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351 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de protesto. Incumbência do devedor. Agravo desprovido.
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352 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A autora adquiriu material de construção da ré, mas o boleto foi enviado com data de vencimento anterior à sua emissão. Após tratativas, o pagamento foi realizado, mas o título foi protestado indevidamente. A autora busca a declaração de inexigibilidade do título, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão 3. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE. -
De acordo com o CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A duplicata mercantil consiste em título de crédito causal, vinculado a nota fiscal de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que a comprovação do negócio jurídico mercantil sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. - Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. Preliminar de inovação recursal acolhida. - É defeso ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.
«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que, por negligência da ré em proceder em tempo razoável à transferência da titularidade do veículo aprendido em ação de busca e apreensão, seu nome foi protestado por dívida tributária incidente sobre o automóvel. Hipótese, no entanto, em que já contava o autor à época com diversos outros apontamentos restritivos ao seu nome. Situação retratada nos autos que não se mostra suficiente à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STF. Advogado. Recurso extraordinário. Mandato. Autarquia. Interposição por mandatário judicial que não dispõe de procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 ao recurso extraordinário. Procurador meramente constituído pela entidade autárquica. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é suscetível de conhecimento pelo STF o recurso extraordinário interposto por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (CPC, art. 37). Precedentes. A regra inscrita no CPC/1973, art. 13é inaplicável ao procedimento recursal do apelo extremo que já se ache em curso no STF. A eventual existência de procuração depositada em Cartório de Vara Judicial ou em Secretaria de Tribunal infer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário protestado na inicial. Na sentença se julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.
«1. - A ausência da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. - Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do CPC, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações, tal como ocorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.
Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado. 2. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há cumulação de pedidos e há o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito formulado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por improbidade administrativa. 2 - Sobre o tema, é essencial registrar que o direito à plenitude de defesa do acusado deve ser permanentemente celebrado e reverenciado como conquista das sociedades modernas frente às promoções das autoridades que investem contra as liberdades individuais e os direitos subjetivos. Não se trata de mero discurso filosófico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. 2. No instrumento de protesto, a indicação do tipo de documento protestado torna desnecessária a exibição da duplicata mercantil por indicação para o manejo da ação de execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Feriado local.comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal que objetiva determinar que reste suspensa a exigibilidade de crédito tributário protestado na inicial, e ainda, que o agravado se abstenha de se recusar emitir a certidão de regularidade fiscal com base no referido débito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protestos, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o nome protestado em razão de débitos de IPVA de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil rescindido no ano de 2007. Débitos referentes a período posterior à rescisão do contrato. Infrações de trânsito cometidas com o veículo no ano de 2019 que deram azo à instauração e processo administrativo para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. Acolhimento. Embargada havia protestado pela produção de prova oral com o intuito de comprovar que a união estável entre o executado e a embargante era contemporânea à compra do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO AUTOMÓVEL IDENTIFICADO QUATRO ANOS APÓS A FABRICAÇÃO. CONSUMIDOR E ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXARAM DE REALIZAR AS VISTORIAS. NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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368 - STJ. Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Edital. Publicação de editais. Informação de interesse coletivo. Cabimento. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 129. CPC/1973, art. 869. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.
«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo. Apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega - simplesmente alega - ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O CPC/1973, art. 869 subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não-prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 1.
Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
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371 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Competência. Foro de eleição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da sede da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. 2 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato possui cláusula de eleição de foro, na qual se ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2 - Esta Corte Superior consolidou a orientação de que não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa do autor que, oportunamente, tenha protestado pela p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a existência de cerceamento de defesa, uma vez que houve o indeferimento de prova pericial e o pleito foi julgado improcedente por ausência de provas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Ausência de obrigação legal ou contratual da transportadora de indenizar em ação regressiva o prejuízo que advier à ré, decorrente da perda desta demanda. Inteligência do CPC, art. 125, II. Preliminar afastada. DUPLICATA MERCANTIL. Título de crédito causal. Depende, para sua legitimidade, da verificação de uma relação jurídica subjacente que justifique seu saque, fundamentada em uma relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UM DOS RÉUS. SENTENÇA INDIVIDUALIZANDO A RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO OUTRO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo agravado, objetivando a condenação de cada um dos réus, individualmente, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da emissão, cessão e protesto de duplica, emitida em razão de compra mercantil, cujo pagamento foi realizado pelo recorrido. 2. A sentença, em sua fundamentação, individualizou a responsabilidade de cada um dos réus, imputando ao recorrente a responsabilidade por ter emitido duplicata em razão de compra e ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Recurso especial. Falência. Ação de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 1º). Fato superveniente. Extinção do processo (CPC, art. 267, vi). Condenação da autora em perdas e danos (Decreto-lei 7.661/45, art. 20). Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Verba honorária sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, mostra-se correto o entendimento da Corte Local de não ter havido o ajuizamento da ação com a intenção manifesta de ofender direito do réu, mas sim o exercício regular do direito pelo credor que atendia, à época da propositura, aos requisitos da lei então vigente. 2 - A compreensão da r. sentença, de que o dolo encontrar-se-ia «satisfatoriamente demonstrado», pelo fato de haver a autora pedido a falência da ré com base em título protestado irregularmente, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débitos. Gratuidade processual. Pleito de concessão de gratuidade processual não realizado no feito de origem, referido pedido que deverá ser feito perante o magistrado de primeiro grau. Apreciação da gratuidade processual que não pode ser analisada por esta turma julgadora, sob pena de supressão de instância. Contudo, para que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se os benefícios da gratuidade proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO QUE AO MENOS FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e condenatório ao pagamento de verba compensatória moral, deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do protesto do título lavrado contra o autor. Manutenção do benefício da gratuidade de Justiça que se impõe, considerando a evidente hipossuficiência do agravante, que ao menos possui rendimentos declaráveis a Receita ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO E COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré buscando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, sob argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e legalidade das cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de procedência parcial que determinou à ré o cancelamento das cobranças indevidas, das anotações no cadastro negativo e do protesto em nome da autora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO SEM DEDUÇÃO DE MERCADORIA DEVOLVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade parcial do débito protestado, condenou a ré à reparação por danos morais, e determinou o cancelamento defifinivo do protesto. A autora, alegou que o protesto fora indevido pois não houve dedução do valor da mercadoria devolvida. A apelação buscou afastar a condenação por danos morais e obter o levantamento de valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de subsídio cc indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando negativação de indevida de seu nome e desconhecimento da origem da dívida. 2.A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica em relação à unidade consumidora e condenou a exigência de se abster de cobranças. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno de: (i) a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -
Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA, SUBSIST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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385 - TJDF. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Posterior à vigência da Lei 13.105/2015. Regência pelo CPC/2015. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Atraso. Envio. Boletos. Mora. Não afastada. Protesto. Dívida anterior. Perda total do veículo. Baixa do registro. Ônus do consumidor. Dano moral. Ato ilícito. Ausência. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 347.
«1 - A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2 - O CPC/2015, se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18/03/2016. 3 - A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, assim, quando ausentes os requisitos para inversão, o ônus da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Registro em órgão de proteção ao crédito. Endosso-mandato. Demanda proposta contra o endossante-mandante. Denunciação à lide do endossatário-mandatário (banco). Omissões não caracterizadas. Valor da indenização. Razoabilidade. Enunciados 7 e 476 da Súmula do STJ.
«1. Omissões e violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizadas, constando do acórdão recorrido fundamentação suficiente, atrelada aos fatos da causa, dos quais foi extraída a culpa e a responsabilidade da endossante-mandante pelo protesto e pelo lançamento no Serasa de dívida quitada dias antes. 2. Ajuizada a ação contra a credora originária, endossante-mandante, descabe-lhe postular a denunciação à lide (CPC, art. 70, III) com o propósito simples de transferir a responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V de 1973. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado da parte vencedora. Fixação com base no valor atualizado da causa. Provimento jurisdicional condenatório. Base de cálculo. CPC, art. 20, § 3º de 1973. Valor atualizado da condenação.
1 - O advogado da parte vencedora na ação principal possui legitimidade para ajuizar ação rescisória visando à desconstituição do capítulo decisório atinente aos honorários advocatícios cuja base de cálculo teria sido estipulada em ofensa ao § 3º do CPC/1973, art. 20. 2 - Segundo já assentava a jurisprudência do STJ à época da prolação da decisão rescindenda, «nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TST. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.
«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo», que resultou «na incapacidade atual, parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL GENÉRICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização por danos morais contra a Tim S/A. alegando negativação de indevida do nome da autora e desconhecimento da origem da dívida. 2.A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno de: (i) a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) validade da n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. - O
Decreto-lei 911/1969, art. 4º autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. - No caso concreto, o devedor encontra-se inadimplente desde 02/09/2021, tendo sido notificado extrajudicialmente e protestado, além de o credor ter promovido diversas diligências para localização do réu e do bem, incluindo expedição de ofícios para concessionárias e empresas privadas, restrição judicial do veículo via R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Nominal Assessoria e Finanças Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada por Larissa Lopes Fonseca para (i) declarar a inexistência e a inexigibilidade da dívida objeto de protesto, (ii) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Processual civil. Tenente Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada que pretende ser promovido a Coronel na forma da Lei Estadual 5.932/2011, alegando que, ao tempo de sua passagem para a inatividade, atendia a todas as condições previstas no diploma normativo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Alegação de violação ao disposto no CPC/2015, art. 351 e de indevida supressão da fase de produção de provas.
«Ausência de intimação para a apresentação de réplica que não importou em prejuízo ao Apelante, uma vez que as preliminares arguidas em Contestação restaram afastadas pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º, atualmente reproduzido no CPC/2015, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de inexistência de elementos de convicção a respeito do preenchimento do requisito temporal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não reconhecido. Inércia da parte em apontar testemunhas capazes de confirmar o direito alegado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO. NO CASO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM LASTRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE PROTESTADO. ALÉM DISSO, AUSEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado administrativo 2/2016. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Duplicata. Protesto irregular. Danos. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Revisão de fatos e provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e admitir apólice de seguro como garantia de débito protestado, permitindo à autora acesso à Certidão Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa e afastamento de apontamentos no CADIN, SCPC, SERASA e protestos extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de utilização do seguro g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte»). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, não houve qualquer prejuízo para a parte autora, cujo nome não foi inserido em cadastro de inadimplentes, que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.
Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)