o mandatário pela obrigação decorrente de tal relação jurídica. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 306.2377.2224.8311

523 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré cessionária Evolut - Inconformismo injustificado - Protesto de duplicatas mercantis sem lastro comercial - Duplicatas cedidas à corré apelante por cessão de crédito - Cessionária que protestou duplicata por indicação sem a existência do comprovante de aceite, assumindo o risco do protesto - Precedentes - Ausência de notificação inequívoca da parte autora quanto à cessão do título (art. 290, do CC) - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de inconformismo em relação ao «quantum» fixado - Sentença mantida - Honorários majorados. Recurso da parte ré improvido.

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Doc. 929.7052.6210.2247

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de protestos - Decisão que condicionou a manutenção da tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução em dinheiro - Insurgência da autora - Caução em dinheiro - Desnecessidade - Bem imóvel que pode substituir a caução em dinheiro - Bem que possui valor venal superior ao dos títulos protestados e é livre de gravames - Recurso provido

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Doc. 164.7844.8007.9500

525 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Protesto de títulos cedidos em cessão fiduciária para cumprimento do empréstimo. Possibilidade. Protesto do título dado em garantia ao contrato não pode ser obstado diante do simples ajuizamento de ação revisional, sem que a devedora tenha efetuado o depósito do valor das garantias ou prestado caução idônea. Ato formal que cumpre legítima finalidade na cobrança da dívida. Desatendimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9008.3700

526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do Lei 9492/1997, art. 26. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 195.0274.4007.9600

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.2802.8001.1800

528 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Existência de relação comercial entre as partes. Prova de que o serviço foi efetivamente prestado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 480.8363.0281.4552

529 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de obrigação mediante compensação - Contratação para fornecimento de resina uréia formol com pagamento antecipado - Alegado descumprimento - Tutela de urgência - Medida deferida para sustar os efeitos dos protestos dos títulos listados na inicial e já protestados, e abstenção de protesto dos títulos ainda não protestados - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Títulos emitidos em decorrência da relação comercial existente entre a contratada e a autora - Duplicatas que seriam objeto da pretensa compensação que foram objeto de cessão pela contratada - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito afirmado - Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem - Recurso provido. AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento provido em parte - Agravo interno prejudicado

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Doc. 210.8170.4637.3206

530 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Comprovação da entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Violação ao CPC, art. 333, II. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.2483.1001.0900

531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Endossomandato. Cobrança do título em desacordo com a solicitação da mandante de baixa e devolução da cártula. Evidente desídia do banco mandatário ao protestar o título. Conduta abusiva caracterizada. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 430.6360.7562.5558

532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Fraude no registro do autor no CADESP como produtor rural. Cancelamento das constituições fraudulentas promovidas por terceiro no registro do autor. Inadmissibilidade, entretanto, do cancelamento dos protestos. Pedido que deve ser formulado em face dos credores dos títulos protestados. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor não provida

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Doc. 651.2599.9822.4137

533 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Indenização por dano moral. Incontroverso serem inexigíveis os títulos protestados. Mácula ao nome da autora que causou danos à atividade da pessoa jurídica. Dano moral. Configuração. Autora que sofreu abalo em sua honra objetiva. Súmula 227, do C. STJ. Majoração do montante indenizatório. Fixação em R$30.000,00. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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Doc. 165.0973.7000.8100

534 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão à majoração do «quantum» indenizatório ao cêntuplo da soma do valor dos títulos indevidamente protestados. Indenização devida, mas não no valor pleiteado na petição inicial. Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e adequado para reparar o dano sofrido. Fixação da reparação em valor equivalente a 15 salários mínimos vigentes à época do pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. 308.2917.7785.4132

535 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APRESENTANTE DO TÍTULO, NO CASO CONCRETO. ENDOSSO-MANDATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de descumprimento contratual e protesto indevido de título, após a contratação de serviços para evento que não foi realizado. II. Questão em Discussão: (i) Verificação da legitimidade passiva da cooperativa de crédito que apresentou o título a protesto e; (ii) análise da adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. A ... ()

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Doc. 147.9762.6011.4700

536 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Irregular emissão de duplicata mercantil. Empresa de fomento mercantil que simplesmente alega sua condição de mandatária da empresa que sacou a duplicata. Inexistência de provas de tal condição. Existência expressa na certidão de protesto cambial de que a empresa de fomento mercantil era cedente. Empresa de fomento mercantil que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Condição de endossatária mandatária que deve constar expressamente no título. Ausência de tal prova. Duplicata indevidamente sacada e protestada. Dano «in re ipsa». Necessidade de submissão de ambas as demandadas, isoladamente, ao valor da condenação. Atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa em embargos de declaração. Afastamento. Não configuração do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

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Doc. 345.0136.2647.5102

537 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO. AÇÃO

cautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENT... ()

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Doc. 165.2472.9012.8900

538 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada

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Doc. 104.3392.6386.7194

539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e sustação de título levado a protesto - Cerceamento de defesa não ocorrente - Documentos trazidos aos autos pelas partes que, embora comprovem a contratação e prestação de serviços por parte da sociedade de advogados, atestam que a autora não havia aderido ou concordado com a transação intermediada por ela - Serviço que não foi prestado na forma ajustada pelas partes - Cobrança e protesto de título indevidos - Sentença mantida.... ()

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Doc. 163.5721.0008.5500

540 - TJRS. Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.

«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospeda... ()

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Doc. 146.4212.2022.9500

541 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias»), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

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Doc. 963.4885.6313.6882

542 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência de causa para emissão dos títulos - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 161.6730.0004.9700

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atente aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Não há similitude fática suficiente para se reconhecer dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido discute a possibilidade de protestar boletos bancários e o paradigma indicado trata da possibilidade de protesto de duplicatas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3004.8100

544 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demanda fundada em duplicata emitida e protestada sem lastro. Parcial procedência decretada, responsabilizando apenas a sacadora do título. Descabimento. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além da sacadora do título Endosso-mandato que não afasta a sua responsabilidade pelo evento, devendo-se perquirir acerca de ato culposo ou doloso praticado pela instituição financeira ao enviar o título a protesto. Culpa de ambos os demandados configurada. Venda das mercadorias por telefone, sem qualquer formalidade. Comprovante de recebimento das mercadorias assinado por pessoa estranha à relação negocial, o que era de conhecimento do banco. Falta de adoção das cautelas necessárias antes de remeter o título a protesto. Danos morais configurados. Abalo demonstrado pela injustificada restrição do nome da autora. Dano moral que, na hipótese, é imediato e presumido. Indenização devida. Fixação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para incluir o banco como responsável pelo evento. Recurso da autora provido e negado provimento ao interposto pela corré.

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Doc. 103.1674.7550.0400

545 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver ... ()

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Doc. 140.8133.0019.1600

546 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Vinculação à contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o objeto da execução são as duplicatas e não o contrato. Inexigibilidade, assim, da cobrança de juros a partir da propositura da ação, sendo também inexigível a e multa. Duplicatas devidamente protestadas, ocasião em que restou formalmente constituída a mora da apelante. Juros a partir do protesto e não do vencimento da cártula. Multa mantida, pois o contrato também está embasando a execução. Embargos do devedor rejeitados. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial da contagem dos juros, a partir da data do protesto.

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Doc. 367.9335.2346.0384

547 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - pagamentos realizados a terceiro que não têm efeito liberatório de quitação - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 188.2569.2955.5797

548 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez - Mérito - Protesto em Duplicidade - Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito - Ato ilícito - Duplicata quitada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários já fixados em grau máximo - Recurso da parte ré improvido.

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Doc. 431.2411.2058.1791

549 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Pleito de cancelamento do protesto de duplicata mercantil. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade, no caso, da suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até solução final da demanda, que colima o reconhecimento da ine... ()

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Doc. 830.4163.1350.3954

550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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