Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento do protesto junto ao cartório. Manutenção indevida. Abalo de crédito. Redução do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO. 1.

303 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

305 - TJMG. Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. EXAÇÃO DE IPVA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Legítima a cobrança do IPVA contra o autor, antigo proprietário do veículo descrito, pois o desfazimento do negócio de compra e venda, ainda que por decorrência da verificação de se tratar de veículo «dublê» ou «clonado», não elide as consequências jurídicas daquilo que formalizou perante os órgãos competentes para fins de transferência da propriedade. Cartório de notas que prosseguiu com as comunicações previstas na Lei Estadual 13.296/08 e no Decreto Estadual 60.489/14. Conquanto pela jurisprudência desta Corte a demonstração de não mais o ser o autor proprietário de fato do bem, diante da natureza jurídica do IPVA, não ensejar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, do que se poderia pugnar pela desconstituição do título extrajudicial protestado, diante das circunstâncias jurídicas do caso dos autos, contudo, não se denota nexo de causalidade para fins de indenização a título de dano moral, porque ausente a ilicitude do ato da Administração. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, das verbas honorárias fixadas na origem, observada a gratuidade.

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307 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

308 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

310 - TJSP. APELAÇÃO.

311 - TJSP. APELAÇÃO.

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312 - TJSP. Falência. Impontualidade do devedor. Fundamento no Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º (Lei de Falências). Pedido que não se confunde com ação de cobrança. Extinção afastada. Prosseguimento determinado.

313 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Decisão terminativa fundada em premissa equivocada. Manutenção por outros fundamentos. Ilegalidade na cobrança de título apontado a protesto. Necessidade de instrução probatória para atestar o inadimplemento da parte. Mera discussão judicial do débito não impede o protesto e a negativação do devedor. Requisitos. Precedentes do STJ. Não preenchimento na origem. Recurso desprovido 1 a decisão vergastada foi proferida com fulcro em premissa equivocada. Considerou-se que o vencimento do título objeto do protesto impugnado teria ocorrido antes do suposto comunicado de rescisão que a agravante teria feito à agravada. De fato, o título protestado e objeto do pedido de sustação/cancelamento tinha data de vencimento em agosto de 2013, posteriormente, portanto, ao mencionado comunicado de rescisão. Porém, a despeito desse equívoco, não cabe a reforma da decisão terminativa atacada por outros fundamentos.

314 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Recurso de agravo em sede de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

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317 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado. Recurso da autora - Legitimidade passiva do banco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Ilegitimidade passiva reconhecida - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco (art. 485, VI do CPC), por fundamento diverso. Recurso do corréu - Compra e venda de mercadoria - Motocicleta - Relação subjacente para emissão de cambial - Reconhecimento - Pagamento antecipado da cártula - Protesto indevido por prazo inferior a 30 dias - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte.

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318 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROTESTO - DECISÃO MANTIDA. -

320 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

321 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

325 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento de embargos monitórios e improcedência dos pedidos dos autores - Inconformismo - Parcial cabimento - Partes que celebraram contrato de alienação de participação acionária, figurando os autores como alienantes a ré como adquirente - Avença que estipulou «retenção para garantia» em favor da ré - Cláusula que, em verdade, não cuida de direito de retenção, pois não cria direito real em favor da ré sobre coisa alheia, mas sim que disciplina exceptio non rite adimpleti contractus, pois cuida de faculdade da ré de não realizar o pagamento de parcelas vincendas do preço das ações se constatada que a situação econômico-financeira da companhia é diversa daquele descrita no contrato - Estipulação de terem os autores direito sobre crédito a ser pago pelo Município de Curitiba à companhia cujas ações foram alienadas - Parcela denominada «Preço de Aquisição Remanescente» que considera, em sua composição, valor equivalente à dívida municipal - Poderia a ré, em tese, ter deixado de pagar tal montante licitamente, desde que comprovado que a real situação econômico-financeira da companhia diverge em relação àquela descrita no contrato - Ônus da prova que cabe a ré, pois fato impeditivo do direito creditório dos autores (art. 373, II, CPC), e que dele não se desincumbiu, mas porque negada a abertura de fase instrutória - Julgamento antecipado a incorrer, assim, em nulidade, notadamente por ter a ré protestado pela produção de prova técnica - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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326 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

327 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDO À SUSTAÇÃO DE CHEQUE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE BOLETO LEVADO A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -

329 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

331 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto indevido. Fraude por terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. I. Caso em exame 1. A parte autora, microempresa individual, alegou que foi vítima de fraude que resultou na alteração de seu cadastro na JUCESP, o que levou ao protesto de 34 títulos, incluindo a duplicata mercantil 6399412, no valor de R$ 1.494,98, cujo protesto foi objeto da ação. A parte ré, Meqso Distribuição Ltda. defendeu a validade da operação comercial, sustentando que o CNPJ utilizado estava devidamente registrado e que agiu de boa-fé. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a inexigibilidade do título protestado, diante da fraude constatada, e a responsabilidade por dano moral decorrente do protesto indevido. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a parte autora não celebrou a transação que deu origem ao protesto, sendo vítima de fraude. Dessa forma, é correta a declaração de inexistência da dívida e o consequente cancelamento do protesto. 4. No entanto, quanto ao dano moral, verifica-se que a ré agiu com base em informações oficiais e não tinha motivos para suspeitar de fraude. O prejuízo, tanto para a ré quanto para a autora, foi causado por terceiro fraudador, afastando-se a caracterização de ato ilícito por parte da ré, de modo que o dano moral deve ser afastado. 5. O recurso adesivo da parte autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais, resta prejudicado diante do afastamento da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré parcialmente provido e Recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. A fraude cometida por terceiro, com alteração indevida de dados cadastrais de empresa junto à JUCESP, não gera responsabilidade da parte ré pelo protesto indevido, quando esta agiu com base em informações oficiais junto à Jucesp. 2. A condenação por dano moral é afastada, visto que o prejuízo foi ocasionado por terceiro fraudador, afastando a caracterização de ato ilícito da parte ré.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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333 - TJSP. APELAÇÃO -

334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

335 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

336 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

337 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da devedora.

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

339 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

340 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO DE FATURA EM ABERTO - FALHA NO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - TARD QUE NÃO TEM QUALQUER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA 1.

342 - TJSP. PROTESTO DE TÍTULO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

343 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.

344 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

345 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLATARATÓRIA.

346 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Devedor. Título executivo. Fiança. Duplicata. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

348 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

349 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento do valor de R$ 2.500,00. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida à reparação do valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte requerida. Tese da existência de inadimplemento que não merece acolhimento. Título protestado, no valor de R$ 2.500,00, que já havia vencido na data do acordo entabulado pelas partes, de modo que não houve, no instrumento de transação, nenhuma ressalva por parte do credor acerca de que o referido débito não estava abrangido na composição. Recorrente, ademais, que aceitou, conforme consta no termo de transação, por fim à discussão do débito mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, valor que lhe foi pago pela parte recorrida. Declaração de inexistência de débito com a consequente baixa dos protestos realizados contra a parte autora que se impõe. Danos morais. Impossibilidade de afastamento da condenação. Manutenção do protesto mesmo após a quitação do valor da dívida pela parte recorrida, em descumprimento ao disposto no acordo entabulado pelas partes. Baixa do ato notarial que só foi realizada após determinação judicial no presente processo. Ato ilícito configurado. Quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) que observou as peculiaridades do caso, bem como atendeu à razoabilidade. Diante do reconhecimento da inexistência do débito, fica prejudicada a análise do pedido contraposto efetuado pela recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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350 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», deu provimento a apelação. Responsabilidade civil. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório fixado em decisão monocrática ante as circunstâncias da causa. Recurso improvido.